AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  o art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que ?O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil (...)?. 2. A juntada aos autos de certidões negativas emitidas pelos ofícios de registro imóveis do Distrito federal comprova que o referido imóvel é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90, devendo ser afastada a constrição efetivada sobre ele.  3. Não há fundamento para o argumento de que os Agravados podem ser proprietários de bens imóveis em áreas não regularizadas, porquanto não há nenhum indicio de prova sobre essa questão com força probatória para efetivar a constrição do referido bem aqui tratado 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifico que com o deferimento do pedido de recuperação judicial, tem-se como efeito imediato a suspensão das ações e execuções que envolvem a empresa recuperanda, na forma prevista no artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. 2. É certo que o § 4º do art. 6º do diploma falimentar dispõe que a suspensão de que trata o caput do artigo em nenhuma hipótese excederá o prazo improrrogável de 180 dias. No entanto, o colendo STJ vem mitigando tal regra através de uma interpretação sistemática e teleológica do diploma falimentar, em virtude do princípio da preservação da empresa, bem como para fins de manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, cuja decisão acerca da suspensão compete ao Juízo da recuperação judicial, a quem incumbe analisar o caso concreto. 3. Conforme cópia dos Ofícios anexos expedidos pelo juízo recuperacional, o prazo de suspensão foi prorrogado ?até o dia 02/03/2018, ou até eventual homologação do plano de recuperação judicial?. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada.  

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO NÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME NO SERASA. LEGALIDADE. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. O limite de 30% (trinta por cento) dos descontos estabelecido pela Lei Federal nº 8.112/1990 c/c o artigo 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e artigo 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, refere-se aos empréstimos de consignação em folha de pagamento do servidor, não se aplicando às demais espécies de empréstimos.  2. No caso de inadimplência do consumidor, é devida a inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao credito pelo credor. Assim, não há ilicitude na inscrição do nome do devedor nos bancos de inadimplentes. Logo, tal ato não se caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária. 3. Na sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser fixados, proporcionalmente, na medida da sucumbência de cada parte, vedada a compensação, conforme o estabelecido no § 14 do artigo 85 do CPC/2015. 4. No caso de sucumbência recursal, é devida a condenação em honorários advocatícios, conforme estabelecem os §§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  EXCESSO DE EXECUÇÃO.  PRECLUSÃO.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Examinada a controvérsia em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão. 3 ? O instituto da preclusão está diretamente vinculado ao sentido de que o processo se desenvolva, primeiramente em atos e, após, em fases, tendentes ao futuro, no escopo de alcançar a prestação jurisdicional almejada pelo jurisdicionado. Além disso, é preciso entender a dinâmica processual e a preclusão na perspectiva do ônus que recai sobre as partes, uma vez que da prática do ato surtirão efeitos práticos benéficos e, na sua falta, inevitáveis sanções. Desse modo, perdida a oportunidade que foi dada ao Devedor para impugnar os cálculos apresentados pelos Credores, fica preclusa a possibilidade de insurgência daquele quanto aos valores apontados. Embargos  de  Declaração  rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM SEGUNDO GRAU NO DIA 01/12/2017 (ID NUM. Num. 2993817 - Pág. 1-8). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica demonstrado no fato de que a menor ficará todo o ano letivo sem acesso à educação infantil em creche da rede pública de ensino, razão pela qual não deve ser concedido efeito suspensivo à decisão de 1º grau. 3. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 4. Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 5. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 6. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 7. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 8. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   9. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 10. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  11. Tendo em vista que a parte autora teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculada em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado.   12. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.      

DIREITO ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  SERVIDOR PÚBLICO.  CARREIRA MÉDICA.  GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO.  LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004.  ESPECIALIZAÇÃO.  CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL.  CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS DE TÍTULOS DE MESMA NATUREZA.  IMPOSSIBILIDADE.  DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PROPRIOS ATOS.  PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? O artigo 7º, inciso VII, da Lei 3.323/2004, com redação conferida pela Lei Distrital 3.643/2005, responsável pela reestruturação da Carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, prevê a possibilidade de concessão de Gratificação de Titulação (GTIT), a incidir sobre o vencimento básico, em percentuais variáveis de acordo com a qualificação do servidor. 2 ? O referido dispositivo legal apresenta a seguinte redação: ?VII ? Gratificação de Titulação, instituída por esta Lei, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, nos percentuais abaixo, cumulativamente até o limite de 30% (trinta pontos percentuais): a) 30% (trinta por cento), no caso de o servidor possuir título de doutor; b) 20% (vinte por cento), no caso de o servidor possuir título de mestre; c) 15% (quinze pontos percentuais) no caso de o servidor possuir uma especialização; d) 8% (oito pontos percentuais) no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento profissional, com carga horária mínima de vinte horas.? Assim, permite-se a cumulação entre um título constante de uma categoria (alínea) com um título constante de outra, por exemplo, uma especialização e um curso de aprimoramento profissional. Por outro lado, não se afigura legal a cumulação de títulos integrantes da mesma categoria (alínea), como dois cursos de aprimoramento profissional ou duas especializações. 3 ? Ainda que existente pretérito reconhecimento em via administrativa do direito do servidor em receber o percentual de gratificação de 30% (trinta por cento) do vencimento básico, tal fato não apresenta óbice ao posterior reconhecimento do equívoco da decisão, uma vez que no exercício do poder de autotutela, cabe à Administração Pública rever seus atos de ofício, para corrigir erros existentes. Apelação  Cível  provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA TERRACAP. DISCUSSÃO ACERCA DA OCUPAÇÃO DO TERRENO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA DISCUSSÃO DE QUESTÕES POSSESSÓRIAS NA VIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Versando a demanda sobre ato administrativo oriundo da EMATER/DF, que, conforme alegado pelo autor, aferiu erroneamente a medição do terreno que ocupa, não detêm o Distrito Federal e a TERRACAP, proprietária do imóvel, legitimidade para comporem o polo passivo da ação, haja vista a ausência de participação na elaboração no ato impugnado. 2.  Não há que se falar em cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial, tendo em vista que a discussão encetada nos autos mostra-se impertinente para o desfecho da lide. 3.  A pretensão de anulação da análise topográfica realizada pela EMATER/DF, que teria suprimido uma parte da área do terreno que o autor ocupa e não condiz com o Contrato de Concessão de Uso do imóvel público firmado com a TERRACAP, encontra óbice no alegado esbulho de parte do terreno pelo seu vizinho. 4.  De acordo com as alegações da EMATER/DF, os limites do imóvel são definidos conforme informação prestada pelo ocupante e georreferenciados com GPS de navegação. Assim, a medição realizada, confrontada com a afirmação do autor de que o vizinho está ocupando uma parte do seu terreno, aparenta ser legítima e corresponder à realidade atual do imóvel. 5.  A verificação de eventual invasão da área de posse do autor pelo seu vizinho deve ocorrer na via adequada, com o devido contraditório, e não em ação anulatória de ato administrativo que apenas auferiu as medidas do terreno por ele ocupado, pois a invalidade do ato deve basear-se em razões de ilegalidade ou ilegitimidade do ato eivado de vício formal ou irregularidade, o que, por ora, não se constata no caso em análise. 6.  Preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva da TERRACAP acolhida de ofício. Recurso desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA INSUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO COMPLEMENTAR VISANDO A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Transcorrido mais de 01 (um) ano entre o pedido de sequestro de verba pública e a efetiva constrição dos valores, tem-se que é razoável que o tratamento médico da autora tenha sofrido alteração em seu valor, conforme demonstrado por nota fiscal nos autos. Assim, o pedido de sequestro complementar, no valor de R$ 430,00, visa somente dar total efetividade à decisão judicial que anteriormente já havia determinado, por sentença transitada em julgado, que o Distrito Federal deveria custear o tratamento de saúde da requerente/agravante. 2. Não tendo sido cumprida pelo DF a determinação judicial de fornecimento do tratamento de iodoterapia I, bem como a realização do exame de PCI, conforme prescrito pelo médico da Rede Pública de Saúde, impõe-se a constrição da verba pública até o limite necessário para a realização do tratamento, garantindo-se a efetividade da decisão judicial.  3. Recurso conhecido e PROVIDO, para determinar o bloqueio complementar de verba pública, no valor de R$ 430,00, a ser liberado em favor da agravante.    

  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA COM MEDIÇÃO MAIOR DO QUE O EFETIVO CONSUMO. INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÁLCULO DEVE OBSERVAR O ARTIGO 3º, INCISO XII C/C ART. 32, §2º DO DECRETO Nº 26.590/03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se dificuldade técnica do consumidor em demonstrar a ocorrência de erro em hidrômetro/medidor, justificando a inversão do ônus da prova ? art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor ? CDC. 2. No caso de impossibilidade de apuração do consumo, a cobrança deve se dar por intermédio da média de consumo, não podendo o mínimo ser inferior a 10m³ por unidade de consumo - art. 3º, inciso XII c/c art. 32, §2º do Decreto nº 26.590/03, que regula a cobrança de fornecimento de água encanada. 3. É indevida a cobrança de fatura de fornecimento de água, quando a companhia fornecedora não se desincumbir do ônus de provar que o consumidor utilizou quantidade elevada e excessivamente além do que de costume (tendo como referência os últimos 12 meses de consumo). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  COISA JULGADA.  ART. 508 DO CPC.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O art. 508 do CPC estabelece que ?Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 2 ? Não tendo a parte Autora deduzido, em Feito anteriormente proposto, todos os pontos sobre os quais pretendia a análise pelo Judiciário, como por exemplo, a falsidade de sua assinatura em título de crédito, será o pleito considerado repelido, nos termos do art. 508 do CPC. 3 ? Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação a qualquer preceito constitucional, uma vez que, no Feito anteriormente ajuizado, o Autor teve a oportunidade de arguir a falsidade de sua assinatura. Apelação  Cível  desprovida.  

DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  CEB.  PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DENOTAVAM A LEGITIMIDADE DO SOLICITANTE.  INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.  IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? A presunção de legitimidade comporta a ideia de conformidade do ato administrativo com as disposições legais pertinentes, bem como espelha a situação fática que atesta ter ocorrido. No entanto, revela uma hipótese de presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário, cabendo àquele que alega a ilegitimidade do ato comprovar a sua ilegalidade ou a ausência de correspondência com os fatos narrados. 2 ? Considerando que a CEB foi induzida em erro por pessoa que, em uma primeira análise, ostentava condições para pedir o desligamento da energia elétrica do imóvel, no caso, portava certidão de inventariança, não há que se falar em má-fé da parte Ré e em prática de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, ressaltando que, ademais, não há como se exigir da CEB que promova investigação apurada sobre a legitimidade do consumidor/solicitante, quando este traz informações presumivelmente legitimas. Apelação  Cível  desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  LITISPENDÊNCIA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO EXPRESSO.  FEITO QUE PROSSEGUIU SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.  DEFERIMENTO IMPLÍCITO.  PRECEDENTES DO STJ.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APENAS DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  ART. 98, §§ 3º E 4º DO CPC.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  CONFIGURAÇÃO.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? A despeito de os elementos acostados aos autos demonstrarem que o Autor não faria jus aos benefícios da gratuidade de Justiça, a ausência de indeferimento expresso acerca do pedido formulado na petição inicial, aliada ao prosseguimento da demanda sem o recolhimento das custas iniciais, gerando no Autor a legítima presunção de que o pedido de gratuidade de Justiça foi acolhido no Juízo de origem, impõe-se considerar que o pedido foi acolhido implicitamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 ? Considerando-se o deferimento tácito dos benefícios da gratuidade de Justiça ao Autor, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos encargos da sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC. No entanto, a referida suspensão de exigibilidade, por expressa disposição do § 4º do art. 98 do CPC, não alcança a multa por litigância de má-fé. 3 ? Embora existam julgados segundo os quais a mera reprodução de demanda anteriormente ajuizada (litispendência) não seja capaz, por si só, de implicar a ocorrência de litigância de má-fé, o caso dos autos é diverso, restando configurado o dolo processual da parte Autora que, com o intuito de ver apreciado o pedido liminar formulado, houve por bem ajuizar nova demanda. O dolo processual da parte se verifica pelo fato de que, já recebida a exordial e apreciada a liminar do pedido formulado em ação idêntica, o Autor manteve-se silente quanto à questão, objetivando lograr êxito em uma ou outra demanda. Eventual demora na apreciação do pedido formulado pela parte e o alegado desespero desta não autorizam o manejo de demandas idênticas com o intuito de obter êxito em uma ou outra ação. Dessa maneira, escorreita a condenação do Autor por litigância de má-fé, uma vez que, ao propor duas demandas idênticas, utilizou do processo para objetivo ilegal, além de proceder de forma temerária (art. 80, III e V, do CPC). Apelação  Cível  parcialmente  provida.  

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INADEQUAÇÃO DA VIA.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  PRELIMINAR.  INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 330 DO CPC.  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ESPECÍFICAS.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 ? Mediante interpretação conjunta do disposto nos artigos 100 e 1.009, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se a impossibilidade de impugnação, na via das contrarrazões, da confirmação em sentença do deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça que foi objeto de decisão interlocutória. Assim sendo, se a parte demonstrou-se insatisfeita com a ratificação do deferimento dos benefícios da gratuidade realizada em sentença, deveria ter interposto recurso de Apelação Cível com o fim de modificar o provimento jurisdicional concedido, o que, não ocorrendo, induz a preclusão do debate. 2 ? Segundo o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, nas ?ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito?. Já o § 3º do mesmo artigo estabelece que, na ?hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.? 3 ? Constatando-se que não foram observadas as condições de procedibilidade constantes do referido dispositivo, a extinção do Feito sem resolução do mérito é medida impositiva. 4 ? Não há que se falar em conceder oportunidade para a emenda, pois a condição de procedibilidade consiste, justamente, na demonstração de que o valor incontroverso continua sendo pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º do CPC). Preliminar  do  Apelado  acolhida. Apelação  Cível  da  Autora  prejudicada.            

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.  INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA.  MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  REJEIÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário por desídia imputável ao Credor. A adoção de diligências para impulsionar o feito enseja a rejeição de seu advento (Acórdão n.755550, 20130020245216AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/01/2014, Publicado no DJE: 05/02/2014. Pág.: 78). 2 - Não configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano, seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, não há de se falar em prescrição. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  REAJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES.  RESPALDO EM RESOLUÇAO ESPECÍFICA DA ENTIDADE.  SUSPENSÃO.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? O acolhimento da pretensão em tutela de urgência, de suspensão imediata do reajuste aplicado às contribuições dos planos de assistência à saúde ofertados pela Agravada, sem o aclaramento das circunstâncias fáticas, notadamente no que tange às balizas, critérios atuariais e índices que orientaram a edição da Resolução GEAP/CONAD nº 99/2015 com o reajuste inquinado de abusivo pelo Agravante, revela-se incabível sem a observância do devido processo legal, dotado de ampla participação da parte contrária. 3 ? A questão, portanto, exige incursão probatória, sendo, pois, prudente aguardar-se a oitiva da parte contrária e a instrução do Feito principal, quando então serão mais bem aferidas as alegações e provas das partes. 4 ? Não comporta apreciação o pedido de reforma da decisão agravada quanto à determinação de suspensão do Feito originário ante o reconhecimento de Repercussão Geral no bojo do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, porque a questão somente pode ser submetida a esta Corte de Justiça mediante a interposição de Agravo de Instrumento próprio, tirado contra decisão de Primeira Instância em que o tema tenha sido apreciado especificamente, nos moldes do que dispõe o art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  SINISTRO.  CONSERTO DE VEÍCULO.  PRELIMINAR.  IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.  REJEIÇÃO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  NÃO COMPROVAÇÃO.  REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. 2 ? Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesses termos, em sede de responsabilização civil objetiva, para a condenação do fornecedor, é suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se, assim, de prova do dolo ou culpa, salvo se o fornecedor comprovar a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor. 3 ? Os elementos constantes dos autos não evidenciam a alegada prestação de serviços defeituosa da Ré/Apelada nem sua responsabilidade pelos defeitos apresentados pelo veículo posteriormente. Assim, o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado se não há evidências de que agira ou se omitira de maneira danosa na prestação de seus serviços, não havendo, pois, de se falar em indenização por dano moral. Preliminar  rejeitada. Apelação  Cível  desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ALIMENTOS PROVISÓRIOS ? FIXAÇÃO ? ALEGADA INSUFICIÊNCIA ? AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ? MAJORAÇÃO ? NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Na análise de fixação de alimentos provisórios, o magistrado atém-se a contexto fático-probatório delineado nos autos para estipular o valor da obrigação. 2. Na hipótese dos autos, as próprias agravantes afirmam desconhecer a atual situação financeira de seu genitor, o que enseja a manutenção do valor fixado na origem e a necessidade de regular instrução processual, em estrita observância ao binômio necessidade do alimentando x capacidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ALIMENTOS PROVISÓRIOS.  RAZOABILIDADE.  MANUTENÇÃO.  NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Não obstante a previsão legal de observância ao binômio necessidade/possibilidade, no caso de alimentos provisórios não é possível aferi-lo de forma acurada, porquanto é imprescindível a conclusão da instrução processual. 2 ? Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios, a princípio, coaduna-se com a capacidade do Alimentante, mantém-se a decisão agravada. As alegações referentes à efetiva capacidade contributiva do Alimentante e às necessidades do Alimentando devem ser comprovadas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que será possível a realização de um cotejo seguro entre elas. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.