EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO JULGADO. JURISPRUDÊNCIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Omissão ocorrente, pois o julgado não estabeleceu termo inicial nem índice de correção monetária e juros de mora. 1.1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a correção monetária deve ser feita pelo índice INPC e os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1%a.m. (um por cento ao mês), ambos com termo inicial na data do desembolso de cada pagamento. Súmula 54 do STJ. 1.2. Acordão integralizado. 2. Não há que se falar em alteração do julgado para aplicação do entendimento do embargante, já que o indeferimento do pedido de devolução em dobro das parcelas seguiu o entendimento jurisprudencial predominante. 2.1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da lide, como pretende o embargante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeito infringente. Acórdão integralizado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DIVISÃO DE BEM COMUM. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA. REVELIA DO RÉU. EFEITOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição da família. 2. Com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ainda que a revelia tenha sido decretada para o réu, não fica afastado o ônus da autora da ação já que produz apenas efeitos processuais e não materiais. 3. No caso em tela, a autora não produziu provas capazes de demonstrar a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir a família, razão pela qual o pedido de reconhecimento de união estável merece ser indeferido. 4. Por implicar consequências jurídicas de alta relevância, inclusive de ordem patrimonial, o reconhecimento de uma união estável só pode ocorrer diante de provas cabais da convivência pública, contínua, duradoura, com objetivo de constituição de família, o que não ocorreu na hipótese em exame. 5. Não comprovada a união estável, resta prejudicado o pedido de partilha de bem supostamente adquirido durante sua constância. 6. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS REALIZADAS PELA CEB. OMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AFASTADA. CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORO. RE 870.947. OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Não há que se falar em omissão quanto ao estabelecimento do prazo prescricional, pois o acórdão foi claro ao aplicar o prazo quinquenal. Omissão inexistente. 2. Não há omissão quanto à análise da obrigação do embargante de arcar com o pagamento das faturas, pois o acórdão analisou devidamente a questão e foi claro ao estabelecer a obrigação do Distrito Federal. 3. Contraditório o acórdão ao fixar juros moratórios em 1% a.m.. 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral, firmou a tese de que nas obrigações decorrentes de relação jurídica não-tributária, necessária a fixação dos juros conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, tal qual estabelece o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3.2. Tratando-se de relação não tributária, a fixação de juros deve seguir o estabelecido em lei, sendo fixado com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.3. Acórdão integralizado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com efeitos infringentes. Contradição sanada. Acórdão integralizado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEITADAS. MÉRITO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE OBRA. LEGALIDADE. HABITE-SE. DEMORA AVERBAÇÃO. CULPA CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o apelado faz parte da cadeia de fornecedores quanto à cobrança dos juros de obra, necessário entender por sua legitimidade. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. O apelo apresentado contém todos os requisitos do art. 1.010 do CPC, tendo impugnado especificamente os argumentos da sentença.. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 3. A cláusula de tolerância para entrega de imóvel não se mostra abusiva, ainda que fixada em dias úteis, desde que prevista em contrato. Precedentes. 4. Os juros de obra são os valores cobrados pela instituição financeira ao mutuário, decorrente de contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, entre o período de início e conclusão das obras, até que haja a averbação do habite-se. 4.1. A cobrança do juros de obra é legal e tem como termo a quo a averbação do habite-se, que deve ser realizada dentro do prazo fixado em contrato para entrega da obra. 4.2. No caso específico o Habite-se foi devidamente averbado após o prazo final para conclusão da obra, considerado, inclusive, a cláusula de tolerância; e a cobrança indevida dos juros de obra restou demonstrada, sendo necessária a devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, acrescida de juros e correção monetária. 5. Ônus sucumbencial alterado. 6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. PREVI. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pretensão dos apelantes é de reconhecimento do direito de recebimento de complementação de aposentadoria nos termos da Circular 966/67. 2. A prescrição, no caso em tela, é regida pelo disposto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da alegada lesão do direito vindicado, que previa o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição das ações pessoais. 3. A transferência da obrigação de complementar a aposentadoria para a PREVI ocorreu em 1967, é o evento que marca o início do prazo prescricional, sendo que os apelantes ajuizaram a presente ação após o transcurso do prazo vintenário. 4. Não houve novação pelo acordo celebrado entre o Banco do Brasil e a PREVI em dezembro de 1997, ante a expressa declaração das partes de inexistência de animus novandi. Inteligência do artigo 1000 do Código Civil de 1916. 5. Não se trata de pedido de recebimento de diferenças de valores de complementação, mas da implantação de uma nova complementação, distinta da já recebida, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo e prescrição só da parcela e não do fundo do direito. 6. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE QUE SUBTRAI BICICLETA DE TRANSEUNTE ENQUANTO O COMPARSA O SEGURA. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS. CRIME PRATICADO SEM USO DE ARMA OU VIOLÊNCIA GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, pois subtraiu uma bicicleta de vítima que transitava pela via pública, enquanto um comparsa a segurava. Ele foi preso logo em seguida na posse do objeto e reconhecido na Delegacia. 2 O paciente é primário, não registra passagens pela Vara da Infância e Juventude, e o crime não foi praticado com uso de arma ou violência excessiva contra a vítima. O fato é grave, mas possibilita tratamento mais ameno, não se admitindo a prisão preventiva com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do crime. 3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. ÚNICA ANOTAÇÃO PENAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificado em Juízo, no âmbito do devido processo legal e corroborado por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2) A confissão extrajudicial do acusado, ainda que retratada em Juízo, constitui elemento de prova para embasar o decreto condenatório porquanto confirmada pelo conjunto probatório nos autos. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4) Não há que se falar em multirreincidência quando apenas uma anotação criminal foi utilizada na segunda fase da dosimetria da pena, sendo certo que ocorre bis in idem se o mesmo registro é utilizado como maus antecedentes e para caracterizar a multirreincidência. (...) (Acórdão n.1058966, 20160310179805APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 09/11/2017, Publicado no DJE: 16/11/2017. Pág.: 239/249) 5) Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, sobretudo quando harmônica e coesa, possui relevância especial, e, por isso, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Não configura crime impossível o crime de roubo que não se consumou porque o réu exigiu determinados objetos da vítima. 4. Impossível a absolvição do réu sob a alegação de que o réu desconhecia a idade do adolescente. Entendimento da Súmula 500 do STJ. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido para readequar de ofício o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 156 do CPP estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defesa não se desincumbiu de provar a tese da coação moral irresistível, não há como absolver a agente do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Embora o apelante não tenha ameaçado a vítima, permaneceu todo tempo ao seu lado, intimidando-a e facilitando a conduta do seu comparsa, o que afasta a alegação de ineficácia absoluta do meio. 3. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMÓVEL. FINANCIAMENTO. CONSTRUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO DEMONSTRADOS. TABELA PRICE. IRREGULARIDADE. AFASTADA. CORREÇÃO. INCC. IGP-M. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado, por ser o destinatário das provas, poder de decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, consoante o disposto no artigo 370 do CPC. 1.1. No caso dos autos há prova pericial que dirime toda e qualquer dúvida quanto há existência ou não de capitalização de juros, não havendo que se falar em necessidade produção de nova prova pericial ou de eventual cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Aconstrutora, ao realizar financiamento direito ao consumidor, não pode fixar juros capitalizados, pois não pertence ao sistema Financeiro Habitacional, devendo, portanto, observar a Lei de Usura. 3. Não há ilegalidade na adoção, per se, da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. 3.1. Inexiste qualquer impedimento legal da aplicação da Tabela Price pela construtora nos casos de financiamento direto do imóvel. 4. No caso específico dos autos, a Contadoria Judicial analisou o contrato firmado entre as partes, e, de forma absolutamente clara, estabeleceu que não há capitalização de juros. 5. Autilização do INCC para o período de construção do imóvel e do IGP-M após a expedição da carta de habite-se para atualização das prestações não se mostra abusiva ou ilegal, devendo ser mantida. Precedentes. 6. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÒRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA ANEEL E DA UNIÃO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. ELETROBRAS. RECURSOS. GESTÃO. LEI Nº 10.438/02. CONCESSIONIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS. REPASSES. CRÉDITOS. CONTRAPARTIDA PELO FOMENTO DE ENERGIA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE SE OPERA DE PLANO DIREITO. CRÉDITO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS, LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO DESTINADO E DÉBITO DEVIDO COM RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. CONCORDÂNCIA DA PARTE. COMPENSAÇÃO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÂO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SUCESSÃO DA GERÊNCIA DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO PRECLUSA PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há omissão quanto à análise da alegação comum das recorrentes, de que haveria interesse da União e da ANEEL na composição passiva do litígio, induzindo à ilegitimidade da embargante ELETROBRÀS e à incompetência absoluta desse egrégio Tribunal de Justiça. 3.1. Essas alegações foram expressamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que a ELETROBRÁS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, o que sequer foi questionado no apelo, pois é a pessoa jurídica titular do crédito e destinatária do débito que a autora visa compensar, e que não há e nunca houve manifestação de interesse jurídico da União e da ANEEL para compor o litígio, restando refutada de forma clara e fundamentada essas questões processuais argüidas pelas recorrentes. 3.2. Firmado o entendimento, à unanimidade, de que a ré ELETROBRÁS é parte legítima para compor o litígio, resta superada a alegada omissão quanto a aplicação dos artigos 17, 18, e 485, inciso VI, 267, inciso IV, 337, inciso XI, e 46, incisos III e IV do Código de Processo Civil, que deixam de ter aplicabilidade na hipótese em apreço, assim como não há omissão quanto à inteligência da súmula 150 do STJ, já que, repita-se, não houve qualquer manifestação da União ou da ANEEL pela subsistência de interesse jurídico na lide. 4. Apesar de não ter sido suscitada preliminar de ilegitimidade passiva da ré no recurso de apelação, o acórdão embargado, na análise de mérito, é claro e preciso ao fixar a responsabilidade da ELETROBRÁSpelas obrigações que são objeto da lide, afirmando expressamente a adequação da hipótese em apreço ao disposto no artigo 368 do Código Civil, de modo que também não há qualquer omissão quantoa essa questão reiterada nos embargos de declaração. 5. Não há omissão ou contradição a ser sanada frente à alegação da embargante ELETROBRÁS, quanto à edição da Lei 10.438/2017 e seu dispositivos normativos que transferiram a gestão da Conta de Desenvolvimento Energético para a outra recorrente, pois essa matéria não é objeto do recurso, representando questão preclusa tratada em decisão pretérita, impassível, portanto, de resolução no acórdão embargado. 6. Se as embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Com o intuito de uniformizar o modo como se deve entender prequestionada a matéria, o CPC/2015, em seu art. 1.025, optou pela orientação dominante manifestada pela jurisprudência do STF, no sentido de que, tendo as partes apresentado embargos de declaração, e sendo estes indevidamente rejeitados, consideram-se examinados e repelidos os fundamentos apresentados pela parte. Ou seja, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.420-1.421). 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. RECUSA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento, os incômodos sofridos pelo ofendido, bem como a natureza do direito subjetivo fundamental violado. O valor fixado na origem (R$5.000,00) mostra-se razoável e adequado para o caso em análise, mormente porque a negativa de cobertura não trouxe sequelas físicas à autora e porque o atendimento foi deferido em curto espaço de tempo após a indicação médica.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ATRASO DE UM DIA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Se o executado/apelado formulou pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé no decorrer do processo de origem, o que não foi apreciado pelo Juízo sentenciante, mas não opôs embargos de declaração, nem mesmo interpôs recurso de apelação, não pode pretender a alteração do decisum via contrarrazões. Verifica-se, assim, que a aplicação de multa processual não é objeto do recurso. A cláusula penal atinente a inadimplemento absoluto ou relativo não pode ser aplicada no caso de simples mora. Ainda que outro entendimento fosse adotado, a cláusula penal não poderia ser aplicada, pois o atraso foi na primeira parcela e de apenas um dia, ao passo que o exequente esperou o pagamento das outras dez parcelas para informar o alegado descumprimento do acordo e requerer o pagamento da vultosa quantia de R$87.283,41, o que contraria a boa-fé que se espera dos contratantes, bem como a diretriz do venire contra factum proprium (vedação de comportamento contraditório).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO E RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. ORDEM DENEGADA.  1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a imputação dos crimes de tentativa de homicídio, de associação criminosa armada e de porte de arma de uso restrito evidencia a imersão do paciente na seara criminosa organizada, o que, obviamente, causa severa intranqüilidade social, justificando sua custódia cautelar em razão da gravidade em concreto dos delitos supostamente praticados. Ademais, a acusação de integrar organização criminosa armada, inequivocamente, pela própria natureza do tipo penal, faz emergir o fundado receio de reiteração delitiva, o que também a preventiva. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário e emprego lícito, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo majorado pelo concurso de agentes, com emprego de arma, a um grupo de moças, incluindo adolescente. Além disso, o paciente posteriormente teria retornado às proximidades, o que revela a sua periculosidade social, além de causar severa intranqüilidade social. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos.  Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. o fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. A instrução deficiente do habeas corpus impede a apreciação de eventual demora injustificada na condução da ação penal de origem, além de não ser possível saber se o elastecimento decorreu da Defesa ou das peculiaridades do caso concreto. 3. De qualquer forma, a autoridade impetrada informou que a Defesa constituída do paciente demorou 124 (cento e vinte e quatro) dias para apresentar resposta à acusação, o que demonstra que a Defesa contribuiu para o atraso, afastando a alegação de excesso de prazo. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PENA EVENTUAL A SER FIXADA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, MAIS GRAVOSA QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da leitura estrita do artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva com base no inciso III será admitida nos casos em que ocorrer crime, não estando abarcada, portanto, a hipótese de contravenção penal. 2. Ademais, considerando que a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) prevê pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa, e que o paciente é primário e de bons antecedentes, caso seja condenado, não cumprirá a pena em regime inicial fechado, mas possivelmente no aberto. Assim, mantê-lo segregado cautelarmente significa sujeitá-lo a situação prisional mais rigorosa do que aquela que, se for condenado, estará sujeito, razão pela qual deve ser colocado em liberdade em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BRASÍLIA PARQUE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SA. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. VERBA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTULADAS. PRECEDENTES (STJ,RESP 1551956/SP; TJDFT, ACÓRDÃO N.1009975). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.RECURSO DO RÉU. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. FALTA DE PAGAMENTO APÓS AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CULPA RECÍPROCA. RETORNO AO STATUS QUO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INCC. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO. TABELA DO TJDFT. INPC.DESISTÊNCIA PARCIAL AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1 Prescrição. É firme o posicionamento desta c. Turma no sentido da aplicabilidade da prescrição trienal nos casos de transferência da comissão de corretagem ao consumidor, nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso especial afetado na forma do art. 543-C do antigo CPC, atuais 1036 e seguintes do NCPC: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (g.n) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP). Sentença mantida no ponto. 2 Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 3 A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4 Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos de empresas públicas, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 5 Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 6 No caso em concreto, além de configurada a culpa da ré (fornecedora), constata-se a falta de pagamento por parte do consumidor, após a averbação do habite-se, caracterizando-se verdadeira culpa recíproca, com responsabilização de todos os contratantes, motivo pelo qual não é devida a multa contratual ao consumidor, assim como não é devida nenhuma retenção em favor da construtora, devendo haver retorno ao estado de origem (status quo ante). Sentença alterada neste ponto. 7 O INCC possui a finalidade de apurar a evolução dos custos da construção e de apurar o valor das parcelas que serão pagas na compra do imóvel financiado. Assim, referido índice só será aplicado durante a execução da obra, ou seja, apenas para atualizar o valor das prestações. Tanto que, após a conclusão da obra, deverá ser aplicado outro índice na correção das parcelas. Por tal motivo deve ser mantido a correção pela tabela do TJDFT, a qual utiliza o INPC como forma de correção, conforme consignado em sentença. 8. Quanto ao pedido de condenação aos lucros cessantes, havendo desistência expressa da parte quanto ao direito que se funda a ação, cabe apenas a sua homologação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. 9. Recurso da autora conhecido negado provimento. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido, reconhecida a culpa recíproca das partes contratantes

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 13.465/17 (REURB). NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS/DF. ATO DEMOLITÓRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei n. 13.465/17 dispõe acerca de regularização fundiária, objetivando o planejamento técnico para as ocupações em áreas passíveis de regularização, não constituindo óbice legal para que a Administração Pública continue a fiscalizar e a promover a autoexecutoridade de atos referentes à demolição de edificações erigidas em ?núcleos urbanos informais? que estejam em descordo com o Código de Edificações. 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.