PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DISTRITO FEDERAL. INTERVENÇÃO NO FEITO COMO TERCEIRO INTERESSADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OBSERVÂNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Na ausência de prova documental acerca da natureza do negócio jurídico e tendo em vista a inexistência de comprovantes de transferência de valores entre as partes, a solução deve ser encontrada na distribuição do ônus da prova e nas regras de experiência comum. 2. Na distribuição do ônus da prova, compete à parte autora comprovar as suas alegações, conforme determina o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. No caso em análise, o acervo probatório não sugere a ocorrência de contrato de mútuo, mas, ao contrário, indica que os valores reclamados foram utilizados na construção do empreendimento, o qual foi registrado em nome do filho, como eventual antecipação da legítima, a ser resolvida em processo próprio. 4. Para caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo, o que não se evidencia nos autos. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS DESCABIDOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, o interesse de agir e a legitimidade das partes devem ser examinados pelo magistrado em status assertionis, ou seja, observando-se as alegações do autor na petição inicial. 2.Aação proposta é necessária, útil e adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. Há pertinência subjetiva passiva em responder ao pleito autoral, pois a garantia fiduciária está registrada em benefício do agente financeiro demandado na matrícula do imóvel adquirido pelo autor. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sedimentado na Súmula 308 no sentido de ser ineficaz, em relação ao adquirente de unidade imobiliária, a hipoteca constituída pela construtora em favor do banco. 4.O mesmo entendimento deve ser aplicado à escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária. 5. O pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante o adquirente de unidade habitacional, o qual faz jus à outorga da correspondente escritura. 6. Apesar dos aborrecimentos, das dificuldades enfrentadas ou mesmo a demora em retirar o gravame que recai sobre o imóvel adquirido pelo autor, não houve ofensa a ponto de justificar o pleito de indenização por danos morais. 7.Apelações conhecidas, mas não providas. Rejeitadas as preliminares. Unânime.

Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. 1 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 2 - Se a decisão do júri está amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 3 - Presentes duas ou mais qualificadores, possível que uma seja utilizada para qualificar o crime (motivo fútil) e as demais na primeira ou segunda fase da individualização da pena, no caso como agravante do meio cruel, sem que ocorra bis in idem. 4 - Apelação não provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DAS QUALIFICADORAS. DÚVIDA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva, presentes indícios suficientes de autoria e havendo dúvidas na ocorrência de desistência voluntária ou animus necandi por parte do denunciado, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em desclassificação. 3. Existindo nos autos elementos que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime pode ter sido cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mantém-se na pronúncia as referidas qualificadoras, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e pronunciar o recorrido como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa do ofendido), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. APREENSÃO DE 51,74G (CINQUENTA E UM GRAMAS E SETENTA E QUATRO CENTIGRAMAS)DE MACONHA, UMA MUNIÇÃO REVÓLVER, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DE PORTE DE DROGAS PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante se não houve interceptação de dados ou quebra de sigilo, visto que os diálogos preexistiam e estavam gravados no celular de outro réu preso em flagrante, podendo ser visualizados por qualquer pessoa que tivesse acesso ao aparelho que, no caso, foram os policiais, por atuação voluntária do proprietário, que forneceu de forma espontânea o acesso ao aparelho, não podendo ser considerada prova ilícita. 2. Afasta-se a preliminar de nulidade pela alegação de flagrante preparado, se o réu foi abordado quando já estava em situação evidente de flagrância delitiva, de forma que a polícia não fez qualquer preparação que favorecesse a prática do crime, como acontece no flagrante preparado. 3. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente mantinha em depósito um total de 51,74g (cinquenta e um gramas e setenta e quatro centigramas)de maconha, do tipo skank. Diante das informações colhidas dos policiais, da droga apreendida em seu veículo, na sua residência e da sua prisão em flagrante, é inviável o acolhimento do pedido de absolvição e ou desclassificação. 4. O crime de posse irregular de munição é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. A posse de arma ou de munição, por sua potencial lesividade, oferece risco à paz social e à tranquilidade pública, bens jurídicos a serem protegidos pela legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. Não há, pois, que se falar em atipicidade material da conduta. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido, para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), e do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munição de uso permitido), às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O quantum de acréscimo pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser reduzido para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de embriaguez ao volante. 2.A pena pecuniária segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 3.Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, pois embora o quantum seja inferior a quatro anos, trata-se de réu reincidente. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida não se mostra socialmente recomendável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c o artigo 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, reduzir o quantum de aumento na pena-base, diminuindo a pena de 10 (dez) meses de detenção para 07 (sete) meses de detenção, e a pena de multa de 15 (quinze) dias-multa para 11 (onze) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticado contra a vítima pelo recorrente. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Na espécie, a vítima foi coerente ao narrar que o recorrente lhe agrediu, dando-lhe socos, puxando seu cabelo e batendo sua cabeça contra a parede, o que restou corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou as lesões. 3. Recurso conhecido e não provido para confirmar a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto, o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JUIZ COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão impronúncia apenas é possível quando ausentes a prova da materialidade ou os indícios de autoria, o que não restou configurado no caso dos autos. 2. A prova evidencia que o recorrente auxiliou os corréus na prática do delito, dando-lhes carona até o local dos fatos e conduzindo-os para casa após praticarem as agressões contra a vítima, não sendo a hipótese de impronúncia. 3. Não demonstrado que os envolvidos agiram com animus necandi, afasta-se a competência do Tribunal do Júri. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que desclassificou a conduta atribuída na denúncia para crime da competência alheia ao Tribunal do Júri e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Criminais.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE DELITO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aplicação dos artigos 87 do Código Penal e 145 da Lei de Execução Penal, à luz do poder geral de cautela do Juiz das Execuções, permite a suspensão do benefício do livramento condicional em razão do descumprimento das condições impostas, em decisão que não exige a oitiva prévia do condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme entendimento da jurisprudência, não se exige a oitiva prévia do condenado para proferir decisão que apenas suspende o benefício do livramento condicional. 3. Revoga-se o livramento condicional quando o beneficiário, antes de expirado o período de prova, é condenado definitivamente por delito praticado na vigência do benefício. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que revogou o livramento condicional do recorrente.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RETORNO AO PRESÍDIO. PORTE DE DROGAS NAS CAVIDADES NATURAIS. FALTAS GRAVES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As condutas praticadas pela apenada, deixar o Centro de Progressão Penitenciária e não retornar na data estipulada, além de ter sido flagrada portando substância entorpecente em suas cavidades naturais, não podem ser consideradas faltas médias, pois configuram fuga e crime doloso, e consequentemente, faltas graves nos termos do artigo 50, inciso II e artigo 52, ambos da Lei 7.210/1984. 2. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de a apenada não ter sido processada criminalmente em relação à segunda conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a punição pelas faltas graves cometidas e determinou a regressão ao regime fechado de cumprimento de pena, bem como a perda de parte dos dias remidos.

RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de processos submetidos ao Tribunal do Júri, o julgamento da apelação está adstrito aos fundamentos e motivos invocados pelo recorrente no termo recursal. Assim, considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal, ainda que a Defesa tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente uma delas. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido), fazer a atenuante da menoridade relativa preponderar sobre a agravante do motivo torpe, reduzindo a pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses para 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento de pena.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSOS DOS DOIS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU. PLEITOS DE AMBOS OS RÉUS. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉUS PRIMÁRIOS E MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS FAVORAVELMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento da vestimenta que o réu utilizava no momento do delito, bem como o corréu, em Juízo, afirmou que o segundo apelante era quem estava dirigindo o veículo no momento em que foram presos em flagrante poucas horas após o delito, impedindo a absolvição do crime de roubo. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade. 3. Na espécie, deve ser afastada a utilização da arma de fogo para valorar negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a referida majorante foi também observada para aumentar a reprimenda na terceira fase de dosimetria da pena, a fim de se evitar o bis in idem. 4. Considerando que os réus não são reincidentes e que a maioria das circunstâncias judiciais foram avaliadas favoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 anos e inferior a 08 anos, fazem jus ao regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do 1º apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, reduzindo a sua pena de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterar o regime de cumprimento da pena do inicial fechado para o inicial semiaberto. Parcialmente provido o recurso do 2º apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, reduzindo sua pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, e alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados pelas provas colhidas nos autos, como no caso em que corroborados pela confissão judicial do apelante e pelo laudo de exame de arma de fogo que atesta a aptidão do artefato para realizar disparos em série e a supressão do seu número de série. 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório pelo crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que há prova produzida em juízo no sentido de que o acusado portava uma arma de fogo com numeração suprimida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Apelação interposta da sentença proferida na ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para decretar a rescisão do contrato de cessão de direitos firmado entre a autora e a terceira requerida, condenou a terceira requerida a ressarcir à autora os valores pagos, no montante de R$ 32.500,00, e condenou a primeira e segunda requeridas, solidariamente, a ressarcir à autora os valores pagos a título de comissão de corretagem, no montante de R$ 2.500,00. 2. De acordo com o artigo 229, do CPC, Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, motivo pelo qual tempestivo o recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3. A construtora e a incorporadora são partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando alegada prática abusiva em razão da transferência desses encargos ao consumidor. Entendimento firmado pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4. O c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. 5. Se não houve informação clara e específica a a respeito da responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem, correta a decisão que determina a sua devolução, ante a manifesta violação dos princípios da transparência e da informação clara e adequada ao consumidor. 6. Apelação da primeira e segunda requeridas conhecidas e desprovidas.