APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS CORRÉUS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do acusado na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMISSÃO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CRÉDITO SUSPENSO. GARANTIA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste em apenas uma das possibilidades previstas para que seja determinada a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. 2. Nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, para a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta a demonstração de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ou a comprovação de penhora suficiente para garantir o débito exequendo. 3. No caso dos autos, observa-se que foi efetuada penhora sobre Apólice de Seguro Garantia oferecida pela ora recorrente como forma de garantir o débito exequendo. 4. Havendo, entretanto, outras dívidas em nome da empresa autora, cuja exigibilidade não estejam suspensa e impeçam a expedição da certidão, não fica o Distrito Federal obrigado a expedir a referida certidão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE EXAMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravada, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão em razão de cancelamento do plano coletivo, encontra-se impedida de realizar o acompanhamento pré-natal. Considerando a necessidade de diversos exames e acompanhamento do estado gravídico, a agravada propôs ação de obrigação de fazer requerendo a antecipação de tutela para que lhe seja restabelecido o plano anteriormente pactuado. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade ante a teoria da asserção. 3. Por expressa previsão normativa (Resolução Normativa nº 19/99) é dever do plano de saúde disponibilizar seguro na modalidade individual sem a necessidade de cumprimento de carência; assim, escorreita a decisão que deferiu a medida liminar. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. CIRURGIA. TIREOIDECTOMIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO INTEGRAL. REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que as operadoras mantenham sistema de assistência à saúde pela modalidade de autogestão.4. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde para realização de cirurgia de tireoidectomia, quando comprovada pelo profissional da saúde a necessidade e a urgência do procedimento.5. Não sendo comprovada a existência de profissional de saúde apto para o procedimento de emergência na rede credenciada, deve a operadora de saúde arcar com o reembolso das despesas adiantadas pela segurada, pois não se trata de uma opção do consumidor, mas uma conduta necessária para o cumprimento do seguro saúde pactuado.6. A negativa do pedido para a realização de cirurgia para tratamento de câncer na tireóide, imprescindível para a manutenção da saúde do segurado é ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais.7. Recurso da ré conhecido e desprovido.8. Recurso da autora conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CHAMADA DO CORRÉU. VALIDADE. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o apelante como autor do delito.2. A confissão extrajudicial do corréu, identificando todos os envolvidos no fato criminoso, embora retratada em juízo, pode servir de elemento de convicção para o decreto condenatório, máxime quando respaldada pela prova testemunhal colhida na instrução.3. O depoimento da testemunha policial merece credibilidade, principalmente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quanto ao crime de uso de documento público falso se foi demonstrado nos autos que a ré apresentou carteira de identidade falsa como se verdadeiro fosse, especialmente pela prova oral colhida e apreensão do documento falsificado, que ostenta a fotografia da acusada.2. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas se a acusada participou do crime de furto mediante fraude, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo.3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP.2. É iterativa a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual no delito de receptação, o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo o réu sido preso na posse de produto do crime, a ele recairá o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita.3. Evidenciado pelo caderno processual que o réu tinha consciência da discrepância entre o valor que pagou pelo produto e o seu real valor de mercado, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para receptação culposa, sobretudo quando as demais provas apontam a presença do dolo.4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos.2. O reconhecimento seguro e firme do acusado pela vítima, corroborado pela confissão do autor do roubo e pelo depoimento do policial que investigou o crime certificam a autoria e impossibilitam a absolvição por insuficiência de provas.3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. O princípio da identidade física do Juiz prevista no art. 399, § 2º, do CPP, estatui que: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.2. Consoante jurisprudência majoritária, o marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes.3. O princípio da identidade física não é absoluto, de modo que se admite seu afastamento, sobretudo nas hipóteses previstas no art. 132 do revogado CPC, aplicado subsidiariamente. Assim, se por ocasião da conclusão dos autos o juiz que concluiu a instrução criminal tiver sido afastado por outro motivo, será compete para sentenciar o feito o Julgador que o tiver substituído, sem que isso resulte em nulidade.4. O direito processual penal brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade de ato, se da aventada nulidade não resultar prejuízo para uma das partes. Não havendo prejuízo não há nulidade a ser declarada.5. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, §3º e §4º, do CP.6. É iterativa a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual no delito de receptação, o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo o réu sido preso na posse de produto do crime, a ele recairá o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita.7. Evidenciado pelo caderno processual que o réu tinha consciência da discrepância entre o valor que pagou pelo produto e o seu real valor de mercado, mostra-se inviável o acolhimento da alegação de atipicidade material da conduta pelo desconhecimento da origem ilícita.8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE.1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos.2. O reconhecimento seguro do acusado tanto no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, como em Juízo, e o contexto probatório certificam a autoria e impossibilitam a absolvição por insuficiência de provas.3. Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos.4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É cabível o exame das cláusulas do Contrato de Seguro Saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há que falar em intangibilidade da força do pacta sunt servanda. A Lei n. 9.656/1999 estabelece que os contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos de saúde bem como dos seguros-saúde devem indicar com clareza a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. Não é abusiva a cláusula contratual que estabeleça a coparticipação do consumidor nas despesas médicas, hospitalares e odontológicas, desde que expressamente pactuadas. Inexiste violação aos direitos de personalidade do consumidor, quando a seguradora de saúde exige o cumprimento de cláusula contratual não abusiva, haja vista tratar-se do exercício regular de um direito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.2. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.3. Não comprovado contexto que justificasse a suposição de que sofreria agressão injusta, atual ou iminente, não há como prosperar a alegação de legítima defesa putativa que agasalhe os disparos de arma de fogo efetuados pelo réu em via pública.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME ANTECEDENTE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Descabe alegação de inépcia da denúncia quando a peça acusatória identifica qual foi a conduta típica praticada pelo acusado, viabilizando o exercício do contraditório pela defesa.2. Mantém-se a condenação, quando as provas existentes nos autos atestam que os bens apreendidos eram produtos de crime, havendo, portanto, a devida comprovação do delito antecedente.3. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o apelante como autor do delito.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não cabe a absolvição do réu quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico, como as declarações da vítima e o exame de corpo de delito, além dos depoimentos dos policiais que atuaram na prisão em flagrante.2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente.3. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta.4. Afasta-se a análise negativa da personalidade da ré, quando não há fundamentação idônea.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA INEXISTENTE.1. É dever do Estado garantir o acesso à educação e proporcionar a todos, sem distinção, um ambiente escolar seguro e apropriado aos fins a que se destina.2. Em situações excepcionais, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir a observância de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, a exemplo do acesso à educação, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE COM VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA EMBRIAGUEZ E DO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CABÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ASSINATURA DO CONTRATO. 1.Aembriaguez do condutor do veículo, por si só, não retira a responsabilidade da seguradora ao pagamento da devida indenização. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Sem a prova cabal do nexo causal entre a embriaguez e o acidente, subsiste a obrigação de indenizar, porquanto compete a seguradora o ônus da prova atinente à relação entre a causa excludente e o dano ocorrido. Inteligência do art. 373, II, do CPC. 3. Aatualização monetária deve ocorrer a partir do momento em que foi firmado/renovado o contrato, e não da negativa da seguradora, pois nesse momento já se encontrava defasado o valor acobertado pela indenização securitária, não guardando afinação com o efetivamente convencionado e fomentado pelos prêmios vertidos. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR UM DOS ACUSADOS - INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL - FUNDAMENTO CONDENATÓRIO BASEADO NO HISTÓRICO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - DEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO À OUTRA ACUSADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEGURO REALIZADO PELA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente reconhecimento da vítima, bem como inexistente nos autos qualquer outro elemento probatório hígido, o histórico criminal do acusado não pode servir de fundamento para a condenação, sob pena de se instituir o direito penal do autor. Se a acusação não logrou produzir provas que levem a um juízo de certeza quanto à autoria delitiva imputada a um dos réus, não há como se manter o édito condenatório, sob pena de desprestígio ao princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo, garantias constitucionais que devem ser preservadas em um Estado Democrático de Direito que preza pela proteção do jus libertatis dos indivíduos. A consideração de uma das causas de aumento de pena - emprego de arma - como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da reprimenda, vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante da absolvição de um dos acusados, afasta-se a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, com o consequente redimensionamento da pena imposta à ré condenada.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DISTURBIOS RELACIONADOS ÀS ARTICULAÇÕES TÊMPORO-MANDIBULARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. MAZELA E PROCEDIMENTO COBERTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INDICAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. INAPLICABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos (fl. 199), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não incidem as regras do CDC às entidades mantenedoras de planos privados de assistência à saúde constituídos na modalidade autogestão e que desenvolvam suas atividades sem finalidade lucrativa, devido à inexistência de relação de consumo. Precedente do c. STJ. 3. Aplicável a limitação do reembolso das despesas aos valores contidos na tabela do plano quando, afora situações de urgência e emergência, o procedimento coberto pelo contrato é realizado fora da rede credenciada desde que exista também a possibilidade de escolha entre os seus profissionais habilitados, sendo a opção por outro profissional mera liberalidade do segurado. 3.1No entanto, a contrario sensu, se a busca por profissional da saúde não credenciado para a efetivação do procedimento necessário à preservação da saúde do segurado decorre da inexistência de opções dentro da rede própria ou conveniada ao plano no momento em que demandar tratamento, seguramente não há se falar na limitação do reembolso das despesas, justamente por não se tratar de uma opção do consumidor, mas de conduta necessária para ver cumprido o seguro saúde que previamente contratara. 4. Configurada situação excepcional pela qual, em face da inconteste inexistência de profissional habilitado dentro da rede conveniada do plano de saúde no momento em que o beneficiário buscou amparo para tratar mazela acobertada pela apólice, reconhece-se o direito deste ao custeio integral do aludido tratamento realizado com profissional não integrante da rede credenciada. 5. Na hipótese, deve ser garantido o reembolso integral das despesas, não se lhe aplicando a limitação contratualmente prevista, porquanto consubstanciadas em tratamento realizado por profissional habilitado, o qual, ainda que não integrante dos quadros da operadora, fora acionado em virtude da inexistência da opção de fazê-lo dentro da rede credenciada. 6. Honorários recursais fixados, majorando a verba sucumbencial ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11 do CPC/15), mantida, no entanto, a suspensão ante a gratuidade de justiça ostentada pela parte autora. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I)FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS OBSERVADOS. ART. 17 DO CPC/2015. PRELIMINAR REJEITADA. II) DO MÉRITO. VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ. A) CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADO NEM LICENCIADO (ART. 230, INCISO V, DO CTB) E EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CRLV EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. LICENCIAMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PAGAMENTO DE TAXA (ART. 131, §2º, DO CTB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PORTE OBRIGATÓRIO DO CRLV (ART. 133 DO CTB). B) ISENÇÃO DE IPVA. DESNECESSIDADE DE EXPECIÇÃO DE CRLV. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. TRIBUTOS DE NATUREZA DIVERSA. C) GRAVAME DE RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OUTRORA PROPOSTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO EFETIVADA A BAIXA DO GRAVAME PELO ÓRGÃO JULGADOR. SOLICITAÇÃO JUDICIAL REALIZADA PELA PARTE RECORRIDA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A falta de interesse de agir é dos um requisito para o exercício regular do direito de ação, sendo, por tal motivo, confirmada como uma de suas condições no art. 17 do CPC/2015, restando configurada quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, a necessidade de o autor acionar o Judiciário, a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar e a adequação do meio jurídico utilizado. 1.1 - In casu, considerando que o autor/apelante teve de recorrer ao Judiciário para ver alcançada sua pretensão e que o meio utilizado foi o adequado para tanto, o reconhecimento da existência da condição da ação em comento é medida que se impõe. 2 - Na espécie, pretendeu o autor/apelante a baixa dos gravames de alienação fiduciária e de restrição judicial insertos no cadastro do veículo junto ao DETRAN/DF, bem como indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da apreensão do bem em blitz. 2.1 - De acordo com o auto de infração de fl. 171, o agente autuador caracterizou a conduta do autor/apelante como inserta no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (condução de veículo não registrado nem licenciado), ressalvando, em campo apropriado, a existência de restrição judicial no veículo. 2.2 - Quanto a apreensão do veículo decorrente da ausência de licenciamento em razão da impossibilidade de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV ante a existência de gravame de alienação fiduciária, cabe esclarecer que, apesar de devidamente quitado o contrato entabulado pelas partes (termo de quitação de fl. 20), e de o réu/apelado não ter se desincumbido de baixar o mencionado gravame, sua existência não é fato impeditivo para a expedição do CRLV e consequente circulação livre do bem. 2.2.1 - O licenciamento é um serviço anualmente realizado a fim de comprovar que o veículo está em condições de trafegar pelas ruas, atendendo à legislação brasileira quanto às normas de segurança, de emissões de poluentes e de ruído, estabelecendo o art. 130 do CTB que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. 2.2.2 - A taxa relacionada ao licenciamento é devida em razão do efetivo exercício do poder de polícia, consistente na atividade de licenciamento de veículos automotores, com a consequente expedição do certificado de licenciamento anual do veículo ao contribuinte. 2.2.3 - Oporte do CRLV é obrigatório, nos termos do art. 133 do CTB, e o pagamento da taxa supramencionada (referente ao licenciamento) independe da existência de gravame no registro do veículo, mas da observância da quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (art. 131, §2º, do CTB). 2.2.4 - O próprio DETRAN/DF encaminha para as residências dos proprietários de veículos automotores os respectivos boletos para pagamento relacionados ao IPVA, Taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório e, não o fazendo, pode o contribuinte dirigir-se à um dos postos de atendimento a fim de consecução dos referidos boletos.Se houve apreensão do bem, esta decorreu da inobservância, por parte do autor/apelante, da legislação concernente ao licenciamento e do porte de documento obrigatório do veículo (CRLV). 2.2.5 - Por consectário, não merece amparo a tese de que o autor/apelante não conseguiu expedir o CRLV do veículo indicado nos autos em razão da existência de gravame de alienação fiduciária. 2.3 - Afirmou o autor/apelante que estaria livre da expedição de CRLV em razão de ser isento do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 2.3.1 - Apesar de o veículo em pauta ter sido fabricado em 1999, estando seu proprietário, portanto, isento do pagamento do IPVA, consoante art. 6, inciso VIII, do Decreto Distrital n. 34.024/2012, a taxa de licenciamento tem fato gerador diverso do mencionado imposto (art. 145, inciso II, da CF/88 c/c arts. 130 e 131, §2º, do CTB), inexistindo norma que trate de isenção quanto ao seu pagamento e consequente expedição do CRLV. 2.3.2 - Além disso, apesar de o art. 29 do Decreto Distrital n. 34.024/2012 dispor que a renovação de licença de veículos automotores somente será efetivada mediante a comprovação do pagamento do imposto, levando-se à errônea interpretação de que o autor/apelante estaria livre da necessidade de expedição do respectivo CRLV por ser isento de pagamento do imposto mencionado, o CTB estabelece que o certificado em apreço apenas será expedido se quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, dentre os quais se destaca a Taxa de Licenciamento (art. 131, §2º). 2.3.2.1 - Deve-se levar em consideração que compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre tributos (que tem como uma de suas espécies as taxas), valendo salientar que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24, inciso I, §§1º e 2º, da CF/88). 2.3.2.2 - Tendo em vista que no CTB, norma geral, de competência da União, existe previsão de pagamento da Taxa de Licenciamento (tributo), da qual o autor/apelante não está isento de pagamento em razão da inexistência de lei para tanto, a tese de que não seria necessária a expedição do respectivo CRLV em razão de o veículo em questão estar isento de IPVA não deve ser acolhida. 2.4 - Quanto à suposta responsabilidade do réu/apelado em razão de gravame de restrição judicial inserto no cadastro do veículo apreendido junto ao DETRAN/DF, esta não se verifica no presente feito, pois, proposta ação de busca e apreensão no ano de 2007 da qual decorreu inclusão de referida restrição judicial e que foi extinta sem julgamento de mérito em 30/06/2010, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC/1073 (fl. 102), olvidou-se o órgão julgador de efetivar a baixa da restrição em questão. 2.4.1 - Ademais, embora de não configurada a quitação do contrato celebrado pelas partes (que apenas ocorreu em 13/02/2016), o réu/apelado solicitou o desarquivamento daquele feito e o levantamento do bloqueio judicial do veículo em 09/11/2015, consoante petição protocolada naqueles autos (fl. 31), ou seja, em data anterior à apreensão do bem (29/02/2016 - fl. 171). 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ILEGAL NEGATIVA DE COBERTURA A ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PELO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especialmente no art. 12, inciso V, alínea c, determina o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Não bastasse, o art. 35-C do mesmo diploma legal estabelece em seu inciso I a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente.2. Afigura-se ilícita a conduta da operadora de plano de saúde ao negar, sob a alegação de inobservância do prazo de carência, cobertura de internação em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de paciente com diagnóstico de infarto agudo do miocárdio, reputada pelo médico responsável essencial e urgente para a saúde da paciente, razão pela qual deve o fornecedor arcar com todos os custos relacionados à internação da autora, bem como todos os procedimentos médicos necessários ao tratamento da doença.3. A recusa indevida da cobertura do tratamento da paciente agravou a situação de angústia, afrontou a dignidade e configurou dano moral passível de compensação pecuniária.4. O valor fixado moderadamente pelo r. Juízo de origem contemplou as circunstâncias da lide, a gravidade do ilícito praticado e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo neste grau revisor.5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.