Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712578-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PAULO COSTA PONCIANO AGRAVADO: ROGERIO GOMES GONCALVES EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SÓCIA DA SOCIEDADE. DOAÇÃO DO BEM AO DESCENTENTE TAMBÉM SÓCIO REALIZADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de doação de propriedade de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, o Código Civil exige a solenidade da escritura pública para a validade do negócio, conforme infere-se do seu artigo 108. 1.1. A escritura pública, entretanto, não basta para a aquisição da propriedade do imóvel, já que, nos termos do que dispõe os artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a aquisição da propriedade imóvel se dá apenas com o registro imobiliário. 1.2. Na hipótese dos autos, a doação do imóvel realizada pela sócia em benefício do seu filho não se aperfeiçoou, ante a ausência de registro. Somente a partir do registro da doação estaria perfectibilizada a transferência do domínio, e assim passível de gerar efeitos perante terceiros. 1.3. Para todos os efeitos, o imóvel continua pertencendo à sócia que teve seu patrimônio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e como ela já possui um bem de família, deve ser mantida a penhora que incidiu sobre o bem. 2. Descabida a aplicação analógica da Súmula nº 84 do STJ, pois o caso dos autos não trata da proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, mas sim de execução que foi direcionada ao sócio de sociedade que teve sua personalidade jurídica desconsiderada e recebeu imóvel a título gratuito pela outra sócia, sua mãe, cujo patrimônio pessoal também foi atingido pela desconsideração. 3. Segundo dispõe o Novo Código de Processo Civil (art. 792, §3º), nos casos em que for deferida a desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. 3.1. Como o contrato de doação foi firmado anos antes da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, não há que se falar em fraude à execução. 4. A via própria e adequada para discutir a ocorrência de fraude contra credores é a ação pauliana ou revocatória. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ESFERA FEDERAL E DISTRITAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO NOS DOIS CARGOS. BOA-FÉ. 1. O servidor tem a justa expectativa de que todos os valores recebidos por ele, a título de proventos ou remuneração, estão em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Ausente a prova da má-fé na percepção dessas verbas, elas não podem ser devolvidas ao erário, ainda que constatado erro na interpretação de lei ou equívoco interno por parte da Administração Pública. Precedente. REsp 1.244.182/PB. 2. Remessa necessária desprovida.  

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  ANTERIOR RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL PENHORADO PERTENCENTE À PARTE EXECUTADA E A COPROPRIETÁRIO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR AFERIDO EM AVALIAÇÃO CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE TERCEIRO. ART. 843 DO CPC. ATENDIMENTO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante exegese do artigo 843 do Código de Processo Civil, adjudicado integralmente bem imóvel, porquanto indivisível, e existindo coproprietário não integrante da lide, deve ser resguardada a parte que lhe cabe, mediante depósito judicial do valor correspondente. 2. Tendo esta egrégia Corte reconhecido a possibilidade de adjudicação integral de bem imóvel pertencente à parte executada e a coproprietário não integrante da lide e, posteriormente, prolatada decisão pelo magistrado de primeiro grau com a determinação de que a parte credora deposite o valor aferido em avaliação judicial, correspondente à cota-parte de terceiro, no intuito de resguardar o cumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não há que se falar em afronta ao que restou assentado no julgado deste Tribunal. 3. Reclamação admitida e julgada improcedente.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700997-43.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CREUSA DANTAS DE SOUSA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo preleciona o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero e esta contempla duas espécies de tutela, a satisfativa e a cautelar. A tutela satisfativa, também denominada antecipada, visa adiantar os efeitos da decisão final do processo. Já a cautelar visa assegurar o seu resultado prático. 2. Assim, a tutela antecipada requerida pode sim versar sobre o mérito do processo e, dependendo do caso, não necessita que a probabilidade do direito se mostre evidente e irrefutável, bastando que ela se mostre perceptível e que haja urgência a fim de não perecer o direito invocado. Preliminar rejeitada. 3. A concessão de tutela de urgência resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes três requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo do dano e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4.1. Ausentes qualquer um destes requisitos, incabível o deferimento do pedido. 5. No caso dos autos, os documentos juntados não induzem a conclusão de que há o nexo causal entre as lesões e o trabalho, não havendo que se falar em probabilidade do direito invocado. 6. Ademais, a agravante não demonstrou o perigo de dano proveniente da decisão agravada. Não há verossimilhança na alegação de que está desamparada, visto que somente procurou a via judicial um ano depois da cessação de outro benefício previdenciário concedido. 7. Inexistindo a probabilidade do direito e a prova do perigo de dano, incabível a concessão da tutela de urgência, quer seja na ação principal, quer seja no agravo de instrumento. 8. Agravo interno conhecido e não provido.  9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PERDAS E DANOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR MÉDIO DO MERCADO. ADEQUAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A indenização por perdas e danos deve ser apurada pelo valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. Encontrando-se a avaliação do terreno objeto da lide  em perfeita consonância com as provas constantes dos autos, que sugerem um valor bem próximo ao atual valor médio de mercado, não há que se falar em realização de nova avaliação. 3. O oficial de justiça avaliador goza de atributos como a presunção da veracidade e da legitimidade, estando perfeitamente apto para realizar a avaliação do imóvel. Assim, a realização de nova avaliação somente é cabível estando provada, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo, ou qualquer circunstância autorizadora do art. 873 do Código de Processo Civil. 4. Para a caracterização da má-fé, é necessária a prova da má intenção, o que não é verificada quando a parte recorrente somente exerce seu direito constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PENHORA. CRÉDITOS ADVINDOS DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ART. 833, INCISO XII DO CPC. INAPLICABILIDADE. OBRA CONCLUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo congruência entre as razões recursais da parte agravante e o conteúdo da decisão guerreada, deve ser afastada a tese do agravado de ausência de impugnação específica.  2. Não há o que se falar em impenhorabilidade fundamentada no inciso XII do artigo 833 do Código de Processo Civil quando o empreendimento se encontra completamente concluído, o que libera os créditos decorrentes da venda das unidades para eventuais penhoras. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, incabível a pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4. Incabível a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que não houve condenação a este título na instância originária.  5. Agravo conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708229-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA EMBARGADO: JOEUMA FEBRONIO DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente clara, conclui pelo não conhecimento do quesito que toca ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença até a conclusão final da recuperação judicial da Agravante 2. In casu, a parte agravante pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.   A construtora e a incorporadora têm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende o cumprimento de cláusula contratual que estipula indenização por atraso na entrega de imóvel.   O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) incide  nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores.   É válida a estipulação contratual de cláusula de tolerância para a entrega do imóvel, desde que fixada em até o limite de 180 (cento e oitenta) dias corridos e observado o dever de informar e demais princípios da legislação consumerista, traduzindo-se em importante fator de mitigação dos riscos da atividade, pois atenua os fatos de imprevisibilidade que costumeiramente afetam a construção civil, como o excesso de chuvas ou a escassez de mão de obra.   As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel.   O termo inicial para cômputo da indenização relativa ao atraso na entrega de imóvel é a data prevista para a conclusão daquele, acrescido do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, se previsto contratualmente.   O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora a contar da citação.   Apelação desprovida.

E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEVER DE CONTAS. PRINCÍPIO NÃO SURPRESA. OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa?. EDcl no REsp 1280825/RJ. 2. No caso dos autos, o juízo aplicou entendimento no sentido de que o autor não cumpriu com o ônus imposto pelo art. 550 do CPC. 2.1. A lei estabelece que compete a parte autora demonstrar as razões pelas quais exige contas e não tendo sido o processo instruído com documentos que permitissem comprovar a relação jurídica entre as partes, e a necessidade de prestação de contas, correta a sentença. 3. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Não Surpresa, visto que o douto juízo sentenciante pautou sua decisão nos documentos juntados pelo autor da ação, na legislação vigente e na jurisprudência. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. VIA INADEQUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. O objeto da ação de busca e apreensão é restrito ao aspecto possessório, de modo que a respectiva sentença não se constitui título executivo apto a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito de saldo remanescente decorrente da alienação do bem e imputação do valor no débito. 2. O artigo 2º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao devedor a propositura de ação de prestação de contas a fim de que o credor comprove a aplicação dos valores auferidos com a alienação do bem no pagamento de seus créditos e, se for o caso, o saldo remanescente a ser devolvido, com a consequente constituição de título executivo judicial (artigo 552 do Novo CPC). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material.  2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. QUESTÕES DISCUTIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso que confronta os fundamentos de fato e de direito da decisão impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 2. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 3. Diante da manifesta improcedência do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 4º do artigo 1.021 Código de Processo Civil, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 4. Agravo interno conhecido e não provido. Multa aplicada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. ART. 867 DO CPC. FRUTOS E RENDIMENTOS. EFICÁCIA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR.     1. Segundo determina o artigo 867 do estatuto processual, ?o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado?. 2. Os valores repassados ao devedor a título de aluguel se amoldam ao conceito de frutos ou rendimentos, de modo que, por integrarem o seu patrimônio, podem ser penhorados, quando ainda observada a eficácia da satisfação do crédito para o credor e modo menos gravoso para o devedor. Observado, no caso concreto, tais requisitos, deve ser mantida a constrição. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CRITÉRIO ETÁRIO. AFERIÇÃO QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE LIMITE ULTRAPASSADA. QUESTÃO JUDICIALIZADA. CANDIDATO EXCLUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA. PLEITO NEGADO. NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ?PARA A FRENTE?. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 593.849. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO RECONHECIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS AO NOVO ENTENDIMENTO. RISCO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUPORTOU O ENCARGO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2. Na oportunidade, o STF modulou os efeitos da decisão, para esclarecer que o novo entendimento deve ?orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do presente entendimento, tendo em conta o necessário realinhamento das administrações fazendárias dos Estados-membros e do sistema judicial como um todo decidido por essa Corte?. 3. O requisito primordial para impetração de mandado de segurança preventivo é o risco concreto de violação a direito líquido e certo do impetrante. No caso, considerando que se trata de decisão recente, que sequer transitou em julgado, bem como considerando a modulação de efeitos realizada pela Corte Constitucional, inexiste presunção de que o Distrito Federal irá descumprir o novo entendimento firmado. 4. Para pleitear a repetição de indébito referente ao ICMS cobrado no regime de substituição tributária para frente, é imprescindível que a substituída tributária, no caso, empresa varejista de combustíveis, demonstre que suportou o encargo, deixando de repassá-lo ao consumidor final. (EREsp. 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki) 5. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, no mandado de segurança não cabe a fixação de honorários. Assim, incabível a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA CONDOMINIAL EM ABERTO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A Lei nº 8.009/90 expressamente prevê exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, dentre as quais para cobrança de taxas condominiais devidas em função do imóvel (art. 3º, IV). 2. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC/2015, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 3. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, não há que se falar em fixação de tal verba por ocasião do exame do agravo de instrumento ou do agravo interno (Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707442-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EMBARGADO: BERNADETE MARIA MAYER DE ARAUJO EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONCESSÃO DE USO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ARRENDAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.  1. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões, provas e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir. 1.1. Inexistindo no acórdão omissões quanto ao enfrentamento dos pedidos das partes, e tendo o magistrado prolator exposto suas razões de decidir de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade. 1.2. Considerando o dispositivo do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso e a ementa não apresentou tal imposição, evidente o erro material, o que impõe seja o vício sanado. 2. Presente erro material descrito no art. 1.022 do CPC, necessário o provimento parcial dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. 3. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.