PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimento harmônico dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive pericial, na qual o réu, em mensagem de áudio, afirma ao seu interlocutor que vende entorpecentes, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Os atos infracionais praticados pelo apelante, quando menor, não podem ser usados para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois são inidôneas para aferir se o recorrente dedicava-se a atividades criminosas. 3.Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda é inferior a 4 anos, o réu primário, as circunstâncias judiciais favoráveis e apenas a circunstância do art. 42 da LAT desfavorável. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quanto preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Revoga-se a prisão preventiva quando o apelante teve sua pena corporal reduzida, foi fixado o regime aberto para o seu cumprimento, bem como restou substituída por restritivas de direito, com a expedição de alvará de soltura. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos dois crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, em concurso de pessoas, subtraíram os objetos pertencentes a duas lesadas. 2. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório demonstra que cada réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo com comunhão de esforços e divisão de tarefas. 3. Mantém-se a aplicação do concurso formal próprio de crimes, quando a denúncia narra claramente cada conduta imputada à ré, em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a fixação da pena no mínimo legal, quando incide a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, na fração mínima de 1/3. 5. Mantém-se o valor da pena pecuniária quando proporcional em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CARÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS LESÕES PERPETRADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DA OFENDIDA QUANTO ÀS AMEAÇAS. RÉU ABSOLVIDO DOS DOIS CRIMES. 1. Afirmado pela ofendida que o réu lhe deu uma cabeçada que atingiu sua cabeça ou seu nariz, mas constatadas pelo laudo pericial escoriações e equimoses nos membros inferiores, não se pode concluir, com a necessária certeza, que as lesões apresentadas pela ofendida foram praticadas pelo apelante. 2. Afilha do casal, supostamente atingida por um chute desferido pelo acusado, por erro de execução, embora tenha tido as lesões constatadas pelos peritos, não foi ouvida em juízo, inexistindo certeza para a condenação, a qual foi fundamentada apenas na palavra da mãe da ofendida. 3. As ameaças relatadas pela ofendida, no sentido de que o acusado ia bater em suas costas e sua cabeça, a fim de não deixar marcas, não foram confirmadas por nenhuma outra prova nos autos, devendo, igualmente, ser o réu absolvido da condenação por este crime. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO. CERTIDÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. PENA AMBULATORIAL. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, pois o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para demonstrar que ele, em concurso com um adolescente e mais outro comparsa não identificado, mediante grave ameaça exercida com o suposto emprego de faca, subtraíram bens pertencentes à lesada. 2. Inviável a exclusão da reincidência quando há certidão hábil para esse fim, independente de ser ela específica. 3. O quantum de diminuição e de aumento utilizado na segunda fase em razão de atenuantes e agravantes deve ser proporcional ao fixado na primeira fase por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE VALORES. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo as embargantes verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Parafins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3.Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. PRECEDENTES. 1.Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último recolhimento do sentenciado para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a absolvição do acusado pelo crime de violação de domicílio qualificado, em face do princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de forma cabal, que ele entrou ou permaneceu na residência da ofendida contra a sua vontade expressa ou de forma clandestina ou astuciosamente. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante pela contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações das ofendidas, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o acusado perturbou a tranquilidade delas com o seu comportamento e xingamentos. 3. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos de sua ocorrência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO PERICIAL. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO, CONDUÇÃO ACIMA DA VELOCIDADE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Declarações das vítimas no sentido de que o réu dobrou a esquina de forma lenta, mas em seguida acelerou o veículo que conduzia, perdeu o controle e as atingiu quando estavam em cima da calçada, em consonância com o laudo pericial, o qual constatou que ele dirigia acima da velocidade e ainda a informação nos autos de que não possui habilitação, causando-lhes as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar sua condenação pelos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. FURTO. QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA NÃO COMPROVADA.MATERIALIDADE E AUTORIA DA FORMA SIMPLES DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MANTIDA. ANTECEDENTES AFASTADOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM O CRITÉRIO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inaplicável a qualificadora do furto relativa à escalada quando ausente prova pericial, não sendo suprida por depoimentos testemunhais. 2. Se o acervo probatório coligido aos atos é contundente e certo na indicação da materialidade e autoria do delito de furto simples praticado pelo apelante, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 3. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Comprovado nos autos que os réus desferiram socos e chutes contra a vítima, incapacitando-a das ocupações habituais por mais de 30 dias, conforme laudo pericial, incensurável a condenação como incursos no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. 5.Incabível o acolhimento da tese de legítima defesa se o conjunto probatório não respalda que o réu tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 6. Mantém-se o julgamento desfavorável da culpabilidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 7. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 8. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 9.O quantum de acréscimo em razão da incidência das agravantes deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para o aumento de cada circunstância judicial. Desproporcional, procede-se à sua adequação. 10. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e parcialmente provido o recurso da defesa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1.Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, por 10 vezes, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações dos lesados, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por ser a pena igual a 8 anos, réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO SIMPLES.DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena aplicada é igual a 4 anos, réu reincidente e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM. READEQUAÇÃO. CRITERIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Se o réu possui várias anotações em sua folha de antecedentes penais, por crimes anteriores ao em comento e com trânsito em julgado também anterior, pode-se utilizar uma delas para antecedentes e as demais para valorar desfavoravelmente a personalidade. 2. A prática do crime, no curso da execução da pena imposta por delito anterior, após o agente ser beneficiado pelo Juízo da Execução Penal, autoriza a exasperação da pena-base pela análise desfavorável da conduta social. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Procede-se a readequação da pena ambulatória quandohá prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea por se tratar de réu multireincidente, devendo o aumento ser proporcional. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, porquanto demonstrado pelo depoimento de testemunhas, por filmagens e pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos que a apelante vendeu substância entorpecente. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes, da conduta social e da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pois apreciada com fundamentação idônea. 3. O aumento, na segunda fase da dosimetria, em face da agravante, deve ser proporcional ao que seria conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, pois comprovado que a traficância de drogas ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a demonstração de que o comércio ilícito era destinado aos estudantes. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. Impossível a desclassificação do crime de roubo circunstanciado tentado para tentativa de roubo simples quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante, juntamente com seu comparsa adolescente, tentou subtrair para proveito de ambos, mediante violência física, aparelho de telefone celular pertencente a lesada, a qual o reconheceu como autor do crime. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade em face de o acusado ter extrapolado o juízo de censurabilidade imposto pela norma incriminadora ao crime, uma vez que, após ameaçar a lesada com simulacro de arma de fogo, passou a agredi-la na cabeça de forma excessiva. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois subsistindo apenas uma causa de aumento, esta será utilizada na terceira fase da dosimetria e o fato de a lesada ser mulher e menor de idade, por si só, não é justificativa suficiente e idônea a ensejar o aumento da pena. 4. Deve ser excluída a majorante referente ao emprego de arma, uma vez que a utilização de simulacro de arma de fogo, apesar de caracterizar o crime de roubo, não é apta a configurar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 5. Mantém-se a fração de 1/3 pela tentativa, pois percorrido grande parte do iter criminis. 6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto em razão da pena aplicada ser superior a 4 e inferior a 8 anos, bem como se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 7.Apelação parcialmente provida.