DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PENSÕES ALIMENTÍCIAS. INCIDÊNCIA PARA CÁLCULO DA LIMITAÇÃO. DIGNIDADE HUMANA. ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PROVIDO. 1.  Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do Art. 3º, §2º, do CDC, em conformidade com a Súmula 297 do STJ. 1.1. As cláusulas contratuais, em linhas gerais, devem guardar estrita observância do dever de transparência, prescrito no Art. 4º, caput, do CDC, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva, previsto no Art. 4º, inciso III, daquele mesmo diploma legal. 2. A limitação de descontos de empréstimo bancário, em folha de pagamento, ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do servidor público distrital está prevista no Art. 116, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, por aplicação analógica, e pela natureza alimentar dos salários, também aos descontos em conta bancária há que se empregar a limitação quantitativa prevista aos consignados em folha de pagamento, sob o princípio da dignidade humana.  3. Ao celebrar contratos de empréstimo, seja qual for sua natureza, as instituições financeiras têm o dever de informar, avaliar riscos e exercer, em parceria com os seus clientes, a gestão responsável e eficaz do crédito. Não se porta desta forma a instituição bancária que concede empréstimos simultâneos e sucessivos, tanto na modalidade empréstimo consignado em folha de pagamento quanto mútuo bancário com desconto em conta-corrente, quando há pleno conhecimento da capacidade de pagamento da correntista e quanto se comprometeria da sua renda. 4. O percentual de 30% deve incidir sobre os rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios previstos no Art. 3º, do Decreto 28.195/07, em consonância com o Art. 10, do mesmo diploma legal, assim considerada também a pensão alimentícia.  5. Invertidos os ônus da sucumbência para ser o banco Réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Autor no valor de 10% sobre o valor da causa, por não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, com suporte no Art. 85, §§ 3º e 4º, inc. III, do CPC. 6. Apelo provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DOS MILITARES. ACRÉSCIMO DE 1/3 AO TEMPO DE SERVIÇO. NÃO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PASSAGEM PARA INATIVIDADE COM O FIM ESPECÍFICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. POSSE EM CARGO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NOVO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR.  1. É assente o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico, de tal forma que, enquanto não implementadas todas as condições para concessão do benefício, existia a mera expectativa de direito do militar quanto ao acréscimo de tempo de serviço. 2. Ao optar pela saída da atividade militar para ocupar cargo de natureza civil, o autor deixou de fazer jus ao benefício disposto no artigo 137, VI, do Estatuto do Militar, pois as condições ainda não haviam sido implementadas no momento do novo vínculo, uma vez que não houve sua passagem para situação de inatividade e para esse fim, conforme exige o texto legal. 3. Apelação conhecida e não provida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. 30% (TRINTA POR CENTO). INICIAL. ART. 320, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA.  1. Apelo pela anulação de sentença que indeferiu a inicial por infringência do Art. 320, § 2º, do CPC, segundo o qual é necessária a discriminação das obrigações que pretende o Autor controverter quando requer a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. 2. Nas ações em que se pretende a limitação de descontos o objeto não é propriamente a revisão da obrigação, com alteração de disposições contratuais, análise de sua legalidade e consequente redução do saldo devedor, razão pela qual não se aplica o disposto no Art. 320, § 2º, do CPC. 3. Ausente qualquer hipótese de indeferimento da inicial (incisos do Art. 320, caput, do CPC) é nula a sentença. 4. Apelo provido para anular a sentença.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero enquadramento das partes no conceito de fornecedor e consumidor não gera a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a presença dos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência, nos termos do Art. 6º, VIII do CDC. 2. A verossimilhança das alegações do consumidor fica afastada quando o fornecedor colaciona aos autos provas da existência da relação jurídica e do débito, cumprindo de forma satisfatória seu ônus probatório. 3. A hipossuficiência técnica também não se verifica em hipóteses cujas consequências não exigem maiores explanações, sendo alcançável a compreensão mesmo por consumidores que tenham baixo nível de instrução, como ocorre no caso em que, contratado um cartão de crédito e não quitadas as faturas, os dados do devedor podem sofrer negativação. 4. A mora do devedor dá ensejo à inserção de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, não cabendo falar em ato ilícito por parte do fornecedor, tampouco em indenização por danos morais. 5. Apelo desprovido.                                         6. Majoração dos honorários recursais em 12% sobre o valor da condenação pretendida, consoante dicção do Art. 85, §11 do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO NA ORIGEM ? PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORARIOS DE PERITO ? RATEIO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015/CPC ? ROL TAXATIVO ? NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Conforme entendimento pontuado pelo e. STJ, ?as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do art. 19 do CPC.? (AgRg no AREsp 426062/SP, Rel. Sidnei Beneti, DJe de 13/03/2014). 2. O ônus da prova, em sua forma clássica ou por distribuição dinâmica, diz respeito à incumbência da parte designada para a sua produção promover a comprovação dos fatos que influenciam diretamente no julgamento da causa, impondo-se a esta o ônus pela sua não produção. 3. O adiantamento da remuneração do assistente técnico, por sua vez, é situação diversa e rege-se pelas regras constantes do art. 95 do CPC. 4. A hipótese dos autos, que trata de decisão que estabelece o rateio entre as partes para o adiantamento dos honorários de perito, não se confunde com a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. 5. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1015 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPRAVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A situação de pobreza não é presumida, incumbindo à parte que a pleiteia o ônus probatório, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, Art. 5º, inc. LXXIV, que dispõe que ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para negar o benefício. 2. O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no Art. 98 e seguintes, do CPC, no qual autoriza sua concessão, em regra, mediante mera declaração de pobreza. No entanto, a presunção do § 3º do Art. 99 do CPC, é relativa, e pode ser desfeita pela parte adversa, nos termos do Art. 100 do CPC ou ainda pelo próprio magistrado, pela análise dos elementos e provas constantes nos autos, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC e do Art. 5º, inc. LXXIV da CF. 3. Em que pese as alegações do Agravante de que exerce a função de pedreiro e de que adquiriu o bem aqui descrito por meio de economias de poupança ao longo de vários anos, nenhuma de suas alegações vieram devidamente acompanhadas de documentos que as comprovem e, portanto, não elidem o fato de que a natureza da causa se refere a veículo automotor no valor aproximado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com entrada à vista no valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais) e o restante financiado em parcelas de R$ 933,70 (novecentos e trinta e três reais e setenta centavos), o que demonstra capacidade econômica. 4. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. INTERVENIENTE-GARANTIDOR. LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA, DÉPOSITO OU CAUÇÃO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução demanda o preenchimento dos requisitos descritos no art. 919, §1º, do CPC. 2. A responsabilidade patrimonial do interveniente-garantido é limitada ao bem dado em garantia. 3. O interveniente-garantidor possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda de execução de título extrajudicial, por ser o titular do bem dado em garantia, nos termos do art. 779, V, do CPC. 4. A garantia da execução exige a existência de penhora, caução ou depósito. 5. O bem dado em garantia pelo interveniente-garantidor não é suficiente não é apto à garantir a execução antes da realização da penhora. 6. Agravo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL DE DESCONTOS EM 30% APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.    É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana, fixou o entendimento de que os descontos de valores realizados de forma consignada em folha de pagamento de salário, aposentadoria e pensão ou diretamente na conta bancária em que o indivíduo recebe seus proventos ou benefícios previdenciários devem ser limitados em 30% (trinta por cento) por força do caráter alimentar que envolve a verba em questão. 2.    Incabível a unificação de contratos de mútuos com descontos em conta corrente com avenças de empréstimos com desconto em folha de pagamento para fins de observância do limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto 6.386/2008, que regulamentou o artigo 45 da Lei Federal 8.112/1990, porquanto são modalidades de contratações que não se confundem, sendo somente o empréstimo consignado em folha restringido à limitação de 30% dos vencimentos do servidor. 3.    Inexiste norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o contratante, de livre e espontânea vontade, avaliar o impacto dos débitos para amortização da dívida em sua renda pessoal. 4.    Se a contratante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, responsabilizando-se contratualmente pelo pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o ajuste firmado, em prestígio à autonomia de vontades, à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda. 5.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO FORMAL DE UMA VONTADE. ASSUNTO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE NOTIFICANTE E NOTIFICADO. REQUISITOS PRESENTES. 1.      Apelo pela anulação da sentença que indeferiu a inicial de notificação judicial, sob o fundamento de que o Requerente carece de interesse processual. 2.      A notificação judicial é espécie de procedimento de jurisdição voluntária a ser utilizada por quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica  sobre assunto juridicamente relevante para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 726, do CPC. 3.      A intimação dirigida ao Notificado não consiste em ordem judicial, sendo unicamente um comunicado formal acerca da vontade do Notificante, que possui relação jurídica com o Notificado e se refere a assunto juridicamente relevante. 3.1. Não cabe ao julgador, neste tipo de procedimento, analisar o mérito do intento do notificante, devendo se restringir à verificação dos pressupostos processuais e requisitos legais da notificação. 4.      Presentes os requisitos legais, no caso concreto, a notificação deve ser deferida, sendo nula a sentença que indeferiu a inicial. 5.      Apelação provida. Sentença anulada. Mérito julgado.        

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.  ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  TEMAS NÃO RETRATADOS NO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO.  DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Verificando-se que a decisão unipessoal agravada se circunscreveu aos limites dos pleitos deduzidos na inicial, como impõe o princípio da congruência ou adstrição previsto no art. 141 do CPC, inviável acolher-se o argumento de que o decisum não abordou ?o ponto central do descumprimento da decisão?, tratando ?apenas das questões incidentais e secundárias?. 2 ? Não tendo o acórdão paradigmático, cuja autoridade a parte entende ter sido desafiada pela decisão a quo, tratado das questões suscitadas pelo Reclamante e decididas em primeira instância (retificação da matrícula do imóvel litigioso e anulação das demais matrículas dele derivadas e necessidade de perícia para delimitação da área a ser reintegrada, preservando-se a dos terceiros de boa-fé que contam com sentença em seu benefício) não se admite o manejo de Reclamação, impondo-se o indeferimento da exordial. 3 ? Abordada a matéria em sua integralidade, de forma clara, lógica e coerente, não há de se falar em omissão, contradição ou obscuridade no decisum. O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que não se observa no presente caso. Deve-se, outrossim, nos termos do § 3º do dispositivo em referência, interpretar a decisão judicial ?a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé?. 4 ? O exame da pretensão da parte de forma contrária aos seus interesses não configura ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ou negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que o descontentamento com o resultado do julgamento não implica defeito no decisum. Recurso  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. LIMITE TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 10,14% DO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, EM RAZÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO ÍNDICE DE 42,72% EM JANEIRO DE 1989. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IRP). NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SOBRESTAMENTO. RESP n. 1.438.263/SP. SUSPENSÃO. RE n. 591.797 e 626.307 e ARE 770.371. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.  Em relação ao cabimento ou não de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, constato que o Agravante não alegou esta questão em sede de impugnação à execução, o que configura a inovação recursal, cuja análise implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Quanto à ocorrência da prescrição quinquenal e da incidência dos juros remuneratórios, verifica-se a preclusão consumativa, porquanto já foram objeto de apreciação judicial. 3. Em relação aos questionamentos relativos ao limite territorial dos efeitos da sentença coletiva prolatada, ao termo inicial dos juros moratórios e à exclusão do percentual de 10,14% do expurgo inflacionário do mês de fevereiro de 1989, em razão de sua absorção pelo índice de 42,72% em janeiro de 1989, observa-se que tais temas já foram objeto de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, o que enseja o não provimento do recurso nesta parte, nos termos do Art. 932, inc. IV, alínea ?c?, do CPC. 4. No tocante à suspensão determinada pelo REsp 1.438.263/SP,  conforme esclarecido pelo próprio Ministro Relator, em decisão publicada no DJe de 18/5/2017, não se estende aos processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. ?A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal)?. (AgInt no AREsp 978.014/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) 5. Também não merece prosperar o pedido de suspensão do feito com apoio na repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinário n° 626.307 e 591.797 e Agravo de Instrumento nº 722.834, haja vista que a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença. 6. A liquidação, por arbitramento ou por procedimento comum, só é cabível excepcionalmente, revelando-se desnecessária quando a própria sentença estabelece todos os parâmetros para os cálculos. Nesta hipótese, que é a dos autos, basta que o Exequente apresente mero cálculo aritmético para chegar ao valor devido. 7. O IRP é o índice a ser utilizado para corrigir diferenças de correção monetária de planos econômicos, somados aos expurgos posteriores àquele postulado na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 e deferido na sentença exequenda. Após o pedido de cumprimento da sentença, aplica-se o INPC, índice oficial adotado por este Tribunal de Justiça. 8. As hipóteses de enquadramento da má-fé processual se encontram elencadas no Art. 80 do CPC. Não podendo enquadrar a conduta da parte em uma delas, não pode ser reconhecida sua má-fé e, consequentemente, não há de ser-lhe aplicada a multa e a indenização impostas. 9. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  INVENTÁRIO.  DETERMINAÇÃO DE EMENDA.  NÃO ATENDIMENTO.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Descurando-se a parte Autora de atender à determinação de emenda à exordial (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, extinguindo-se o Feito, sem resolução do mérito (artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC). 2 ? Nos termos do que dispõe o art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados após a prolação da sentença em que houve a extinção do Feito, por ausência de atendimento à determinação de emenda à inicial. Apelação  Cível  desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR PESSOA ANALFABETA. VALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR ATENDIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EXPRESSIVO A SER QUITADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja efetivamente remetida e entregue no endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Por este motivo, tendo sido recebida por pessoa analfabeta, não há que se falar em nulidade, vez que o recebimento pessoal pelo devedor é dispensável, atendido o requisito de recebimento em seu endereço. Precedentes. 2. Não é possível o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial quando ainda resta valor expressivo a ser quitado. 3. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência aparta-se da boa-fé contratual propugnada. (STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/03/2017). 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor, dessa forma, apenas o possuidor direto da coisa. Nesta senda, não há viabilidade do pedido de declaração de impenhorabilidade de bem que nem mesmo integra o patrimônio do devedor. 5.  Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO SUPERVENIENTE. EMBARGO À OBRA DE ALOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). TELEFONIA CELULAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI 13.116/2015. TEORIA DO RISCO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Agravo de instrumento em que se busca a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o imediato embargo às obras de alocação e instalação de uma Estação de Rádio Base (ERB), bem como para proibir que sejam postos em operação e funcionamento, ante ilegalidade consistente na ausência de autorização do Poder Público. 2.  Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo indeferido por ocasião da apreciação de documentos indicando que a construção e instalação da referida torre de retransmissão de sinais de telefonia teria sido objeto de embargo e intimação demolitória, ante ausência de licenciamento prévio, indicando clandestinidade e ilegalidade da sua instalação. 3. Agravo interno interposto na superveniência da apreciação e análise do agravo de instrumento, apenas repisando o que já foi objeto do agravo, não atendendo ao ônus processual de impugnar especificamente os fatos e fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo interno, de acordo com os Arts. 932, III e 1.010, III do CPC. 4. A Lei n. 13.116/2015 estabelece nos Arts. 5º, 6º e 7º normais gerais para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e, especificamente, limites para a instalação de infraestrutura de suporte, impelindo à necessidade de obtenção de licença junto aos entes federados para a construção de torres de telefonia celular. 5. Os riscos advindos da modificação da natureza devem ser sopesados diante do incremento de novas tecnologias e da sensação de insegurança quanto aos resultados trazidos pelas inovações científicas, sobretudo na área de telefonia celular.   6. A consideração do interesse público ante alegada importância do equipamento para toda a coletividade na prestação de serviço de telefonia implica observar os impactos que tais tecnologias trazem ao meio ambiente e à salubridade coletiva, o que é incompatível com o limite do agravo de instrumento. 7. Agravo interno não conhecido. 8. Agravo de instrumento não provido.  

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO ACIDENTÁRIA.  AUXÍLIO ACIDENTE.  PROVA PERICIAL.  LAUDO MÉDICO.  NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA.  INEXISTÊNCIA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Para a concessão de benefício de natureza acidentária, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a incapacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre as doenças incapacitantes e o acidente laboral. Assim, ausente a demonstração do liame causal entre a moléstia diagnosticada e o acidente de trabalho e inexistindo incapacidade para o exercício de atividade laborativa, não há direito à concessão de auxílio acidente. 2 ? Apesar de o Autor alegar que sua incapacidade laboral estaria comprovada pelos laudos médicos juntados aos autos, queixando-se, outrossim, de dor, que seria decorrência do acidente de trabalho e cuja intensidade e consequências são difíceis de mensurar até mesmo para a medicina, há de se considerar que o laudo pericial foi categórico quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a moléstia alegada atualmente e o acidente de trabalho, e, segundo o princípio da livre persuasão racional, ao Juiz é assegurado decidir com base na prova que, segundo o seu entendimento, melhor reflete a realidade fática. Desse modo, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial produzido em Juízo, se as questões aduzidas em sede de sua impugnação não são hábeis a desmerecê-lo. Apelação  Cível  desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. NOVO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No novel ordenamento processual civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios. 2. A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia. 3. Os Arts.  135 e 136 do CPC autorizam a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que preconiza a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) que ensejam a incidência da desconsideração da personalidade jurídica são suficientes para que seja determinada a instauração do incidente requerido. 4. O Superior Tribunal Justiça se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AIN EM AGI.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.  IRREGULARIDADE FORMAL.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA.  ILEGITIMIDADE RECURSAL.  DECISÃO MANTIDA. Não se admite o Agravo de Instrumento interposto pela pessoa jurídica que teve sua personalidade jurídica desconsiderada para defender, em nome próprio, os interesses das demais pessoas jurídicas que foram incluídos no polo passivo do Cumprimento de Sentença e cujo patrimônio passou a responder pelas dívidas da Executada originária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso  desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DEVER DE OUTORGA DA ESCRITURA NÃO ATENDIDO PELA VENDEDORA. IMPOSIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual porque reconhecida a presença de relação jurídica entre as partes, além da utilidade, necessidade e adequação da tutela jurisdicional. 2. Reconhece-se que a CODHAB descumpriu o seu dever de outorgar a escritura particular de compra e venda do imóvel aos promitentes compradores que, por sua vez, quitaram com sua obrigação quanto ao pagamento do preço. 3.  Uma vez demonstrada a legitimidade da Autora-inventariante, que apresentou alvará judicial para alienação do imóvel pertencente ao espólio dos promitentes compradores, assim como a recusa da promitente vendedora quanto à escrituração do bem, reconhece-se o direito à outorga da escritura pública. 4. Em atendimento ao princípio da causalidade, a Ré deve arcar com os honorários advocatícios em favor da parte Autora, visto que sua resistência em emitir a escritura pretendida deu causa à demanda. 5. O valor de mercado do bem atende à finalidade de definir o real proveito econômico em discussão e, por conseguinte, pode ser utilizado como parâmetro para se aferir o valor da causa, conforme estabelece o Art. 291 do CPC. 6. São devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, em razão de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conforme disposto nas Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, e no Art. 4º da LC 80/94, e de acordo com o entendimento consolidado pelo STF, no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF. 7. A CODHAB, como empresa pública de direito privado, conforme estabelecido na Lei nº 4.020/2007, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Distrito Federal, porque não se verifica confusão patrimonial entre a companhia e a Defensoria Pública - pessoa jurídica de direito público. 8. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa atualizado, com suporte no Art. 85, §11 do CPC. 9. Apelo desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONDÔMINO INADIMPLENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários de sucumbência, de modo que o condômino inadimplente deve pagar os honorários decorrentes da cobrança extrajudicial ou judicial da taxa de condomínio, desde que essa exigência esteja prevista na convenção do condomínio ou em acordo firmado entre as partes, eis que não se mostra razoável que os outros condôminos suportem despesa extra com a contratação de escritório de advocacia para efetuar a cobrança de taxas condominiais em atraso. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.