PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGURO DPVAT. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art.487, III, alínea a do CPC.2. A parte autora não comprovou recusa administrativa da requerida em apresentar os documentos objeto desta lide. Igualmente não está configurada a resistência da ré em apresentá-los, uma vez que o fez juntamente com a contestação. Dessa forma, os ônus sucumbenciais são devidos pela parte autora que deu causa à ação.3. Precedente do STJ: 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no AREsp n. 453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 17/3/2014).4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEGURO DPVAT. APRESENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação dos documentos requeridos após a citação configura reconhecimento do pedido, nos termos do art.487, III, alínea a do CPC.2. A parte autora não comprovou recusa administrativa da requerida em apresentar os documentos objeto desta lide. Igualmente não está configurada a resistência da ré em apresentá-los, uma vez que o fez juntamente com a contestação. Dessa forma, os ônus suc...
CONSTITUCIONAL, CIIVIL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. COOPERATIVA. DECRETAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DECORRENTE DO FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA SOCIAL. GÊNESE CONSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO. LIMITAÇÃO A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem gênese constitucional e é constituído por depósitos mensais efetivados pelo empregador em contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador com registro em CTPS, funcionando como espécie de seguro ao trabalhador para o caso de demissão sem justa causa, e, diante da sua origem e da sua vocação, ostenta, nos processos falimentares e de insolvência, natureza preferencial, sobrepondo-se inclusive, aos créditos tributários e usufruindo, em caso de concorrência de créditos, dos mesmos privilégios assegurados aos créditos trabalhistas, equiparando-se, para esse fim, às obrigações trabalhistas (CF, art. 7º, III; Lei n. 8.844/1994, art. 2º, §3º) 2. A restrição contemplada pelo artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005 no sentido de que, na falência ou insolvência, os créditos derivados da legislação do trabalho a serem habilitados e inseridos no quadro geral de credores devem ser limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, não alcança o crédito decorrente do FGTS, que, conquanto mereça o mesmo tratamento, não se qualifica como obrigação trabalhista, sobejando possível tão somente se considerar a limitação individualmente, ou seja, em relação a cada trabalhador, ante o fato de que as contribuições devidas ao FGTS ostentam direito de índole social albergado e salvaguardado pela própria Constituição Federal, não se sujeitando à regra restritiva genérica ante a ausência de previsão legal. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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CONSTITUCIONAL, CIIVIL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. COOPERATIVA. DECRETAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DECORRENTE DO FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA SOCIAL. GÊNESE CONSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO. LIMITAÇÃO A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem gênese constitucional e é constituído por depósitos mensais efetivados pelo empregador em contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador com registro em CTPS, funcionando como esp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. OPERADORA. RENOVAÇÃO. PRETENSÃO. DIREITO À RENOVAÇÃO. INCONTROVÉRSIA. CONDIÇÕES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E VALOR DO LOCATIVO QUE VIGERÁ. CONTROVÉRSIA RESTRITA. SENTENÇA. INFIRMAÇÃO DO DIREITO À RENOVAÇÃO SOB PREMISSA DIVERSA. INEXISTÊCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESOLUÇÃO ESTRANHA AO LITÍGIO ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. AFIRMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÕES DE FATO PENDENTES. VALOR DO LOCATIVO E OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO E SENTENÇA. NATUREZA CONSTITUTIVA. MÉRITO. EXAME IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 1.013, § 3º, II).1. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a tutela pretendida, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, determinando a vinculação do juiz à causa posta em juízo (CPC, arts. 141 e 492, caput).2. A lógica processual, pautada por critério lógico-jurídico, é simples, pois o processo é simples método para realização do direito: a parte autora alinha os fundamentos e formula o pedido, a parte ré se defende, assegurada a utilização de todos os instrumentos contemplados pelo legislador, e, cumprido o ritual procedimental, o juiz resolve a causa colocada em juízo na exata dimensão dos princípios dispositivo e da correlação e do devido processo legal, obstando a lógica procedimental que, na expressão do devido processo legal, a solução da lide extrapole as balizas da causa estabelecidas no momento em que é formulado o pedido e apresentada a defesa.3. Aferido que o direito cujo reconhecimento é perseguido derivara da autorização legislativa de renovação compulsória do contrato de locação de imóvel não residencial e que a defesa formulada pela parte contrária, a par de não se opor à renovação postulada, restringira-se à alegação de ausência de documento necessário - apólice de seguro - e sobre a insuficiência do valor da locação, e, não obstante, a pretensão renovatória fora refutada à margem dos limites da lide estabelecidos, negando-se o direito à renovação quanto o próprio locador o admitira e com ele assentira, o princípio da correlação e o devido processo legal restam vulnerados, pois resolvida causa diversa da posta em juízo, resultando dessa apreensão a constatação da contaminação do provimento singular com vício insanável, determinando que seja invalidado de forma a ser viabilizada a prolação de novo pronunciamento pautado pelas balizas que contornam a lide.4. Se o locador, ao se defender, não questiona o direito à renovação da locação, cingindo-se a ventilar a não realização duma obrigação contratualmente concertada e a insuficiência do locativo oferecido pela locatária, demandando sua mensuração no patamar que apontara, a sentença que, ignorando o litígio subsistente, rejeita o pedido sob premissa não alinhada na contestação, vulnerando o princípio dispositivo e deixando de estabelecer verdadeiro diálogo com os argumentos desenvolvidos, incorre em julgamento extra petita por não guardar correlação com o litígio posto em juízo, determinando sua cassação.5. Encerrando a pretensão de renovação de locação não residencial natureza constitutiva, pois visa interceder na relação jurídica subsistente, determinando sua postergação por novo interstício mediante reconhecimento do direito à renovação legalmente assegurado, não se afigura viável que, subsistente controvérsia sobre a realização de obrigação que contratualmente fora imputada à locatária e sobre o locativo que vigerá, questões que demandam incursão probatória, haja, em razão da cassação da sentença por ter incorrido em julgamento extra petita, a imediata resolução do mérito na forma autorizada pelo artigo 1.013, § 3º, II, do CPC6. Apelação conhecida e provida. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença cassada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. OPERADORA. RENOVAÇÃO. PRETENSÃO. DIREITO À RENOVAÇÃO. INCONTROVÉRSIA. CONDIÇÕES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E VALOR DO LOCATIVO QUE VIGERÁ. CONTROVÉRSIA RESTRITA. SENTENÇA. INFIRMAÇÃO DO DIREITO À RENOVAÇÃO SOB PREMISSA DIVERSA. INEXISTÊCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESOLUÇÃO ESTRANHA AO LITÍGIO ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. AFIRMAÇÃO. NULIDADE...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Por força da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, tanto a operadora, quanto a administradora do plano de saúde devem ser consideradas partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da ilegalidade da rescisão do contrato de plano de saúde. 2. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.? 3. As disposições contidas no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vão ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4. Assim, deve ser assegurado à autora, ora agravada, o direito à manutenção do plano de saúde do qual é titular, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Por força da solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, tanto a operadora, quanto a administradora do plano de saúde devem ser consideradas partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da ilegalidade da rescisão do contrato de plano de saúde. 2. De acordo com o artigo 1º da R...
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0031369-73.2015.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: VANESSA COMPARIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para a concessão do benefício acidentário deve-se demonstrar a condição de empregado, a presença do nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral e a perda ou redução da capacidade laborativa, requisitos presentes na espécie reexaminada, nos termos da Lei 8.213/91. 3. A ausência de prova quanto ao nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida impede a procedência do pedido de conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário. 4. Revela-se inaplicável o princípio do in dubio pro misero, quando não há divergência entre os laudos técnicos juntados aos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0031369-73.2015.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: VANESSA COMPARIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E M E N T A DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. PROVA PE...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO EMPREGADO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO SEGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. O beneficiário dispensado do vínculo com a empresa somente poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo que esse período será de um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde (art. 30 da Lei 9.656/98).2. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido após o direito de permanência temporária no plano coletivo esgotar-se, sobretudo se ela não disponibilizar no mercado esse tipo de plano, como se verifica no presente caso. Precedente do STJ.3. Agravo conhecido e provido em parte.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO EMPREGADO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DO SEGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. O beneficiário dispensado do vínculo com a empresa somente poderá ser mantido no plano de saúde coletivo pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo que esse período será de um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde (art. 30 da Lei 9.656/98).2. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer plano individual a ex-empregado demitido após o dir...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO. ART. 932, INCISO IV, A, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífico na jurisprudência a incidência da correção monetária desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ), inclusive para os casos em que a pretensão seja a complementação da indenização securitária. Não efetuado o pagamento administrativo em consonância com o enunciado que orienta a atualização desde o evento danoso, evidente a mora para estabelecer os respectivos juros a contar da citação (Súmula 426 do STJ).2. Autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a manifesta improcedência do agravo interno reconhecida pela unanimidade do colegiado.3. Agravo interno conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO. ART. 932, INCISO IV, A, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífico na jurisprudência a incidência da correção monetária desde o evento danoso (Súmula 580 do STJ), inclusive para os casos em que a pretensão seja a complementação da indenização securitária. Não efetuado o pagamento administrativo em consonância com o enunciado que orienta a atualização desde o evento danoso, evidente a mora para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ALUGUEIS APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. PEDIDO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que, estabilizada a lide, somente cabe a modificação ou acréscimo de pedido com o devido consentimento do réu (art. 329, I, do CPC/2015), motivo pelo qual a apresentação de novo pedido, além daqueles constantes na peça inicial, importa em indevida inovação da causa de pedir, ensejando, por conseguinte, no não conhecimento de suas razões. Precedentes. 2. Na ação de despejo ensejada por falta de pagamento a liminar será concedida nos casos em que o contrato não disponha de algumas das garantias prevista na lei no art. 37 da Lei de Locação, como caução, fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. 3. Estando o contrato garantido pelo fiança eficaz, incabível o pedido de concessão da liminar na ação de despejo por falta de pagamento, principalmente, quando ausentes os pressupostos autorizadores da tutela provisória. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ALUGUEIS APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. PEDIDO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que, estabilizada a lide, somente cabe a modificação ou acréscimo de pedido com o devido consentimento do réu (art. 329, I, do CPC/2015), motivo pelo qual a apresentação de novo pedido, além daqueles constantes na peça inicial, importa em indevida inovação da causa de ped...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, se mostra irrelevante que o réu tenha ciência da supressão do número de série da arma de fogo, bastando apenas a prática de qualquer das condutas nele descrito, sendo inviável sua desclassificação para o crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 16, pará...
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3. A nova redação dada ao § 2º do art. 387 do CPP pela Lei 12.736/12 inaugura um novo capítulo da sentença condenatória, atribuindo ao juiz de conhecimento competência para realizar a detração penal para fins únicos e exclusivos de fixação do regime inicial da pena.4. Se à época da prolação da sentença condenatória, o réu havia cumprido tempo de prisão cautelar superior a 1/6 (um sexto) da pena cominada na sentença (2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto), a fixação do regime mais brando se revela medida impositiva.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DETRAÇÃO PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3. A nova redação dada ao § 2º do art. 387 do CPP p...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o réu como autor do delito. 2. Os depoimentos de policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. O fato de ter o réu praticado duas condutas nucleares do tipo, manter em depósito e vender, não justifica a valoração negativa da culpabilidade. Também não justifica o aumento da pena o fato de ter o réu vendido a droga à luz do dia e em via pública. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o réu como autor do delito. 2. Os depoimentos de policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e d...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime.2. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão ou motivo para querer incriminar gratuitamente os réus.3. O aumento da pena na segunda fase, em razão de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento feito na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime.2. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A CONTAGEM EM DOBRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO COAUTOR. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.1. Manifesta a intempestividade de apelação defensiva, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal, o qual é contado em dobro quando a recorrente litiga patrocinada pela Defensoria Pública.2. Em face do princípio in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe, se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à autoria do crime de parcelamento irregular do solo para fins de edificação urbana, qualificado pela ausência de título legítimo de propriedade do imóvel.3. Não havendo comprovação de prejuízo financeiro, é de se rejeitar o pedido de reparação material do dano.4. Recurso da ré não conhecido. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO APELO APÓS A CONTAGEM EM DOBRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO COAUTOR. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.1. Manifesta a intempestividade de apelação defensiva, quando interposta após o transcurso do prazo de 05...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LAD. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. As provas judicializadas formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do réu na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06.2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materialidade do delito, pois está isolada, sem qualquer elemento que a corrobore.3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos.4. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente na primeira etapa da dosimetria, como critério específico para majorar a pena-base e, cumulativamente, na terceira fase, para graduação da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, caracteriza bis in idem.5. Não se admite a separação dos vetores quantidade da droga e natureza da droga com a finalidade de serem utilizados em circunstâncias ou fases distintas do processo e individualização da pena.6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LAD. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. As provas judicializadas formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do réu na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06.2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SÚMULA Nº 474 STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor da indenização securitária - DPVAT é vinculada tanto aos percentuais constantes da tabela da Lei n. 6.194/74, de acordo com o tipo de lesões suportadas e o membro atingido, como também, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, ao grau de repercussão da perda, analisando-se se foi intensa (75%), moderada (50%), leve (25%) ou se ocasionou sequelas residuais (10%), a teor do inciso II do § 1º do art. 3º do referido diploma legal.2. Aplicando-se como parâmetro a tabela inserida na Lei nº 6.194/74 pela Lei nº 11.945/09, enquadrando-se a situação na indenização por perda incompleta da mobilidade de um dos ombros, necessária a aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor máximo fixado no caso de invalidez permanente (R$ 13.500,00).3. Necessária, ainda, a aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor encontrado na primeira fase, em razão da repercussão leve das lesões sofridas pelo autor, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74.4. Tendo sido efetuado pagamento administrativamente em quantia superior à efetivamente devida, não há que se falar em complementação da indenização securitária.5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SÚMULA Nº 474 STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O valor da indenização securitária - DPVAT é vinculada tanto aos percentuais constantes da tabela da Lei n. 6.194/74, de acordo com o tipo de lesões suportadas e o membro atingido, como também, no caso de invalidez permanente parcial incompleta,...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO INDESEJADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS. 1 - Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta estatal comissiva ou omissiva, resultado danoso e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2 - Os documentos carreados aos autos demonstram que o procedimento cirúrgico de vasectomia foi bem-sucedido, sendo realizado de acordo com as orientações e técnicas médicas vigentes, o que afasta qualquer alegação de eventual erro médico. 3 - Referido procedimento de esterilização masculina, apesar de ter se mostrado eficaz como método contraceptivo, não é 100% (cem por cento) seguro, havendo registros na literatura médica de recanalização espontânea. Essa é a razão pela qual, após realizado o procedimento cirúrgico, é solicitado que o paciente retorne com o exame de espermograma a fim de se verificar a total ausência de espermatozoides. 4 - No caso específico, constatou-se que o apelante não agiu conforme as orientações médicas de apresentar o espermograma pós-operatório no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado, retornando, tão somente, quando transcorridos já mais de três anos da realização da vasectomia e após a nova gestação de sua esposa. 5 - Desse modo, conclui-se que inexiste relação de causalidade entre o fato administrativo imputado e o danos materiais e morais alegados, decorrentes das gravidezes indesejadas. 6 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VASECTOMIA. GESTAÇÃO INDESEJADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS. 1 - Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: conduta estatal comissiva ou omissiva, resultado danoso e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2 - Os documentos carreados aos autos demonstram que o procedimento cirúrgico de vasectomia foi bem-sucedido, sendo realizado...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES E DA CHAVE DE RODAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DOS POLICIAIS. I. A prisão em flagrante do réu e dos comparsas enquanto retiravam as rodas do veículo da vítima, a apreensão da res e dos equipamentos utilizados no crime, bem como a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade, formam conjunto probatório seguro para fundamentar a condenação.II. O fato de a vítima não ter prestado depoimento na delegacia ou em juízo não infirma as demais provas. A propriedade do veículo está comprovada nos autos e o réu sabia que o carro depredado pela comunidade tinha dono.III. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES E DA CHAVE DE RODAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DOS POLICIAIS. I. A prisão em flagrante do réu e dos comparsas enquanto retiravam as rodas do veículo da vítima, a apreensão da res e dos equipamentos utilizados no crime, bem como a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade, formam conjunto probatório seguro para fundamentar a condenação.II. O fato de a vítima não ter prestado depoimento na delegacia ou em juízo não infirma as demais provas. A propriedade...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREVALÊNCIA PELA IMPUGNAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade manifestada pela impugnação da sentença penal, em atenção aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.2. Não há que se falar em absolvição quando há provas suficientes da autoria e materialidade do delito, consistentes nos depoimentos firmes e seguros dos policiais, apoiados na confissão judicial do réu, que assumiu ter adquirido a arma de fogo de uso permitido apta a produzir disparos em série, para defesa própria.3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREVALÊNCIA PELA IMPUGNAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade manifestada pela impugnação da sentença penal, em atenção aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.2. Não há que se falar em absolvição quando há provas suficientes da au...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, sendo admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. A prova oral composta pelos depoimentos firmes e seguros dos policiais que atestaram a embriaguez do acusado e descreveram os sinais evidentes deste estado, ratificada por laudo pericial elaborado por profissional habilitado, não deixa nenhuma dúvida acerca da caracterização do delito, não havendo falar em insuficiência de provas para a condenação. 3. Depoimentos policiais, consoantes com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. A simples afirmação de que os motivos do crime são injustificáveis e reprováveis, sem a indicação de fatos concretos que a ampare, é fundamento inidôneo para justificar a sua análise negativa. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, sendo admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. A prova oral composta pelos depoimentos firmes e seguros dos policiais que atestaram a embri...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DA AGRESSÃO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima em contexto de violência doméstica. A lesão descrita é compatível com a agressão narrada pela vítima em juízo, pois afirma que o acusado a segurou pelo braço. O movimento de agarrar o braço pode deixar vestígios no antebraço, sobretudo porque gera um movimento instintivo por parte da vítima de se soltar. Logo, há plena compatibilidade entre a prova oral e a técnica, as quais convergem no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos e a respectiva autoria.2. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DA AGRESSÃO. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima em contexto de violência doméstica. A lesão descrita é compatível com a agressão narrada pela vítima em juízo, pois afirma que o acusado a segurou pelo braço. O movimento de agarrar o braço pode deixar vestígios no antebraço, sobretudo porque gera um movimento...