- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 1013563-20150710210029APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGURO DPVAT. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art.487, III, alínea a do CPC.2. A parte autora não comprovou recusa administrativa da requerida em apresentar os documentos objeto desta lide. Igualmente não está configurada a resistência da ré em apresentá-los, uma vez que o fez juntamente com a contestação. Dessa forma, os ônus suc...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 03/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 1013543-20160020474442AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIIVIL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. COOPERATIVA. DECRETAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DECORRENTE DO FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA SOCIAL. GÊNESE CONSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO. LIMITAÇÃO A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem gênese constitucional e é constituído por depósitos mensais efetivados pelo empregador em contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador com registro em CTPS, funcionando como esp...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 1013528-20150110886478APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. OPERADORA. RENOVAÇÃO. PRETENSÃO. DIREITO À RENOVAÇÃO. INCONTROVÉRSIA. CONDIÇÕES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E VALOR DO LOCATIVO QUE VIGERÁ. CONTROVÉRSIA RESTRITA. SENTENÇA. INFIRMAÇÃO DO DIREITO À RENOVAÇÃO SOB PREMISSA DIVERSA. INEXISTÊCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESOLUÇÃO ESTRANHA AO LITÍGIO ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. AFIRMAÇÃO. NULIDADE...
Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1013395-07032109020168070000
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Por força da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, tanto a operadora, quanto a administradora do plano de saúde devem ser consideradas partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da ilegalidade da rescisão do contrato de plano de saúde. 2. De acordo com o artigo 1º da R...
Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 12/05/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF 198 - 1012934-00313697320158070015
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0031369-73.2015.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: VANESSA COMPARIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A                                                      DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO                                                     ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. PROVA PE...
Data do Julgamento : 27/04/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão


TJDF AGI - 1012836-20160020477627AGI
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO EMPREGADO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO SEGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. O beneficiário dispensado do vínculo com a empresa somente poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo que esse período será de um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde (art. 30 da Lei 9.656/98).2. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido após o dir...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140110417060APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO. ART. 932, INCISO IV, A, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífico na jurisprudência a incidência da correção monetária desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ), inclusive para os casos em que a pretensão seja a complementação da indenização securitária. Não efetuado o pagamento administrativo em consonância com o enunciado que orienta a atualização desde o evento danoso, evidente a mora para...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
Mostrar discussão


TJDF 202 - 1012448-07015996820178070000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ALUGUEIS APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. PEDIDO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que, estabilizada a lide, somente cabe a modificação ou acréscimo de pedido com o devido consentimento do réu (art. 329, I, do CPC/2015), motivo pelo qual a apresentação de novo pedido, além daqueles constantes na peça inicial, importa em indevida inovação da causa de ped...
Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 04/05/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APR - 1012367-20130710424508APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 16, pará...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 1012362-20160810019150APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3. A nova redação dada ao § 2º do art. 387 do CPP p...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 1012346-20160110357528APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o réu como autor do delito. 2. Os depoimentos de policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e d...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 1012344-20161410024236APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime.2. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 1012247-20140610074553APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A CONTAGEM EM DOBRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO COAUTOR. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.1. Manifesta a intempestividade de apelação defensiva, quando interposta após o transcurso do prazo de 05...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 28/04/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 1012222-20150110337270APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LAD. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. As provas judicializadas formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do réu na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06.2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materi...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 1012150-20160810004836APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SÚMULA Nº 474 STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor da indenização securitária - DPVAT é vinculada tanto aos percentuais constantes da tabela da Lei n. 6.194/74, de acordo com o tipo de lesões suportadas e o membro atingido, como também, no caso de invalidez permanente parcial incompleta,...
Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 16/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão


TJDF APC - 1012068-20130111114289APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO INDESEJADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS. 1 - Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta estatal comissiva ou omissiva, resultado danoso e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2 - Os documentos carreados aos autos demonstram que o procedimento cirúrgico de vasectomia foi bem-sucedido, sendo realizado...
Data do Julgamento : 19/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 1012033-20140810056946APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES E DA CHAVE DE RODAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DOS POLICIAIS. I. A prisão em flagrante do réu e dos comparsas enquanto retiravam as rodas do veículo da vítima, a apreensão da res e dos equipamentos utilizados no crime, bem como a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade, formam conjunto probatório seguro para fundamentar a condenação.II. O fato de a vítima não ter prestado depoimento na delegacia ou em juízo não infirma as demais provas. A propriedade...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APR - 1011985-20141110052480APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREVALÊNCIA PELA IMPUGNAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade manifestada pela impugnação da sentença penal, em atenção aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.2. Não há que se falar em absolvição quando há provas suficientes da au...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 1011973-20150910174716APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, sendo admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. A prova oral composta pelos depoimentos firmes e seguros dos policiais que atestaram a embri...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 02/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 1011762-20130710346565APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DA AGRESSÃO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima em contexto de violência doméstica. A lesão descrita é compatível com a agressão narrada pela vítima em juízo, pois afirma que o acusado a segurou pelo braço. O movimento de agarrar o braço pode deixar vestígios no antebraço, sobretudo porque gera um movimento...
Data do Julgamento : 20/04/2017
Data da Publicação : 26/04/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão