AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO DECLINE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? EXERCÍCIO DO CARGO - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ? CARREIRA REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR ? ESTATUTO DA OAB ? NÃO PREVALÊNCIA ? EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA ? RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a dicotomia entre o disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, e o art. 4º, § 6º, da LC n. 80/94 ? Lei de Organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios, com a redação que lhe foi conferida pela LC nº 132/09, entendo não prevalecer qualquer normativo que vise regular a atuação funcional dos defensores públicos, senão aquele especificamente editado para tal finalidade, sob pena de ofensa à unidade, indivisibilidade e autonomia funcional da instituição, princípios a ela conferidos pela Constituição Federal (art. 134). 2. A capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, para o qual se exige registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente do STJ. 3. Verifica-se, assim, que é a própria Constituição Federal que estabelece a organização da Defensoria Pública por lei complementar (art. 134, § 1º, CF), não sendo cabível qualquer interferência do Estatuto da OAB sobre a atuação de seus membros, pois, além de atender finalidade diversa, encontra-se veiculado por lei ordinária. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. Restando demonstrado que o agravante se insere em situação socioeconômica compatível com os destinatários da gratuidade de justiça, merece reforma a decisão agravada, a fim de conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA EM DINHEIRO. BACENJUD. IMPUGNAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Regular a intimação para ciência da penhora de valores via BACENJUD, inicia-se o prazo de cinco dias para impugnação, nos moldes do art. art. 854, § 3º, do CPC. 2. Incabível a aplicação do art. 917, § 1º do CPC, que faz referência ao prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos do devedor, uma vez existente no ordenamento processual dispositivo legal que regula de forma específica a forma e o prazo de impugnação da penhora em dinheiro. 3. Uma vez escoado o prazo processual sem impugnação da ré/apelante, torna-se inadmissível qualquer discussão a respeito da penhora realizada no feito, haja vista a preclusão temporal. 4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? VERBAS LOCATÍCIAS - PENHORA ? SALÁRIO ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de bloqueio realizado sobre valores oriundos de vencimentos, salário, pensões, proventos de aposentadoria e afins, a constrição não poderá incidir sequer sobre parte de tais verbas, porquanto protegidas pela impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, tendo por exceções apenas o pagamento de prestação alimentícia e valores excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. 2. A edição do Novo Código de Processo Civil, apesar de ter passado a admitir a penhora de verba salarial excedente a cinquenta salários mínimos, não altera o entendimento predominante na Jurisprudência, segundo o qual as quantias inferiores ao patamar da exceção prevista no § 2º do art. 883 do CPC permanecem impenhoráveis. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. SENTENÇA ILIQUIDA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Está sujeita à remessa necessária sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. 2. A fruição do auxílio-acidente atende ao disposto no Art. 62 da Lei n. 8213/91, segundo a qual ?o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez?. 3. Uma vez demonstrado mediante laudo médico pericial que as doenças apresentadas pela segurada foram causadas por sua atividade laboral, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre as enfermidades e a incapacidade para o trabalho e, por conseguinte, o direito à percepção de auxílio-acidente. 4. A verba honorária deve ser arbitrada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Em razão iliquidez da sentença, não foi fixado o percentual dos honorários advocatícios pelo magistrado sentenciante, conforme Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ? RECURSO ESPECIAL ? AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ? ART. 513, §1º, CPC ? VERBA ALIMENTAR ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? PENHORA ? BACENJUD E RENAJUD ? BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA EMPRESARIAL ? CABIMENTO - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS ? POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA ? INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. 1. Cabível o cumprimento provisório de sentença ainda que interposto Recurso Especial pelo executado, à vista da inexistência de efeito suspensivo conferido ao recurso. 2. A impenhorabilidade determinada pelo inciso X do art. 833 do CPC se refere às quantias depositadas em caderneta de poupança, não havendo se falar em extensão da impenhorabilidade para o montante localizado em conta corrente empresarial. 3. A restrição de transferência de veículos não equivale à restrição de circulação, motivo pelo qual não houve qualquer prejuízo à atividade da empresa executada neste aspecto. 4. Não se aplica o princípio da dignidade da pessoa humana à pessoa jurídica, porquanto esta não possui os mesmos direitos de personalidade da pessoa física. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os eventuais imprevistos atinentes à construção e a morosidade administrativa na expedição da documentação configuram o motivo pelo qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a complexidade do produto adquirido na compra e venda de imóvel e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. Não configuram, portanto, caso fortuito ou força maior, de modo a excluir a responsabilidade da construtora. 2. Configurada a mora da vendedora, revela-se legítima a pretensão dos adquirentes à rescisão do contrato, que tem como consectário lógico o retorno das partes ao status quo ante, restituindo-se na integralidade os valores pagos, diante da não entrega do produto objeto da compra e venda, a despeito da quitação do valor do bem. 3. Não há que se falar em retenção de valores pela construtora, tendo em vista o seu inadimplemento contratual. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não apresenta caráter exaustivo, razão pela qual não se mostra justificada a recusa da parte ré ao custeio do tratamento de que necessita a autora, conforme prescrição médica idônea. A existência de uma lista de cobertura mínima não afasta o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de urgência. 2.  A recusa na prestação do tratamento médico indicado, ocasionada pela negativa do tratamento prescrito por profissional credenciado ao Plano de Saúde vai além do mero aborrecimento. Destarte, deve-se levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade. Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que a temática da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática reincidente das Operadoras de Planos Saúde. 5. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. TEMOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA. GARANTIDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A retirada do réu da sala de audiências no momento da oitiva da vítima não torna nula essa prova, se essa declarou constrangimento em prestar suas declarações na presença do acusado, conforme autoriza o artigo 217 do Código de Processo Penal, máxime se não for possível, tal como ocorrido na espécie, a realização da audiência por videoconferência. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que garantido ao réu sua representação por advogado, o qual teve a oportunidade de participar ativamente da produção da prova. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. O acervo probatório dos autos, formado pela versão harmônica, segura e firme da vítima, corroborada pela prova pericial, não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal contra ela praticado pelo réu. 4. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes do réu deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no contexto de violência doméstica), reduzir o quantum de exasperação da pena-base por força da avaliação desfavorável da circunstância judicial (antecedentes), diminuindo-lhe a pena de 05 (cinco) meses de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE COMPENSAÇÃO ENTRE TAL CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito por fato anterior ao apurado justifica o aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. É possível a valoração negativa da personalidadeem razão da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que ora se examina. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 4. As pretensões relativas ao reconhecimento da confissão espontânea e à compensação entre esta circunstância atenuante e a agravante da reincidência já foram alcançadas na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 5. As certidões adotadas pela Magistrada sentenciante são aptas à avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do réu, bem como à caracterização da reincidência, tudo sem caracterizar a ocorrência de bis in idem, não sendo o caso de se afastar a agravante em razão de mero erro material ocorrido. 6. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor,prevista no artigo 293, § 2º, da Lei nº 9.503/1997, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997, reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, diminuindo a pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 03 (três) dias detenção e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, para 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa, no valor mínimo legal, além de reduzir a pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias para 05 (cinco) meses, mantido o regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado pelo acervo probatório reunido nos autos que houve ofensa à integridade física da vítima praticada pelo acusado, seu companheiro, mantém-se a condenação pelo crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, as declarações da vítima na Delegacia e em Juízo foram corroboradas pelo prontuário médico e pelo laudo de exame de corpo de delito. 3.Se o réu confessar a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que parcialmente, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem, todavia, alterar a pena aplicada na sentença em 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado pelo acervo probatório reunido nos autos que houve ofensa à integridade física da vítima praticada pelo acusado, seu ex-companheiro, mantém-se a condenação pelo crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, as declarações da vítima na Delegacia e em Juízo foram corroboradas pelo laudo de exame de corpo de delito. 3.Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica quando desferiu uma cotovelada contra o rosto da vítima, não provocando a lesão por mera negligência, imprudência ou imperícia. 4. Deve ser afastada a valoração da culpabilidade, uma vez que, no caso concreto, a reprovabilidade da conduta do agente não extrapola os limites legais do tipo. 5. Deve ser afastada a agravante genérica do motivo fútil, uma vez que os ciúmes nem sempre podem ser considerado desprezíveis, pois existem hipóteses em que o ciúme pode, em tese, configurar atenuante ou causa de diminuição de pena e outros em que será apto a caracterizar agravante ou qualificadora, conforme a análise do caso concreto. Na espécie, não se vislumbra que se trate, indubitável, de motivo de mínima importância, pois a questão não foi devidamente esclarecida na instrução processual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de relação doméstica), afastar a circunstância judicial da culpabilidade e a agravante genérica do motivo fútil, reduzindo a pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção para 03 (três) meses de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE. AUSENCIA DE DOLO. FORTE EMOÇÃO E INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. REVOGAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. DECOTE. SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, principalmente quando corroborado por outros elementos probatórios. Na hipótese, a vítima apresentou versão coerente e segura, em harmonia com os laudos de exame de corpo de delito e de exame de local, devendo ser confirmada a condenação do recorrente. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria capaz de atemorizar, o que ficou caracterizado no caso concreto. 3. O privilégio previsto no artigo 129 do Código Penal somente pode ser concedido na hipótese de ter o réu cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não ocorreu na espécie. 4. Os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções são extremamente relevantes para a formação da convicção do julgador, pois, nessa condição, seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade, só sendo desconsiderado em caso de prova inequívoca da sua suspeição, o que não se observa. 5. Comprovado que o recorrente ostenta condenação definitiva anterior ao crime em apuração, justifica-se a elevação da pena-base pela avaliação desfavorável dos antecedentes. 6. Verificando-se que a avaliação desfavorável da conduta social e dos motivos do crime estão em descompasso com o delito de desobediência, evidenciando que ocorreu por mero erro material, devem ser afastada a análise negativa. 7. Nos termos da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a infração penal contra a mulher no ambiente doméstico foi praticada com violência ou grave ameaça. Todavia, a substituição é cabível em relação ao crime de desobediência, que não foi praticado mediante violência e grave ameaça. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções dos artigos 129, § 9º e 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f e artigo 330, c/c artigo 69, todos do Código Penal, afastar, em relação ao crime de desobediência, a avaliação desfavorável da conduta social e dos motivos do crime, reduzindo a pena total de 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção para 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias multa, mantendo-se a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos, em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça, e substituindo a pena privativa de liberdade do crime de desobediência por uma restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento da motocicleta, do capacete e das vestimentas utilizadas pelo agente no momento do crime na fase inquisitorial e em Juízo, bem como o réu confessou extrajudicialmente a prática delitiva, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Inadmissível a desclassificação para o crime de furto, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram que o apelante, mediante grave ameaça, simulou estar portando uma arma na cintura para subtrair o aparelho celular da vítima, caracterizando o crime de roubo. 3. Se o apelante, ainda que parcialmente e na seara inquisitiva, confessa a prática da conduta que lhe é imputada, e tal depoimento é adotado como fundamento da sentença, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa para 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? PROBABILIDADE DO DIREITO ? REQUISITO LEGAL NÃO DEMONSTRADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e não apenas o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. Diante da alteração da narrativa autoral e da ausência de provas do direito vindicado, não restam demonstrados elementos mínimos que evidenciem a probabilidade do direito postulado, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. COMPROVAÇÃO POR EXAME DE DNA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprovação de inexistência de vínculo biológico por meio de exame de DNA não possui o condão, por si só, de desconstituir o vínculo paterno e anular o registro de nascimento. 2. Para que seja possível a desconstituição da paternidade diante da comprovação de ausência de vínculo biológico, é imprescindível a aferição de eventual existência de vínculo socioafetivo, suficiente para formar vínculo parental por critério próprio. 3. A anulação de ato jurídico de reconhecimento de filho, por ser ato jurídico irrevogável, demanda a prova robusta da existência de vício do ato jurídico (erro, dolo, coação, simulação, fraude). 4. A existência de eventuais vícios no ato jurídico de reconhecimento de filho pode ser eventualmente mitigada em razão da existência de vínculo socioafetivo. 5. Não é possível, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a exoneração dos alimentos em decorrência da ausência de vínculo biológico, sem antes comprovar a existência de vício do ato jurídico de reconhecimento e a inexistência de vínculo sociafetivo. 6. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 330, inciso IV, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual civil. 2. Não se mostra necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, em caso de descumprimento da determinação de emenda, eis que a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência (artigo 485, inciso II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante dos requisitos estabelecidos no Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, para a concessão de desocupação liminar, é indispensável a apresentação do contrato de locação firmado entre as partes, na medida em que há dissenso sobre a situação jurídica locatícia. 2. Tendo em vista a ausência do contrato de locação, a segura demonstração da relação jurídica entre as parte fica condicionada à dilação probatória, ficando afastado o direito postulado em sede de antecipação de tutela. 3. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO.  REMESSA DE OFÍCIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ISSQN.  EXERCÍCIO 04/2012.  DÉBITO TRIBUTÁRIO QUITADO.  RECONHECIMENTO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CDA ORIGINADA.  NOVA INSCRIÇÃO.  ILEGALIDADE.  RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E RETIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR.  CANCELAMENTO DA NOVA CDA.  EMISSÃO DEFINITIVA DE CERTIDÃO NEGATIVA.  SENTENÇA CONFIRMADA. 1 ? Constatada a quitação do tributo (ISSQN- exercício 04/2012), o que já havia sido reconhecido no Mandado de Segurança n. 2016.01.1.011353-0, com ordem de cancelamento da CDA originada, revela-se ilegal e abusiva a nova inscrição do mesmo débito em dívida ativa. A configuração da ilegalidade é reforçada, ainda, pelo reconhecimento da autoridade coatora, após o deferimento da liminar, quanto ao efetivo recolhimento do imposto pela Impetrante, promovendo-se a retificação prévia do lançamento nos sistemas da Secretaria de Fazenda e a realocação do pagamento para o período correto, bem como o cancelamento da nova CDA emitida. 2 ? Escorreita, pois, a confirmação da liminar deferida, haja vista que ?foi ela a sustentação do ato administrativo que retificou o recolhimento e consertou a inconsistência no sistema, conferindo ao referido ato judicial precário a natureza de definitividade apenas possível com a sentença de mérito? e a concessão da segurança vindicada para declarar a ilegalidade do ato administrativo e determinar o cancelamento da nova CDA gerada, emitindo-se, em definitivo, a certidão negativa em nome da Impetrante, se não houver outro impedimento para tanto, não relacionado ao tributo específico objeto do presente mandamus, que se encontra quitado. Remessa  Oficial  desprovida.