APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ANCORAR A CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de uso de documento falso é crime formal e instantâneo, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo desnecessária a comprovação de dano. In casu, o uso pelo réu de CRLV sabidamente falsificado perante cartório de notas, a fim de comprovar dados pessoais, já ofende o bem jurídico tutelado e caracteriza o tipo penal em exame. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 304 c/c o artigo 297, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos moldes a serem especificados pelo Juízo da Vara das Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. ANÁLISE NEGATIVA DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. MAIOR REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Condenação com trânsito em julgado emanada de fato posterior ao que ora se examina não pode servir de fundamento para avaliação negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social do réu. 2. No caso em apreço, deve ser excluída a avaliação negativa dos motivos do crime, fundamentada na qualificadora do motivo fútil, uma vez que foi utilizada para formar o tipo penal qualificado. 3.Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se a fundamentação da sentença é inidônea. 4. Reduzida a pena-base para o mínimo legal, não há como reduzi-la aquém desse patamar pela atenuante da menoridade relativa, em face do disposto na Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável dos antecedentes, da personalidade, da conduta social, dos motivos e das circunstâncias do crime, reduzindo a reprimenda de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 12 (doze) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS IDÔNEOS DAS TESTEMUNHAS. USO COMPROVADO DO DOCUMENTO FALSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova produzida em inquérito - depoimentos das testemunhas e laudo pericial - restou devidamente confirmada em Juízo, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfazendo um conjunto probatório robusto e coeso no sentido de apontar a autoria do crime por parte do apelante, de modo que não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 304, c/c o artigo 297, caput, ambos do Código Penal (uso de documento falso), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos delitos praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos. 2. A conduta do acusado, consistente em ligar insistentemente para a vítima, bem como para os seus familiares, extrapola a simples tentativa de obter informações acerca da gravidez da vítima e evidencia o dolo do agente em importuná-la, o que configura a contravenção de perturbação da tranquilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O depoimento de policiais somado ao teste de etilômetro é prova suficiente para embasar o decreto condenatório. 2. A alegação de que o teste de etilômetro não teria sido consentida, sem qualquer prova nesse sentido, especialmente quando o réu exerceu seu direito de permanecer em silêncio, não tem o condão de afastar tal prova, pois alegar e nada provar é o mesmo que nada dizer. 3.Os depoimentos dos policiais merecem todo o prestígio, pois além de serem servidores do Estado, e por via reflexa da própria sociedade, não tem outro interesse, se não o de esclarecer a verdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 2. O acordo extrajudicial firmado entre as partes é prova escrita sem eficácia de título executivo, ensejando a proposição da presente ação. A legitimidade passiva resta caracterizada, pois, com base nas provas produzidas, o réu recebeu os valores acordados. 3. Considerando-se ter sido a presente Ação Monitória ajuizada objetivando a restituição de valor em decorrência de acordo extrajudicial, nota-se ser a dívida cobrada resultante de documento particular, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, aplicando-se à espécie, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 4. Nos termos do acordo firmado, em caso de procedência do Recurso Especial citado na cláusula oitava, o valor pago a título de honorários advocatícios deverá ser restituído. Dessa forma, restando incontroversos o pagamento e a procedência do recurso, a devolução do valor recebido faz-se necessária. 5. Tendo em vista que o réu não acompanhou o desfecho da ação, mostra-se mais consentâneo com a regra de distribuição dos juros da mora, a fixação a partir da sua citação, ou seja, quando foi efetivamente interpelado. 6. A correção monetária da quantia devida tem por finalidade apenas compensar a indiscutível desvalorização inflacionária da moeda, evitando-se, por consequência, injustificável prejuízo aos credores. Destarte, a ausência de correção dos valores a serem restituídos acabaria gerando o enriquecimento ilícito do devedor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas quanto aos juros de mora.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Facultada a regularização da representação processual e não sanado o vício processual, não se conhecerá do recurso apresentado pelo recorrente, nos termos do disposto no artigo 76, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança de dívida já paga configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por dano moral. 3. A teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 25, parágrafo primeiro, todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelo defeito na sua prestação. Assim, configurada a falha na prestação do serviço deve a empresa de cobrança responder solidariamente com os demais réus pelos danos causados ao consumidor. 4. Apesar de o artigo 940 do Código Civil não mencionar a necessidade de comprovação da má-fé para a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, a interpretação teleológica da norma revela a finalidade do dispositivo de proteger o devedor de um possível abuso de direito por parte do credor. Precedentes. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA). SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELO EMPREGO DE ARMA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. ROUBO DE UM APARELHO CELULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. Os depoimentos colhidos nos autos demonstram que o réu praticou o crime de roubo com emprego de arma e em concurso de agentes, em especial o depoimento da vítima, no sentido de que o apelante e seu comparsa estavam armados e praticaram o roubo em divisão de tarefas, ficando o réu encarregado da direção do veículo após a subtração do veículo. 3. Não há que se falar em arrependimento posterior nos termos do artigo 16 do Código Penal, se comprovada a grave ameaça mediante o emprego de arma e se não houve a restituição por ato voluntário. 4. Aplicada a reprimenda no mínimo legal, não há como reduzi-la aquém desse patamar. 5. Condenado o réu à pena superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b e §3º, do Código Penal. 6. Embora existam indícios de que o réu participou de outro crime apurado nos autos (segundo fato narrado na denúncia), a vítima não foi ouvida na fase judicial e tampouco confirmou o reconhecimento do réu, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser mantida a absolvição, uma vez que as demais provas não se mostram suficientes para alicerçar a condenação. 7. O pedido de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 8. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DA AGRAVANTE REFERENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que condenou o réu pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de ameaça se a prova dos autos não deixa dúvidas de que, no dia do fato, o réu agrediu fisicamente a vítima, agressão essa consistente em empurrá-la sobre a cama, fazendo-a bater a cabeça na parede, bem como a ameaçou de causar mal injusto e grave. 2. Pequenas desarmonias nas declarações da vítima em Juízo, confrontadas com o depoimento prestado perante a autoridade policial, não é suficiente para infirmar os fundamentos da sentença e afastar a responsabilidade penal do réu. 3. Apresentando-se desproporcional o quantum de aumento pela incidência da agravante da violência doméstica (artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal), impõe-se a redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 147, caput, do Código Penal e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, reduzir a pena de 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 17 (dezessete) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÕES JÁ USADAS PARA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que o apelante encaminhou mensagem para o irmão da ofendida dizendo que iria cortar o pescoço dela, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis, o que foi confirmado pelos depoimentos da mãe e do irmão da vítima e pela exibição, em audiência, da referida mensagem de texto no celular. 2. Não é possível valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade com base em condenações definitivas já utilizadas para configurar a reincidência e os maus antecedentes, sob pena de bis in idem. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º e artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, afastar a avaliação negativa personalidade, reduzindo a pena de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.615/2015. INDULTO PLENO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, com base no Decreto nº 8.615/2015, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do artigo 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. 2. O Juízo das Execuções é competente para conceder o indulto em relação à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e provido para estender à pena de multa o indulto pleno já concedido em relação à pena privativa de liberdade, extinguindo-se as penas do agravante, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal.

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS. PRAZO DE DURAÇÃO. RAZOABILIDADE. INTERESSE DA OFENDIDA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei Maria da Penha dispõe que o juiz pode, a qualquer tempo, substituir as medidas aplicadas por outras de maior eficácia, modificá-las ou revogá-las, conforme se constata da norma insculpida em seu artigo 19. 2.Não obstante a Lei Maria da Penha não tenha estabelecido prazo de duração para as medidas protetivas, denota-se que tais medidas apresentam caráter excepcional, devendo vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher. 3. Mostra-se razoável, no caso em apreço, que as medidas protetivas deferidas perdurem ao longo de todo o processo criminal, garantindo assim proteção integral à mulher em situação de violência doméstica. 4. Inviável o pedido de uniformização da jurisprudência quanto ao prazo de duração das medidas protetivas de urgência, uma vez que sua aplicação e duração deve ser sopesada pelo magistrado diante do caso concreto. 5. Reclamação conhecida e parcialmente provida para reformar a decisão impugnada e determinar a vigência das medidas protetivas enquanto tramitar o processo criminal contra o suposto agressor.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não havendo provas seguras de que a droga apreendida com o adolescente se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, não há como atribuir ao menor o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida de prestação de serviços à comunidade aplicada, pois apesar de o adolescente se encontrar em estado de vulnerabilidade social, possui apoio familiar e a gravidade do delito é pequena. 3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de dois meses, por oito horas semanais, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVASÃO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ÚLTIMO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE EVASÃO NO TRÂNSITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação penal deve ser embasada em provas seguras da materialidade e da autoria do crime, não bastando, para tanto, meros indícios ou conjecturas. 2. No caso dos autos, não há como se afirmar, com a devida certeza, que o recorrido evadiu-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. Com efeito, a versão por ele apresentada (de que não percebeu que havia atropelado uma vítima e colidido com o veículo da outra) é verossímil e não pode ser descartada. 3. Havendo dúvidas acerca da materialidade do crime de evasão no trânsito, a absolvição quanto a tal delito deve ser mantida, por incidência do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se indene a sentença que condenou o apelado nas penas do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (embriaguez ao volante) e o absolveu das sanções do artigo 305 do mesmo diploma legal (evasão).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Inexistindo prova inequívoca da desistência voluntária, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio tentado), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de receptação está previsto em um tipo de ação múltipla ou conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, bastando, para a consumação do delito, a prática de uma das ações descritas no artigo 180, caput, do Código Penal. Assim, evidenciado nos autos que o apelante ocultou em sua residência um veículo produto de furto, mesmo tendo ciência da origem ilícita do bem, inviável acolher o pleito absolutório. 2. Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, se a fundamentação utilizada na sentença é idônea. 3.O Código Penal não estabeleceu limites mínimos e máximos para o aumento ou redução de pena em razão da existência de agravantes ou atenuantes genéricas, devendo se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, ou seja, de um 1/6 (um sexto). 4. Se a especificidade da reincidêncianão é hábil a preponderar diante da atenuante da confissão espontânea, do mesmo modo, não possui o condão de justificar quantum de aumento maior do que o que seria imposto quando a reincidência é genérica. 5. A pena pecuniária deve seguir os mesmos critérios adotados para fixação da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) o quantum de aumento em razão da reincidência específica e, assim, diminuir a pena total de 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos dos agentes públicos no exercício de suas funções, prestados sob o crivo do contraditório, possuem credibilidade, bem como são aptos a embasar a condenação criminal quando firmes e harmônicos com o conjunto probatório. 2. O substrato probatório dos autos permite o decreto condenatório, haja vista que é formado pelo depoimento extrajudicial da vítima e pelas declarações judiciais dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante do réu, sendo tais depoimentos respaldados pela confissão extrajudicial do acusado. 3.A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 04 (quatro) dias-multa, à razão mínima legal, conceder o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem impostas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 2. Se o MM. Juiz considerou a confissão parcial do recorrente para condená-lo, deve ser aplicada em favor do réu a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes), e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menor), reconhecer a atenuante da confissão espontânea, diminuindo a pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão legal mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM ERRO NA EXECUÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme ditames legais e reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios Superiores, arguindo-se nulidade posterior à pronúncia, esta deve ser combatida no momento oportuno, sob pena de preclusão da matéria. A alegada nulidade teria ocorrido anteriormente à pronúncia, o que torna o tema precluso, e ainda que tivesse advindo durante os testemunhos em plenário, deveria ter sido registrada na ata da sessão de julgamento, o que não ocorreu. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou os delitos de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 73, parte final, todos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, com erro na execução, e corrupção de menor), à pena de 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto.