APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. IRREVOGABILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu os pedidos de declaração de inexistência de vínculo filial e socioafetivo entre as partes e anulação do ato registral de paternidade da apelada/ré. 2. O reconhecimento dos filhos é ato irrevogável (arts. 1609 e 1610 do CC e art. 1º, I, da Lei 8.560/92), somente se admitindo alteração de registro mediante a prova de erro (art. 1.601 e 1.604 do CC), por meio de elementos robustos (Precedentes STJ e TJDFT). 3. Aprova testemunhal e cronologia dos fatos confere verossimilhança à narrativa da genitora e testemunhas, no sentido de que o apelante/autor, deliberadamente, por livre e espontânea vontade, assumiu como sua a filha que sabia ser de outrem, evidenciando-se do acervo probante o objetivo de constituir uma família nos moldes moralmente exigidos pela comunidade religiosa a que o casal pertencia, o que inviabiliza a anulação do ato registral por importar em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que atenta contra a dignidade da pessoa humana - na medida em que assumiu um papel familiar e, depois, procurou dele se desvencilhar após a separação conjugal e superveniente mudança de interesses, o rompimento da relação conjugal com a genitora da menor. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação à 1ª Requerida e os julgou improcedentes em relação à 2ª Requerida. 2. Agratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive em grau recursal, todavia, obenefício somente gera efeitos a partir de seu requerimento e concessão (ex nunc), não alcançando os encargos sucumbenciais da instância de origem. 3. Comprovado aos autos que o negócio fraudulento foi praticado pela primeira requerida, correta a r. sentença que a condena a ressarcir o autor dos prejuízos por ele suportados, nos termos do art. 927, do CC, o mesmo não ocorrendo em relação à segunda requerida, cujo envolvimento não restou comprovado. 4. O pedido de condenação por litigância de má-fé, em sede de contrarrazões, somente é admitido quando se referir ao próprio recurso. 5.Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO INDICADO E NÃO DILIGENCIADO. FORNECIMENTO DE MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM SE ENCONTRA NO LOCAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não promover o autor a busca e apreensão do bem ou a conversão do feito em execução. 2. Não tem amparo legal exigir do credor a comprovação de que o bem efetivamente se encontra no endereço indicado, até sob pena de restringir-se o direito de ação, tanto mais quando não apontados fundamentos concretos para concluir que a diligência restaria frustrada. Precedentes 3. No caso concreto, intimado, o banco apelante atendeu ao despacho judicial e tempestivamente pleiteou o desentranhamento do mandado para cumprimento no endereço indicado na inicial, ainda não diligenciado, comprometendo-se a fornecer os meios necessários para tanto. Incabível, assim, extinguir o feito prematuramente, sob alegação de falta superveniente de interesse de agir, porquanto a antecipação do exercício legal de alteração do rito ao apelante, quando não esgotadas as possibilidades de efetiva localização do veículo, notadamente se ainda há nos endereço não diligenciado, fere o princípio constitucional do acesso à jurisdição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA (EM CONSTRUÇÃO). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO.PEDIDO DE RESCISÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA POR ATRASO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPATIBILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAS COM A LEI 9.514/87, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença proferida na ação de conhecimento que julgou totalmente improcedentes os pedidos iniciais em que se postulava rescisão dos contratos celebrados com a construtora e a com a instituição financeira, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, bem como o pagamento de multa contratual pelo atraso na entrega da obra. 2. O artigo 329, inciso I, do CPC/2015, estabelece que até a citação pode o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. No caso analisado, diante da manifesta discordância da parte ré, para definição dos limites da atuação jurisdicional no julgamento da lide, deve ser considerada apenas a emenda à petição inicial apresentada antes de angularizada a relação processual. 3. A relação contratual existente entre promitente-compradores e promitente-vendedores é notadamente de consumo, a atrair a incidência das normas consumeristas. Partindo da mesma lógica, aplica-se o citado diploma material à relação existente entre aqueles e a instituição financeira, conclusão que é, inclusive, reforçada pelo conteúdo da Súmula nº 297 do STJ. Tal circunstância, no entanto, não exclui a aplicação, no mesmo caso, do Código Civil ou, mesmo de outras leis reguladoras de contratos específicos, pois as normas não são excludentes e sim complementares (teoria do diálogo de fontes). 4. Registrado no competente registro de imóveis o contrato de compra e venda celebrado com a construtora, tendo em vista a quitação do preço ajustado, não cabe decretar a rescisão do contrato por atraso na entrega da obra, tendo em vista o exaurimento do objeto do contrato preliminar (promessa de compra e venda). 5. Até a outorga de escritura de compra e venda não houve a incidência da cláusula contratual prevista no contrato de promessa de compra e venda, que estabelecia, para o caso de inadimplemento, a possibilidade da construtora considerar rescindido o contrato e reter determinado montante das parcelas pagas, pois não houve inadimplemento dos adquirentes. Tal circunstância, aliada ao cumprimento da obrigação principal pela construtora (outorga de escritura pública de compra e venda), evidencia a falta de interesse de agir dos apelantes em postular a declaração de sua nulidade. 7. Comprovado o descumprimento contratual da construtora-ré em entregar o imóvel prometido, resta configurada sua mora, afigurando-se devida a aplicação da multa prevista em cláusula contratual, a partir de quando a ré deixou de indenizar os autores (como vinha fazendo), até o prazo limite concedido aos autores para a retirada das chaves do imóvel prometido e concluído. 8. Oatraso na entrega do imóvel não pode ser imputado ao banco que celebrou o financiamento com os autores para pagamento de parte do preço do imóvel à construtora. Na verdade, o seu ingresso no processo de aquisição do imóvel ocorreu, de forma autônoma, após a entrega da obra, com a concessão do habite-se. 9. Ao assinarem o contrato de financiamento com o banco réu, para quitação do preço do imóvel, após a mora de quase 3 anos da construtora-ré, os autores adotaram conduta contraditória com o desejo de não mais adquirir o bem prometido. O pleito rescisório deduzido pelos autores esbarra, portanto, na vedação do venire contra factum proprium, consectário da boa-fé objetiva. 10. Não há abusividade nas cláusulas contratuais que, amparadas na Lei 9.514/97, estabelecem a previsão de resolução da propriedade dada em garantia por alienação fiduciária quando o devedor fiduciante descumpre o pacto celebrado entre as partes, podendo o imóvel, nesta hipótese, ser levado a leilão extrajudicial pela instituição credora, constituindo,tal ato executivo, exercício regular de seu direito. De forma abstrata, não se pode afirmar que há incompatibilidade do referido diploma normativo com o Código de Defesa do Consumidor ou Código Civil, devendo eventual abusividade ou onerosidade excessiva ser objeto de análise no caso concreto. 11. É compatível com o Código Civil a cobrança de encargos pela celebração do contrato, tributos, emolumentos e taxas, bem assim outros encargos incidentes sobre o imóvel e sobre o ato de escrituração, se previstos no contrato. 12. Nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa somente é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. A jurisprudência também permite apreciação equitativa quando a aplicação do § 2º, do referido dispositivo legal, ensejar situação em que os honorários se revelarem desproporcionais ao trabalho realizados pelos advogados dos autos, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Tais circunstâncias não ocorrem no caso dos autos. 13.Apelações conhecidas. Parcialmente provida a apelação dos autores. Provido o recurso de uma das rés.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL EXTRAJUDICIAL DE UM DOS APELANTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA UM DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão, relatório subscrito por agente de polícia), testemunhal (depoimentos das testemunhas na fase inquisitorial e em juízo) e pericial (laudo de perícia criminal - exame preliminar em material e laudo de perícia criminal - exame químico), aliada à confissão parcial de um dos réus na fase inquisitorial define que os apelantes devem ser dados como autores da conduta descrita no art. 33, caput da Lei 11.343/06. 2. Se um dos apelantes assumiu parcialmente a autoria na fase inquisitorial, deve ser considerada a atenuante da confissão espontânea. 3. Preenchidos os requisitos do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não se revelando significativa a quantidade da droga apreendida (0,40g de massa líquida) e já considerada desfavorável a qualidade da droga (cocaína) na primeira fase, deve ser reduzida a pena de um dos apelantes no patamar máximo (2/3). Incabível a aplicação da mencionada causa especial de diminuição ao outro apelante, pois reincidente. 4. Ao réu reincidente condenado a pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos deve ser mantido o regime fechado. Reconhecido o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 ao apelante primário e reduzida a pena a patamar inferior a quatro anos, cabível a fixação do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c do CPB), com substituição por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º do CPB). 5. Recursos conhecidos. Parcial provimento aos apelos de Leandro Fernandes Lima dos Santos e de David William de Souza e Silva.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ESPECIALMENTE AGRAVADA. PROFISSÃO OU OFÍCIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 168, § 1º, INC. III, CP. MANUTENÇÃO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovado nos autos que a ré, na condição de advogada constituída para defender os interesses da vítima em ação previdenciária, apropria-se indevidamente de parte do benefício creditado, sua conduta é típica, antijurídica e culpável, tendo perfeita adequação típica no artigo 168, caput e § 1º, inciso III do Código Penal. 2. Presente o dolo na conduta do advogado que levanta valor depositado judicialmente em favor do cliente, mas não o entrega, dele se apossando injustamente. Não há, por conseguinte, falar-se em atipicidade. 3. Inexistindo dúvida sobre a existência do crime e não havendo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, é inviável o pleito de absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III e VI do Código de Processo Penal. 4. Incide a causa de aumento prevista no inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal quando o agente recebe a coisa em razão de seu ofício, emprego ou profissão, no caso, advogada. 5. Razoáveis e proporcionais, mantém-se as penas restritivas de direitos substitutivas da privativa de liberdade, consistentes em prestações pecuniárias à vítima. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 C/C ART. 20, TODOS DA LEI 10.826/2003. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada (art. 110, § 1º do CPB) e assim sendo a reprimenda cominada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos (art. 109, IV do CPB). Se entre o recebimento da denúncia em 10/8/2015 (termo inicial da prescrição) e a data da publicação da sentença em 3/7/2017 (fl. 310) não transcorreu mais de 8 (oito) anos, forçoso então reconhecer a prescrição. 2. Comprovadas autoria e materialidade do ato ilícito pela confissão do réu, depoimentos harmônicos e coerentes da vítima e testemunha e prova pericial, mantém-se a condenação. 3. O fato de o apelante não ter a intenção de ferir uma pessoa não afasta a condenação pelo disparo de arma de fogo. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, desnecessária a demonstração de perigo concreto. Configura-se o delito apenas o fato de desferir tiros em local habitado. 4. Estrito cumprimento de dever legal exige, no mínimo, existência de dever prescrito por lei. Se isto não se verifica, não há que se falar em referida excludente. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. TERMO AMPLO. SÚM. 713 DO STF. RAZÕES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 479, CAPUT DO CPP. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. VERSÕES ANTAGÔNICAS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há falar-se em nulidade posterior à pronúncia quando a imagem extraída de jornal internacional apresentada aos Jurados pelo representante do Parquet não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento. Inteligência do parágrafo único do artigo 479 do Código de Processo Penal. 3. Verificando-se que o Magistrado a quo aplicou a pena de acordo com a decisão tomada pelos jurados, em observância ao disposto no inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal. a sentença não é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. 4. Havendo teses antagônicas entre si, ambas com lastro probatório mínimo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que pende para uma de suas vertentes, a qual ampara a tese acusatória. Em homenagem à soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas, o que não é o caso, haja vista que o animus necandi e a presença da qualificadora (art. 121, § 2º, inciso II do CP) têm respaldo nas provas constantes dos autos. 5. Fixada pena-base no piso legal na primeira fase da dosimetria, a qual foi diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços) na terceira, pela tentativa, e estabelecido regime prisional mais brando, qual seja, o aberto, não ocorre erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, c do CPP). 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. RE 597270 QO-RG/RS, STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante genérica não conduz a redução da pena-base aquém do mínimo legal - Súmula 231, STJ, jurisprudência reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597270 QO-RG/RS decidido sob o regime de repercussão geral. 2. [ ] 2.A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 3. Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum dessa redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes. [ ](STJ, HC 411.716/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). 3. Recurso conhecido e improvido.

ESTELIONATO. CHEQUE FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório composto de prova documental, pericial e testemunhal é harmônico e suficiente para comprovar a autoria e materialidade do delito. Ademais, se restou comprovada a fraude, a vantagem indevida e o prejuízo patrimonial da vítima em razão da conduta do agente, deve ser mantida a condenação pelo crime de estelionato. 2. De acordo com o art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer. Apontando o apelante ausência de dolo na sua conduta, ao afirmar que desconhecia a originalidade da cártula, cabe-lhe demonstrar de forma convincente sua versão, ainda mais quando os fatos alegados para comprovar sua boa-fé eram passíveis de prova documental e testemunhal o que não foi trazido aos autos, pois não apontou testemunhas ou colacionou documentos que infirmassem a imputação que lhe foi feita, não esclareceu a origem dos títulos de crédito e não trouxe aos autos prova de supostos clientes dos quais tivesse recebido o cheque clonado. 3. Aprática comercial de efetuar pagamentos com cheques emitidos por terceiros não isenta a responsabilidade do apelante no caso em tela posto que poderia ter apontado o transmissor do título ou mesmo ter agido com cautela, promovendo consulta sobre a procedência do cheque antes de recebê-lo como pagamento, o que é prática corriqueira no comércio. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL RATIFICADO EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. No caso, os apelantes foram presos no veículo dado como aquele tripulado pelos autores do roubo; o celular da vítima estava no porta-luvas do carro; o fone de ouvido subtraído no bolso de um dos réus; a vítima reconheceu os dois apelantes na Delegacia, tudo em conformidade com o que atestam a Ocorrência Policial, o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão, o Termo de Restituição e o Laudo de Avaliação Econômica Indireta. Assim, suficientemente demonstrado que, em concurso com outros indivíduos não identificados, simulando porte de arma, subtraíram da vítima o aparelho de telefone celular e respectivos fones de ouvido, não havendo que se falar em possibilidade de absolvição. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E USO DE FACA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial, autos de apresentação e apreensão, termo de restituição), pericial (laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta e laudo de perícia criminal - exame de eficiência) e testemunhal (depoimentos das testemunhas e das vítimas), aliada à confissão do réu no interrogatório em juízo define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, § 2, I do CPB. 2. Inviável a desclassificação para furto ou roubo simples quando a arma (faca) é apreendida e o conjunto probatório é harmônico no sentido de demonstrar a sua utilização para a ameaça. 3. Atenuante genérica não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ, entendimento já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal e reiteradamente aplicado por esta Corte. 4. A prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais como no caso em exame, não é incompatível com o regime semiaberto, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO E HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DECORRENTE DO CRIME PATRIMONIAL. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO INICIAL PRATICADA PELO PRÓPRIO AGENTE. MEIO EMPREGADO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Estando o conjunto probatório produzido (prova documental, pericial e oral) forte e coeso no sentido de que o agente, no mesmo contexto fático que tentou subtrair o aparelho celular e o automóvel de uma primeira vítima, desferiu facada contra outra pessoa no intuito de garantir aquela subtração patrimonial, deve responder pelo crime de latrocínio. 2 - Muito embora a intenção legislativa tenha sido caracterizar o latrocínio como crime contra o patrimônio, a jurisprudência conferiu prevalência à proteção do bem jurídico mais caro - a vida - para ter referido crime como consumado, independentemente da consumação da subtração patrimonial. Enunciado 610 da Súmula do STF. 3 - O latrocínio é crime de dupla subjetividade passiva, por meio do qual diferentes titulares dos bens jurídicos patrimônio e vida podem ser atingidos. É dizer, estando a violência que tenha resultado a morte dentro do nexo causal do crime patrimonial, não se faz necessário que a vítima desse seja necessariamente a mesma vítima daquele. 4 - Não age em legítima defesa o agente que inicia a agressão injusta contra uma das vítimas e, em seguida, desfere facada na região cervical da outra vítima no mesmo contexto da subtração almejada. 5 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO E PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui força probatória podendo embasar o decreto condenatório, mormente quando coerente durante toda a persecução penal e alicerçada nos demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, presta-se como lastro probatório para comprovar o emprego de arma de fogo, inclusive, prescindindo-se da apreensão e perícia no artefato utilizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte. 2. No caso, a vítima narrou com clareza e precisão a dinâmica do evento delituoso - roubo com emprego de arma e concurso de agentes, reconhecendo o réu como o autor perante a autoridade policial e em juízo Assim, descabido o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido desprovido.

DIREITO PENAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova documental (ocorrência policial relativa ao roubo da motocicleta, auto de apresentação e apreensão de capacete da vítima localizado no interior do veículo produto de outro roubo ocorrido logo após), pericial (laudo de perícia papiloscópica com resultado positivo para digital de um dos apelantes colhida no interior do veículo no qual encontrado o capacete da vítima nestes), pela segura narrativa da vítima em harmonia com o conjunto probatório e pela confissão de ambos em sede inquisitorial, não há que se falar em insuficiência de provas como esteio à condenação. 2 - Para a configuração da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. Precedentes do STF e STJ. 2. Hipótese em que ficou devidamente comprovado, por outros meios de prova carreados aos autos, o emprego de arma de fogo, o que faz incidir a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1449197/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 06/06/2014). 3 - Se o roubo em discussão se deu para empreender fuga em relação a outro roubo do qual teria decorrido morte de vítima, motivação que extrapola a normalmente verificada em crimes contra o patrimônio, razão por que justificada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 4 - Nenhum reparo ao fato do deslocamento de uma causa especial de aumento de pena em roubo (no caso, o concurso de agentes) para respaldar análise negativa quanto às circunstâncias do crime. (STJ - HC: 262893 RS 2013/0001227-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014). 5 - [ ] 3. A mera alegação de que a arma de fogo (revólver calibre 38) tem maior potencialidade lesiva, não constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena acima da fração mínima de 1/3 (um terço) [ ] (Acórdão n.999950, 20140710307876APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2017, publicado no DJE: 08/03/2017. Pág. 98/124). 6 - O quantum da pena, a valoração negativa das circunstâncias e da motivação do crime impedem a fixação de regime menos gravoso que o semiaberto - art. 33 e §§, CPB. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão e termo de restituição) e testemunhal (depoimentos das testemunhas e das vítimas) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 157, caput e art. 157, caput c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CPB. 2. Inviável o reconhecimento de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, ainda que inexista bem com a vítima. O crime de roubo é complexo e tem sua execução iniciada com a violência ou grave ameaça, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 3. Se o apelante nada confessa, não há que se falar em incidência da respectiva atenuante. 4. Se a Defesa não demonstrou a existência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime que justifique o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CPB, limitando-se a alegar o valor ínfimo da quantia subtraída (vinte e oito reais), inviável o reconhecimento da atenuante em tela. 5. Redimensiona-se a pena pecuniária, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária, mantidos os demais termos da sentença.

FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APELANTE SURPREENDIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM A RES FURTIVA NA MOCHILA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISISTÊNCIA. ITER CRIMINIS SIGNIFICATIVAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 15 do CPB, O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. 2. No caso, o apelante, após adentrar ao local, escolher, separar, recolher os celulares, colocá-los em mochila, só não se retirou do local porque, embora a tentativa de quebrar o vidro da vitrine que dá acesso ao estacionamento (conseguiu apenas trincá-lo), não logrou êxito. Assim, não há que se falar em desistência voluntária já que o furto não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade e não por ato voluntário. Também inviável pleito de absolvição sob argumento de devolução integral dos bens. Não há que se falar em devolução. Na verdade, foi surpreendido e preso em flagrante no interior da loja na qual se encontrava a mochila com os celulares recolhidos. 3. Se o crime não se consuma porque o agente é preso em flagrante não há que se falar em possibilidade de absolvição sob alegação de crime impossível. 4. Aredução pela tentativa deve alinhar-se ao iter criminis percorrido. O apelante já havia retirado os celulares da vitrine, colocado-os em mochila, tentado quebrar o vidro da loja para sair, chegando a trincá-lo, quando foi surpreendido e preso em flagrante. Não há que se falar em redução máxima pela tentativa. 5. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa quando o réu for menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e corrigir erro material.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA. DEMONSTRAÇÃO EM APENAS DOIS ROUBOS. PENA REDIMENSIONADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 1. Apelante preso em flagrante em razão de apreensão de motocicleta objeto de furto que recebeu, manteve e ocultou no interior de sua residência. Durante diligência policial, foram encontrados diversos objetos relacionados a três crimes de roubo ocorridos na região escondidos na residência do recorrente. 2. No crime de receptação, encontrada na posse do acusado coisa de origem ilícita, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que a adquiriu licitamente. 2.1. A alegação de que a motocicleta era emprestada é frágil. Não é crível que alguém que se conhece apenas pelo primeiro nome empreste um bem lícito, avaliado em R$ 5.503,00 (cinco mil quinhentos e três reais) sem fornecer a correspondente documentação e para pessoa não habilitada. 3. As provas colhidas durante a instrução criminal são harmônicas e coerentes para demonstrar suficientemente a autoria e a materialidade do delito de roubo. 3.1. As vítimas narraram com detalhes, em sede inquisitorial e em juízo, que o roubo foi cometido com a ajuda de um comparsa, e duas delas descreveram o emprego de arma. Ademais, uma parte dos bens das vítimas estava escondida no interior da residência do apelante e foram localizados por policiais civis que realizaram abordagem após denúncia anônima sobre a autoria de diversos roubos (arrastões) ocorridos no Paranoá e em Itapoã/DF. 4. Afastada a majorante do emprego de arma se a vítima em sede inquisitorial e em juízo afirma que entregou a bolsa mediante grave ameaça, mas que não foi utilizado nenhum instrumento para tal fim. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INCABÍVEL. DOLO CONFIGURADO. OBJETOS APREENDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. ATENUANTE RECONHECIDA, SÚMULA 545, STJ. ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O conjunto probatório se mostra coeso e harmônico no sentido de que os apelantes cometeram os crimes por que denunciados, não há que se falar em absolvição. Na espécie, as provas dos autos apontam que um dos acusados praticou roubo de veículo; foi preso na posse do automóvel; reconhecido pela vítima e pela testemunha; vendeu parte dos acessórios do carro para o outro apelante, objetos ilícitos apreendidos na sua residência, admitida a aquisição por preço bem inferior ao de mercado e sem nota fiscal. 2. No crime de receptação, a apreensão de coisa de proveniência ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua origem lícita, sendo que a simples alegação de que não tinha ciência da origem espúria do bem não permite a conclusão de que o dolo específico não se fazia presente, especialmente porque contraditórias as versões apresentadas na delegacia e em juízo. Além disso, o réu adquiriu estepe e macaco de veículo sem recibo de pagamento, nota fiscal e por valor bem abaixo do mercado. 3. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, cabendo ao magistrado atribuir o aumento necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, sempre balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal. 4. Se as declarações do apelante ajudaram na formação do convencimento do julgador, incide a atenuante da confissão, pouco importando o predicado que se dê a ela, espontânea ou não, integral ou parcial, etc. - Súmula 545, STJ. 5. É cediço que a incidência da causa especial de aumento do emprego de arma independe da efetiva apreensão do respectivo armamento. No caso, a arma utilizada pelo apelante autor do roubo não foi apreendida. Mas se o acervo probatório demonstra que ele utilizou arma de fogo no crime em exame, incide a referida causa especial de aumento de pena. 6. [ ] 6. O aumento da pena por única causa especial de aumento subsistente em fração superior à mínima exige fundamentação idônea, não se prestando a tal o mero fato de emprego de arma de fogo em roubo. [ ] (TJDFT, Acórdão n.1055794, 20160710162319APR, Relator: JAIR SOARES, Relator Designado:MARIA IVATÔNIA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/10/2017, Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: 148/152). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MPDFT PREJUDICADO. APELO DA DEFESA. ROUBO (CPB, ART. 157). ADULTERAÇÃO DE SINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CPB, ART. 311). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. 1. Considera-se prejudicado o apelo ministerial diante da demonstração de ausência de interesse recursal. 2. A prova documental (Portaria de Instauração de Inquérito Policial 3/17, Comunicação de Ocorrências Policiais, Relatório de investigação oriundo de delegacia especializada, Auto de Apresentação e Apreensão do produto do crime, Termo de Restituição do objeto do delito), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame de Veículo, que constatou a adulteração no NIV e na numeração do bloco do motor, e Laudo de Avaliação Econômica Indireta da motocicleta objeto do delito avaliada em R$ 10.037,00) e testemunhal (declarações da vítima e depoimento do policial responsável pela investigação da organização criminosa), a confissão parcial do apelante um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por roubo e adulteração de sinais de veículo automotor. 3. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Recurso ministerial prejudicado. Apelação da Defesa conhecida e parcialmente provida.