Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700203-22.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: DOURIVAN GOMES CAMPELO AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOOVE E M E N T A   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação é clara ao dispor que os embargos à execução devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência, de forma que não há que se falar em aplicação dos princípios da instrumentalidade de formas, da fungibilidade recursal, da celeridade ou em flexibilização da norma processual, como requer a agravante, pois se trata de erro grosseiro. 2. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC/15), o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. 3. Uma vez ausente um dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar formulado pelo agravante, em especial a probabilidade do direito vindicado, o mesmo deve ser indeferido. 4. Agravo Regimental desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO E RECLASSIFICAÇÃO. 1. Inviável a concessão de nova oportunidade, em face do princípio da isonomia, se o inscrito não se ateve aos prazos e formas estabelecidos para habilitação ao recebimento de imóvel. 2. O não cumprimento dos prazos e formas estabelecidos para o procedimento de habilitação ao recebimento de imóvel em programa habitacional, não fundamenta a abertura de novo prazo, sob risco de vulneração do princípio da isonomia. Desse modo, praticados os atos de convocação em conformidade com o art. 10 do Decreto distrital 33.965/2012, não há falar em reabertura do prazo ou reclassificação imediata. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 98/90-IDR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que, embora a Administração possa escolher o momento no qual se realizará a nomeação, não poderá dispor sobre a própria nomeação de candidato aprovado dentro do número específico de vagas previstas no edital, uma vez que, nessa hipótese, há direito subjetivo do concursando aprovado de ser nomeado. Todavia, sem comprovação de que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas especificadas, não resta violada essa orientação jurisprudencial. Por outro lado, a aprovação em concurso público fora do número de vagas gera mera expectativa de direito à nomeação e à posse no cargo. 2. Preterição, no caso de aprovação fora do número de vagas, exige conduta arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INFIDELIDADE CONJUGAL. PROVA. OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. 1. O simples descumprimento do dever jurídico da fidelidade conjugal não implica, por si só, em causa para indenizar, apesar de consistir em pressuposto, devendo haver a submissão do cônjuge traído a situação humilhante que ofenda a sua honra, a sua imagem, a sua integridade física ou psíquica. Precedentes. 2. No caso, entretanto, a divulgação em rede social de imagens do cônjuge, acompanhado da amante em público, e o fato de aquele assumir que não se preveniu sexualmente na relação extraconjugal, configuram o dano moral indenizável. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. FILIAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. 1. A existência de laços afetivos com os pais registrais não impede o reconhecimento do vínculo biológico. Assim, a chamada adoção à brasileira não tem o condão de romper o vínculo entre filho e pais biológicos, sendo reconhecido quando o filho manifesta interesse. Logo, o reconhecimento da paternidade biológica assegura os consectários legais resultantes da filiação, tal como os direitos hereditários. Precedentes. 2. Apelações conhecidas e não providas.

DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORMA ORAL. SUBSISTÊNCIA INCONTROVERSA. COMISSÕES DEVIDAS PELA INTERMEDIAÇÃO. PERCENTUAL AJUSTADO À GUISA DE COMISSÃO. CONTROVÉRSIA. SANEAMENTO. PROVA ORAL. DEFERIMENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 373, I). IMPUTAÇÃO AO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS VENDAS INTERMEDIADAS. INOCUIDADE PARA FINS DE PROVA DO IMPORTE DA PORCENTAGEM. EXIBIÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO. MATÉRIA PENDENTE DE EXAME NO MOMENTO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.   1. Conquanto incontroversa a subsistência do contrato de representação comercial, tornado controverso justamente os percentuais ajustados a título de comissão por ter sido o vínculo formatado sob a forma oral, indispensável incursão probatória para elucidação, num primeiro momento, dos percentuais ajustados de conformidade com a natureza das vendas mercantis intermediadas, para, somente em seguida, se o caso, ser definida a subsistência de diferenças a serem destinadas à intermediadora. 2. Encerrando o relacionamento vínculo de natureza comercial e emergindo o direito vindicado da alegação de pagamento das comissões avençadas verbalmente em descompasso com o acordado, implicando a subsistência de diferenças em favor da representante/autora, o ônus probatório lhe está reservado, não se afigurando hábil sua subversão diante da ausência dos elementos aptos a legitimarem essa resolução, pois lhe é possível produzir a prova necessária ao aparelhamento do aduzido, devendo prevalecer o disposto na cláusula geral que regula a repartição do encargo probatório (CPC, art. 373, I, e § 1º). 3. Deferida a produção da prova reclamada e hábil a aparelhar a alegação de pagamento de comissões originárias de representação comercial em descompasso com o acordado verbalmente, o que pode ser sindicado via de prova exclusivamente oral, relegando-se o exame da necessidade de exibição de documentos em poder da representada para momento processual subseqüente, inviável se subverter a lógica processual mediante a produção de prova que pode revelar-se inócua. 4. Necessária, como premissa, a definição da subsistência das diferenças almejadas pela parte autora, fazendo o objeto do pedido que formulara, ou seja, se subsiste o direito invocado ? an debeatur ?, para, somente então, se apurar seu alcance material - quantum debeatur -, aliado ao fato de que não houvera negativa da exibição de documentos almejada, tornando inviável que a parte se irresigne com o alinhado, inviável se subverter a marcha procedimental mediante dilação probatória dependente da prova de fato precedente. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando a decisão impugnada ? rejeição de impugnação à gratuidade de justiça ? não se encontra prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que, por elencar rol taxativo, não comporta interpretação extensiva. 2. Admite-se a inversão dos ônus probatório com apoio na regra insculpida no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se encaixam no conceito definido nos artigos 2º e 3º do referido normativo. 3. A inversão judicial do ônus da prova baseia-se na teoria dinâmica desse ônus, segundo a qual é dado ao julgador, caso verifique a insuficiência da divisão estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuí-lo à parte que tenha melhores condições de produzir a prova, à luz das circunstâncias do caso concreto. 4.Correta a decisão que, na forma do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, c/c inciso VIII do artigo 6º e § 4º do artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando a verossimilhança das alegações contidas na inicial e as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribui o ônus da prova aos réus, hospital e médico. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Agravo interno prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULANTE. SERVIDOR PÚBLICO. RENDA MENSAL. MONTANTE EXPRESSIVO. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS. MÚTUOS E DESCONTOS COMPULSÓRIOS IMPLANTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público local, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento e conta salário, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe. 3. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  4. Agravo conhecido e provido. Maioria.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS DO OBRIGADO. PENHORA MODULADA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. COMPREENSÃO DA OBRIGAÇÃO NAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL (CPC, art. 833, IV, e § 2º). DECISÃO REFORMADA. 1.  Conquanto os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos, vencimentos e honorários auferidos por profissional liberal usufruam de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, contemplara o preceptivo duas ressalvas ao véu de incolumidade que encerra, legitimando excepcionalmente a penhora de verbas de natureza remuneratória para a satisfação de obrigação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2.  A relativização da salvaguarda conferida às verbas de natureza salarial à margem das exceções pontuadas pelo legislador não se afigura juridicamente viável diante da textualidade do regramento legal que as guarnece com o véu da impenhorabilidade absoluta, encerrando a desconsideração da veemência utilizada pelo legislador processual, sempre econômico na redação, para frisar a intangibilidade que lhes é assegurada, a criação de ressalva à garantia, passando o exegeta a atuar como legislador positivo. 3.  Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar, inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, tornando legítima a penhora do auferido pelo obrigado à guisa de remuneração, observado o equivalente ao convencionado como ?margem consignável?, como forma de realização da verba honorária. 4.  Agravo conhecido e provido. Maioria.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Reitero meu posicionamento que diante do direito indisponível à educação, principalmente a educação infantil, porta de entrada ao processo educacional não pode ser afastado ante as omissões e inabilidades administrativas, não podendo a Administração escusar-se de suas obrigações. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712431-09.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: ADRIAN AUGUSTO DIAS PEREIRA APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no que tange ao pedido de compensação por danos morais, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.   4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. ORIGEM. AÇÃO DE SEGURANÇA PROMOVIDA POR SINDICATO. OBJETO. REVISÃO DE PROVENTOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO. PERÍDO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. DIFERENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO EM FACE DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REALIZAÇÃO. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO. DESTACAMENTO DA VERBA. LEGALIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. MATÉRIA EXPLICITAMENTE EXAMINADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.    

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. INSUBSISTÊNCIA.   1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado para com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No novel ordenamento processual civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios. 2. A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 28 do CDC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia. 3. Cediço que no âmbito das relações consumeristas, demonstrado o abuso de direito, a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa indenização, pode-se levantar o véu da personalidade jurídica, a fim de se atingir o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos do Art. 28, § 5º, do CDC. Trata-se, no entanto, de medida excepcional e condicionada à demonstração dos requisitos legais. 4. Para a desconsideração da personalidade jurídica, mister, além do mero inadimplemento (requisito objetivo), a demonstração de que ocorrera  abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social,  ou ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, ou que sua personalidade tenha sido, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (requisito subjetivo). 5. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.  ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE 1.    Demonstrada a capacidade econômica do Alimentante, ora Agravante, de suportar os alimentos provisórios fixados pelo Juízo a quo em favor do ex-conjuge. Montante incidente sobre uma das suas fontes de rendimentos que não prejudica sua subsistência.  2.     Elementos nos autos que indicam ter a Agravada dependência financeira do Agravante, não estando plenamente incluída no mercado de trabalho, razão pela qual, no presente momento processual, devem ser mantidos os alimentos provisórios. 3.      Agravo não provido.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL PARA REDUZIR ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADO. 1.             Não é possível concluir pelo decréscimo da capacidade financeira do obrigado à prestação alimentícia quando ausentes provas idôneas, para fins de comparação, da situação econômica à época em que anuiu com a pensão equivalente a 550% do salário mínimo e da situação que ostenta quando ajuíza a ação revisional.  2.             A mera alegação, desacompanhada de laudo médico atualizado, de piora da doença do alimentante que causou impactos financeiros negativos, a qual já possuía anos antes de firmar acordo de alimentos, não é capaz de ensejar concessão de tutela antecipatória pela redução da obrigação.  3.             A apresentação de planilha de gastos mensais do alimentando, elaborada unilateralmente pelo alimentante e não submetida ao contraditório, é insuficiente para caracterizar que o alimentando possui necessidade aquém do que vem provendo o genitor.  4.             O pedido, relativo ao objeto do recurso, demanda maior dilação probatória, o que não se coaduna com a via do Agravo de Instrumento, razão pela qual não foi possível verificar o binômio necessidade-possibilidade sustentado pelo alimentante.  5.             Agravo conhecido e não provido.  

APELACÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. TESTEMUNHAS AUSENTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A RESPECTIVA OITIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. AUXILIAR DE ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA - GARI. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO MOTORISTA OU FISCAL DE VARRIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. SÚMULA 378 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. -O não comparecimento da parte autora na audiência de instrução e julgamento não implica em improcedência do pedido inicial. Faculta a lei adjetiva que o Juiz deixe de ouvir as testemunhas arroladas pela parte ausência. Com mais razão quando nem mesmo as respectivas testemunhas comparecem para o ato. Mas daí não se pode deduzir que haveria alguma presunção de confissão pela parte autora acerca da questão de fato. -Havendo elementos de convencimento bastantes e suficientes acerca dos fatos, mostram-se desnecessárias outras provas. Caberá ao Juiz apenas apontar as razões do seu convencimento e aplicar o direito ao caso concreto (naha mihi factum dabo tibi jus) -Em que pese o autor ocupar cargo de auxiliar de atividade de limpeza publica (gari), restou demonstrado pelas provas que o requerente desempenhava atribuições próprias do cargo de técnico em limpeza urbana, ou seja, função de motorista ou de fiscal de varrição. -Reconhecido o desvio de função, a Autarquia Pública merece ser condenada pagar a diferença entre as remunerações, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 378 do STJ. -O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI's 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade do §9º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional n. 62/2009 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Ao modular os efeitos dessa decisão, firmou o entendimento de que a tese abarcaria somente aos débitos já inscritos em precatório. - Por ocasião do julgamento do RE 840947, a Colenda Suprema Corte se debruçou agora sobre a sujeição dos processos e condenações judiciais em curso ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quando fixou a tese, por simetria, de que os juros legais serão os remuneratórios para a caderneta de poupança, mas a correção monetária deve ser apurada pelo índice oficial de sua mensuração, de modo a preservar o direito de propriedade e a mera recomposição do valor nominal da moeda, ou seja, aplica-se o IPCA-E em substituição a TR. E que tal entendimento não abarcaria as discussões de ordem tributária. -Nas condenações ilíquidas da Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão obedecer a normatização prevista no §3º e seguintes do artigo 85 do CPC. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA. SIMULAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simulação é caracterizada pela divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, mediante acordo entre as partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. 2. Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 3. A transferência das cotas sociais da empresa já no curso da ação de divórcio, compreendendo a cota cabível ao cônjuge virago, fato de conhecimento dos outros sócios, que pagaram, em tese, preço vil para aumentarem suas participações, é fato bastante e suficiente para demonstrar o vício do negócio jurídico e a intenção de prejudicar terceiro. 3. Demonstrada a existência dos requisitos da simulação, em razão da venda a preço vil das cotas societárias para os irmãos, bem como o incontroverso vínculo do ex-sócio com a sociedade médica, cumpria aos réus a prova dos fatos desconstitutivos do direito vindicado. Ônus do qual não se desincumbiram. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.