MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008010617-1 IMPETRANTE : JOÃO LÚCIO NASCIMENTO DE PAULA ADVOGADO : JOSUÉ DOS SANTOS FILHO IMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA PROC. DO ESTADO : PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO JOÃO LÚCIO NASCIMENTO DE PAULA, devidamente qualificado e representado (fl. 02), impetra mandado de segurança – com pedido de liminar – contra ato pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, que excluiu o impetrante da relação de policiais militares indicados para freqüentar o Curso de Formação de Sargentos CFS-I/2008 (referente ao Processo Seletivo de Qualificação Profissional para o Desempenho de Cargos e Funções de 3º Sargento QPPM). Alega o impetrante, em síntese, que foi promovido à graduação de 3º Sargento PM do Quadro Especialista de Praças Policiais Militares (QEPPM), a contar de 25 de novembro de 2007, conforme Boletim Geral nº 005/2008 (fl. 17), sendo que, em 13 de maio de 2004, restou publicado o Processo Seletivo de Qualificação Profissional para o desempenho de cargos e funções de 3º Sargento QPPM, do qual participou e foi excluído. Afirma, ainda, que, de acordo com o Boletim Geral nº 138/2008, sua nota final é igual à do 41º colocado (fl. 28), qual seja, 68.0, porém, fora excluído da relação com base no § 7º, do art. 12 da Lei nº 074, de 07 de julho de 2004, por ser 3º Sargento QEPM, o que, a seu ver, não o impede de freqüentar o Curso de Formação para 3º Sargento QPPM e muito menos de “passar a ter o direito e prerrogativas referentes àquele quadro, tendo em vista principalmente que não é uma mudança de quadro, nem tampouco uma transferência e sim um direito adquirido através de concurso” (sic - fl. 07). Sustenta que ao ser inserido no Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), na graduação de 3º Sargento, ao término do curso “tem a possibilidade de galgar as graduações e até obter pontos durante o tempo que ainda resta na atividade, e que no Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPM), tal perspectiva não poderá ser alcançada” (fl. 09). Postula, outrossim, a concessão de liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora proceda a imediata matrícula do ora impetrante no Curso de Formação de Sargentos, até o processamento final deste writ e, no mérito, a confirmação da segurança. Por não vislumbrar a ocorrência concreta do “periculum in mora”, indeferiu-se o pedido liminar (fls. 38/39). Devidamente notificada, a autoridade prestou informações às fls. 48/49, onde afirma não ter cometido qualquer ato ilegal ou abusivo, já que cumpriu tão somente o que determina o § 7º do art. 12 da Lei Complementar nº 074/2004. Às fls. 87-90, a douta Procuradoria do Estado pugnou pela denegação da segurança. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo acolhimento da preliminar de carência da ação, já que ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. No mérito, por não verificar a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo, manifesta-se pela denegação da ordem (fls. 92-99). Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 11 de dezembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008010617-1 IMPETRANTE : JOÃO LÚCIO NASCIMENTO DE PAULA ADVOGADO : JOSUÉ DOS SANTOS FILHO IMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA PROC. DO ESTADO : PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO – PRELIMINAR - Da carência de ação por falta de interesse de agir: No judicioso parecer de fls. 92-99 o douto Procurador-Geral de Justiça argúi a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir do impetrante ao argumento de que “dos argumentos e provas carreados aos autos não resta configurado o pretenso direito do impetrante e, quiçá, sua violação”. Examinando as razões que fundamentam tal preliminar, percebe-se claramente que são semelhantes às razões expendidas no mérito do presente mandamus. Nestas condições, rejeito a preliminar suscitada por confundir-se com o próprio mérito causae da impetração. É como voto. Boa Vista, 17 de dezembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008010617-1 IMPETRANTE : JOÃO LÚCIO NASCIMENTO DE PAULA ADVOGADO : JOSUÉ DOS SANTOS FILHO IMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA PROC. DO ESTADO : PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO Depreende-se, dos autos, a autoridade coatora agiu dentro da legalidade quando aplicou ao impetrante o disposto no § 7º do art. 12 da Lei Complementar nº 051/2001, alterado pela Lei Complementar nº 074/2004, que dispõe, verbis: “Art. 12. (omissis) § 7º O policial militar que for promovido em qualquer dos termos estabelecidos neste artigo passará a integrar o Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM), sendo vedada a mudança de Quadro”. Assim, considerando que no lapso temporal entre a realização do Processo Seletivo (Nota de Instrução nº 002/PM-3/2004) e o Curso de Formação de Sargentos (CFS-PM/2008), o impetrante fora promovido à graduação de 3º Sargento do QEPPM em 28 de dezembro de 2007, conforme Boletim Geral nº 005, publicado em 08 de janeiro de 2008 (fls. 15-18). Logo, a promoção foi anterior ao ato supostamente ilegal e abusivo, qual seja, o Boletim Geral nº 062, onde cumpriu-se o estabelecido no art. 12, § 7º, da Lei Complementar 051/2001 (alterada pela LC nº 074/2004), já que a participação do impetrante no Curso de Formação PM/2208 resultaria em mudança de Quadro, a qual, como visto, é expressamente proibida. Ressalta-se que a Constituição Federal é expressa ao elencar, dentre outros, o princípio da legalidade, o qual deve estar presente em todos os atos da Administração pública, sendo oportuna a lição de HELY (in Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., RT, 1991, p. 77/78): "Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em quatro regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da validade da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais". E acrescenta: "A legalidade, como princípio de administração (Const. Rep., art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" (op. cit., p. 78). No mesmo sentido, ensina DIÓGENES GASPARINI ("in" Direito Administrativo, 5ª ed., Saraiva, 1995, p. 06): "O princípio da legalidade, resumido na proposição suporta a lei que fizeste, significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação". Ademais, como bem ressaltou o parquet, não merece prosperar a afirmação de que a permanência daquele no Quadro Especial de Praças Policiais não terá ascensão, pois neste “poderá galgar até a graduação de Sub-tenente, conforme disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 074/2004” – fl. 99. Nestas condições, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por este writ, em harmonia com o parecer ministerial, denego a segurança. É como voto. Boa Vista, 17 de dezembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001008010617-1 IMPETRANTE : JOÃO LÚCIO NASCIMENTO DE PAULA ADVOGADO : JOSUÉ DOS SANTOS FILHO IMPETRADO : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA PROC. DO ESTADO : PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PRAÇA POLICIAIS MILITARES –EXCLUSÃO DA LISTA DE CONVOCADOS – PROMOÇÃO A 3º SARGENTO QEPPM – PRELIMINAR: CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADA – MÉRITO: MUDANÇA DE QUADRO – VEDAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. - A Ação Mandamental consubstancia remédio de natureza constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de Autoridade Pública, com o que, se o conjunto probatório dos autos não evidencia, satisfatória e inequivocamente, a alegada agressão, é inadmissível a concessão da segurança pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, acordam os membros do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de carência da ação e, no mérito, em harmonia com o parecer ministerial, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 17 de dezembro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. RICARDO OLIVEIRA – Membro Dr. EUCLYDES CALIL – Juiz Convocado Esteve presente o Dra. CLEONICE ANDRIGO – Procuradora-Geral de Justiça, em exercício. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3990, Boa Vista-RR, 18 de Dezembro de 2008, p. 01. ( : 17/12/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011267-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Evangelista dos Santos Araújo, OAB/RR nº 457 Paciente: Alfredo Machado Alves Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Francisco Evangelista dos Santos Araújo em favor de Alfredo Machado Alves, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Plantonista da Capital que indeferiu anterior pedido de liberdade provisória formulado em favor do ora paciente. Consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante em 28/11/2008 pela suposta prática do delito previsto no art. 184, § 1º do Código Penal, tendo sido apreendidos em sua residência 4.400 (quatro mil e quatrocentos) CD’s e DVD’s piratas, assim como computadores, caixas amplificadoras de som, dentre outros equipamentos utilizados na fabricação do material, conforme se verifica à fl. 55 do Auto de Apresentação e Apreensão e fl. 57/59 do Auto de Prisão em Flagrante. Às fls. 61/62 consta decisão do Juízo monocrático que, fundamentado na conveniência da instrução criminal, indeferiu pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente. O Impetrante alega, em síntese, que a decisão a quo merece ser reformada uma vez que não há nos autos qualquer elemento concreto a indicar que o paciente “tenha ou venha ameaçar testemunhas ou obstruir provas” (fl.08), fazendo prova nos autos de residência fixa, profissão definida e família constituída. Asseverou que embora o paciente responda a outro processo da mesma natureza ao que ora se discute, tal fato não deve obstaculizar o presunção de inocência prevista na Constituição Federal em ser art. 5º, inciso LVII. Ao final, pugnou em sede liminar, pela concessão de liberdade provisória mediante expedição de alvará de soltura sob compromisso de comparecimento a todos os atos a que for intimado e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. À fl. 81, a liminar foi indeferida. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 83/88 pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 11 de fevereiro de 2009. Juiz convocado Euclydes Calil Filho Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011267-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Evangelista dos Santos Araújo, OAB/RR nº 457 Paciente: Alfredo Machado Alves Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR VOTO O presente remédio constitucional tem como escopo a concessão de liberdade provisória ao paciente sob o argumento de ausência de requisitos necessários para decretação da medida extrema. Aduz o impetrante que o paciente tem direito a responder ao processo em liberdade considerando que possui condições subjetivas para concessão do benefício, por ser tecnicamente primário, com residência fixa, família constituída e emprego definido, tendo juntado os documentos de fls. 19/33. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 184, § 1º do Código Penal, referente à violação de direito autoral, consistindo em reprodução com intuito de lucro, por ter sido encontrada em sua residência, segundo consta dos autos, 4.400 unidades de CD’s e DVD’s, bem como aparelhos eletrônicos destinados à fabricação de cópias “piratas” de material fonográfico. Peço vênia para transcrever trechos principais do decisum impugnado: “ (...) De fato, ao analisar os documentos que acompanham o pedido, verifica-se que consta certidão de antecedentes criminais positiva, a qual informa que o acusado já responde à ação penal pela prática do mesmo crime na 4ª Vara Criminal desta Comarca.. Além disso, como bem observou a ilustre representante do Ministério Público, em seu bem lançado parecer, o requerente envolvia adolescente no comércio de CD’s e DVD’s. Ademais, o requerente utilizava para produção das mercadorias ilegais, um monitor pertencente ao governo do Estado, (...) Por oportuno, registro que as provas da existência do crime e os indícios suficientes da autoria, consubstanciadas tanto pelos depoimentos colhidos, inclusive do próprio requerente que confessa a prática do delito, como pelos materiais apreendidos, são robustos o bastante para manter a prisão em flagrante, satisfazendo os requisitos reclamados pela lei. (...) Desse modo, havendo prova da existência do crime, indício de autoria e necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, tudo de acordo com o art. 312 do CPP, não há que se falar, por ora, em liberdade provisória. Pelo exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor de Alfredo Machado Alves.” Verifico que o representante do Ministério Público de primeiro grau às fls. 60/60v opinou pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória, com fundamento na garantia da ordem pública, todavia conforme se constata da transcrição acima, a decisão a quo baseou-se na conveniência da instrução criminal. Pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que a ordem não merece ser concedida, baseando-se a manutenção da prisão não na conveniência da instrução criminal, mas, sim, na garantia da ordem pública uma vez que há fundado receio que o réu volte a cometer o mesmo delito, diante da informação de que o mesmo já responde a outra ação penal pelo mesmo crime processo de mesma natureza ao que ora se aprecia, em trâmite na 4ª Vara Criminal. Assim, a garantia da ordem pública, conforme o art. 312 do CPP, deve ser mantida impedindo assim que o acusado venha a cometer novos delitos. Nesse contexto, não há que ser reconhecida a alegada carência de motivação válida para a manutenção da custódia provisória, pois a atividade delitiva desenvolvida de maneira reiterada e habitual justifica a segregação provisória como forma de se garantir a ordem pública, conforme noticiado nos autos. Verifica-se que o primeiro Inquérito Policial (que instruiu a ação penal que tramita na 4ª Vara Criminal) foi aberto em 05/04/2008 (fl.30), tendo sido ofertada a denúncia em 05/05/2008 (fl.32). Ou seja, o fato de estar respondendo a um processo-crime não impediu que o ora paciente fosse preso em flagrante pela reiteração, em tese, do mesmo crime. Note-se que da data do primeiro inquérito policial em 05/04/2008 (fl.30) até a prisão em flagrante ocorrida em 28/11/2008 (fl.31), transcorreram aproximadamente 07 (sete) meses, sendo apreendido na residência do acusado, além de 4.400 (quatro mil e quatrocentas) unidades de CD’s e DVD’s equipamento destinado à fabricação ilegal de cópias de CD’s e DVD’s, o que permite depreender que a conduta tida como delituosa foi mantida, conforme se extrai dos elementos contidos nos Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Prisão em Flagrante (fls.55 e 57/59). Não bastasse isso, segundo elementos dos autos, o paciente é acusado de incluir na atividade criminosa a participação de menor de idade. Quanto à reiteração da prática criminosa, leciona Guilherme de Souza Nucci que: “ é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva. Conferir TJSP: ‘A prisão preventiva é justificada quando há reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso demonstram que a ordem pública está em perigo’ (HC 348.114-3, Santa Rita do Passa Quatro, 4ª C., rel. Hélio de Freitas, 29.05.2001, v.u., JUBI 60/01)” (Código de Processo Penal Comentado, Nucci, Guilherme de Souza, 6ª Ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 593) O fato, por si só, (art. 184,§ 1º, do Código Penal) não é crime com emprego de violência ou grave ameaça. Contudo, o perigo à Ordem Pública não surge somente em crimes com tal peculiaridade, mormente quando praticados reiteradamente, o que demonstra a periculosidade do agente por adotar como meio de vida a atividade criminosa, fato que é confessado pelo paciente, conforme se constata do auto de prisão em flagrante à fl 59. De fato, nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais, a reiteração de condutas ilícitas, o que denota ser a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado do STJ: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO EM FLAGRANTE – POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA – 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta corte, a reiteração de condutas ilícitas, o que denota ser a personalidade do paciente voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública. 2. As peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas evidenciam que a liberdade do réu pode ensejar, facilmente, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis do réu que não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu. 4. Ordem denegada. (STJ – HC 200701299409 – (84379 GO) – 5ª T. – Relª Desª Conv. Jane Silva – DJU 22.10.2007 – p. 00337) Com efeito, considerando as peculiaridades concretas das práticas supostamente criminosas, resta evidenciado que a liberdade do réu pode ensejar, a reiteração da atividade delitiva, indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Ademais, cumpre-me destacar que as condições pessoais favoráveis do réu , por si sós, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu. Posto isto, nego provimento à impetração. É como voto. Boa Vista, 11 de fevereiro de 2009. Juiz convocado Euclydes Calil Filho Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.08.011267-4/Boa Vista Impetrante: Dr. Francisco Evangelista dos Santos Araújo, OAB/RR nº 457 Paciente: Alfredo Machado Alves Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 184, § 1º, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE – RÉU QUE JÁ RESPONDE AO MESMO CRIME EM OUTRO PROCESSO - REITERAÇÃO CRIMINOSA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em consonância com a Procuradoria de Justiça Estadual, em denegar a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Alto Alegre, local da realização da 1ªsessão extraordinária de 2009 da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, aos onze dias do mês de fevereiro de 2009. Des.José Pedro – Presidente em exercício Juiz convocado Jésus do Nascimento – Julgador Juiz convocado Euclydes Calil Filho – Relator Procuradoria de Justiça Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4035, Boa Vista, 7 de março de 2009, p. 011. ( : 11/02/2009 , : , : 0 ,

Conflito Negativo de Competência nº 010.08.010528-0 Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Relator: Des. MAURO CAMPELLO R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 6ª Vara Cível em face do juízo da 8ª Vara Cível. A ação principal cuida de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrada por Núria Sabrina Dias Mota, contra ato perpetrado pelo Diretor Presidente da Companhia Energética de Roraima - CER. O juízo suscitante, qual seja, a 6ª Vara Cível, entende que a competência é da Vara da Fazenda Pública, em virtude de tratar-se de mandado de segurança contra ato de pessoa jurídica que exerça função delegada pelo Poder Público(art.35, II do COJERR). Já o juízo suscitado(8ª vara cível), interpretando o mesmo artigo, entende que no caso dos autos a pessoa jurídica não está exercendo a função delegada pelo poder público e sim, tão somente, de “contratação de empregado”. A douta Procuradoria de Justiça opinou pela atribuição da competência para o processamento e julgamento do feito ao juízo da 8ª Vara Cível (fls. 63/65). Este é o sumário dos fatos. Por ser independente de pauta, trago o feito em mesa para julgamento. Boa Vista/RR, 17 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Conflito Negativo de Competência nº 010.08.010528-0 Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Relator: Des. MAURO CAMPELLO V O T O Recebo e conheço do presente conflito de competência, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Melhor razão assiste ao juízo suscitante (6ª Vara Cível). Dispõem os artigos 31, II, e 35, II, do Código de Organização Judiciária deste Estado: “Art. 31. Na Comarca de Boa Vista funcionarão 17 (dezessete) Juízes de Direito, titulares, com jurisdição nas seguintes varas: I – in omissis; II - 2ª e 8ª Varas Cíveis - Fazenda Pública;” “Art. 35. Ao Juiz de Direito da 2ª Vara Cível compete processar e julgar: I - in omissis; II – os mandados de segurança contra atos das autoridades do Estado, dos Municípios da Comarca de Boa Vista e das respectivas Autarquias, pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público (grifo nosso).” Nota-se neste caso, que é de competência dos Juízos da 2ª ou 8ª Vara Cível as ações concernentes às pessoas jurídicas que exerçam funções delegadas pelo Poder Público, o que se verifica na situação em tela. Nos autos em testilha, a autora impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Presidente da Companhia Energética de Roraima – CER, referente a Concurso Público realizado pela empresa. Como se vê, a Autoridade Coatora pertence à sociedade de economia mista, razão por que integra o rol das empresas estatais. Trata-se de prestadora de serviços públicos, que exerce função delegada pelo poder público. Resta indubitável, portanto, que a presente ação é de competência das Varas da Fazenda Pública, vez tratar de mandamus em face pessoa jurídica da administração indireta, que exerce função delegada do Poder Público. Nesse sentido, é a manifestação do Órgão Ministerial em seu parecer de fls. 63/65: “Pois bem, o presente conflito teve origem em ação mandamental onde a Impetrante, em virtude de sua aprovação no concurso público promovido pela CER, pretende ser nomeada para o cargo de Assistente Administrativo. Assim sendo, tratando-se de mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista, no exercício de função delegado do Poder Público, a competência pertence às Varas da Fazenda Pública.” O tema em questão é polêmico, porém já foi discutido nesta Corte, portanto não há muito a acrescentar quanto à competência das varas da fazenda pública para julgamento de mandado de segurança contra ato de autoridade de pessoa jurídica que exerçam funções delegadas pelo Poder Público. Vejamos em recente julgado desta corte, da lavra do eminente desembargador Almiro Padilha, situação análoga. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE IMPETRADA – PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACAO DA BOA VISTA ENERGIA S/A – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 35, II, DO COJERR.( Número do Processo: 10080101164 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 28/04/2009 Publicado em: 16/05/2009)” Há ainda outros precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO DE AUTORIDADE E PRÓPRIO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO - COMPETÊNCIA - VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 35, II, DO COJER - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. As varas cíveis genéricas são absolutamente incompetentes para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos das pessoas jurídicas que exercem funções delegadas pelo Poder Público. É absoluta a competência das Varas da Fazenda Pública - 2ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista, na forma do artigo 35, inciso II, da Lei Complementar nº 002/03. (TJRR - AC n.º 0010.03.001561-3 - Boa Vista/RR, Rel. Des. Robério Nunes, Julgamento 19.11.04, DPJ 18.11.04). APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DA 4ª VARA CÍVEL - ACOLHIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - GERENTE REGIONAL DA BOA VISTA ENERGIA S/A - COMPETÊNCIA - 2ª E 8ª VARAS CÍVEIS - ART. 35, II, COJER - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do artigo 35, inciso II, do Código Judiciário do Estado de Roraima é de competência das 2ª e 8ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de gerente de sociedade de economia mista e concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Estado de Roraima, o que torna nula a sentença e demais atos decisórios proferidos por Magistrados titulares de Varas Genéricas. Preliminar acolhida. (TJRR - AC n.º 0010.04.002708-7 - Boa Vista/RR, Rel. Des. Robério Nunes, Julgamento 17.08.04, DPJ 05.10.04). MANDADO DE SEGURANÇA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ART. 35, II CÓDIGO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – MATÉRIA PERTINENTE FAZENDA PÚBLICA – CONHECIMENTO ESPECIALIZADO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA – LICITAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO NÃO-DELEGADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.( CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0010.08.010758-3 – BOA VISTA/RR RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS HENRIQUES julgamento 18/11/2008, DPJ 11/12/2008) Com base, pois, neste entendimento, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o conflito, para reconhecer a competência do juízo da 8ª Vara Cível, para processar e julgar o feito. É como voto. Boa Vista, RR, 17 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator Conflito Negativo de Competência nº 010.08.010528-0 Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Relator: Des. MAURO CAMPELLO E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ART. 35, II DO CÓDIGO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE AUTORIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao conflito nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 17 de novembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Drª. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 031. ( : 17/11/2009 , : XIII , : 31 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.013153-2/Boa Vista Impetrante: Dr. Ronnie Gabriel Garcia (DPE) Paciente: Francisco Edumaia Ferreira da Silva Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista- RR Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Ronnie Gabriel Garcia, em favor de Francisco Edumaia Ferreira da Silva, contra ato do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, que mantém a custódia cautelar do paciente desde o dia 08.03.2009, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, caput do Código Penal. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente vem suportando constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que, decorridos mais de 210 (duzentos e dez) dias de sua prisão, ainda não restou concluída a instrução criminal sem qualquer participação da Defesa no referido atraso. Sustenta ainda ausência de fundamentação idônea a lastrear o decreto constritivo. Ao final requereu, inclusive em sede liminar, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. As informações de praxe da apontada autoridade coatora encontram-se às fls. 16/17, acompanhadas dos documentos de fls. 18/23. Às fls. 25/26, a liminar foi deferida. Parecer Ministerial às fls. 31/35 pela concessão definitiva da ordem, e ainda, pela extração de cópias e remessa da carta precatória constante à fl. 21 à Corregedoria-Geral de Justiça a fim de que sejam averiguados os motivos do não-cumprimento da mesma. É o relatório. Boa Vista, 09 de dezembro de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.013153-2/Boa Vista Impetrante: Dr. Ronnie Gabriel Garcia (DPE) Paciente: Francisco Edumaia Ferreira da Silva Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista- RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Conforme se verifica dos autos, o paciente é acusado pela suposta prática prevista no art. 155, caput do Código Penal, em fato ocorrido em 02/03/2009, sendo preso em flagrante em 08/03/2009 e recolhido à Cadeia Pública de São Luiz do Anauá. Em decisão datada de 21/08/2009, o MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, entendendo que a situação não configurava hipótese de flagrante, determinou o relaxamento da prisão, e, ato contínuo, a sua conversão em custódia preventiva, uma vez vislumbrada a ameaça à ordem publica. O impetrante pleiteia o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, uma vez que até a data da impetração deste habeas corpus a ação penal já contava com mais de 210 (duzentos e dez) de atraso na formação da culpa, sem qualquer contribuição da Defesa. Aduz ainda que se encontra indubitavelmente configurado o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, eis que, apesar de já ter sido determinada a citação do réu mediante carta precatória, até a data desta impetração não havia sido oportunizada a apresentação de Defesa Prévia, acarretando assim na manutenção da custódia cautelar por prazo não-razoável. Da leitura dos elementos contidos nestes autos, entendo que a irresignação merece acolhida, devendo ser concedida em definitivo a presente ordem de habeas corpus. Consta das informações da autoridade apontada que o paciente teria subtraído uma motocicleta estacionada na Praça das Águas, nesta capital, em 02/03/2009, tendo circulado com o veículo por três ou quatro dias, quando então tomou o rumo da BR-174, em direção a Manaus e, finalmente abordado e preso após tentar cruzar o posto policial do Jundiá. Conforme se infere da decisão acostada à fl. 23, o ilustre magistrado monocrático justifica o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal em razão do réu encontrar-se preso na Comarca de Rorainópolis, o que demandou na sua citação por carta precatória. No caso dos autos, verifico que a prisão ocorreu há mais de oito meses, sendo que nem sequer foi cumprida a carta precatória visando a citação do réu para apresentação de defesa preliminar, fato que merece ser sanado na presente via, evidenciado que a demora na conclusão da instrução criminal não decorre de qualquer ato protelatório por parte da Defesa, mas sim da própria inércia do Poder Judiciário, o que não pode ensejar obstáculo ao direito da razoável duração do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO CRIMINAL INCONCLUSA – AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA – CARTA PRECATÓRIA NÃO-CUMPRIDA – INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO – ALONGAMENTO PARA O QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA – A GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO NÃO OBSTA O DIREITO SUBJETIVO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – 1- O Supremo Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2- No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada há mais de oito anos, sendo que nem sequer foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa. Embora a defesa haja insistido na oitiva de testemunhas que residem em comarca diversa do Juízo da causa, nada justifica a falta de realização do ato por mais de cinco anos. A evidenciar que a demora na conclusão da instrução criminal não decorre de "manobras protelatórias defensivas". 3- A gravidade da imputação não é obstáculo ao direito subjetivo à razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). 4- Ordem concedida. Republicado por haver saído com incorreção no Diário da Justiça do dia 31.10.2008. SEGUNDA TURMA SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 37ª (trigésima sétima) Sessão Ordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 2 de dezembro de 2008. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso e Eros Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Sandra Verônica Cureau. Coordenador, Dr. Carlos Alberto Cantanhede. Abriu-se a sessão às catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. JULGAMENTOS. (STF – HC 93.786-1 – Rel. Carlos Britto – DJe 12.12.2008 – p. 88) HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – EXCESSO DE PRAZO – Réu preso há mais de 4 meses. Expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas da acusação e do juízo. Delonga não atribuível à defesa. Concessão. Ao acusado pelo crime de corrupção passiva, primário, de bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, preso há mais de 4 meses, verificando-se injustificada delonga na marcha processual que não é atribuível à defesa, mas sim à insistência da acusação em oitivar testemunhas por intermédio de carta precatória, deve ser concedido o direito de liberdade provisória, ante o manifesto excesso de prazo. Writ concedido, em homenagem ao princípio da razoabilidade." (TJMS – HC 2008.0021747-2/0000-00 – 2ª T. – Rel. Des. Carlos Eduardo Contar – DJe 15.09.2008) Por oportuno, acolhendo a cota ministerial, determino a extração de cópia da carta precatória constante à fl. 21, para que seja encaminhada à Corregedoria-Geral de Justiça a fim de que sejam apurados os motivos do seu não-cumprimento, tendo em vista a informação prestada pelo diligente Procurador Alessandro Tramujas Assad no sentido que, em consulta ao cartório do Juízo de São Luiz do Anauá, consta que referido documento sequer foi recebido naquela Comarca. ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, concedo em definitivo a ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar anteriormente deferida às fls. 25/26 para que o paciente responda ao processo em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, sob compromisso de comparecimento a todos os atos processuais a que for intimado. É como voto. Boa Vista, 09 de dezembro de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.013153-2/Boa Vista Impetrante: Dr. Ronnie Gabriel Garcia (DPE) Paciente: Francisco Edumaia Ferreira da Silva Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista- RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – FURTO – CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA – NÃO CUMPRIMENTO – INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - EXCESSO DE PRAZO IRRAZOÁVEL E NÃO CAUSADO PELA DEFESA– Réu preso há oito meses sem que a carta precatória expedida com finalidade de citação e apresentação de defesa preliminar pelo réu tenha sido cumprida. Delonga não atribuível à defesa. Concessão da Ordem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o Parquet, em DAR PROVIMENTO ao presente habeas corpus, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos nove dias do mês de dezembro de 2009. Des. Mauro Campello– Presidente/Relator Des. Robério Nunes– Julgador Des. Ricardo Oliveira - Julgador Procuradoria de Justiça Estadual Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4219, Boa Vista, 12 de dezembro de 2009, p. 027. ( : 09/12/2009 , : XII , : 27 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio Nonato Gomes de Moraes contra a sentença de fls. 53/54, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais (Processos no. 010.07.157413-0), em virtude de ausência de prova quanto aos danos suportados pelo apelante. O apelante, às fls. 56/64, alega que existe nos autos prova do dano moral sofrido por ele, decorrente das agressões e ameaças verbais praticadas pela conduta ilícita do apelado, através de seus agentes, que nessa qualidade, excederam o poder legal que lhes é conferido e atentaram contra a integridade moral de um cidadão. Alega que foi multado indevidamente e na ocasião foi abordado por três policiais que o cercaram aos gritos, humilhando-o na presença da população que ali se encontrava. Pugna por fim, que o presente feito seja analisado novamente, modificando a sentença de 1º grau, para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Refutando as alegações do apelante, o apelado, em contrarrazões de fls. 67/70, sustenta que o decisório singular não merece quaisquer reparos, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, à fl. 141/142, posicionou-se por não oficiar acerca da matéria. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 08 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação, estando permitido o juízo de mérito. Conforme relatado, o apelante alega que existe nos autos prova do dano moral sofrido, pugnando que o presente feito seja analisado novamente. Não assiste razão ao apelante. Como dito pela magistrada a quo as testemunhas arroladas nada ouviram sobre alegadas ofensas perpetradas pelos policiais: “Na hipótese dos autos, não restaram comprovados os danos experimentados pelo Autor. As testemunhas por ele arroladas narraram os fatos descritos na exordial, a autuação pelos policiais militares mas nenhuma delas informou o teor da conversa entre os policiais e o Autor nem acerca da repercussão dos fatos na vida profissional e pessoal do Autor.” É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos seguintes termos: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em linhas gerais, recairá sobre ambas as partes o ônus de provar as suas alegações. Nesse linear, o ordenamento vigente estabelece, objetivamente, as regras para atribuição do ônus da prova no procedimento ordinário, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Na esteira da exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil do ofensor, exsurge quando através do ato ilícito cometido, haja dano a outrem, seja ele material e/ou moral. Vejamos o que dispõe os dispositivos mencionados: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, corroborando o entendimento esposado pelo julgador singular, após sopesar os elementos dos autos, não vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a obrigação do apelado a indenizar, em virtude da ausência de prova do dano ocorrido. Verifica-se dos autos, que apesar da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) ter reconhecido que “houve excesso de rigor por parte do agente de trânsito” e ter anulado as infrações registradas contra o recorrente, não houve prova nos autos de que ocorreram agressões verbais que tenham gerado o dano moral alegado. Não se nega que ser multado indevidamente gera aborrecimentos, mas o dano moral deve ir mais além do que os dissabores do dia a dia. Caso assim não fosse, todas as pessoas multadas indevidamente e que recorressem à JARI com sucesso, seriam indenizadas pelo Estado pelo equívoco dos agentes de trânsito. Ora, a Junta Administrativa de Recursos de Infração existe justamente para rever os atos dos Agentes. Portanto, se não há prova que o apelante tenha sido submetido a procedimento vexatório e com agressões verbais, e que essas agressões causaram sofrimento fora do normal ao recorrente, não há como reconhecer o direito à almejada indenização por dano moral, se o entendimento é que nesses casos, ele não resta configurado. Vejamos decisão recente do STF acerca do assunto: DECISÃO: ............................................................................ 4. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. ed. Malheiros, 2003, P. 99). (STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 765407 DF Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/10/2009 Publicação: DJe-204 DIVULG 28/10/2009 PUBLIC 29/10/2009) Assim, não há como modificar a sentença e determinar o pagamento de indenização por ato ilícito, se não há prova da realização do ato. Com argumentos assim compactados, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter intacta a sentença de primeiro grau. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO – ÔNUS DO REQUERENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART.333, I DO CPC – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DANO -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 011. ( : 15/12/2009 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012957-7 AGRAVANTE: ANTÔNIO RUIZ ZAPATA AGRAVADA: ANDRÉIA CRISTIANE MACIEL BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Antônio Ruiz Zapata ajuizou o presente recurso de agravo por não se conformar com a decisão interlocutória do Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, exarada nos autos da ação de passagem forçada – processo nº 010.2009.904.292-0, onde figura como autora a Srª Andréia Cristiane Maciel Barbosa, em que indeferiu a preliminar de incompetência do juízo, com base nas disposições do art. 36, I, d, do COJERR. Argumentou ter incorrido o magistrado em error in judicando na interpretação de sua competência em relação aos conceitos de questões agrária e fundiária, espécie de que não se trata na mencionada ação, de natureza meramente possessória. Sustentou a ocorrência de lesão ao devido processo legal, que prevê autoridade judiciária competente para seu julgamento, e requereu a suspensão dos efeitos do despacho impugnado, que deferi às fls. 32/33. Em contrarrazões de fls. 38/42, a agravada pugnou pela manutenção da decisão alegando que diversas famílias estão com as suas propriedades encravadas em região de difícil acesso, restando o caminho alternativo impossível de ser utilizado, tendo em vista o nível baixo do rio. É o relatório. Boa Vista, 08 de fevereiro de 2010 . Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012957-7 AGRAVANTE: ANTÔNIO RUIZ ZAPATA AGRAVADA: ANDRÉIA CRISTIANE MACIEL BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO O recurso comporta provimento. Cuidam os autos principais de ação de passagem forçada na qual alega a autora/agravada encontrar-se o seu imóvel rural encravado em área de difícil acesso, existindo tão somente passagem terrestre pela fazenda do réu/agravante, utilizada há mais de treze anos. Argumenta ainda que, desde a aquisição da fazenda pelo agravante, a sua família, dentre outras, está em situação de total confinamento. Trata-se, portanto, de processo que envolve conflitos de interesses individuais, onde as partes discutem o direito de passagem, regulado no art. 1285 do Código Civil. O magistrado indeferiu a preliminar de incompetência absoluta sob alegar que “todo conflito agrário e fundiário rural, que diga respeito a questão agrária, em todo o Estado, é de competência da 3ª Vara Cível, na forma do COJERR” (sic). Vejamos o disposto no art. 36 do COJERR: “Art. 36 – Ao Juiz da 3ª Vara Cível compete: I – Processar e Julgar: d) as causas inerentes às questões agrárias e fundiárias em todo o Estado”. (grifei). O cerne da questão gira em torno da correta interpretação do aludido dispositivo. Embora os vocábulos agrário e fundiário, etmologicamente se refiram ao campo e aos fenômenos que ali têm sede, na acepção jurídica do direito agrário e das questões agrárias ou fundiárias têm significação diversa. Partindo da interpretação teleológica da norma constitucional que criou o Juízo ou a Vara com competência para os feitos agrários, a intenção do legislador, como vê dos anais do Congresso Nacional, não visou a solução das ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, objetivando a promoção da paz no campo em questões que dependem de negociação e compreendem questões sociais. Da proposta de Emenda à Constituição, lê-se claramente a finalidade da criação da justiça agrária, quando se propôs acrescentar-se ao art. 109 da Constituição o inciso XII, com a seguinte redação: “as causas fundiárias definidas em lei que envolvam interesses ou direitos coletivos e/ou interesses ou direitos individuais homogêneos, estes entendidos como de origem comum de que sejam titulares proprietários ou possuidores rurais, grupos, categorias ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, desde que envolvam disputas possessórias ou de domínio voltadas para a política de reforma agrária.” Regulamentando a ação judicial do juiz agrário no Estado de Santa Catarina, o Tribunal de Justiça daquele estado baixou a Resolução n. 12/2000/CM, cujo art. 1º define precisamente as ações sujeitas à sua decisão: “Art. 1º - O Togado designado para assuntos agrários terá competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96;” O Estado do Pará, a sua vez, disciplinando a matéria, estabeleceu no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP: “Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definida por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processando sem efeito suspensivo.” O Estado do Mato Grosso também, na Resolução nº 07/2008/OE, disciplinou a competência do juiz da Vara Especializada em direito Agrário, no seu art. 2º, nos seguintes termos: “Art. 2º. O Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário, com sede na Comarca de Cuiabá – MT, tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso e competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terras rurais, mencionadas no artigo 82, inciso III, do Código de Processo Civil, e as que lhe são conexas.” Já o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução nº398/2002, regulamentou o funcionamento da Vara de Conflitos Agrários, definindo a sua competência no art. 1º, verbis: “O Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários tem competência para processar e julgar as ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, mencionadas no art. 82, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.415, de 23.12.96.” Como se vê, é pacífico o entendimento dos tribunais brasileiros no sentido de dar corporificação ao preceito constitucional, criando juízes ou varas agrárias destinadas especificamente à solução dos conflitos coletivos pela posse da terra rural ao pressuposto do interesse social e não aos litígios individuais que se resolvem pelas disposições do Código Civil Brasileiro no juízo cível comum. Com estas considerações, concluo ser incompetente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, vez que a ação de passagem forçada não possui caráter coletivo e não envolve questão agrária ou fundiária propriamente dita (desapropriação para reforma agrária ou invasões coletivas de entidades como o MST). Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO POSSESSÓRIA – IMÓVEL RURAL – CONFLITO AGRÁRIO NÃO CARACTERIZADO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – 1- Não havendo discussão a respeito da desapropriação do imóvel objeto da lide, para fins de reforma agrária, já que, por ocasião do ajuizamento da ação possessória, a ação de desapropriação já se encontrava julgada definitivamente, com a transmissão do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, não se caracteriza o conflito agrário, a justificar a competência da vara especializada. 2- Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG), suscitado.” (TRF 1ª R. – CC 2009.01.00.043305-3/MG – 2ª S. – Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro – DJe 28.09.2009 – p. 190) Diante do exposto, dou provimento ao agravo e determino a redistribuição do feito, levando-se em consideração o foro da situação da coisa, nos termos do art.95 do CPC. É como voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.012957-7 AGRAVANTE: ANTÔNIO RUIZ ZAPATA AGRAVADA: ANDRÉIA CRISTIANE MACIEL BARBOSA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AGRÁRIO – POSSE CIVIL – CONFLITO INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. 1. A competência do juízo agrário está circunscrita às questões fundiárias que envolvam interesses sociais coletivos pela posse da terra rural. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4268, Boa Vista, 4 de março de 2010, p. 012. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012185-5 Apelante: José Alexandre Abraão Advogado: Mamede Abraão Neto Apelado: O Estado de Roraima Procuradora: Ana Marcela Grana de Almeida Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Alexandre Abraão contra o Estado de Roraima, em face da sentença exarada às fls. 44/46, que julgou improcedente o pedido exordial referente ao pagamento de revisão geral anual. Em sua fundamentação a magistrada alega que o autor não colacionou aos autos planilha financeira que comprove que não recebeu a quantia pleiteada no período de incidência da Lei 331/02. Frisa ainda que o autor tomou posse no serviço público após a revisão geral anual requerida. Por fim, conclui que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, quanto ao recebimento dos valores O Apelante, em síntese, alega que tem direito à revisão geral anual nos moldes pretendidos, haja vista que, diferentemente do afirmado pela magistrado, colacionou a ficha financeira referentes aos pagamentos realizados desde a sua posse. Em contra-razões, o apelado alega que a concessão da revisão geral para os anos de 2003 e seguintes seria contrária à Constituição Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, de modo que merece ser mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso manejado. O Parquet graduado absteve-se de intervir no feito. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 15 de dezembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012185-5 Apelante: José Alexandre Abraão Advogado: Mamede Abraão Neto Apelado: O Estado de Roraima Procuradora : Ana Marcela Grana de Almeida Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitido o juízo de mérito. A sentença combatida, forte nas razões de que não restou comprovado o direito do requerente, julgou improcedente a Ação Ordinária de Ressarcimento de Diferença Salarial. Contudo, a sentença merece reforma. Descabe a alegação do juízo a quo, de que o apelante não juntou O autor, ora apelado, pleiteia o pagamento das diferenças incidentes nas remunerações, a partir de 1º de abril de 2005 e anos seguintes, decorrente da norma que impôs a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais (Lei 331/02). É cediço que a Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes teriam percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano. O que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Todavia, para os anos seguintes não houve qualquer previsão em lei específica. Por isso, este Tribunal tem entendido que não há como determinar o pagamento da revisão geral anual para os anos de 2004 e seguintes. Nesse diapasão, também vinha entendendo este tribunal que se o requerente não fizesse parte da estrutura governamental até 2003, isto é, se a posse ocorreu depois da revogação parcial da Lei n.º 331/2002, não havia que se falar em direito à revisão geral anual ou direito à diferença entre o seu vencimento-base e o que ele deveria auferir caso as revisões tivessem sido realizadas, desde que ocupasse cargo anteriormente existente. Nesse sentido, confira-se: “AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LEI ESPECÍFICA – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. OS JUROS DE MORA DEVEM SER TRATADOS DURANTE A LIQUIDAÇÃO. O AUTOR NÃO TEM O DIREITO DE RECEBER REVISÃO GERAL ANUAL, PORQUE TOMOU POSSE APÓS 2003 E O ESTADO DE RORAIMA NÃO EDITOU A LEI FIXANDO O ÍNDICE PARA 2004 E SEGUINTES. NÃO HÁ NECESSIDADE DE REMETER O PROCESSO AO TRIBUNAL PLENO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.” (Apelação Cível n.º 10070077713, Rel. Des. Almiro Padilha, j. em 24.07.2007, p. em 02/08/2007) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – LEI N.º 331/2002 – REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 391/2003 – EFEITOS VÁLIDOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DOS ANOS DE 2002 E 2003 – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES, DURANTE E DEPOIS DE CESSADA A VIGÊNCIA DA LEI. (...) 2. Embargos acolhidos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação com relação aos autores que ingressaram no serviço público estadual depois de cessada a vigência da Lei n.º 331/2002 (...)” (Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0010 06 006807-8 – Rel. Des. Robério Nunes, DPJ 3667, de 15.08.2007) “APELAÇÃO CÍVEL – POSSE EM 2004 – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA – HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1060/50 – PROVIMENTO.” (AC 010 08 010169-3, Rel. Des. Carlos Henriques j. em 22.07.2008) Ocorre que nestes casos a questão deve ser analisada por outro prisma, pois apesar do Requerente só ter adentrado no serviço público estadual em 2004, conforme ficha financeira acostada à inicial, faz jus pelo menos à perda salarial correspondente aos vencimentos que começou a perceber em 2004 sem aquelas revisões. Isto se dá porque o cargo que ocupa (Perito Criminal) já existia e o vencimento correspondente ao mesmo não havia sido revisado pelo índice de 5% preceituado pela Lei 331/2002. Logo, o vencimento que começou a perceber em 2004 já possuía o déficit em face da não revisão. Este fato é de fácil verificação pois conforme o anexo III da Lei Complementar nº 55 de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, o Perito Criminal em início de carreira ganharia R$ 1.380,00, mesmo valor que o requente recebeu da data de sua posse em 2004 até 2006(fls.12/13), quando houve revisão dos valores pagos aos servidores da Polícia Civil. Frise-se que se na época da vigência da lei 331/2002, o cargo não existisse, não haveria como conceder o benefício. Desta forma, não há como negar que o servidor tem direito a partir da sua posse a receber a diferença entre o que foi pago e o que deveria ser pago caso fossem implementados os 5% referentes à revisão geral anual dos anos de 2002 e 2003. No que concerne aos honorários, foi reconhecido o direito ao reajuste anual e a constitucionalidade da lei estadual nº 331/02, e a vigência desta ficou para os anos de 2002 e 2003, restando ao apelante a perda dos efeitos financeiros referentes aos anos posteriores em virtude da revogação da norma, havendo, assim, sucumbência recíproca e pela metade, tornando o quantum determinado na sentença apenas proporcional e compensado, haja vista que cada parte sucumbiu 50% (cinqüenta por cento). Destarte, conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento. É como voto. Boa Vista, 23 de fevereiro de 2010. DES. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012185-6 Apelante: José Alexandre Abraão Advogado: Mamede Abraão Neto Apelado: O Estado de Roraima Procuradora : Ana Marcela Grana de Almeida Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – POSSE EM 2004 – CARGO EXISTENTE – DEFICT DO VALOR PAGO A CONTAR DA POSSE – SENTENÇA REFORMADA – REVISÃO GERAL APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 – SUCUMBENCIA RECÍPROCA – PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso para dar provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4274, Boa Vista, 12 de março de 2010, p. 21. ( : 23/02/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 010.09.013710-9 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CARVALHO E CARVALHO LTDA. RELATOR: 09EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Inconformado com a sentença de fl. 71 prolatada pelo Juízo de Direito da 6º Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de execução – proc. n.º 010.01.007603-1, movida pelo Banco Bradesco S/A contra Carvalho e Carvalho Ltda. e outro, o apelante interpôs tempestivamente o presente recurso com o fito de desconstituir o julgado. Na sentença impugnada, seu prolator, sob alegação de não se haver encontrado o devedor e de não se localizarem bens penhoráveis, bem como pelo pedido de suspensão do feito formulado pelo advogado do exequente, anunciou estar suspenso o processo por tempo substancial e, aplicando o §4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, por analogia, extinguiu a ação, sem apreciação do mérito, determinando a devolução dos documentos ao credor, deixando, ademais, de cominar os efeitos da sucumbência. O recorrente alega que o juiz sentenciante contrariou o disposto no artigo 791 do Código de Processo Civil, juntando farta jurisprudência, asseverando que este diploma não apresenta lacuna a ensejar a aplicação analógica de qualquer outra norma jurídica, tendo disciplinando o processo de execução com regras próprias e específicas – artigos 791 a 795. Afirma, ainda, que, suspenso o processo de execução, é defesa a prática de quaisquer atos judiciais, podendo o juiz apenas ordenar providências cautelares urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito – art. 793. Disse, ademais não ser a suspensão processual causa de sua extinção. Argui a nulidade da sentença por afronta à norma expressa reguladora da matéria, pedindo, ao final, o provimento do apelo declarando-se nula a decisão e determinando-se o retorno do processo ao status anterior. Os autos subiram e fui sorteado relator. É o relatório. Dispõe o art. 557, § 1º-A do CPC: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” Conforme se depreende dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 10ed, Editora RT, 2007, pág. 961), é possível ao relator decidir com base no dispositivo supra, ainda que decisão estiver em desconformidade com jurisprudência da própria corte: "O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. A norma autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 557 §1º). A norma se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso." Autorizado por esta norma, passo a decidir. Analogia é “semelhança, similitude, parecença”, registra Aurélio Buarque de Holanda em seu Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Ou “qualidade, estado ou condição de análogo, relação ou semelhança entre coisas ou fatos”, no dizer de Antônio Houaiss – Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa. Especificamente, no sentido jurídico, diz este renomado enciclopedista ser “Operação lógica por meio da qual se aplica a um caso não previsto na lei a norma jurídica disciplinadora de ocorrências semelhantes.” Não é necessário ser jurista para o perfeito entendimento do vocábulo e sua aplicação no ramo do direito. O conceito de analogia ali expresso, apesar de simples, é preciso e não admite sequer entendimento diverso. O legislador previu no artigo 126 do Código de Processo Civil: “Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorreria à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.” (grifei) O dispositivo é de invulgar cristalinidade. O recurso à analogia sucede, e não substitui, a aplicação da norma específica. Somente a ausência ou obscuridade da norma autoriza o julgador a utilizar-se subsidiariamente das fontes jurídicas ali indicadas, primeiramente a analogia. Os doutrinadores têm na lei a fonte principal do direito; a analogia, os usos e costumes, os princípios gerais são considerados fontes secundárias ou subsidiárias do direito. Dentro deste conceito, o legislador sabiamente editou a norma do artigo 126 retro transcrito. No caso em tela, há previsão legal do processo de execução, inexistindo lacuna a se suprir. O Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com suas alterações, tem em seu bojo o Livro II, intitulado “Do Processo de Execução”, compreendendo os artigos 566 a 795. Mais especificamente, os artigos 791 a 795 tratam da “Suspensão” e da “Extinção do Processo de Execução”, regulando-as nos seguintes termos: “Art. 791. Suspende-se a execução: I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A); II - nas hipóteses previstas no Art. 265, I a III; III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. Art. 794. Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação; II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; III - o credor renunciar ao crédito. Art. 795. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Não comporta, nestes termos, aplicação subsidiária de qualquer outra norma ao presente caso, sequer o regramento estabelecido para a execução na Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Além das disposições do Código de Processo Civil, várias leis extravagantes tratam da matéria de execução com curso na jurisdição ordinária, a exemplo: a Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre títulos de crédito industrial, a Lei n.º 5.741/71, sobre financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, as Leis n.º 6.014/73 e 6.071/74, ambas complementando o processo codificado, a Lei 6.313/75, que dispõe sobre títulos de crédito comercial, a Lei n.º 8.004/90, sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, além das Leis que alteraram o Código de Processo Civil, como a Lei n.º 11.382/06, a Lei n.º 5.925/73, a Lei n.º 9.462/97, entre outras. Em primeiro lugar, diante da indiscutível presença de norma reguladora da hipótese; em segunda, em virtude da incompatibilidade do rito ordinário da execução estabelecido no código com o especial previsto na Lei dos Juizados Especiais, somente aplicável este aos feitos dentro de sua alçada e nas relações civis e comerciais, e não públicas ou especiais, posto que o processo ali firmado tem por escopo a prestação jurisdicional de urgência e de natureza privada. Ademais, a extinção do processo de execução no código de ritos se opera tão somente em três hipóteses, de interpretação restritiva, estabelecidas no artigo 794, quando o devedor satisfaz a obrigação, ou obtém a remissão da dívida ou quando o credor renunciar ao crédito. Não é, em qualquer das hipóteses, o caso sob julgamento. O devido processo legal é direito individual do cidadão, com previsão constitucional – artigo 5º, LIV. A sua inobservância constitui afronta à carta magna e o Poder Judiciário é o guardião dos direitos dos cidadãos com o dever de assegurar-lhes a correta aplicação das normas jurídicas, como garantia do pleno exercício da cidadania. A decisão prolatada sem a observância do rito processual adequado é nula de pleno direito, por não se subsumir à estrutura e ao modelo jurídicos impostos pelo estado democrático, onde acima da vontade individual se coloca o império da lei, fora da qual não há salvação, como observou Ruy, dentre tantos outros vaticínios a cada dia mais atuais. Esta corte tem reiteradamente decidido neste sentido, como se observa dos seguintes processos: 010.09.012354-7; 010.09.012869-4; 010.09.012881-9; 010.09.012882-7; 010.09.012921-3; 010.09.012929-6; 010.09.012930-4; 010.09.012931-2; 010.09.012932-0; 010.09.012933-8; 010.09.012938-7; 010.09.012971-8; 010.09.012974-2; 010.09.013046-8; 010.09.013090-6; 010.09.013240-7; 010.09.013278-7; 010.09.013565-7; 010.09.013567-3; 010.09.013569-9. Diante de tais razões, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, dou provimento ao apelo cassando a sentença vergastada para que o processo retorne ao status quo ante. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 10 de março de 2010. Des. Robério Nunes Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4291, Boa Vista, 9 de abril de 2010, p 12. ( : 10/03/2010 , : XIII , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011035-5 APELANTE: LUIZ MAURÍCIO DA SILVA APELADA: MARIA DE NAZARÉ DOS REIS CARDOSO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista nos autos da Ação de Cobrança nº 00100614693-8. O Autor, ora Apelante, narra, na petição inicial, que é microempresário do ramo de oficinas mecânicas e contratou os serviços da Ré para cuidar da parte contábil de sua empresa. Afirma que repassava dinheiro à Ré, ora Apelada, para que ela efetuasse o pagamento de encargos da empresa, mas que ela não o fazia, apropriando-se indevidamente dos valores. Aduz, ainda, que só soube dessa conduta quando recebeu cobranças de órgãos públicos e que o montante perfaz um total aproximado de R$ 20.000,000 (vinte mil reais). Assim, pugna pela condenação da Demandada ao pagamento integral do débito, acrescido de correção monetária e juros legais, além das custas e honorários advocatícios. O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido por falta de prova. Inconformado com o decisum, o Autor interpôs este recurso, aduzindo, em suma, que embora as testemunhas não tenham afirmado que o Apelante entregava dinheiro à Apelada, provado está que ela o enganou, recebendo pelos serviços de contadoria que não foram realizados a contento. Alega que os documentos de fls. 417/447 demonstram que a Recorrida é contumaz em praticar atos dessa natureza e que inclusive responde por vários processos de ordem tributária, por tentar burlar a legislação do I.R. e causar problemas aos clientes, como a apreensão de bens, o bloqueio de conta bancária, etc. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso a fim de julgar procedente o pedido autoral. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 482/489, afirmando, em síntese, que não há qualquer prova nos autos que corrobore as alegações do Autor, e que o recurso não traz nenhum novo argumento. Pugna, assim, pela manutenção da sentença. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se ao revisor. Boa Vista-RR, 09 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011035-5 APELANTE: LUIZ MAURÍCIO DA SILVA APELADA: MARIA DE NAZARÉ DOS REIS CARDOSO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. Explico. Como visto no relatório, o Apelante propôs uma ação de cobrança a fim de obter valores, que, segundo ele, a Apelada houvera apropriado-se indevidamente. A ação de cobrança, como o próprio nome indica, tem como escopo tão somente cobrar valores supostamente devidos pelo réu ao autor. Por isso mesmo é que o feito deve ser instruído com as provas necessárias à comprovação do débito. In casu, estou que não restou provada a alegada apropriação indevida pela Recorrida de valores repassados pelo Apelante. Isso porque, muito embora seja fato incontroverso que a Apelada, de fato, prestou serviços como contadora à empresa do Recorrente, não há nada nos autos que demonstre que ela se apossou de valores que supostamente lhe foram entregues para pagamentos de tributos da empresa. Pode-se admitir a existência de indícios, mas não de provas. É o que se depreende, por exemplo, dos depoimentos de HAROLDO JOSÉ SILVA MACIEL e MARLIM DE ALMEIDA SOUZA, colhidos na ação penal, dos quais peço vênia para transcrever alguns trechos: HAROLDO JOSÉ SILVA MACIEL: “[...] que conheço a ré; que também conheço a vítima; que passei cerca de dois ou três anos fazendo sérvio de transporte para o senhor Luiz Maurício; que fui várias vezes com Elena casa da acusada para deixar dinheiro, não sei se honorários ou para pagar tributos; que também a vi várias vezes na oficina dele pegando dinheiro; que vim saber a pouco tempo que ela não pagava a conta dos impostos [...]” (fl. 234) MARLIM DE ALMEIDA DE SOUZA: “[...] “que conheço a acusada e também a vítima; que sou empregado do senhor Luiz Maurício desde pequeno; que cansei de ir com o senhor Luiz Maurício deixar dinheiro co a ré; que ele me chamava para nós irmos fazer o pagamento pra ela, mas não lembro o valor; que o dinheiro era para pagamento dos impostos da oficina; que só depois ele falou que a mulher não tinha pago os impostos e que ele estava com débito; que às vezes ela também ia junto com o esposo buscar dinheiro na oficina.[...]” (fl. 235). Como se vê, as testemunhas confirmam que o Autor entregava dinheiro à Apelada e, embora uma delas afirme que o dinheiro era para pagar impostos, não há nenhum documento probatório. Ora, foge de qualquer lógica admitir-se que o Recorrente entregava dinheiro para a Recorrida sem qualquer recibo, ou ainda que não exigia um comprovante dos pagamentos efetuados por ela. Caso houvesse esses comprovantes, seria incontestável a ocorrência de apropriação indevida do dinheiro pela Apelada, pois ficaria demonstrado que, a despeito do repasse feito pelo Autor, a Ré não efetuava os pagamentos dos tributos. Aliás, até por se tratar de uma empresa, o razoável seria que o seu proprietário se valesse de todos os cuidados relativamente aos recibos de pagamento de tributos, mormente se entregava valores à contadora para que regularizasse a empresa perante o Fisco. Não é demais ressaltar que a Recorrida foi absolvida na a ação penal proposta pelo Apelante por falta de provas, com pedido do próprio Ministério Público (fls. 274/279 e 288/290). Do mesmo modo em que ocorreu na ação penal, também aqui não há provas suficientes para que a Apelada seja condenada a pagar o montante indicado pelo Recorrente. Como é cediço, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado cabe ao autor, por força do que dispõe o art. 333, I, do CPC. Por outro lado, cabe ao réu provar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II). A esse propósito, ensina Humberto Teodoro Júnior(1): Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende produzir pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus. In casu, não consigo vislumbrar o fato constitutivo do direito do Autor, o qual, malgrado tenha comprovado a relação jurídica com a Ré, não conseguiu demonstrar a suposta apropriação indevida de valores. Não bastasse isso, a Demandada em nenhum momento admitiu a dívida, ao contrário, sempre negou a sua existência, desde o primeiro momento em que pôde falar nos autos, conforme se extrai do seguinte trecho da contestação: Ilustre Julgador, inverídico é o fato de que o autor alega ter repassado valores em dinheiro para a requerida, pois como já alegamos, os serviços profissionais contratados configuravam-se apenas no cálculo e emissão das guias de impostos que eram entregues em envelopes lacrados,onde os próprios clientes eram responsáveis por efetuarem os pagamentos, procedimento este padrão, o que é realizado até hoje e com todos os clientes da requerida. (fl. 16). Logo, nem mesmo poder-se-ia dizer que o pedido tornou-se incontroverso por falta de negativa da Ré. Por essas razões, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença hostilizada. É como voto. Boa Vista-RR, 27 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Relator (1) Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Forense, 2008, p.487. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008011035-5 APELANTE: LUIZ MAURÍCIO DA SILVA APELADA: MARIA DE NAZARÉ DOS REIS CARDOSO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES REPASSADOS DA EMPRESA DO RAMO DE OFICINA MECÂNICA PARA A CONTADORA, ORA RÉ, PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELA CONTADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 27 de abril de 2010. Des. Almiro Padilha Presidente, em exercício, e relator Des. Robério Nunes Julgador Juiz Conv. César Henrique Alves Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4306, Boa Vista, 1 de maio de 2010, p. 004. ( : 27/04/2010 , : XIII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Conflito Negativo de Competência nº 001008185971-1 Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência em que figuram como suscitante o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal e como suscitado o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal. Afirma o suscitante que, diante do princípio da identidade física do Juiz, o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, de modo que ainda que o COJERR tenha alterado a competência do Juízo suscitado, deve esse prolatar a sentença. Às fls. 184, consta decisão proferida pelo MM. Juiz suscitado declinando a competência para processamento e julgamento do feito, uma vez que a L.C. nº 154/09 extinguiu sua competência para processar e julgar os feitos relativos a crimes praticados contra criança e adolescente e os crimes praticados contra idoso. O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, opinou pela improcedência do presente conflito para declarar a competência da 4ª Vara Criminal para julgamento do feito (fls. 195/199). É o breve relato. Feito independente de pauta e de revisão, nos termos do art. 178 e 185 do RITJRR. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator – CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Conflito Negativo de Competência nº 001008185971-1 Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Da análise dos autos verifica-se que se trata de delito praticado contra vítima com mais de 70 (setenta) anos de idade, situação que estabelecia, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n 154/09, a competência da 2ª Vara Criminal para processamento e julgamento do feito. Ocorre que com a alteração do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, a competência da 2ª Vara Criminal foi modificada, excluindo-se sua incumbência para processar e julgar os crimes praticados contra idosos que, por sua vez, passou a ser de competência das varas genéricas, vejamos: Art. 31. (...) I a VI. (...) VII – 2ª Vara Criminal – crimes que envolvem tráfico ilícito de drogas, pedidos de habeas corpus, crimes contra a dignidade sexual, os praticados por organizações criminosas e os de lavagem de capitais; (NR) VIII a XV (...) Art. 41. (...) I – os feitos relativos ao tráfico ilícito de drogas e os conexos com ele; (NR) II – (...) III – os pedidos de habeas corpus; (NR) IV – os crimes praticados por organizações criminosas, nos termos da Lei nº 9.034/95 e da Convenção de Palermo; (NR) V – os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e (NR) VI – os crimes contra a dignidade sexual. (NR) Parágrafo único. A competência de que trata este artigo, nos casos dos incisos IV e V, estende-se por todo o território do Estado de Roraima. (AC)” É sabido que a fixação da competência em razão da matéria tem natureza absoluta, de modo que uma vez estabelecida a regra, sua inobservância poderá causar a nulidade do feito. Assim, o deslocamento da competência ocasionou, no presente caso, a perda superveniente da competência do Juízo Especializado, não cabendo se falar em perpetuatio jurisdictionis, haja vista a natureza absoluta da competência em razão da matéria. Também não há ofensa ao princípio do juiz natural, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, posto que tal princípio é relativo e admite as exceções previstas no art. 132, do Código de Processo Civil. Nesse sentido trago à colação posicionamento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. ALTERAÇÃO DAS REGRAS POR RESOLUÇÃO DA CORTE LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 96, I, A E E, DA CF/88. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Perfeitamente possível que o Tribunal impetrado, através de resolução, especialize certos juízos, já existentes, tornando-os competentes para o processamento e julgamento de determinados delitos. Exegese do art. 96, I, a e d, da CF/88. 2. A regra da perpetuatio jurisdictionis não se aplica nas hipóteses em que há alteração da competência em razão da matéria (ratione materiae), como ocorreu na espécie, pois, nesses casos, as novas normas têm incidência imediata e se aplicam independentemente da fase em que se encontre o processo, dada a sua natureza nitidamente instrumental, pelo que correta a determinação contida na resolução em exame, ao ordenar a redistribuição dos feitos já em andamento no foro anterior para os novos Juízos competentes. 3. Verificando-se que a Corte originária, com a edição da resolução em questão, nada mais fez do que exercer sua competência privativa de alterar regras de organização judiciária local, não há o que se falar em ofensa aos princípios do juiz natural e da legalidade. 4. Ordem denegada.” (STJ – HC 22872/RJ. Relator: Min. Jorge Mussi. J. 16.10.08) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AMBIENTAL OCORRIDO EM ÁREA QUE PASSOU A INTEGRAR PARQUE NACIONAL ADMINISTRADO PELO IBAMA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO CARACTERIZADA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que, em sendo a proteção do meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo dispositivo constitucional ou legal fixando expressamente qual a Justiça competente para o julgamento de Ações Penais por crimes ambientes, têm-se que, em regra, a competência é da Justiça Estadual. O processamento do Inquérito ou da Ação Penal perante a Justiça Federal impõe seja demonstrada a lesão a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV da CF/88). 2. À época dos fatos, o local onde o crime teria sido cometido pertencia ao Município de Blumenau/SC; entretanto, posteriormente, passou a fazer parte do Parque Nacional da Serra de Itajaí, administrado pelo IBAMA, responsável por sua manutenção e preservação, nos termos do art. 4º do Decreto Presidencial de 04.06.04, que criou a referida área de proteção ambiental permanente; assim sendo, configurado o interesse público da União, desloca-se a competência para a Justiça Federal. 3. Havendo alteração da competência em razão da matéria, os autos não sentenciados devem ser remetidos ao juízo competente superveniente, não se aplicando, nesses casos, o instituto da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes do STJ. 4. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conhece-se do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitante.” (STJ – CC 88013/SC. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. 27.02.2008) “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROVIMENTO 275 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O provimento apontado como inconstitucional especializou vara federal já criada, nos exatos limites da atribuição que a Carta Magna confere aos Tribunais. II – Não há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III – o tema pertinente à organização judiciária não está restrito ao campo da incidência exclusiva da lei, uma vez que depende da integração de critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos Tribunais (Informativo 506 do STF). IV – Ordem denegada.” (STF – HC 96104/MS. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. J. 16.06.2010) Ademais, não podemos deixar de mencionar que o art. 5º, LIII, da Constituição Federal, preceitua que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Ex positis, conheço do presente conflito para, em consonância com o parecer ministerial, negar-lhe provimento, declarando o Juízo suscitante, qual seja, o da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, competente para processar e julgar o presente feito. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL Conflito Negativo de Competência nº 001008185971-1 Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMINAL – CRIME CONTRA IDOSO - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL – L.C. Nº 154/09 – PERPETUATIO JURISDICTIONIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito Negativo de Competência nº 001008185971-1, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do conflito para negar-lhe provimento, declarando o Juízo da 4ª Vara Criminal como competente para processamento e julgamento do feito, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora- Esteve presente Dr(a)____________________________________________________________ Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 006. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 6 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000794-7 Impetrante: Lizandro Icassatti Mendes Paciente: Sebastião Pereira da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O Tratam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Sebastião Pereira da Silva, qualificado nos autos, em que alega o impetrante que: a) o paciente encontra-se preso preventivamente desde 15 de março do corrente ano, e que até a data da impetração do presente writ a instrução não havia sido concluída; b) que não estão presentes os requisitos da prisão cautelar e que o acusado preenche os requisitos para a concessão de liberdade provisória, posto que possui residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes. Juntando os documentos de fls. 21/269, requer a concessão liminar do writ e, ao final, o julgamento favorável ao pedido garantindo-lhe o direito de aguardar sentença em liberdade. A autoridade coatora informou às fls. 278/279: a) que o réu foi preso preventivamente em 15 de março do corrente ano e denunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 61, II, f, todos do Código Penal Brasileiro; b) que em 14 de junho a instrução probatória foi encerrada (fls. 323) e, apesar daquele Juízo ter aberto vista às partes para apresentarem suas alegações finais, os mesmos ingressaram com outros pedidos, sendo todos sanados por aquele Juízo, no que será novamente dado vista às partes para apresentação de suas alegações finais em memoriais; Juntou os documentos de fls. 280/359. Indeferido o pleito liminar, os autos foram remetidos à nobre Procuradoria de Justiça que se manifestou pela denegação da ordem. É o sucinto relatório. Boa Vista-RR, 14 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000794-7 Impetrante: Lizandro Icassatti Mendes Paciente: Sebastião Pereira da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira V O T O O impetrante alega que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 15 de março do corrente ano e que em razão do pedido do Ministério Público para que fosse juntado aos autos o Laudo de Exame Complementar da Vítima, até a data da impetração do presente writ a instrução não havia sido concluída, restando caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo. Sustentou ainda a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e que o acusado preenche os requisitos para a concessão de liberdade provisória, posto que seria primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Em que pese a argumentação do impetrante no que se refere ao excesso de prazo, consta dos autos a informação de que em 14 de junho a instrução probatória fora encerrada (fls. 323), o mencionado Laudo Complementar já foi juntado aos autos do processo principal (fls. 339) e, conforme informação constante do sistema de acompanhamento processual desta corte, SISCOM, o réu foi pronunciado em 21 de setembro do corrente ano. Aplica-se ao presente caso, então, a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por ex cesso de prazo”. Quanto à necessidade da prisão preventiva, conforme denúncia constante dos autos às fls. 28/29, o paciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado, posto que após seguir a vítima, sua ex-esposa, desferiu-lhe golpe de arma branca porque a mesma se negou a reatar o relacionamento, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Cometido o delito, o réu evadiu-se do local. Assim fundamentou a autoridade coatora a manutenção da prisão: “(...) Tenho que os elementos de convicção produzidos até o presente momento processual demonstram comprovada a materialidade e indícios suficientes de autoria, estes representados pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do acusado. Ademais, pelo depoimento do acusado, no qual confessa a prática do delito, verifico que sua prisão cautelar deve ser mantida, já que demonstrou certa periculosidade, consistente no eventual motivo do crime e perseguição da ofendida para a prática da ofensas a integridade física de pessoa que lhe é possivelmente desafeta. Essas circunstâncias, a meu ver, tornam imperativa a segregação cautelar para a garantia da ordem pública (...) O fato do crime ter sido praticado após prévia ameaça de morte, comunicada à autoridade policial pela vítima, quando já instaurado procedimento que continha pedido de medidas protetivas dispostas na lei 11.340/2006, revela que a segregação cautelar, seja imperativa para a garantia da ordem pública, vista sob o enfoque da congente interrupção da reiteração criminosa. Assim, a soltura do acusado pode ensejar grave ameaça ao meio social e, por consequência, à ordem pública. Assim, pelos motivos de fato e de direito demonstrados, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória”. (decisão de fls. 334/336, sic) A meu ver, agiu com acerto a magistrada a quo ao decidir pela manutenção da custódia cautelar do paciente sob o argumento da garantia da ordem pública. As alegadas condições pessoais do réu por si só não são garantidoras do eventual direito à liberdade provisória se a manutenção da prisão é recomendada por outros elementos constantes nos autos. Isso posto, em consonância com o parecer ministerial, denego a presente ordem de habeas corpus. É como voto. Boa Vista-RR, 14 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL Habeas Corpus Nº 0000.10.000794-7 Impetrante: Lizandro Icassatti Mendes Paciente: Sebastião Pereira da Silva Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR Relator: Des. Lupercino Nogueira E M E N T A HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE A ENSEJAR O DIREITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Consta dos autos a informação de que a instrução criminal foi encerrada em 14 de junho do corrente ano e o réu foi pronunciado, devendo-se aplicar ao presente caso a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por ex cesso de prazo”. 2. Quanto à necessidade da prisão preventiva, o paciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado, posto que, após seguir a vítima, sua ex-esposa, desferiu-lhe golpe de arma branca porque a mesma se negou a reatar o relacionamento, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Cometido o delito, o réu evadiu-se do local. 3. O acusado, réu confesso, demonstrou certa periculosidade consistente no eventual motivo do crime e perseguição da ofendida para a prática das ofensas à sua integridade física. 4. O crime foi praticado após prévia ameaça de morte, comunicada à autoridade policial pela vítima, quando já instaurado procedimento que continha pedido de medidas protetivas dispostas na lei 11.340/2006. 5. As circunstâncias do delito tornam imperativa a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 6. Supostas condições pessoais favoráveis do réu por si só não são garantidoras do eventual direito à liberdade provisória se a manutenção da prisão é recomendada por outros elementos constantes nos autos. 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0000.10.000794-7, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente interino e Relator – Des. Ricardo Oliveira - Julgador – Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Julgadora – Esteve Presente Dr. (a): ___________________________________________ - Procurador(a) de Justiça – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4417, Boa Vista, 19 de outubro de 2010, p. 018. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 18 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01010901238-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: ANTÔNIO CARLOS FANTINO DA SILVA APELADO: JOSÉ SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima, contra a sentença prolatada pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível (fls. 150/153), que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de natureza trabalhista nº 01010901238-4. Inicialmente a ação foi proposta na Justiça do Trabalho. Todavia, ali foi acolhida a exceção de incompetência argüida pelo Estado de Roraima, sob o argumento de que o autor do feito encontrava-se sob o manto de regime especial da Administração Pública (servidor estatutário). Por esta razão os autos foram remetidos à Justiça Estadual, com distribuição para a 2ª Vara Cível, em razão de sua competência específica. Alega, em síntese, o apelante a inconsistência do julgado de 1º grau, sob a alegativa de que são indevidos os depósitos mensais de FGTS, no índice de 8% (oito por cento), pois tal benefício somente é assegurado ao trabalhador celetista, e não ao do regime estatutário. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, posto que não houve redução salarial como consta na fundamentação do “decisum” hostilizado, mas sim aumento salarial. Sustenta que não procede a condenação do Estado em anotar na Carteira de Trabalho do apelado, o tempo de serviço que exerceu o referido cargo, pois, segundo entende, tal previsão legal é para trabalhadores celetistas. No mérito, requer o provimento do recurso, julgando-se improcedente a referida ação em todos os seus termos (fls. 02/05). Mesmo devidamente intimada para apresentar as contra-razões, o apelado permaneceu silente (fl. 156). É o breve relato que submeto à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 10 de março de 2011. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01010901238-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: ANTÔNIO CARLOS FANTINO DA SILVA APELADO: JOSÉ SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Consoante se depreende do relatório, o Estado de Roraima insurge-se contra a sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de natureza trabalhista, condenado-lhe aos depósitos mensais do FGTS, no índice de 8% (oito por cento), bem como a pagar as diferenças salariais em favor do apelado, e respectiva anotação do período do vínculo na CTPS (de 08/05/1991 a 01/07/2006). Analisando as razões aduzidas no recurso, entendo que a irresignação do apelante merece parcial provimento. Com efeito, em se tratando de servidor público contratado sem prévia aprovação em concurso público seletivo, o eg. Tribunal Superior do Trabalho, já consagrou o entendimento através da Súmula nº 363, no sentido de que “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, da CF, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Logo, não merece censura a sentença hostilizada, quanto a condenação do apelante aos depósitos mensais do FGTS, no índice de 8% (oito por cento), durante o período de vigência do vínculo empregatício do apelado. Nesse sentido, colacionam-se as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO NULO – EFEITOS – RECOLHIMENTO DO FGTS – SÚMULA Nº 363 – NÃO PROVIMENTO – 1- Segundo o entendimento inserto na súmula nº 363, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2- Assim, não procede a alegação do reclamado de que não é devido o recolhimento do FGTS no caso de contrato de trabalho declarado nulo, visto que os princípios constitucionais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, garantem ao trabalhador direitos mínimos entre os quais o pagamento das parcelas relativas ao recolhimento das contribuições para o FGTS. 3- Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST – AIRR 1145/2006-004-19-40 – 7ª T. – Rel. Caputo Bastos – J. 01.10.2008) “RECURSO DE REVISTA – DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONTRATO NULO – EFEITOS – FGTS – Verificado pelo Tribunal Regional que a atividade exercida pela obreira não se enquadra entre aquelas que poderiam ser consideradas como sendo de excepcional interesse público, requisito a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal , e que o intuito do Estado era de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos da Consolidação das leis do Trabalho, contratando sistematicamente serviços como temporários, concluiu como sendo nulos os contratos firmados, mantendo a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao FGTS do período trabalhado para o Estado. Nesse passo, no tocante à nulidade da contração e seus efeitos, a decisão recorrida seguiu o mesmo entendimento desta Corte que encontra-se consolidado na súmula nº 363, e na Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, redigidas nos seguintes termos, respectivamente: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ; E CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE. DJ 20, 21 e 23.05.2008. Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. Recurso de revista não conhecido.” (TST – RR 968/2006-101-17-00 – 7ª T. – Rel. Caputo Bastos – J. 01.10.2008) De outro lado, em sendo considerado nulo de pleno direito o contrato de trabalho de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, conclui-se que não há que se falar em anotação na CTPS do período trabalhado. Portanto, há que se reformar a sentença guerreada para isentar o apelante da condenação de anotar na CTPS do apelado, o tempo em que perdurou o vínculo empregatício precário. Alusivamente à condenação do apelante ao pagamento de diferenças salariais em favor do apelado, em face de aventada redução salarial, entendo que o “decisum” atacado não merece qualquer censura, pois efetivamente os contra-cheques acostados aos autos (fls. 11/29), comprovam que o apelado teve redução salarial a partir de janeiro de 2003, devendo, portanto, ser mantida intacta a sentença, neste aspecto. Ante ao exposto, embasado nas razões retro expostas, voto pelo provimento parcial do recurso, tão somente para afastar da condenação o ônus de o apelante anotar na CTPS o vínculo empregatício mantido com o apelado, mantendo os demais termos a sentença de fls. 150/153. É como voto. Boa Vista, 22 de março de 2011. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 01010901238-4 - DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: ANTÔNIO CARLOS FANTINO DA SILVA APELADO: JOSÉ SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. DIREITO ASSEGURADO AO RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS NO ÍNDICE DE 8%. COMPROVADA REDUÇÃO SALARIAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2003. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. “QUANTUM” A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANOTAÇÃO DO VÍNCULO NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NULO DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 363, DO TST. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme entendimento sufragado pelo eg. Superior Tribunal do Trabalho, através da Súmula nº 363, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, da CF, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação a anotação do vínculo empregatício na CTPS do recorrido, mantendo na íntegra os demais termos da sentença vergastada. Boa Vista, 22 de março de 2011. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. – Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4519, Boa Vista, 26 de março de 2011, p. 04. ( : 22/03/2011 , : XIV , : 4 ,

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE CESSÃO. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA QUANTO AOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos e os juros sobre o capital próprio se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. DOBRA ACIONÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022264-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS ABSORVIDOS PELA SENTENÇA E OBJETOS DA APELAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas deve ser o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não o que consta na radiografia do contrato. Isso porque aquele traz o montante integralizado, enquanto este, somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025500-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas deve ser o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não o que consta na radiografia do contrato. Isso porque aquele traz o montante integralizado, enquanto este, somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022199-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. O enfrentamento do agravo retido está condicionado a requerimento expresso, nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos da norma contida no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/1973. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas deve ser o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não o que consta na radiografia do contrato. Isso porque aquele traz o montante integralizado, enquanto este, somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024849-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. O enfrentamento do agravo retido está condicionado a requerimento expresso, nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos da norma contida no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas deve ser o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não o que consta na radiografia do contrato. Isso porque aquele traz o montante integralizado, enquanto este, somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024902-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS ABSORVIDOS PELA SENTENÇA E OBJETOS DA APELAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas deve ser o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não o que consta na radiografia do contrato. Isso porque aquele traz o montante integralizado, enquanto este, somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024908-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS ABSORVIDOS PELA SENTENÇA E OBJETOS DA APELAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas deve ser o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não o que consta na radiografia do contrato. Isso porque aquele traz o montante integralizado, enquanto este, somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023658-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS ABSORVIDOS PELA SENTENÇA E OBJETOS DA APELAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas deve ser o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não o que consta na radiografia do contrato. Isso porque aquele traz o montante integralizado, enquanto este, somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023646-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).