CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS RELAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM E TRIBUTOS INERENTES AO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Enquanto revendedora do veículo, a concessionária, por óbvio, se qualifica como fornecedora, sendo, juntamente com a fabricante do veículo, solidariamente responsável pelos prejuízos advindos da contratação. Assim, possui a concessionária legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2 - Inadmissível a intervenção de terceiros nas ações pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de abrir novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando o consumidor. 3 - Inexistente previsão específica para o prazo prescricional da pretensão referente à obrigação de fazer, consistente em compelir a Apelante a adimplir os débitos tributários do veículo, desde o momento em que retomou sua propriedade, aplica-se a prescrição decenal descrita no art. 205 do Código Civil. Assim, o prazo prescricional para que a Apelada intentasse tal desiderato é de dez anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o negócio de compra e venda. 4 - Nos termos do art. 18, § 1°, do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). 5 - Constatando-se que os vícios identificados no veículo não foram sanados no prazo de trinta dias, escorreita a condenação da Ré à restituição da quantia paga, acrescida das despesas realizadas a título de IPVA, seguro obrigatório e licenciamento, a partir da entrega do veículo para conserto. 6 - Resolvido o contrato de compra e venda por existência de vício oculto em veículo, é dever da concessionária revendedora, após a restituição do bem, promover a sua transferência, alterando a titularidade para seu nome. 7 - Não há razão para condenar a Apelada ao pagamento da totalidade dos encargos sucumbenciais, quando seu único pleito julgado improcedente foi a condenação a título de danos morais, sucumbindo a Ré/Apelante em todos os demais pedidos, nos termos do caput do art. 86 do CPC. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR CORRETO ENDEREÇO DO VEÍCULO OU SE MANIFESTAR A RESPEITO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ATENDIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que o bem alienado fiduciariamente não foi localizado e tendo sido a Autora intimada para indicar o correto endereço em que se encontra o veículo objeto da busca e apreensão deferida liminarmente ou promover a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração da Lei nº 13.043/14, escorreita a sentença que extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir (artigo 485, VI, CPC). Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS WHATSAPP E FACEBOOK. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. 2 - Adivulgação via whatsapp e facebook para conhecidos e desconhecidos, de imagens de companheira nua consubstancia violência moral contra a mulher no âmbito de relação íntima de afeto, a qual foi prevista pelo legislador nacional no art. 5º, III, c/c art. 7º, V, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ensejando a reparação por dano moral in re ipsa. 3 - Apresentada robusta documentação pela Autora no sentido da responsabilidade do Réu pela exposição das imagens e não tendo o demandado se desincumbido do ônus que o art. 373, II, do Código de Processo Civil, lhe impõe, a condenação a pagar indenização compensatória do dano moral é medida que se impõe. 4 - Reconhecido o dever de indenizar, o Juiz deve fixar o montante da reparação atendo-se à reprovabilidade da conduta, à intensidade e à duração do sofrimento da vítima e à capacidade econômica das partes, podendo, ainda, aplicar indenização punitiva quando o comportamento do agressor se revelar particularmente censurável. Assim, o quantum indenizatório arbitrado na sentença mostra-se adequado aos parâmetros anteriormente mencionados. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO MONITÓRIO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. SÚMULA 504 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRPUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 504 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária, não havendo, pois, de se falar na incidência da Súmula nº 106 do colendo STJ. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM DA HERANÇA ANTERIORMENTE À PARTILHA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO Nº 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de controvérsia relativa à alienação de bem da herança pela companheira supérstite em prejuízo dos descendentes e herdeiros do falecido, a seara em que se discute a responsabilização da sobrevivente é a extracontratual, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 405 do Código Civil para a definição do termo inicial de incidência dos juros de mora. É aplicável ao caso dos autos, portanto, o entendimento adotado no Enunciado nº 54/STJ, segundo o qual Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Na espécie, o evento danoso, assim como ressaltado pelo Juiz em sentença, coincide com a data de alienação do bem pela companheira supérstite e, como tal, deve ser considerado para fins de delimitação do marco inicial dos juros moratórios. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO COM MAIS DE 24 ANOS DE IDADE. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO. EXONERAÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A maioridade civil exime o pai do dever de prestar alimentos fundados no poder familiar, subsistindo, contudo, a obrigação alimentícia lastreada na relação de parentesco, caso seja demonstrado que o postulante da verba não tem condições de prover o próprio sustento. 2 - Não comprovando o filho maior, que conta com mais de 24 anos de idade, a incapacidade para o trabalho, sendo certo que pode buscar uma ocupação para prover a própria subsistência, valendo-se até mesmo da formação superior que já concluiu, evidencia-se o acerto do reconhecimento da procedência do pedido exoneratório contido em sentença. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 -Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 - Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. § 2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 -Aplica-se à parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visa tão somente à inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). 2 - A retenção do montante 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo consumidor revela-se abusiva, haja vista que submete os desistentes a condição demasiadamente onerosa e de patente desequilíbrio. Assim, deve ser parcialmente reformada a sentença a fim de reduzir a cláusula penal compensatória para que a retenção, pela construtora, observe o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos pela compradora. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LIMINAR DEFERIDA E CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SUPERVENIÊNCIA DO CPC/15. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RITO DAS TUTELAS CAUTELARES. NULIDADE PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS AO RÉU. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. § 1º DO ART. 373 DO CPC/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Se a demanda foi ajuizada e recebida como ação cautelar preparatória/antecedente sob o rito do CPC/73, ao Juízo singular, com a entrada em vigor do novo rito processual no que toca às tutelas cautelares, incumbia, tão somente, adequar o procedimento ao previsto no novo ordenamento jurídico processual, com respeito aos atos praticados anteriormente, conforme previsão do art. 14 do CPC/15, segundo o qual A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nessa esteira, não haveria de se cogitar a aplicação do disposto no art. 305, parágrafo único, do novo Codex, haja vista que o Feito já havia sido recebido como Ação Cautelar Inominada e devidamente apreciado o pedido liminar, com a citação do Réu e oferecimento de contestação, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC/73. 2 - Ainda que se pudesse vislumbrar a natureza antecipatória do pedido liminar cautelar formulado pela Autora e deferido no Juízo de origem e, assim, a utilização de procedimento equivocado, não se confirmaria a nulidade alegada, ante a ausência de prejuízo à parte, haja vista que o Réu/Apelante teve pleno acesso aos autos, logrando apresentar suas contestações ao pedido cautelar antecedente e ao pedido principal regularmente, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nos termos do art. 283, caput e parágrafo único, do CPC/15, O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem as prescrições legais. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Preliminar de nulidade procedimental rejeitada. 3 - Atribuída, nos termos do art. 370 do CPC/15, à parte Autora a responsabilidade pela apresentação de cópias dos processos administrativos que culminaram na aplicação das sanções que impugna na demanda, a fim de verificar a regularidade do procedimento adotado, a consideração, uma vez não apresentados os documentos, somente em sentença, de que o encargo incumbia ao Réu, sem decisão previamente fundamentada e oportunização de apresentação da documentação tida por necessário pelo Juiz singular à dilucidação da controvérsia, nos termos exigidos no art. 373, § 1º, do CPC/15, representa ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, acarretando o cerceamento do direito de defesa e maculando de nulidade o ato decisório, mormente quando se verifica que a referida documentação se dirigia à comprovação dos fatos tidos em sentença como não comprovados e que ensejaram o julgamento de procedência da pretensão autoral. Preliminar de nulidade procedimental rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IDEC. FILIAÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRECLUSA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O art. 507 do Código de Processo Civil/73 dispunha ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 3 - Constatando-se que o tema referente à legitimidade ativa ad causam foi objeto da decisão agravada e o Exequente repõe a discussão em sede de contrarrazões (não interpôs o competente recurso), a questão não pode ser apreciada nesta instância recursal, pois se encontra revestida pelo manto da preclusão. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano econômico em questão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Jurisprudência firmada conforme o art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial nº 1.392.245/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).. 5 - De acordo com o entendimento do STJ, na impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios apenas nos casos em que há acolhimento do incidente, quer de modo parcial, quer integral. Jurisprudência firmada de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/1973. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada, não há que se falar em fixação de honorários a favor do Executado. Agravo de Instrumento provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-CÔNJUGE VARÃO. TEMA 886. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Peculiaridades do caso concreto em que a execução de taxas condominiais foi manejada também contra o ex-cônjuge varão que não mais reside no imóvel desde o divórcio, no qual se pactuou que a propriedade do apartamento passaria à titularidade exclusiva da ex-mulher, não tendo sido levado a registro o competente formal de partilha. O Condomínio credor tinha ciência da utilização exclusiva do imóvel pela ex-mulher, tanto que, após o divórcio, passou a emitir os boletos em nome dela. Os Embargos à Execução manejos pelo ex-cônjuge varão foram julgados improcedentes ao fundamento de que deve prevalecer a informação contida no registro imobiliário. 2 - Para fins de aferição da legitimidade passiva na cobrança de taxas condominiais, a situação dos ex-cônjuges que não levaram a registro o formal de partilha comporta interpretação análoga à hipótese dos contratantes de compromisso de compra e venda não levado a registro, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 886). Assim, segundo o referido entendimento, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel e pela ciência inequívoca do Condomínio credor acerca do fato. Apelação Cível provida.

DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO EM UNIÃO ESTÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. RE-RG N º 646.721/RS E RE-RG N º 878.694/MG. REJULGAMENTO. INCISO II DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral, é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabeleceu a distinção, para fins sucessórios, entre cônjuges e companheiros, devendo-se aplicar, em ambos os casos, o regime jurídico estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil (RE-RG nº 646.721/RS e RE-RG nº 878.694/MG - Temas nº 498 e 809, respectivamente). Assim, impende adequar o entendimento firmado anteriormente por esta Quinta Turma Cível, a fim de que a orientação nele estampada coincida com os paradigmas vinculantes do STF, resultante da uniformização da questão constitucional controvertida. 2 - Na linha do que foi assentado pela Segunda Seção do STJ, ao interpretar o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, o cônjuge supérstite, casado no regime da comunhão parcial de bens, concorrerá com os herdeiros do falecido apenas quando este último houver deixado bens particulares a partilhar. Por certo, tal entendimento, à luz da orientação firmada pelo STF nos precedentes da repercussão geral supramencionados, também deverá ser estendido à união estável, considerado, também, o disposto no artigo 1.725 do Código Civil. Na espécie, portanto, restará assegurada apenas a meação à companheira supérstite, uma vez que o de cujus não deixou bem particular a ser partilhado entre ela e a filha comum do casal na sucessão legítima. Assim, a descendente comum faz jus à integralidade da herança. Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓCRIFA. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARA SANAR O VÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá o juiz determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - A ausência de assinatura na emenda da petição inicial constitui vício processual sanável, devendo ser a parte intimada para corrigi-lo. Precedentes jurisprudenciais. 3 - O Juiz deve atuar atento aos princípios da efetividade, da primazia da decisão de mérito, da celeridade e da instrumentalidade das formas, bem como agir à luz do princípio da cooperação para o deslinde da demanda e, dessa forma, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora prazo para corrigir vício processual sanável consistente em apor assinatura à emenda da petição inicial, impõe-se a cassação da sentença. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Reexaminando os fundamentos do acórdão de nº 628.394, em face do julgamento perpetrado pelo egrégio STJ (AgRg no REsp nº 1.413.274/DF), firmando entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da decisão exequenda, impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Embargante, tão somente para estabelecer que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado e não a data em que foram os Exequentes intimados para o cumprimento do decisum. 2 - Considerando que a demora na tramitação do cumprimento de sentença até a efetivação da citação do Executado decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, deve ser aplicado o enunciado da Súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça e, com isso, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito de prescrição Apelação Cível e Remessa Necessária parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece dois requisitos para a admissão de aluno em exame supletivo: possuir idade superior a 18 (dezoito) anos (art. 38, inciso II) e não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio, ou não ter podido continuá-los (art. 37). 2. A negativa da Diretoria do CEBAN em efetivar a matrícula do impetrante no curso supletivo, em virtude de não possuir ele 18 anos de idade, não se constituiu em ato abusivo ou ilegal, apenas deu cumprimento aos ditames da Lei n. 9.394/96. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.  CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO.  DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE.  LIMITAÇÃO GERAL AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.  PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 ? Não há abusividade na realização de descontos em conta bancária referentes a prestações de empréstimos que, somadas a outros mútuos com consignação em folha, superam o patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do consumidor/mutuante, pois decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas. 2 ? A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha e desconto em conta corrente, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma das prestações de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, não sendo razoável contemplá-lo, agora, com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual pretendido (30%), obrigando-se, com isso, a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo mais alongado e fora do que ajustado livremente pelas partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda. 3 ? Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, ?Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente? (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017). Apelações  Cíveis  dos  Réus  providas. Apelação  Cível  do  Autor  prejudicada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA.  LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RITO LEGAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inadimplência da agravante é incontroversa, pois esta admite claramente o não pagamento das prestações do contrato de alienação fiduciária com o recorrido. 2. A mora da recorrente autoriza o ato praticado pelo credor fiduciário, uma vez que o imóvel em litígio consiste na garantia da alienação fiduciária. 3. A insurgente não se desincumbiu de provar fato constitutivo do direito postulado, diante da fragilidade da verossimilhança dos fatos alegados sem assento em prova documental. 4. Recurso conhecido e desprovido.