PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido e a necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Revela-se desnecessária a comprovação de recusa da parte ré, na via administrativa, ao pagamento da indenização pleiteada no feito, ante a ausência de qualquer disposição que assim determine. 3. Ademais, a exigência imposta em primeira instância importaria em violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição ? art. 5º XXXV, da Constituição Federal ? que assegura a todos o acesso ao Judiciário para, por meio do processo, deduzir pretensão de direito material. 4. Recurso provido. Sentença cassada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DE PENHORA. BEM OFERTADO EM GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO E DE CRÉDITOS CONTRATUAIS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito do inconteste direito de recusa da Fazenda Pública, o direito não pode ser exercido de maneira absoluta, sem justificativa plausível ou em atitude que acarrete grave prejuízo à parte executada, exacerbando a onerosidade inerente à execução fiscal. 2. Cumprida a carta precatória que determinou o registro da penhora, o imóvel deve ser mantido como garantia da dívida, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já realizados. 3. A atenção ao princípio da conservação da empresa não autoriza o inadimplemento tributário. Entretanto, diante da necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e as possibilidades do devedor, impõe-se a constrição de bens diversos, que não aqueles essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial, como seus ativos financeiros ou seus créditos contratuais, que representariam gravame excessivo às executadas. 4. Recurso parcialmente provido.     

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  TRANSPORTE PÚBLICO.  PASSE LIVRE.  LEIS DISTRITAIS Nº 4.317/2009 E Nº 566/1993.  DEFICIÊNCIAS NA INSTRUÇÃO DO FEITO.  PROVA PERICIAL INDEFERIDA.  AMBIGUIDADE NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  PRELIMINAR DE OFÍCIO.  SENTENÇA CASSADA. 1 - Se nem as provas apresentadas pelo Autor, nem as provas juntadas pelo Réu, são suficientes para formulação de juízo definitivo acerca do balizamento do diagnóstico clínico do Demandante aos termos do que dispõem a legislação relativa à concessão do ?passe livre? para transporte público disponibilizado pelo Distrito Federal ? já que os documentos contêm conclusões incompatíveis entre si ? faz-se necessária a produção de prova pericial para aferir o enquadramento da Parte no conceito legal de pessoa com deficiência (Leis Distritais nº 317/2009 e nº 566/1993). As circunstâncias dos autos, portanto, demonstram equívoco no açodamento da concessão do provimento jurisdicional de mérito, pois a prova pericial apresenta-se como indispensável à demonstração do grau de comprometimento da Parte. 2 - A instrução revela-se defeituosa, ainda, pela não abertura de prazo para a especificação de provas pelo Distrito Federal, quando tal oportunidade foi concedida à outra Parte. 3 - Não sendo a existência de deficiência física o único pressuposto para a concessão do benefício e havendo controvérsia quanto ao preenchimento de outro pressuposto ? carência de recursos financeiros ?, a sentença que determina a concessão deve analisar também, se o caso, esse outro requisito que, segundo alegação do Réu, está ausente. 4 - Mesmo sendo julgados procedentes os pedidos perante o órgão de Primeiro Grau de Jurisdição, a não realização de prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento do exercício do direito de produção de provas da parte Autora, pois ao agir dessa forma, indeferindo a produção de prova pericial e julgando procedente o pedido inicial, a Magistrada atuou de forma contraditória, gerando na parte a legítima expectativa de que sua prova documental seria suficiente para o acatamento de seu pleito e que a prova pericial seria desnecessária para o desfecho da lide. 5 - Não se admite no Direito Processual Civil o  venire contra factum proprium.  Precedentes do STJ. Acolhida  preliminar  de  ofício. Apelações  Cíveis  prejudicadas.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  DPVAT.  SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ.  CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 326 DO STJ.  INAPLICABILIDADE.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? O art. 86 do Código de Processo Civil determina que ?Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas? e que ?Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários?. Assim, constatando-se que a Ré sucumbiu em parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação do Autor nos encargos da sucumbência. 2 ? Tratando-se de pleito condenatório formulado em valor certo (DPVAT), não prospera a tese de que o valor pleiteado na inicial era meramente indicativo e dependeria de aferição por perícia. Nesse diapasão, considerando-se a precisa mensuração do dano pelo Autor, a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada nem mesmo por analogia. Apelação  Cível  desprovida.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DA PARCELA MENSAL. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A rescisão unilateral é admitida nos contratos de plano de saúde coletivos por adesão, desde que haja o cumprimento mínimo de vigência de doze meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de sessenta dias, nos termos da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. Em razão da própria natureza do seguro-saúde, o indevido cancelamento unilateral do plano de saúde da autora, com a possibilidade de ficar desassistida ou de ter que se submeter a novos prazos de carência, representa relevante angústia e sofrimento capaz de gerar a reparação por danos morais, não caracterizando mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. 3. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável à ofensa perpetrada. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, deve ser analisado caso a caso 2.  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do bacenjud, porém deverá ser observado critério de razoabilidade. 3. O transcurso de tempo (mais de três anos) desde a última pesquisa de ativos financeiros é critério suficiente para determinar que se realize nova penhora on-line por meio do convênio Bacenjud. 4. Agravo conhecido e provido.        

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÂO SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo para o autor promover a cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular. 2. Consoante o disposto no enunciado 503 da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula 3. Não havendo ato ou fato que ocasione a suspensão ou interrupçãp da prescrição, e findo o prazo prescricional a extinção do processo, nos termos do artigo, e 487, II, do CPC, é medida inequívoca. 4. Apelação conhecida e desprovida    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  ARRESTO.  REQUISITOS.  ART. 300 DO CPC.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO REFORMADA. 1 ? O arresto, uma das formas da tutela cautelar, tornou-se, na vigência do atual CPC, uma das espécies de tutela de urgência, as quais têm como objetivo a proteção de direitos antes da realização de uma cognição exauriente. A medida tem como escopo a garantia do resultado útil de outra prestação jurisdicional, não possuindo, no entanto, natureza satisfativa, ao contrário da chamada tutela antecipada. 2 ? O art. 300 do CPC dispõe que ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?  3 ? Defere-se o arresto pleiteado, uma vez que estão presentes a probabilidade do direito, consistente no fato de que foi aplicada a pena de demissão ao Agravado em razão da prática de atos ilícitos, conforme apuração administrativa no âmbito da instituição ora Agravante; bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que em caso de levantamento da reserva de poupança mantida junto à entidade fechada de previdência privada (REGIUS), o Agravante não conseguirá localizar bens hábeis ao ressarcimento, ao menos parcial, do prejuízo material decorrente da conduta do Agravado. Agravo  de  Instrumento  provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL PELO EXECUTADO. AVALIAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ARTIGO 805. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.    1. O Código de Processo Civil, no seu Art. 805, determina que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, ?o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado? 2. No caso, o fato de não ter sido oportunizado à parte Executada manifestação acerca da certidão do Oficial de Justiça que afirmou não ter encontrado o veículo que seria avaliado para satisfação da dívida, oportunizando-lhe esclarecer sobre a localização do bem, com imediata determinação de penhora de imóvel com valor muito superior à quantia devida, viola o preconizado no Art. 9º do CPC. 3. Agravo provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. CONSULTAS VIA DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO. DEFERIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO (CF, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 139, IV). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1.        O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.        De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada, afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à localização de patrimônio expropriável pertencente à excutida e a subseqüente  penhora mediante manejo dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao juiz da execução. 3.        O princípio constitucional que apregoa a razoável duração dos processos encontrara ressonância na nova regulação processual, que, de forma literal, estabelecera que o juiz dirigirá o processo segundo as regras positivadas, competindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139, IV), implicando que, sob essa realidade, inviável que, defronte crise estabelecida no âmbito de pretensão executória diante da não localização de bens expropriáveis pertencentes à executada, indefira diligências legalmente admitidas e postuladas pelo exeqüente com o objetivo único de viabilizar a expropriação forçada, fórmula de realização da obrigação inadimplida em execução. 4.        Agravo conhecido e provido. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV CPC. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA.  RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH e apreensão Passaporte. 2. O julgador, na aplicação das medidas executivas para adimplemento da obrigação, deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação. 3. A suspensão da CNH e apreensão do passaporte não guarda pertinência com o adimplemento da obrigação, e caso fossem determinadas, não teriam o condão de assegurar a satisfação do crédito pretendido. 4. Portanto, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor e têm o potencial de comprometer o direito de ir e vir dos devedores. 5. Agravo conhecido e desprovido.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. SISTEMA INFORMATIZADO INDISPONÍVEL. PROTOCOLO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado do Processo Judicial Eletrônico, somente devem ser prorrogados os prazos daqueles atos em que o termo final coincide com a data da pane. 2. Segundo o STJ, a parte, imbuída de intenção de arguir o obstáculo judicial para a prática do ato processual, deve trazer suas alegações ao juízo durante o prazo para o eventual recurso. 3. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um novo recurso de embargos de declaração poderá caracterizar a utilização protelatória das vias recursais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.  1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento.  3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Apelação conhecida e provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM ART. 161, §1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TAXA SELIC. NÃO APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, nos casos relativos a perdas e danos, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo. 2. Conforme inteligência do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, os juros moratórios deverão incidir na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. 3.  Inaplicável a utilização da taxa SELIC como substituto ou equivalente de juros moratórios e correção monetária, porquanto esses componentes jurídicos devem ser apurados em conformidade com o artigo 404 do Código Civil ?Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.? 4. Agravo de Instrumento desprovido.  

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. CIRÚRGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA EVIDENTE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.  ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.   1. Contrato de plano de assistência à saúde configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os procedimentos cirúrgicos de reparação solicitados pelo médico especialista responsável constituem mera continuação do tratamento de obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica, de modo que não pode ser considerada meramente estética. 2.1. O Ministério da Saúde explicitou a natureza reparadora da intervenção cirúrgica na regulamentação das diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento de sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritário da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, por meio da Portaria n. 424, de 19 de março de 2013. 2.2. O rol da ANS (Resolução Normativa n. 387/2015) é meramente exemplificativo, de modo a estabelecer a cobertura mínima obrigatória e evitar o arbítrio dos diversos planos de saúde que atuam no mercado, não justificando a recusa do procedimento cirúrgico em questão. 3. Configura dano extrapatrimonial a recusa da seguradora de saúde ao custeio de cirurgia reparadora consistente em continuação do tratamento de obesidade mórbida 4. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 5. Nas relações de consumo nas quais estejam envolvidos litigantes habituais, a atuação do Poder Judiciário somente será efetiva se a análise do caso se realizar sob o prisma da coletividade, dada a natureza transindividual decorrente de práticas reiteradas no mercado de consumo.  6. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 3.000,00 (três mil reais) não atende a finalidade indenizatória e punitiva do instituto, contudo, não pode ser majorado, no caso concreto, sob pena de violação à adstrição (Art. 492, do CPC) e à vedação da reformatio in pejus. 7. Em aplicação ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental n. AO 2063 Agr/CE,  a sucumbência recursal, prevista no Art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, tem a finalidade de impedir a interposição reiterada de recursos. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. REFORMADA A DECISÃO.  1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? PREJUDICIALIADE - EMPRESTIMOS BANCÁRIOS ? ESPÉCIES DIVERSAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR ? DEFERIMENTO ? SUPERVENIÊNCIA DA SÚMULA 603/STJ ? ENTENDIMENTO PESSOAL RESSALVADO ? OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. ?É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.? ? Súmula 603/STJ. 3. Entendimento pessoal ressalvado ante o posicionamento esposado pela Corte Constitucional, por força do que dispõe o art. 927, IV, do CPC. 4. Agravo interno prejudicado e Agravo de instrumento provido.