DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.   1. A declaração apresentada pelo autor dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem o comprometimento de sua própria existência, impõe a manutenção da decisão do d. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.     

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de incapacidade financeira da parte para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. No caso em análise, a ausência de elementos hábeis nos autos a infirmar a declaração apresentada pela autora de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, impõe o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO. 1.  No caso em comento, as alegações vertidas pelo agravante não apresentam uma relevante fundamentação recursal, na medida em que há nos autos elementos que lançam dúvida acerca do mencionado negócio jurídico, notadamente o fato de que a grande maioria das transações comerciais envolvendo a revendedora de veículos (?V10 Multimarcas?) está inquinada, por questões afetas à falta de pagamento integral dos automóveis ali comercializados. 2.  De fato, o reconhecimento da boa-fé do ora agravante, quanto à aquisição do veículo perpassa, necessariamente, por uma incursão probatória, incabível no atual estágio processual. 3.  Nesse passo e, considerando o poder geral de cautela, afigura-se necessária e prudente manter a decisão de primeiro grau, que determinou a busca e apreensão do veículo, pelo menos até que a questão relativa à incolumidade do negócio jurídico seja definitivamente esclarecida nos autos de origem.   4.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1.  A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de incapacidade financeira da parte para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. No caso em análise, a ausência de elementos hábeis nos autos a infirmar a declaração apresentada pelo autor de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, impõe o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO ELIMINADO. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.      Dispõe o art. 300 do CPC/15 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.      Somente após um juízo exauriente, garantindo as partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode-se concluir que o candidato é ou não portador de escoliose, doença que o incapacitaria para o cargo público de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal. 3.      No caso em exame, a possibilidade de ser reconhecido o equívoco no laudo médico quanto à incapacidade ou limitação física do autor/agravado impõe a manutenção da decisão monocrática que determinou a suspensão do ato administrativo eliminatório do candidato do concurso público, possibilitando sua participação nas demais etapas do certame até ulterior deliberação. 4.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida nos autos da ação originária somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação. Conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. 2.  No caso em exame, impõe-se afastar a probabilidade de acolhimento da tese recursal, quanto à impossibilidade de a GEAP promover reajuste no valor dos planos de saúde que administra, sobretudo, considerando tratar-se de uma fundação que não possui fins lucrativos, o que faz presumir que a majoração do valor das mensalidades do plano de saúde decorre da natureza atuarial que envolve os contratos de seguro-saúde, devendo-se, por corolário, manter-se o equilíbrio atuarial nesta relação contratual. 3.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica. 02. Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada/agravada, uma vez que não se extrai de sua conduta qualquer ação abusiva, hábil a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DAS RÉS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. 1.  A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei. 2. A permanência dos sócios das pessoas jurídicas no polo passivo da ação originária deve ser examinada, apenas com base em elementos mínimos hábeis a demonstrar, ?in status assertionis?, se há pertinência subjetiva para que integrem a relação jurídico-processual. 3. Desse modo, a partir dos fatos narrados na inicial, em abstrato, devem ser mantidas as partes indicadas na petição inicial, tendo em vista que não se pode ? em prestígio à Teoria da Asserção ? considerar, peremptoriamente, a exclusão da responsabilidade patrimonial dos sócios das empresas rés, ao menos até que todas as questões levantadas na petição inicial sejam devidamente examinadas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante do panorama que se apresenta, não pode a questão referente à desconsideração da personalidade jurídica ser apreciada ?in limine litis?, sem que sejam esclarecidos os fatos narrados pelos autores, ora agravantes, e, sobretudo, sem que os sócios das empresas rés exerçam o direito de defesa. 5. Destarte, faz-se necessária a manutenção dos sócios das empresas rés no polo passivo da ação originária, inclusive para que possam esclarecer os fatos que lhes são imputados na referida ação. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.    

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. COPARTICIPAÇÃO NOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. O pacto celebrado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Enunciado 469, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se cabível o exame das cláusulas do Contrato de Seguro de Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo. Demonstrado o caráter emergencial, o atendimento não pode ficar subordinado ao cumprimento do período de carência, mesmo porque tal imposição, em caso de emergência ou urgência, extrapola os limites da razoabilidade, evidenciando-se abusiva, haja vista que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. A cobrança de coparticipação para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias, decorrente de transtornos psiquiátricos, exige a demonstração de cláusula expressamente contratada e informada ao consumidor, ocasião em que não será considerada abusiva.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não ocorre ofensa ao Principio da Dialeticidade, na hipótese de o recurso, mesmo reiterando os fundamentos contidos na petição inicial, apresenta ao tribunal competente as razões pelas quais busca o acolhimento da pretensão relativa à tutela liminar, negada pelo Juízo Monocrático. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso vertente, a ausência de comprovação quanto à notificação de demolição de imóvel erigido em área pública, sem licenciamento e sem observância ao Código de Edificações do Distrito Federal, impõe a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito da agravante, no sentido de impedir qualquer ato demolitório sobre a referida construção. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para esclarecer acerca de eventual aditamento ao contrato originário, bem assim acerca dos encargos remuneratórios e moratórios constantes da planilha de cálculo, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS. MORA DA CONSTRUTORA AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 1.  Na espécie, restou demonstrado o periculum in mora, imprescindível para o deferimento da antecipação de tutela recursal, uma vez que a manutenção dos termos pactuados entre as partes pode comprometer ulterior restituição das partes à situação anteriormente contratada (status quo ante), considerando o inadimplemento contratual quanto à entrega do imóvel por parte das rés, bem como a manifesta intenção dos autores, ora agravantes, quanto à resilição unilateral do precitado contrato. 2. Outrossim, faz-se presente a relevância da fundamentação, considerando que não se afigura razoável que os autores, ora agravantes, continuem efetuando o pagamento das parcelas de um contrato, tendo em vista a manifesta mora por parte das rés, para a entrega do empreendimento imobiliário. De fato, são mais de dois anos de atraso, justificando-se a aplicação da exceção do contrato não cumprido, de modo a tornar inexigível a obrigação de cobrar os valores relativos às parcelas contratadas. 3.  Em face disso, afigura-se prudente, e mesmo cogente, sobrestar os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, assegurando aos autores, ora agravantes, o direito de discutir eventual culpa pelo alegado descumprimento dos termos contratados por parte dos réus/agravados, sem que para tanto tenham que adimplir a obrigação de pagar as parcelas contratadas. 4.  Agravo de Instrumento conhecido e provido. 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica. 02. Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada/agravada, uma vez que não se extrai de sua conduta qualquer ação abusiva, hábil a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA.              ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. As questões relativas à legitimidade ativa, incidência dos juros de mora, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ? STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível, tendo em vista que, a despeito de o executado ter efetuado o depósito no prazo legal, resistiu à execução, impugnando o cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES DIVERSAS CONTRA O MESMO DEVEDOR. REUNIÃO DOS FEITOS. FACULDADE DO JULGADOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. LIMITE MÁXIMO JÁ DEFINIDO EM OUTRO RECURSO. OBSERVÃNCIA. CRÉDITO DO FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A reunião de diversos feitos atinentes a execuções de títulos distintos, envolvendo as mesmas partes, é uma faculdade do magistrado, não se aplicando ao caso em exame a decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, eis que pertinente exclusivamente às execuções fiscais. 2. . A Lei n. 10.260/01 estabelece que os créditos atinentes ao FIES, emitidos pela União em favor das instituições de ensino, terão por destinação o pagamento dos tributos e contribuições sociais. A ausência de destinação expressa quanto à utilização dos recursos financeiros oriundos da recompra dos títulos atinentes ao FIES, a possibilitar que a instituição educadora os aplique em outras áreas que não necessariamente em educação, afasta a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IX do art. 833 do CPC/15. 3. Restando definido quando do julgamento de Agravo de Instrumento anterior (0706431-47) as balizas a nortear as decisões a serem proferidas em sede das diversas execuções movidas contra a devedora, no tocante ao limite máximo de penhora sobre o faturamento da empresa, bem assim a possibilidade de constrição judicial sobre os valores referentes aos créditos do Financiamento Estudantil ? FIES, inviável o acolhimento da tese recursal de prolação de decisões conflitantes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.  DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É ônus da parte executada, quando da impugnação, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende devido para o cumprimento de sentença. 2. No caso dos autos, a alegação genérica de excesso, sem a juntada de uma planilha detalhada e documentos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração dos cálculos ou mesmo que o valor executado está em discordância com o julgado exequendo, mostra-se insuficiente a amparar o inconformismo recursal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BACENJUD. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.   Considerando que a ora agravante não se manifestou ? a tempo e modo ? acerca da decisão exarada pelo julgador de primeiro grau, que rejeitou a sua indicação de bens passíveis de constrição judicial, e que determinou a penhora pelo sistema BACENJUD, tem-se por configurada a preclusão consumativa. 2.   Na verdade, não há como examinar no presente recurso a argumentação que deveria ter sido expendida contra o precitado ?decisum?, e não contra o pronunciamento judicial que se limitou a intimar a agravante para se manifestar quanto à eventual impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015. 3.   Colhe-se que toda a argumentação da agravante volta-se contra a decisão que determinou a penhora em si que, vale reprisar, encontra-se preclusa, não há como acolher a pretensão recursal. Consigne-se que, em relação à eventual impenhorabilidade dos valores constritos, tal questão deverá ser levada ao Juízo ?a quo?, mesmo porque foi intimada para tanto. 4.    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.