REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DEPENDENTE DO USO DE VENTILADOR MECÂNICO E CÂNULAS TRAQUEAIS SILICONADAS PEDIÁTRICAS. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal e art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Estado tem o dever de arcar com fornecimento de cânulas traqueais siliconadas pediátricas e ventilador mecânico portátil a paciente que corre risco de morte sempre que inicia o sono por perda da sua capacidade ventilatória, 2. O direito à saúde e à vida devem ser garantidos de forma eficaz e concreta, competindo ao Distrito Federal fornecer os equipamentos necessários para a sobrevivência do paciente, sem condições financeiras de custeá-los, em razão do princípio da dignidade humana consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e por constituir dever do Estado, na dicção do artigo 196 da Carta Política e do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedentes. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.     

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO. PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA.  JUSTIÇA GRATUITA. INDICAÇÃO. MÉDICO. DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A gratuidade de justiça compreende os honorários do perito, razão pela qual quando as despesas com o pagamento da remuneração do perito forem de responsabilidade de parte beneficiária da gratuidade de justiça, elas deverão ser suportadas pelo Estado. Art. 95, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do disposto na Resolução n. 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta n. 53/2011 deste Tribunal de Justiça, quando a parte beneficiária da gratuidade de justiça requerer a produção de prova pericial, esta deverá ser realizada por perito particular designado pelo Magistrado e os honorários serão pagos pelo Tribunal. 3. Não se mostra razoável incumbir o Distrito Federal a um ônus que não lhe pertence, uma vez que a prova pericial foi requerida somente pela parte contrária. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710559-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO MELO MONTEIRO AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS. FOLHA. CONTA. LIMITAÇÃO 30% RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. As consignações em folha de pagamento do servidor público estão previstas em lei e não podem exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor, excluído do cálculo os descontos compulsórios. 1.1. In casu, os empréstimos descontados em folha de pagamento não superam o limite legal, inexistindo qualquer irregularidade. 2. No que tangem os descontos em conta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se deve fazer aplicação analógica aos débitos em folha e limitar os descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do correntista. 2.1. No caso dos autos, os descontos em conta não superam o limite de 30% (trinta por cento), estando a soma das prestações debitadas em folha e na conta corrente dentro do limite de 30% dos rendimentos líquidos do mutuário. 3. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711563-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME AGRAVADO: VERONICA DA SILVA OLIVEIRA, MARGARIDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. TENTATIVA DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização da medida constritiva de arresto contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é possível antes mesmo da efetiva citação dos devedores. Precedentes. 1.1. Todavia, para o deferimento do arresto, é necessário que o credor prove o esgotamento dos meios possíveis para se localizar os Executados. 2. No caso verificou-se que a Exequente não aguardou nem mesmo a primeira tentativa de citação das Executadas antes de pleitear o arresto do bem imóvel, sendo, portanto, incabível a medida. 3. Ausentes os requisitos, correta a decisão que indeferiu o pedido de arresto. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713303-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTACAMENTO DE MONTANTE DA DÍVIDA PRINCIPAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações nº. 26.243 e 26.241, de Relatoria dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, respectivamente, a Súmula Vinculante nº. 47 não deve ser aplicada aos honorários contratuais, restringindo-se tão somente aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Inexiste ofensa ao enunciado de Súmula Vinculante nº. 47 do STF na decisão que vincula o destaque dos honorários contratuais apenas ao momento do recebimento do precatório pelo jurisdicionado, o que não representa violação ao caráter autônomo e alimentar dos honorários. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711315-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODOLFO GONZALEZ VEIZAGA AGRAVADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. TRATO SUCESSIVO. QUANTUM DEVIDO. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. PAGAMENTOS PARCIAIS. DECOTE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PENHORA DO BEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de processo de Cumprimento de Sentença em que se apura o quantum devido em razão da realização de depósitos judiciais e pagamentos parciais no curso da execução.  1.1. Na decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença, o magistrado decotou os valores depositados em juízo e fixou o valor remanescente da obrigação, intimando o devedor para pagamento voluntário, tal qual determinava o art. 475-J do CPC de 1973, vigente à época. 1.2. Tendo em vista que a relação jurídica é de trato sucessivo, as parcelas com vencimentos posteriores devem continuar sendo calculadas de acordo com o que determina o título judicial que encerrou a fase de conhecimento. 2. No presente agravo de instrumento, o agravante aduz que não foram considerados nos cálculos da execução os depósitos judiciais por ele realizados, havendo excesso de execução; 2.1. Os depósitos foram devidamente decotados no início do cumprimento de sentença, operando-se a preclusão em relação a este ponto. 2.2. Os cálculos apresentados pelo agravante se mostram alheios à realidade fática dos autos, ignorando por completo as que fixaram o saldo devedor já considerando os depósitos judiciais. 3. Cabível a penhora e arrematação dos imóveis, ainda que os imóveis estejam registrados em nome da Cooperativa credora junto ao Cartório de Imóveis, já que possível o abatimento do valor devido pelo agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NATAÇÃO. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO TESTE. TUTELA ANTECIPADA. CARÁTER SATISFATIVO. PLEITO DE CONTINUIDADE NO CERTAME E PRODUÇÃO DE PROVAS NO AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se mostra cabível a concessão da tutela de urgência para afastar a eliminação do candidato reprovado em teste de aptidão física e determinar a sua continuidade no certame, se não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e necessário o aprofundamento da questão mediante a produção de provas sob o crivo do contraditório. 3. Consoante disciplina do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, não é cabível medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação, mormente à revelia de elementos que indiquem a ilegalidade do ato administrativo. Na hipótese, a pretensão de continuidade do candidato reprovado no certame importa em concessão de tutela liminar de caráter satisfativo, que lhe conferiria possível aprovação no concurso em questão, sem que fosse demonstrada aptidão física para o cargo, ferindo o princípio da impessoalidade que norteia o certame. 4. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. NECESSIDADE. ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005). 1. Segundo o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, ?estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos?. 2. Verificando-se que o crédito discutido restou constituído em 26/09/2016 e que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 07/03/2017, com processamento deferido em 1º/06/2017, ocasião em que foi determinada a suspensão de todas as eventuais ações ou execuções movidas contra a devedora, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, é forçosa a necessidade de suspensão do feito executório em relação à empresa recuperanda, conforme, inclusive, pedido da parte contrária no mesmo sentido. 3. A suspensão alcança somente a empresa em recuperação judicial, não aproveitando ao avalista/devedor solidário, conforme disposição expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.  4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. O ato jurisdicional que determina a manifestação da parte executada acerca do cumprimento da obrigação não possui cunho decisório, consubstanciando-se, antes, em despacho de mero expediente, insuscetível de causar gravame, sendo, pois, irrecorrível, consoante prevê o artigo 1.001 do CPC/2015. 2. Mostra-se preclusa a discussão em cumprimento de sentença acerca da possibilidade de compensação quando esta questão já tiver sido objeto de deliberação judicial. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. 1. O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e que, por estas características e por força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial. Art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. No momento em que a cártula é apresentada, cabe ao banco sacado, em atenção às normas que regulam a atividade financeira e bancária, somente efetuar o pagamento do título cuja assinatura se encontre em perfeita harmonia e identidade com a constante em seus registros. Artigo 6º da Resolução n. 1.682/1990 do Banco Central do Brasil. 3. Havendo dúvidas, em matéria probatória, acerca da formalização da cártula, notadamente antes mesmo de haver procedimento de execução em curso, o crédito pode ser igualmente satisfeito por outra via de cobrança prevista na legislação vigente. 4. A sustação da cártula revela-se como meio possível para evitar a consumação de fraude, em função da forte similitude entre as assinaturas apostas nos três cheques, supostamente inautênticas. 5.Apelação desprovida. Sentença mantida

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTECEDÊNCIA. CINCO DIAS. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica ocorre quando as razões do recurso são completamente dissociadas da matéria tratada na decisão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2. A necessidade de intimação do credor hipotecário quanto à penhora que recaia sobre bem objeto da hipoteca tem por escopo possibilitar que o credor hipotecário exerça o seu direito de preferência e deve ser feita com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. Art. 799, inc. I, c/c art. 889, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. 3. A ausência de prova de que o bem imóvel penhorado seja essencial à atividade empresarial e que é indispensável à sobrevivência da empresa impede o reconhecimento impede que haja o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no Código de Processo Civil, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. Precedentes. 5. Não se mostra possível a fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento quando a decisão agravada não tiver fixado tal verba. 6. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESÍDIA DA CEB EM APROVAR PROJETO ELÉTRICO DO EMPREENDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO. CESSÃO DE DIREITOS. COBRANÇA DE ENCARGO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. Constitui entendimento consolidado no TJDFT de que ?As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda?. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014, Pág.: 80). III. O percentual a ser devolvido deve incidir sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador. IV. Sem justificativa, considera-se ilegal a exigência, por parte da incorporadora, de encargo de transferência de contratos de promessa de compra e venda de imóveis no âmbito administrativo da vendedora anuente. V. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. 3. Demonstrado, na hipótese concreta, que o beneficiário da benesse possui intenso fluxo financeiro em sua conta bancária e atua como advogado em diversas causas perante esta Corte de Justiça, não tendo provado despesas extraordinárias para sua sobrevivência, resta infirmada a presunção de miserabilidade jurídica que milita em seu favor, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que revogou o benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO DISTRITO FEDERAL. DECRETO-LEI 911/69. NÃO CABIMENTO.    POSSE E PROPRIEDADE PLENA  DO BEM APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto-lei n. 911/69 com as alterações introduzidas pela Lei n. 10931/04, que estabelecem as normas de processo sobre alienação fiduciária, em nenhum momento restringe a posse do credor fiduciante sobre o veículo objeto do contrato.  2. Após esgotado o prazo de 05 (cinco) dias conferidos para satisfação do débito e restituição do veículo, consolida-se a propriedade plena do bem em favor do credor fiduciário, não havendo, a partir de então, óbice algum para se permitir o deslocamento do bem fora dos limites territoriais do Distrito Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. QUINQUENAL. PENDENTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CAUSA QUE IMPEDE A PRESCRIÇÃO. ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO.  1. Segundo o artigo 25 da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários de advogado. Entretanto, na pendência de condição suspensiva, não correrá a prescrição, consoante dispõe o art. 199, I, do Código Civil. 2. Uma vez reconhecida que a pretensão de cobrança de honorários advocatícios depende da ocorrência de condição suspensiva, porquanto foi imposto, judicialmente, que a liberação do crédito a ser recebido pela parte patrocinada se daria quando atingisse a maioridade, impõe-se concluir que, enquanto não verificada a condição, não corria o prazo prescricional quinquenal.     3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.  3. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em protesto ou cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese à falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 5. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 6. Apelação conhecida e não provida.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712338-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AJES COMERCIO DE PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. - EPP AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. VENDEDORA CONTRIBUINTE DE ICMS NÃO SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL. DIFERENCIA DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL. EC 87/15. LEI 5.546/15. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada deferida no bojo de ação judicial, sendo necessário, para tanto, a comprovação dos requisitos da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não foram suficientemente demonstrados os alegados vícios no procedimento de inscrição de supostos débitos de diferencial de alíquotas de ICMS em dívida ativa. 2.1. O Poder Público agiu em estrita observância aos preceitos legais, sendo certo que os atos praticados pela Administração Pública são dotados de presunção relativa de legitimidade e o crédito inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. 2.2. As leis nascem presumidamente constitucionais, exigindo-se, para o acolhimento do alegado vício de inconstitucionalidade, prova robusta da sua incompatibilidade com o texto constitucional, providência que não foi adotada pelo recorrente. 3. O risco de dano ou risco de resultado útil do processo não se encontra presente, já que a mera alegação quanto à vultosa quantia representada pelo crédito tributário ou quanto à existência de crise financeira no país não são razões suficientes para ampararem o pleito liminar. 4. Fica ressalvada a possibilidade de suspensão do crédito tributário, por iniciativa do agravante, mediante prova do depósito integral e em dinheiro, na forma do artigo 151, II, do CTN e Súmula nº. 112 do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. TRANSAÇÃO. CONTRATO BILATERAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA PESSOA NO POLO ATIVO E NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DE UM DOS CONTRATANTES. CONTRATO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU. TÍTULO EXECUTIVO. A sentença que expõe suficientemente os fundamentos do indeferimento da petição inicial não deve ser anulada por ausência de fundamentação. A execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Para que seja considerado título executivo extrajudicial, o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Contrato é o acordo de vontade de duas ou mais pessoas que visa constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica. Sem a aceitação de todos os envolvidos, o contrato não se aperfeiçoa, portanto não pode ser considerado título executivo. Eventual responsabilidade dos participantes, pelo não aperfeiçoamento do negócio jurídico, deve ser apurada no campo de violação dos deveres das negociações preliminares. Apelação desprovida.