PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA ORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo quando encontra suporte em outros elementos de convicção colacionados aos autos, em especial quando as versões apresentadas por outras vítimas são coesas no sentido de indicar o uso de arma de fogo pelos réus, mesmo estando as vítimas em casas e em cômodos diferentes, como ocorre na espécie. 2. Mantém-se a causa de aumento relativa ao emprego de arma na execução do roubo, se a vítima, de forma coerente e segura, afirmou judicial e extrajudicialmente que o réu a ameaçou com uma arma de fogo para subtrair a res furtiva. 3. No caso, verificou-se tratar o artefato utilizado para ameaçar a ofendida de arma verdadeira e não um simulacro, diante das declarações das vítimas que demonstraram ter a certeza visual de que não se tratava de um simulacro. 4. Nos casos em que o réu possui mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas poderá servir para demonstrar o seu papel na sociedade e embasar a avaliação desfavorável de sua conduta social, desde que não sirva de parâmetro para avaliar negativamente outras circunstâncias judiciais, como os antecedentes e a personalidade do réu, sob pena de bis in idem, o que não se verifica na espécie. 5. É cabível a valoração negativa da personalidade do réu com base em registro de condenação criminal pretérita, ainda que decorrido o prazo depurador de cinco anos constante do artigo 64, Inciso I, do Código Penal. 6. Ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, são fatores que demonstram maior audácia dos agentes, gerando maior temor às vítimas, justificando o acréscimo de pena em fração superior à mínima fixada em § 2º, do artigo 157, do Código Penal. 7. Remanescendo duas condenações por fato anterior, com trânsito em julgado, mas ainda em execução da pena, como é o caso dos autos, poderão ser utilizadas para configurar a multireincidência, a qual deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 3. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA .... DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo quando encontra suporte em outros elementos de convicção colacionados aos autos, em especial quando são coesas entre si e, ainda, com as demais provas dos autos, em especial, com a confissão realizada pelo réu. 2. Demonstrado à saciedade que o apelante, acompanhado de um adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça, em proveito próprio, quantia monetária, sua condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e por corrupção de menores é medida que se impõe. 3. Seguindo orientação da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal tem admitido, nos casos em que o acusado possui mais de uma condenação transitada em julgado, que uma delas possa servir para demonstrar o seu papel na sociedade e embasar a avaliação desfavorável de sua conduta social, desde que não sirva de parâmetro para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade do réu, sob pena de bis in idem, como é o caso dos autos. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINIAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIAS E MATERIALIDADES. COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. COERÊNCIA E HARMONIA. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE SOCIAL E VALOR EXPRESSIVO DOS BENS. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DISTINTAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA REINCIÊNCIA. PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. FORMAS QUALIFICADAS DE FURTO. COMPATIBILIDADE. VIGILÂNCIA. INDEPENDE. MANUTENÇÃO. RECURSO MPDFT PROVIDO. RECURSOS.DA DEFESA PROVIMENTO NEGADO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSTERIOR ENVOLVIMENTO EM NOVO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NO ESTADO DE GOIÁS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, COM O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, a prisão em flagrante da paciente pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes foi convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa da paciente, caracterizada pela existência de duas condenações transitadas em julgado pelo crime de furto e uma condenação transitada em julgado pelo crime de comunicação falsa de crime ou contravenção penal. 2. Posteriormente, a prisão preventiva foi substituída pela prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de dois filhos menores de doze anos e um filho com deficiência mental. 3. Não obstante, a paciente descumpriu as condições de permanecer em tempo integral em sua residência e de comparecimento em Juízo, além de que foi denunciada pela prática de posterior crime de furto qualificado na Comarca de Nazário/GO. 4. A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar constitui medida que, por razões humanitárias, visa proteger a dignidade do acusado por questões de grave debilidade da saúde e/ou os direitos de proteção integral das crianças e pessoas com deficiência. 5. Contudo, o fato de o acusado preencher os requisitos legais para o benefício da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar não significa que a medida é absoluta e irrevogável. De fato, o acusado deve cumprir as condições impostas pela decisão judicial e, em caso de inobservância, é possível a sua revogação, com o restabelecimento da prisão preventiva, cujo cabimento e necessidade já haviam sido detectados. 6. Na espécie, o intuito de proteger os três filhos da acusada não foi observado pela própria paciente, que estava em outra unidade da Federação com envolvimento em novo crime, o que justifica a revogação da prisão domiciliar. 7. Ordem denegada, mantendo a decisão que revogou a prisão domiciliar da paciente, restabelecendo-se a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OCULTAÇÃO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar do paciente, com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? e periculosidade concreta do paciente, que, em tese, praticou 4 (quatro) roubos, em concurso de pessoas, inclusive adolescentes, com emprego de arma de fogo com identificação suprimida, e que, posteriormente, tentou ocultá-la com a participação de um quinto agente. 3. C0ndições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, idade, residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 4. Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM TRANSPORTE COLETIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENTREGA ESPONTÂNEA. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação o delito supostamente praticado pelo paciente, ele se apresentou espontaneamente à Autoridade Policial, é primário, de bons antecedentes, forneceu endereço onde pode ser encontrado, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indique a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.  

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A quantidade de substâncias entorpecentes encontradas com o paciente e quantia em dinheiro indicam que ele faz do tráfico de substâncias entorpecentes seu meio de vida e demonstram a gravidade concreta do crime, justificando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 ? Sem indícios de morosidade excessiva ou inércia na condução do feito não se reconhece excesso de prazo. O prazo apontado, no caso, se justifica pela presença de quatro indiciados. 5 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da reiteração do paciente em crimes e atos ilícitos. 2. O paciente, que possui 24 anos de idade, responde a uma ação penal pelo crime de tráfico de drogas, na qual recentemente lhe foi concedida a liberdade provisória sem fiança e com a imposição de medidas cautelares, além de que ostenta passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO TENTADO. APREENSÃO DE 11 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 7.172G E TENTATIVA DE FURTO DE UMA MOTOCICLETA PARA FUGA DO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16/09/2017. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. A elevada quantidade de droga apreendida ? 11 (onze) porções de maconha, com massa bruta de 7.172g ?, bem como a reincidência do paciente, o qual, com 24 anos de idade, já ostenta condenações definitivas pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de uso restrito, são circunstâncias que demonstram a sua periculosidade e autorizam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, indicando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 5. Na espécie, observa-se que a dilação do prazo decorreu da insistência pelas partes da oitiva de duas testemunhas, daí decorrendo a necessidade de designação de audiência de instrução em continuação, circunstância que indica que a Defesa também contribuiu para o elastecimento do prazo. Ademais, não há que se falar em constrangimento ilegal por incidir no caso o Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo?, sendo que o feito está em fase de apresentação de alegações finais por memorais, na iminência, portanto, de ser sentenciado. 6. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

  HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA VÍTIMA IDOSA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de se garantir a ordem pública mediante prisão preventiva do paciente, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo ?modus operandi?, haja vista o emprego de violência física ?desmedida?, contra pessoa idosa. 2. A existência de condenação anterior, quando da suposta prática do delito que ora se lhe imputa, demonstra a periculosidade do agente e a sua propensão ao cometimento de delitos, justificando a necessidade da segregação preventiva do paciente, a bem da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e aplicação da lei penal exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.   

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO CARACTERIZADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO DO PACIENTE AOS ATOS DO PROCESSO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tratando-se a receptação de crime doloso cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, a prisão não é admissível com base no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é cabível na espécie por se tratar de paciente reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Embora a reiteração criminosa evidencie a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, acolhe-se a alegação da impetrante no sentido de que a reincidência do paciente, por crime de lesão corporal no âmbito doméstico, não guarda correlação com a natureza patrimonial do crime em comento, indicando, assim, a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.  3. Necessária a imposição das medidas cautelares de fiança e de comparecimento periódico em juízo, a fim de assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 4. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar, para revogar a prisão preventiva e deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, e mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não alterar o endereço informado no termo de compromisso sem prévia comunicação à autoridade impetrada e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo de origem, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

HABEAS CORPUS. ROUBO E USO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar do paciente persistir há mais de 127 (cento e vinte e sete) dias, não implica na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, pois o relativo atraso na marcha processual se deu pela necessidade de remarcação da audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunha essencial à comprovação dos fatos imputados na denúncia. 2. Tendo já sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. DISCUSSÃO PLEITEANDO REGIME MAIS BRANDO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RÉU PRESO AO LONGO DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE PONTO DENEGADA. 1. O habeas corpus não se presta à discussão aprofundada de mérito ou à análise de matéria abarcada por recurso próprio, mas tem por objetivo coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, desde que a ilegalidade seja manifesta, pois os estreitos limites do remédio heróico não permitem o exame aprofundado de prova ou a supressão de instância. 2. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e segurança da vítima, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito de o réu aguardar seu julgamento em liberdade. 3. Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DA DECISÃO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. FATOS NOVOS QUE ALTERARAM A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DE DOIS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. ADMISSÃO DO WRIT. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não obstante a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e aquela que indeferiu o primeiro pedido de revogação tenham sido objeto de apreciação em habeas corpus anterior, a presente impetração deve ser admitida quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em razão da superveniente alteração fático-jurídica de dois fundamentos utilizados nas referidas decisões. 2. Embora admitido o writ diante da ocorrência de fatos novos, não se verifica que a sustentada desvinculação do paciente ao crime de homicídio mencionado na decisão que indeferiu o primeiro pedido de revogação da sua prisão preventiva e nem que as prisões dos demais envolvidos tenham o condão de afastar os fundamentos da sua segregação cautelar, tendo em vista que tais circunstâncias não foram consideradas no julgamento do habeas corpus anterior, tendo esta Segunda Turma Criminal concluído que, mesmo diante das condições pessoais favoráveis do paciente, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostravam adequadas ao caso, uma vez que a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente justificava a necessidade da sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não podendo este colegiado imiscuir-se nessa análise por já ter sido objeto de apreciação. 3. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal por incidir no caso o Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ?encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo?. 5. Não se verifica a alegação de excesso de prazo para a prolação de sentença, uma vez que não se pode imputar eventual demora ao Juízo a quo, pois as Defesas dos réus requereram diligências após a audiência de instrução e também requereram a concessão de prazo sucessivo para a apresentação de alegações finais por memoriais. 6. A análise do andamento do feito frente à complexidade da causa, na qual se apura a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas interestadual, com 08 (oito) réus e diferentes patronos, indica que o Juízo a quo vem atuando de maneira a assegurar a conclusão da ação penal em tempo razoável, não se verificando excesso de prazo para a prolação de sentença, estando o feito em fase de apresentação das alegações finais por memoriais. 7. Habeas corpus admitido e ordem denegada, mantendo a prisão preventiva do paciente.    

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA E PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual ilegalidade decorrente da inocorrência do estado de flagrância resta superada pela conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, a qual passa a constituir, por si só, o título da segregação cautelar do acusado, diante da verificação da materialidade e indícios de autoria do crime e da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. As alegações acerca da negativa de autoria do crime de associação para o tráfico ? baseadas na primariedade do paciente e no fato de não ter sido encontrada droga na residência do paciente - não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, diante da vedação de dilação probatória. De fato, a questão somente poderia ser examinada caso restasse comprovada de plano, o que não ocorre na espécie, em que são suficientes, para comprovar os indícios de autoria para fins de prisão preventiva, as narrativas dos relatórios policiais baseadas nas interceptações telefônicas indicando o paciente como membro da associação criminosa voltada para o tráfico. 3. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os elementos de informação indicam que o paciente e mais dez indivíduos teriam se associado para a prática de tráfico de drogas na Vila Planalto e em outras regiões do Distrito Federal, mediante detalhada divisão de tarefas. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão.   4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o acusado ? em associação criminosa, em local público, no período diurno, quando efetuou 60 disparos de arma de fogo contra veículo onde se encontrava a vítima, colocando em risco a integridade física de outras pessoas que estavam no local -, justifica a custódia cautelar. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO, RECEPTAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Não é viável estender ao paciente a concessão da liberdade provisória conferida ao outro acusado, quando apesar de supostamente integrantes da mesma organização criminosa, não é possível aferir pela documentação vinda aos autos identidade entre as situações fáticas relacionadas às condutas praticadas e às condições pessoais de ambos. 3. Constatado o regular processamento da persecução penal e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não há motivos para sua revogação. 4. Ordem denegada.