PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Desproporcional o aumento decorrente da agravante da reincidência, procede-se a sua adequação. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu multirreincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA LESADA. PROVA ORAL HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de latrocínio tentado quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos da lesada e de policial, os quais corroboraram em Juízo as declarações prestadas na delegacia, bem como pelo reconhecimento efetuado pela lesada, associadas às demais provas colhidas nos autos, sendo suficientes para manter o decreto condenatório. 2. Os depoimentos dos lesados, prestados de forma coerente e harmônica, possuem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmoquantum utilizado na pena-base pelo acréscimo por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas fixadas.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO USADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele subtraiu o aparelho de telefone celular do lesado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, na companhia de adolescente, facilitando a sua corrupção. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois demonstrado pelo acervo probatório dos autos, notadamente pelos depoimentos da lesada e da autoridade policial, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o acusado subtraiu bens de outrem, mediante violência e grave ameaça, em comunhão de esforços com um adolescente. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES AFASTADA. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. Inviável a anulação do julgamento em razão do uso de algemas pelo réu na audiência, porquanto devidamente fundamentada em exceção prevista na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa para condenar os réus, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inviável a análise desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inidôneos para aumentar a pena-base, uma vez que a conduta não se mostrou além daquela ínsita ao tipo penal. 4. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos, reduzindo a pena-base ao mínimo legal. 5. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e de um dos réus, e parcialmente provido o do outro.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA DE INTERNO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno presa em flagrante e condenada pelo crime de tráfico de drogas, quando tentava ingressar no interior de presídio portando entorpecentes em sua cavidade natural, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos, além de proteger o próprio sistema prisional em face de possível reincidência na conduta perpetrada. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ART. 144 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA SES/DF Nº 127, de 27 DE JULHO DE 2016. ARBITRARIEDADE VERIFICADA. A DISCRICIONARIEDADE É EXERCIDA POR MEIO DA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE CADA UMA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS APRESENTADAS À ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O poder discricionário nada mais é do que o espaço de deliberação a respeito da conveniência e oportunidade para a prática do ato administrativo que, mesmo assim, deve obediência aos requisitos de legalidade e de legitimidade. 2. O ato infralegal (Portaria SES/DF nº 127, de 27 de julho de 2016) que veda, de forma indiscriminada, a concessão de licença para tratar de assuntos particulares configura ato arbitrário, pois a análise discricionária, por definição, deve ser realizada no caso concreto, em respeito às peculiaridades do requerimento do servidor público. 3. A licença para tratar de interesses particulares requerida pelo servidor com a finalidade de cursar pós-graduação no exterior suscita o interesse público primário, sobretudo no caso de doutorado na área de oncologia, situação em que o aperfeiçoamento do conhecimento de novas técnicas é fundamental para o oferecimento de melhores alternativas terapêuticas aos pacientes da rede pública de saúde. 4. Segurança concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DE METADE PARA DOIS TERÇOS. ALCANCE DO ITER CRIMINIS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra amparo, quando o Decisum vergastado estiver em desconformidade com a lei; ou com a evidência das novas provas dos autos. Discussões de teses jurídicas não estão ao amparo desta instituição. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.   CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. 1. A multa coercitiva, conhecida como astreintes, é aplicada como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. A incidência de juros, por se tratar também de penalidade e incidir sobre o mesmo fato gerador, configura bis in idem. 2. A atualização monetária do valor da multa é devida, pois não se trata de acréscimo e sim de atualização da moeda em razão dos efeitos da inflação. 3. Agravo conhecido e desprovido.      

EMENTA   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais,  a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA OBRIGAR A SEGURADORA A COBRIR O PARTO. AUTORIZAÇÃO 1 (UMA) HORA APÓS O PREVISTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A negativa de cobertura pelo plano pode exorbitar o mero dissabor, especialmente diante de situação emergencial ou de risco à saúde da gestante ou do nascituro. Ao contrário, a mera circunstância de o parto haver sido autorizado com 1 (uma) hora de atraso em relação ao previsto não configura, por si só, dano moral passível de compensação, sobretudo quando considerada a antecipação dos efeitos da tutela, obrigando a seguradora ao custeio do procedimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade, razão pela qualconfigurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA. ACEITE PRESUMIDO. NOTA FISCAL DE VENDA DA MERCADORIA ACOMPANHADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE ENTREGA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC/73. Consoante a Teoria do Aceite Presumido, será dotada de eficácia executiva a duplicata que, devidamente protestada, seja apresentada juntamente com o recibo de entrega da mercadoria ou comprovante da prestação do serviço. Do cotejo dos elementos de convicção carreados aos autos, constata-se que a apelada demonstrou a existência da nota fiscal de venda da mercadoria e do respectivo comprovante de entrega, além do instrumento de protesto do título, motivos pelos quais se encontra perfeitamente evidenciada a causa debendi submetida à apreciação judicial. Em face do aduzido, correto asseverar que a embargante, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe estava designado pelo art. 333, I, do digesto processual revogado, acerca dos fatos constitutivos de seu direito.