EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INDEFERIMENTO DE REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital, nos termos do artigo 231, II do Código de Processo Civil é indicada para os casos em que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. 1.2. Nos autos as tentativas frustradas de intimação foram realizadas tanto via carta como via oficial de justiça nos endereços apresentados pelo autor da ação, assim como aqueles obtidos através de consulta nos sistemas INFOSEG e SIEL. 1.3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD diante das frustradas diligências anteriores que se mostraram suficientes, sem necessidade de esgotamento de especificamente todos os sistemas de consulta. 2. O juiz é destinatário das provas e por isso tem a incumbência de verificar a sua necessidade, podendo indeferi-las quando julgar protelatórias ou desnecessárias nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil. 2.1. Incumbe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor conforme disposição do artigo 373, II do Código de Processo Civil. 2.2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, logo entendendo o juiz pela suficiência de provas nos autos não há obrigatoriedade em requerer novos cálculos ao contador em razão de pedido genérico feito pela parte representada pela Contadoria Judicial sob o argumento de hipossuficiência técnica. 3. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e erro material inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu que constituem motivo para suspensão do pagamento razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. 2.1. Ainda que os serviços tenham sido efetivamente prestados, se faz imperiosa a devida apuração de eventuais irregularidades perpetradas em desfavor da Administração antes do pagamento de quaisquer valores, nos termos do art. 78, XII c/c art. 80, IV da Lei nº 8.666/93. 3. Remanesceu a distribuição das verbas sucumbenciais como estabelecida no pronunciamento jurisdicional a quo, uma vez quenão houve a reforma da sentença. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado consignou que após a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca destes, ocasião em que se limitaram a impugná-los de forma genérica, sem especificar categoricamente os eventuais erros. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. RE 905357. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. SERVIDOR. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. LEI Nº 5.008/2012. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 STF. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Recurso Extraordinário nº 905357 trata do direito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tema diverso do tratado no presente feito que permeia possível direito a percepção das diferenças referentes a Gratificação de Atividade Técnico - Administrativa. Logo, não há que se falar em suspensão. 2. Asentença analisou os pedidos e a causa de pedir nos limites da petição inicial, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Em verdade, a autora requereu o reconhecimento do direito a perceber valores referentes a extinção da gratificação em discussão, o que é equivalente a incorporação; logo, mudança da terminologia utilizada não caracteriza sentença extra petita. 3. AGratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) fora instituída pela Lei nº 3.320/2004 que reestruturou a carreira de assistência à saúde. Em 2012 fora editada Lei nº 5.008 que previu a extinção da referida gratificação sem a redução salarial, com a percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 3.1. Considerando expressa previsão legal de extinção da gratificação, não há que se falar em incorporação. 3.2. Do arcabouço probatório não é possível verificar nenhuma redução salarial capaz de justificar o pagamento da gratificação pleiteada. 3.3. Assim, em observância a Súmula Vinculante nº 37, não é cabível ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo a ponto de aumentar vencimentos. 4. Ausente qualquer comprovação da alegada redução da remuneração em razão da redução da carga horária, não há que se falar em direito a equiparação. Além do que a apelante utiliza como parâmetro o valor das horas e o vencimento básico e não a remuneração do cargo como determina a Lei Complementar 840/2011 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor foi claro ao consignar a incidência do Código do Consumidor à hipótese, com fundamento na Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Descabida a alegação de que se trata a embargante de entidade fechada de previdência complementar, já que no seu próprio Estatuto Social consta expressamente sua natureza de associação de previdência privada aberta 2.2. Descabida a alegação de omissão frente ao enunciado sumular nº. 321 do Superior Tribunal de Justiça, já que a Segunda Seção daquela Colenda Corte Superior, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº. 627 e o julgado no REsp. 1.536.786-MG, determinou o cancelamento da referida Súmula. 3. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO. PRELIMINAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o interesse recursal do banco autor quanto à declaração de legalidade da cobrança de juros capitalizados, já que a sentença foi proferida neste sentido. Recurso do autor conhecido em parte. 2. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 3. Conforme o Enunciado de Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Conforme a Resolução 3517/07 Banco Central, que dispõe de informações sobre o Custo Efetivo Total, o CET nada mais é que um demonstrativo de todos os valores que são cobrados do consumidor ao contratar um crédito, não havendo irregularidade na previsão contratual do CET. 5. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. É a chamada mora ex re, estando o devedor em mora com suas obrigações desde a data do vencimento das respectivas obrigações, independentemente de qualquer ato do credor. 6. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso do autor parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO 285-A CPC/73. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA GRAVAME. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento do processo com fulcro no art. 285-A do CPC/73. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem. 2.1. Assim, trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 2.2. Nos contratos de arrendamento mercantil não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização, tendo em vista a própria natureza do contrato, pois o custo do dinheiro é um dos componentes do preço do contrato. Precedentes. 3. Ainda que cabível a discussão, pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que legal a cobrança de juros capitalizados, desde que previstos no contrato, tal qual o caso dos autos. 4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não há irregularidade na cobrança da Tarifa de Cadastro. 5. A cobrança da Taxa de Inserção de Gravame não está previstas em norma padronizadora do Conselho Monetário Nacional, e o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008, não bastando sua simples inclusão no instrumento para tornar válida a cobrança. Cobrança declarada abusiva. Precedentes. 6. A cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula e considerada indevida, enseja a devolução de forma simples. Precedentes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplente constitui exercício regular do direito do credor, caso haja inadimplência, inexistindo motivos para obstar eventual inscrição. Precedentes. 8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO. COTA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento são considerados responsáveis solidários. Não importa, para esse fim, considerar o nível de participação de cada fornecedor ou o momento em que se deu a conduta comissiva ou omissiva, na medida em que a solidariedade implica na sujeição solitária ou conjunta frente ao consumidor, a critério deste. Preliminar rejeitada. 2. Apretensão de obtenção de indenização em caso de atraso da obra por culpa da construtora é compatível com o pedido de rescisão contratual, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Inteligência dos artigos 409, 410 e 475 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 3. Os atrasos alegados pela ré apelante (ausência de mão de obra especializada) estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 5. Com a rescisão do contrato, necessário o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos, de forma única. Inteligência do enunciado de Súmula 543 do STJ. 6. Da leitura da cláusula contratual, extrai-se que, apesar de a previsão estar relacionada à mora da promitente vendedora quanto à entrega do bem imóvel, a penalidade ali prevista possui natureza compensatória, na medida em que objetiva ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador. 6.1. Dessa forma, tratando-se de cláusula com natureza compensatória, esta deve ser interpretada a luz do que dispõe o artigo 410 do Código Civil, pois está ligada à inexecução total do contrato, tem natureza punitiva e o credor pode optar pelo recebimento da cláusula penal e consequente rescisão contratual, ou pela execução compulsória da obrigação. 7. Honorários recursais fixados. 8. Preliminares de ilegitimidade passiva e interesse de agir rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Para a fixação do valor da indenização, em razão de acidente de trânsito, deve ser adotado o menor orçamento apresentado pelas partes, desde que condizente com o dano causado. 3. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados na razão de 50% para cada. 4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC/2015. PARÂMETROS LEGAIS. HONORÁRIOS RETIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios devem respeitar a lei processual vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual mesmo em ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73, a sentença prolatada na vigência da nova lei processual deverá observar os novos parâmetros. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, §2º os honorários devem ser fixados entre 10 e 20% do valor atualizado da condenação, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2.1. Havendo todos os requisitos para fixação dos honorários conforme o regramento legal, não há que se falar em fixação fora dos percentuais fixados pela lei. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada tão somente quanto aos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. TARIFA DE DESPESAS DE EMITENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. IOF. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste interesse recursal quanto à declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de despesas do emitente, pois já declarada a ilegalidade na sentença. Recurso conhecido em parte. 2. Nos termos da Súmula 539 do STJ, e do REsp Repetitivo nº. 973.827/RS, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Conforme o Enunciado de Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Acobrança do IOF é devida, uma vez que o fato gerador do tributo não está vinculado à validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Desse modo, realizado o lançamento do tributo, restará constituído o crédito tributário, cabendo ao devedor tão somente a realização do pagamento. Precedentes. 5. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia trazida no apelo refere-se à necessidade ou não de minorar os alimentos fixados na sentença em favor do apelado. 2. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação ao filho, tratando-se de uma obrigação imposta pela lei, decorrente do poder familiar. 3. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, mantendo-se a harmonia entre alimentando e alimentante. Ademais, podem ser alterados sempre que sobrevier mudança na situação do alimentante ou do alimentando. 4. Incasu, a alimentanda é menor, portanto suas necessidades são presumidas. 5. O arcabouço probatório não comprova alteração financeira do genitor capaz de justificar a revisão do valor arbitrado, além de indicar possível ocultação de patrimôno. 6. Assim não restando comprovada a redução substancial na capacidade financeira do alimentante, não há que se falar em redução da obrigação alimentar arbitrada. 7. Não há razão para modificar o valor fixado a título de honorários advocatícios, se o arbitramento pelo juízo a quo observou os critérios previstos no § 3º do art. 20 do CPC. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. PROVEITO ECONOMICO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL A SER PAGO DEDUZIDO DA QUANTIA DADA A TÍTULO DE SINAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Obscuridade ocorrente, sendo necessário o esclarecimento de como deverá ser realizado o cálculo do proveito econômico obtido pelos autores. 2. Integralização do acórdão. 2.1. O proveito econômico, neste caso, diz respeito ao valor total que seriam obrigados a pagar pela propriedade, já que houve a resistência da Terracap à rescisão contratual. Assim, tiveram o proveito econômico com a ação representa o valor que os autores se viram eximidos de pagar, o seja, o valor total que seria pago pelo imóvel menos a quantia dada a título de sinal. 2.2. O cálculo deverá sofrer as atualizações monetárias à época do cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor foi claro ao consignar que a destruição de documentos constantes dos arquivos da Associação relativas à gestão do réu, que teriam ocorrido por iniciativa de pessoas que o sucederam, restou devidamente demonstrada nos autos. 3. Quanto à veracidade dos atos realizados em Assembléia, não se verifica nos documentos a assinatura do réu, tratando-se, pois, de documento produzido unilateralmente e contrário às provas orais colhidas em juízo, que indicaram a destruição de documentos em gestão posterior à do réu no comando da Associação. 4. O acórdão embargado analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 5. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADAS. MÉRITO. CÁLCULO CONTADORIA. EQUÍVOCOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabido o pedido de sobrestamento, tendo em vista que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desafetação do rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais n. 1.361.799/SP e 1.438.263/SP, com o consequente cancelamento dos Temas nº. 947 e 948. 2. Asentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 2.1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Precedente do STJ firmado em recurso submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Não prospera a preliminar de iliquidez da execução. No julgamento da primeira apelação cível (acórdão nº.904179), esta Egrégia Primeira Turma Cível consignou ser desnecessária a liquidação de sentença para a individualização dos créditos oriundos da Ação Civil Pública n. 1998.01.01.6798-9, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, originário da 12ª Vara Cível de Brasília, pois o quantum devido pode ser apurado por meros cálculos aritméticos. Preliminar afastada. 4. Diante do aparente excesso verificado pelo magistrado é plenamente possível, e mesmo recomendável, a utilização de contabilista do juízo para a verificação dos cálculos, conforme disposto no artigo 524, §2º, do Código de Processo Civil. 5. O parecer técnico elaborado pela contabilista judicial se reveste de imparcialidade e por tal razão tem prevalência sobre aquele produzido pela parte. Além disso, as partes apresentaram impugnações genéricas aos cálculos da Contadoria Judicial, sem apontar especificamente os erros percebidos. 6. Não houve impugnação específica contra decisão que estabeleceu o INPC como fator de correção monetária, sendo descabida a pretensão de rediscutir os critérios utilizados pela contadoria judicial para a apuração do valor devido, em face da preclusão. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIÁRIA DE ASILADO. MANUTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega vícios de omissão e contradição no Acórdão. 2. Inexiste omissão quando o Acórdão confirma o entendimento proferido pelo Juízo a quo e a sentença resta inteiramente mantida, inclusive com relação aos benefícios da justiça gratuita. 3. O vício de contradição previsto no inciso I do artigo 1.022 do CPC, que possibilita a oposição dos embargos de declaração, diz respeito tão somente à análise interna do Acórdão, não se destina a amparar eventual descontentamento com o resultado do julgamento. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.