CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPLEMENTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Resta incontroverso nos autos que a nota promissória, objeto da execução, está vinculada ao contrato, destacando-se que sua cobrança depende da apresentação de balancetes patrimoniais da empresa referentes a período determinado. Comprovado que a parte Embargada apresentou os referidos documentos e que o Embargante sabia de sua existência, foi implementada a condição necessária para a execução do título extrajudicial. 2 - Prejudicado o pedido referente ao reconhecimento de excesso de execução (incidência de encargos moratórios), pois este foi formulado com base na inverídica afirmação de que não teriam sido apresentados os balancetes e que, assim, não haveria inadimplemento da obrigação. 3 - Deve ser observado, no caso, o postulado do nemo potest venire contra factum proprium, ou teoria dos atos próprios, que impõe às partes um dever de conduta objetivamente aferível, de agir em conformidade com a expectativa criada pelo seu comportamento anterior. Apelação Cível desprovida.

CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível extrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica. 2 - Inexiste confissão espontânea da parte que, a despeito de não ter primado pela melhor técnica processual em sua contestação, rechaça os fatos e argumentos aduzidos pela outra parte, propugnando a improcedência do pedido. 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. MULTA. § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 -Deve ser aplicada à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visa tão somente à inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDOS DE RESCISÃO E DE CONDENAÇÃO NA MULTA POR ATRASO. COMPATIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL PELA CONSUMIDORA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, a partir das afirmações de quem alega, assegurando-se, ainda, que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva se, dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, depreende-se que a Apelante participou da celebração do contrato de promessa de compra e venda da unidade imobiliária, sendo certo que seu o nome consta no instrumento da avença. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2- São compatíveis os pedidos de restituição e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude do inadimplemento das Apelantes (promitentes vendedoras), que atrasaram a entrega do bem. Devem estas restituir o valor pago pela parte Autora/Apelada (promitente compradora), retornando as partes ao status quo ante, conforme preleciona a súmula 543 do STJ. 3- Não se desincumbindo a construtora da obrigação de promover a entrega do imóvel contratado no prazo convencionado, resta configurada a sua inadimplência, legitimando a rescisão do contratado e a sujeição à multa moratória convencionada. 4 - A escassez de mão-de-obra qualificada não configura caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois se insere no risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa construtora, não se podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível. Tem-se, ademais, que o próprio prazo de tolerância para a entrega do imóvel tem por fundamento albergar tais.Inexistindo caso fortuito ou força maior na hipótese, o descumprimento contratual por parte das promitentes vendedoras, sem motivo hábil a justificá-lo, confere aos promitentes compradores o direito à rescisão judicial do contrato, conforme autoriza o art. 475 do Código Civil. 5- Não há que se falar em retenção de qualquer percentual do montante pago pela Autora, uma vez que, nos termos do enunciado nº 543 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor faz jus à restituição integral dos valores pagos. 6- Adimplida integralmente a obrigação contratual cabível à consumidora, sem que esta obtenha a contrapartida da entrega do bem adquirido na data limite avençada no contrato, incide a multa moratória prevista no contrato. 7 - O termo final para a incidência da multa moratória não pode ser a data do ajuizamento da ação, pois apenas com a prolação da sentença é que se opera a rescisão do contrato celebrado entre as partes. Preliminar rejeitada Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 -Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 - Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. CARGO EM COMISSÃO. ACERTO DE CONTAS. VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a alegação do Réu/Apelante de que foram desrespeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo, uma vez que a tentativa de ressarcimento ao erário neste âmbito restou inequivocamente infrutífera, razão pela qual a Administração Pública teve que se valer de demanda judicial para vindicar os valores indevidamente pagos ao Réu. 2 - Não havendo controvérsia quanto ao percebimento de valores pelo Réu e nem quanto ao fato de que, após extirpado seu vínculo com a Administração Pública em virtude de exoneração de cargo em comissão a pedido, restaram, no acerto de contas, valores devidos ao erário, é certo o dever de restituição daquilo que foi pago e não pôde ser ressarcido em razão da cessação do vínculo que o Réu manteve com o Autor. Assim, não se pode cogitar de boa-fé do Réu quanto a tais valores. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR FIXADO PELO JUIZ. RAZOABILIDADE. MANTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. NOTIFICAÇÃO REGULAR. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme precedentes jurisprudenciais, não se confunde fundamentação concisa com ausência de fundamentação e, por conseguinte, tendo a sentença, apesar de sucinta, apresentado considerações suficientes para a conclusão alcançada, inexiste ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. 2 - Tendo o Juiz, ao apreciar a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Réu (art. 293 do CPC), fixado ovalor da causa em valor razoável e representativo do proveito econômico perseguido pela Autora, impõe-se a mantença da sentença quanto ao ponto. 3 - Considerando a renda percebida pela Autora e que estaé portadora de doença grave, o que eleva em muito seus gastos, e não tendo a Ré apresentado elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão que deferiu o benefício, afigura-se escorreita a rejeição da impugnação à gratuidade de Justiça apresentada nos termos do art. 100 do CPC. 4 - O enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção quanto aos contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. Pelo contrário, preceitua: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Assim, enquanto operadora do plano de saúde coletivo, a empresa seguradora de saúde, por óbvio, qualifica-se como fornecedora de serviços, sendo, juntamente com a administradora de benefícios e o órgão que contrata o plano para seus funcionários e pensionistas, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação. 5 - O plano de saúde coletivo, até mesmo por conter condições diferenciadas de contratação, embora seja também regido pelas disposições da Lei n° 9.656/98 e se sujeite à fiscalização e às regulamentações editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não se submete a todos os regramentos dirigidos aos planos de saúde individuais e familiares. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. 6 - A Resolução nº 195/2009 da ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, destaca a possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, desde que expressamente previsto no ajuste e precedido de notificação com antecedência mínima de sessenta dias. Na espécie, verifica-se que as notificações quanto à rescisão unilateral do pacto foram devidamente formalizadas, não se evidenciando ilegalidade ou abusividade na resilição do contrato em si. 7 - A rescisão do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos funcionários/pensionistas que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seus artigos 1º e 2º, determina que a operadora de plano de saúde oferte opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. 8- Tendo deixado a Administradora do Plano de Saúde não cumprido com sua obrigação de oferecer à consumidora a opção de migração para plano de saúde individual, revela-se escorreita a ordem levada a efeito em sentença, no sentido de determinar a oferta de migração para plano de saúde individual ou familiar, sem cumprimento de carência e de acordo com as características próprias desse tipo de plano, haja vista a impossibilidade de manutenção do preço pactuado por ocasião do plano coletivo, ante os custos mais elevados do plano individual ou familiar, que geram, portanto, preços maiores de contratação. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA E NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Tribunal da Cidadania, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.370.899/SP), firmou o entendimento no sentido de que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 2 - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3 - Falece interesse recursal ao Exequente quanto aos juros remuneratórios, tendo em vista a não inclusão de tal encargo nos cálculos homologados e por ter ele concordado expressamente em momento processual anterior com os cálculos apresentado pela Contadoria Judicial, o que demonstra que a matéria encontra-se sob o manto da preclusão. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 - Dispõe o art. 1.025 do CPC que Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. § 2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 - Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visa tão somente à inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 5 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO VI DO ART. 485 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. Em Ação de Busca e Apreensão, quando, realizadas sucessivas intimações, manteve-se inerte o Autor, sem fornecer os meios necessários para o cumprimento da busca e apreensão do bem, nem requerido a conversão do Feito em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, é correta a extinção do Feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 4 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO ENTRE OS ALIMENTANTES. FIXAÇÃO NÃO PROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Dispõe o artigo 1.703 do Código Civil que Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. 2 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, há de ser alterado o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar devida aos alimentantes. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CIRURGIA NA COLUNA. PARAFUSOS. DESLOCAMENTO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARCIALIDADE DA PERITA. IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 4 - Nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais se inclui o médico, é aferida mediante a verificação de culpa. Dessa forma, conquanto se trate de relação de consumo, a responsabilização do médico pelo dano experimentado pelo consumidor somente será possível mediante a demonstração do defeito do serviço, do dano, do nexo de causalidade entre os dois e de sua conduta culposa. 5 - A regra da inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo tendo sido aplicada na hipótese dos autos, não tem o condão de suplantar a norma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, para eximir a postulante de, ainda que de forma mínima, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, requerendo, outrossim, para tanto, a produção de provas úteis à sua demonstração. 6 - Levando-se em conta que a perícia foi conclusiva no sentido de que não houve erro médico no procedimento cirúrgico discutido nos autos, não há que se falar em reparação material ou moral com base em tal fundamento. 7 - Realizada a perícia judicial com observância de todas as normas técnicas aplicáveis ao caso, tendo a il. Perita analisado, com percuciência, todos os documentos colacionados aos autos, bem como o estado clínico da Apelante, além de explicitar a metodologia utilizada durante a perícia e as fontes científicas utilizadas, deve prevalecer a conclusão da perícia judicial. 8 - A alegação da parcialidade deveria ter sido feita no momento oportuno e não somente após a elaboração de laudo técnico desfavorável aos interesses da Apelante, fato que demonstra que sua insurgência, sob as vestes de impugnar a parcialidade da profissional indicada nos autos, volta-se, na realidade, contra o conteúdo do laudo pericial, contrário aos seus interesses. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte Embargante, ensejam a aplicação de multa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEI 8.112/90. LICENÇA MÉDICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DISTRITAL. ACIDENTE DE SERVIÇO POR DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR PELO ENTE FEDERATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexistindo nos autos elementos hábeis a demonstrar que as patologias desenvolvidas pela Apelante tenham se dado em razão do exercício da atividade laboral ou que o eventual agravamento do quadro clínico ocorreu por este mister, a aferição do nexo causal não pode se dar por mera presunção. 2 - A Lei 8.112/90 traça os contornos acerca do custeio do tratamento do servidor acometido de doença profissional na rede privada, todavia, tal direito só é cabível se efetivamente constatado o acidente de serviço e que a recomendação se dê por junta médica oficial. 3 - A ausência de comprovação sobre eventual falta de percepção da remuneração ou redução salarial em virtude do afastamento da servidora por motivo de licença médica elide o pleito de reparação a título de dano material por parte do Ente Federativo, bem como, de igual modo, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não há cogitar de indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.