APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA JUNTADA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL OU INDICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CABIMENTO. 1. A juntada após a prolação da sentença de carta precatória deprecada a outra Comarca para oitiva de testemunha, a qual compareceu espontaneamente em Juízo e já prestou depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla Defesa, inclusive, não enseja nulidade. Corolário do princípio pas de nullité sans grief, o artigo 563 do Código de Processo Penal prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Comprovado nos autos que a apelante entregou voluntariamente as chaves do seu veículo à vítima, emprestando-o a ela, e posteriormente à restituição da coisa comunicou furto à autoridade policial, dando ensejo à instauração de inquérito policial sabendo ser ela inocente, não há falar-se em ausência de dolo específico. 3. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Inteligência do artigo 28, inciso II do Código Penal. 4. Materialidade e autoria comprovadas, não há falar-se em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. 5. Cabível ou indicada a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, impossível a suspensão condicional da pena segundo o disposto no inciso III do artigo 77 do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO ACUSADO EM AUDÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 - O princípio da ampla defesa consagra, em seu aspecto referente a autodefesa, o direito de presença, por meio do qual permite-se ao réu a possibilidade de se fazer presente e participar da instrução processual. Não obstante, não constitui direito absoluto, de maneira que a presença do réu não se mostra indispensável para o desenvolvimento válido e regular do ato, muito embora seja conveniente para a completude da defesa. 2 - Eventual nulidade que possa inquinar a audiência de instrução em função da ausência do réu é de natureza relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo em momento oportuno, qual seja, até o oferecimento das alegações finais (art. 517, II, CPP), sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. 3 - Demonstradas a materialidade e autoria do crime pela prova documental (portaria de instauração do inquérito policial; ocorrência policial; relatório policial preliminar; e auto de apresentação e apreensão do pen drive contendo imagens dos autores do furto adentrando no interior do estabelecimento comercial), pericial (laudo de perícia criminal referente ao exame das imagens gravadas por câmeras de segurança na localidade) e oral (depoimentos da vítima, testemunho do agente policial condutor das investigações e interrogatórios) no sentido de que os acusados invadiram o estabelecimento comercial da vítima para subtraírem peças de roupas e acessórios visando posterior troca da mercadoria por substâncias entorpecentes, não há que se falar em ausência de provas suficientes à condenação. 4 - O prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Contudo, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base. 5 - O simples fato de o acusado ser patrocinado pela assistência judiciária gratuita, por si só, não é fundamento para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que essa deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulada perante o Juízo das Execuções, em cuja competência está de isentar (ou não) o apenado do pagamento das custas. 6 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, não providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Conforme novo entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado de condenação no curso da execução por crime praticado antes ou após o início do cumprimento da pena não pode ser considerado marco temporal para a concessão dos benefícios ao reeducando, mas sim a data da última prisão. 2. Na hipótese, a decisão impugnada (fl. 9) definiu como marco temporal para os benefícios a data da última prisão do agravado, qual seja, 21.8.2016, o que se ajusta ao novo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, repelindo a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A EXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. CONFIGURADA. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O cometimento de falta grave tipificada na Lei de Execução Penal, consubstanciada no cometimento de novo crime durante a execução e por ter deixado o preso de se apresentar no Juízo da Execução no período de fevereiro de 2015 a outubro 2015, só retornando ao após a prisão em razão de outro fato, impõe-se a regressão do regime prisional e a perda de parte dos dias remidos (art. 127 da LEP). 2. Verificado que agravante cometeu duas faltas graves, não há que falar em bis in idem a utilização de um dos fatos pela VEPERA e o outro pela VEP para fundamentar a perda de parte dos dias remidos. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Conforme novo entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado de condenação no curso da execução por crime praticado antes ou após o início do cumprimento da pena não pode ser considerado marco temporal para a concessão dos benefícios ao reeducando, mas sim a data da última prisão. 2. Na hipótese, a decisão impugnada definiu como marco temporal para os benefícios a data da última prisão do agravado, qual seja, 12.3.2015, o que se ajusta ao novo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, repelindo a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO DA VEPEMA/DF. CÔMPUTO DE 2 HORAS COMO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 117, V DO CP. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O comparecimento da apenada à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, equivalendo ao cumprimento de duas horas como efetiva prestação de serviços à comunidade, interrompendo o prazo prescricional da pretensão executória à luz do art. 117, inciso V do Código Penal e art. 149, § 2º da Lei de Execuções Penais. Precedentes STJ e TJDFT. II - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de processo da competência do Tribunal do Júri, não deve o juiz singular, em sede de pronúncia, debruçar-se demasiadamente sobre a prova, sob pena de, prematuramente, emitir juízo de valor acerca do fato e das circunstâncias que o envolvem, suprimindo a competência atribuída ao Conselho de Sentença. 2. A fundamentação da decisão de pronúncia deve circunscrever-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria de acordo com o disposto no § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar-se em absolvição sumária na forma do artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal se a tese da legítima defesa não desponta das provas produzidas nos autos de forma clara e cristalina. 4. A confissão extrajudicial do acusado consiste em indício suficiente de autoria, no que pese a negativa de autoria apresentada em Juízo. 5. Na fase da pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate. Competirá ao Conselho de Sentença, portanto, proclamar se a motivação apresentada pelo réu na delegacia é fútil ou não. 6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRETENSÕES DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REJEIÇÃO DA IMPRONÚNCIA E DA DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DAS QUALIFICADORAS NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrados nos autos a materialidade delitiva bem como indícios de autoria de crime doloso contra a vida, a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, de modo que não prospera a tese de impronúncia. 2. No caso, a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo no terço media da panturrilha da perna esquerda após fugir de inúmeros disparos efetuados em sua direção, os quais atingiram também o portão e a lixeira da casa de sua tia. Esse proceder indica que se atentou contra a vida daquela, o que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos atiradores, vez que ela fugiu e se escondeu no interior da casa de sua tia. Ressalta-se que os inúmeros disparos efetuados na direção da vítima, os quais acertaram a lixeira e o portão da casa da tia daquela, a meia altura, sugerem o intento de atingi-la em local letal, o que evidencia delito contra a vida. De outra parte, a vítima reconheceu o recorrente, bem como o outro denunciado como sendo autores dos disparos efetuados em sua direção, o que revela existir indícios suficientes de autoria quanto ao crime doloso contra a vida, o que torna legítima a decisão de pronúncia. 3. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri. 4. Na hipótese, consoante a versão da vítima constante dos autos, ela encontrou com um grupo de rapazes, cerca de 7 pessoas, momento em que alguém gritou uma das seguintes expressões: olha um cabrito ou olha um pilantra, o que significa se tratar de alguém pertencente a outro grupo ou gangue, como anotado por testemunha agente de polícia. Logo após, sem nada que indicasse a intenção homicida, o grupo começou a atirar de maneira repentina na direção da vítima, não se consumando o delito em razão do erro de pontaria e pelo fato de ela ter corrido para dentro da casa de sua tia. Nota-se pela forma em que a vítima foi abordada - em via pública, no começo da noite, de maneira de maneira repentina sem que tivesse idéia do que ocorreria - que há a plausibilidade da qualificadora do cometimento do crime por meio que dificultou a defesa o ofendido. Ademais, há a indicação de que o crime teria por móvel a eliminação de elementos de gangue rival, o que estaria revelado pela seguinte expressão, gritada por um dos agentes: olha um cabrito ou olha um pilantra. Tal exclamação pode ser qualificada como motivo abjeto torpe. 4. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva, por meio da prova técnica constante dos autos, bem como indícios de autoria de crimes dolosos contra a vida, a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, de modo que não prospera a tese de impronúncia. 2. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri. No caso, há plausibilidade da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal está revelada pela possibilidade de o crime ter sido cometido em virtude de uma divida de bar de baixíssimo valor. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima de violência doméstica, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça e da contravenção de vias de fato duas vezes, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Quanto ao regime inicial semi-aberto, não há o que ser corrigido ao contrário do que alga a Defesa. A alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal é do seguinte teor: c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Da literalidade do dispositivo legal supracitado depreende-se que, caso não seja reincidente e a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o condenado poderá iniciar o cumprimento no regime aberto. Todavia, caso as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal não lhe sejam favoráveis, impor-se-á o regime imediatamente mais gravoso segundo o disposto no § 3º do artigo 33 do mesmo diploma legal. Desse modo, o réu com maus antecedentes condenado a cumprir pena inferior a 4 (quatro) anos deverá cumprir a pena no regime regime inicial semi-aberto. 4. Também, ao contrário do pedido da Defesa, corretamente reconhecido que o réu não faz jus à suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois, embora a pena não seja superior a 2 (dois) anos, não seja possível a aplicação de penas restritivas de direitos, o réu não seja reincidente em crime doloso, a circunstância judicial - antecedentes - lhe é desfavorável. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTOR NÃO HABILITADO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, indica que o apelante dirigiu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 1.1. Se o condutor não é habilitado a conduzir veículo, incide a agravante prevista no art. 298, III do CTB. 2. Para que seja reconhecido, o erro de tipo deve ser cabalmente demonstrado nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não se deu no caso concreto. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fim precípuo da aplicação de quaisquer das medidas socoeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é a proteção do menor em conflito com a lei e a promoção de sua reinserção social e familiar. Assim, as medidas que ensejem a restrição da liberdade do adolescente devem ser aplicadas em caráter excepcional sempre que não for possível atingir os fins pretendido pelo ECA com aplicação de medidas mais brandas. 2. Embora o ato infracional praticado seja grave (roubo circunstanciado pelo uso de arma), o apelado não revela periculosidade acentuada, sendo, portanto, a liberdade assistida combinada com prestação de serviço à comunidade medidas protetivas adequadas e suficientes para atender a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reeducação e reintegração do menor à sociedade. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, III DO CPP. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovada materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, mas definido que, ao tempo do fato, o apelante tinha abolidas a capacidade de entendimento do caráter ilícito dos fatos e de autodeterminação de acordo com tal entendimento, deve ser mantida a absolvição imprópria, não havendo que se falar em alteração do fundamento da absolvição. 2. Atestado ainda o elevado grau de periculosidade do réu, com indicação de tratamento médico em regime ambulatorial, também neste ponto deve ser mantida a sentença. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. NORTE PARA O JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - A Lei não impõe a observância de qualquer critério matemático para quantificar a exasperação da pena-base. Ao contrário, ao Magistrado, atrelado que está às particularidades do caso concreto e às características subjetivas do agente, é conferida a discricionariedade necessária à fixação de pena justa, razoável e proporcional ao sentenciado, concretizando suas funções retributiva, preventiva e ressocializadora. 2 - O Órgão Julgador será regrado tão somente pelos parâmetros legais fixados abstratamente para a delimitação da pena, pelos princípios constitucionais da individualização, da proporcionalidade, do dever de fundamentação de suas decisões e sua consciência. 3 - Não se desconhece os entendimentos que possibilitam a utilização de critérios objetivos matemáticos para a definição da exasperação da pena-base pela análise negativa de cada circunstância judicial. De serem mencionados o critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada pelo divisor 8 (oito) para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado; e o critério da exasperação da pena-base à fração de 1/6 (um sexto) por cada análise negativa das circunstâncias previstas no art. 59, CPB. 4 - Na hipótese, as penas-base para cada um dos crimes aos quais condenado o embargante-apelante foram definidas em 18 (dezoito) dias acima do mínimo legal previsto para a ameaça e 10 (dez) dias acima do mínimo legal previsto para as vias de fato, o que evidencia a adoção do critério objetivo/subjetivo (1/8 para cada circunstância valorada negativamente) pelo juízo a quo. Tal argumento se mostra razoável e proporcional, cumprindo a função retributiva e preventiva da pena. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. As ameaças foram proferidas no mesmo local, em idêntico espaço de tempo, da mesma forma e com a mesma motivação: o término do relacionamento havido entre ele e uma das vítimas, impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPB). 2. Mantida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, fixando a internação do réu em centro de tratamento para dependência química, razoável a análise de eventual extinção da punibilidade pelo Juízo da Execução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61, II, F DO CPB. EXASPERAÇÃO DA PENA. READEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CPB. REQUISITOS ATENDIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 1.1. No caso, o laudo de exame de corpo de delito, que aponta edema e escoriação no pescoço, é condizente com a versão da vítima de que teve o pescoço apertado pelo apelante. 1.2. Coerente e harmônica a palavra da vítima em sede inquisitorial e em juízo, deve-se conferir veracidade ao que foi por ela narrado. 2. Conforme já decidido por esta Turma, ( ) a exasperação da pena em quantum que supere o equivalente à fração de 1/6 (um sexto), em razão da presença de uma única agravante, exige motivação idônea, sob pena de se caracterizar a desproporção na dosimetria da pena. (Acórdão n.1069030, 20160110014937APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: 374/385). 2.1. Como a exasperação da pena em 2/3 (dois terços) em razão da agravante prevista no art. 61, II, f do CPB não restou fundamentada, majoração reduzida para 1/6 (um sexto) da reprimenda. 3. Presentes os requisitos do art. 77 Código Penal, garante-se o benefício da suspensão condicional da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESISTÊNCIA. USO DE VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE FORMALIDADES. DESISTÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. 1. Conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. (RHC 51.481/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). 1.1. No caso, a vítima compareceu à Delegacia para registro de ocorrência policial e realizou exame de corpo de delito no mesmo dia dos fatos. Oferecida e recebida a denúncia, os arts. 102 do CPB e 25 do CPP impedem a retratação da representação após o oferecimento da denúncia. 2. Materialidade e autoria demonstradas à saciedade, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou por inadequação da conduta ao tipo penal. 3. No caso, não restam dúvidas quanto ao emprego de violência. Os policiais militares são uníssonos em afirmar que, dada a voz de prisão, o apelante se debatia e desferia socos e chutes para evitar ser algemado, sendo necessária a ajuda de cerca de cinco policiais para conseguir imobilizá-lo. O recorrente, por sua vez, confessa que tentou se desvencilhar dos policiais com violência, pois não queria ser preso de graça. 4. Suficiente a prova, no sentido de que o apelante agrediu fisicamente a vítima, do que decorreram lesões corporais leves, deve ser condenado em tais termos. 5. Se a confissão é utilizada para fundamentar a condenação, deve-se observar o disposto na Súmula 545/STJ. 5.1. Presente a agravante da reincidência, possível a sua compensação com a confissão espontânea. 6. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS EMERGENTES PREVISTOS NA APÓLICE. GASTOS COM VIAGEM. NEXO CAUSAL INDIRETO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa, pois basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2. Afalha na prestação de serviços está configurada por ter o conserto do veículo envolvido no acidente demorado além da normalidade - cinco meses e três dias-, nos moldes do art. 14 do CDC. 3. É devida indenização pelos danos decorrentes da excessiva demora na reparação do veículo sinistrado, causando ao contratante do seguro perturbações e angústias pela privação do uso de seu veículo que ultrapassam a esfera de meros aborrecimentos, configurando o dano moral in re ipsa, ou seja, uma consequência jurídica que se opera independentemente da prova do prejuízo, por dificuldade na demonstração das alterações psíquicas. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a quantia não se converta em fonte de enriquecimento indevido para uma das partes, nem se torne inexpressiva para a outra. 5. As despesas com táxi (danos emergentes) decorrentes da privação por longo período do veículo deixado para conserto em oficina credenciada pela seguradora, se enquadram na cobertura securitária por danos materiais. 6. Os reparos que devem ser cobertos pela seguradora são aqueles elencados no laudo pericial, os quais a parte autora não impugnou. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Agravo Retido prejudicado. Unânime.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE BEM. EFEITO GENÉRICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto, uma vez que a confissão extrajudicial do réu atrelada aos depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase inquisitorial e na instrução criminal, impossibilitam o acolhimento do pleito absolutório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.