Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708364-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Salvo no julgamento de Agravo Interno, é válida a utilização da chamada fundamentação per relationem, consistente na remissão à fundamentos que deram suporte a anterior decisão, sendo técnica apta a promover a incorporação dos fundamentos jurídicos ao ato decisório, conforme exige o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 1.1. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, apenas existe a vedação da utilização da técnica da fundamentação per relationem em julgamento do recurso de Agravo Interno, conforme inteligência do artigo 1.021, §3º.  2. A decisão de primeira instância atende bem ao novo padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2.1. A magistrada prolatora da decisão agravada se pronunciou adequadamente sobre os motivos pelo qual entendeu que o pedido de devolução de valores não poderia ser apreciado, ao consignar que ?as questões relativas ao débito exequendo já foram dirimidas por este Juízo?. 3. Restando evidenciado que o agravante ataca a matéria preclusa, correta a decisão do Relator que nega seguimento ao Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. 3.1. A pretensão relativa à devolução de valores já foi apreciada pelo Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 2015.00.2.027090-9. 3.2. Ainda que a questão ainda não tenha recebido solução definitiva, estando pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, é certo que aqueles recursos não foram dotados de efeito suspensivo, a ensejar o sobrestamento do processo executivo. 4. Em relação ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, a pretensão revela verdadeira inovação recursal, porquanto as razões trazidas no agravo de instrumento quanto a este ponto sequer foram apresentadas ao Juízo de Primeiro Grau, não podendo a questão ser conhecida em Segundo Grau, sob pena de manifesta supressão de instância. 5. A multa do art. 1.021, §4º, do NCPC deve incidir apenas nas hipóteses em que restar comprovado o caráter manifestamente protelatório, denotando a má-fé processual, o que não restou configurado no caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712233-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO ALEXANDRE ALVES PEREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE USO DO COTIDIANO. POSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, V, CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, do CPC, não enquadra o veículo de uso pessoal dentre as hipóteses de impenhorabilidade. 1.1. A alegação de que o automóvel penhorado é utilizado para a condução do devedor a tratamento médico não é suficiente para afastar a penhora sobre o bem, impedindo a execução e pagamento da dívida. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703856-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISABELLE BASÍLIO DINIZ LIMA DE BRITO AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO CANDANGUINHO LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATERNAL II. CORTE ETÁRIO. IDADE NÃO ATINGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se o direito da agravante em ser matriculada no Maternal II antes de completar três anos de idade. 2. O parágrafo único da Resolução CEDF n° 01/2012 estabelece que as crianças de 0 a 3 anos de idade têm o direito de matrícula na educação infantil, na creche, devendo-se observar as idades que completam até 31 de março do ano do ingresso. 3. No caso dos autos, a agravante somente irá completar a idade exigida após a data limite estabelecida na Resolução. Assim, tendo em vista que a Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade e considerando a restrição imposta na legislação, verifica-se ausência de plausibilidade na pretensão da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707016-45.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: LAVANDERIA PADRAO EIRELI - EPP APELADO: CEB DISTRIBUICAO S.A. EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. TÍTULO ILÍQUIDO. INOVAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. FIM CONTRATO LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO 414/2010 CEB. RESPONSABILIDADE. RECÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação Monitória pode ser instruída, por concessionária de energia elétrica, com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados. Precedentes. 1.1. O documento apresentado é líquido, já que indica o valor devido e a data de vencimento, permitindo de forma clara o cálculo do valor atualizado. Ademais, a ausência de leituras não invalida o título, principalmente porque a fatura esclarece que o valor cobrado refere-se a recálculo da média anual. Preliminar de carência de ação rejeitada. 2. Inovação inocorrente, pois, no caso, apenas houve explicação por parte da autora impugnante referente à origem da fatura. Preliminar de inovação na fundamentação afastada. 3. O fim da relação do apelante com a CEB só ocorre após a realização de pedido por parte do consumidor, conforme estabelece o art. 70 da Resolução 414/2010 da CEB. 3.1. Não tendo o apelante juntado qualquer documento no sentido de que requereu o encerramento da relação contratual entre as partes, necessário entender por sua total vigência e validade. 4. As faturas da CEB, na condição de ato administrativo praticado por concessionária de serviço público, gozam de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova em sentido contrário, é responsável pelo pagamento a pessoa em nome de quem a fatura foi emitida. 5. No caso dos autos, soma-se o fato de que a fatura refere-se a recálculo de período que o apelante ocupava o imóvel e baseia-se em determinação judicial realizada em ação ajuizada pelo próprio apelante. 6. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0711216-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUELEN DE CASTRO FONSECA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO. ALTURA MÍNIMA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em tela, discute-se a legalidade do ato administrativo que excluiu a agravante do certame em razão da altura mínima prevista no edital. 2. O Conselho Especial entendeu que é desprovida de razoabilidade a exigência da altura mínima para as funções que não necessitam de compleição física determinada para o seu exercício. Assim, o artigo 11, §2º da Lei n° 7.479/86 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal) foi declarado inconstitucional para algumas situações específicas. 3. No caso em análise, a agravante concorre ao cargo de oficial para a especialidade farmácia/bioquímica. Assim, de se ver que o cargo pretendido pela agravante, aparentemente, não necessita de compleição física determinada para o seu exercício, sendo necessária, portanto, a permanência da candidata nas demais fases na condição sub júdice até o julgamento final do processo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706299-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NATHALIE GOMES MANGABEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. PRELIMINAR. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. PENSÃO MORTE. NETO. SERVIDOR. MENOR. PRESUNÇÃO DEPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão da ilegitimidade não foi analisada pelo juízo a quo, sendo incabível a análise em sede de agravo, pois configura inovação recursal e supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Há provas nos autos de que os avôs, sendo um deles o servidor público falecido, receberam a guarda judicial da menor. 3. A dependência econômica de uma criança é presumida e suas necessidades devem ser priorizadas. 4. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária. Precedentes. 5. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Decisão mantida. Unânime.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713891-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA CRISTINA VIANA AGRAVADO: CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQS 107 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A parte agravante alega a existência de excesso de execução, atacando a decisão que a intimou para o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, conforme determina o §1º do art. 523 do CPC. 2.1. A agravante se vale de meio processual inadequado para atacar o alegado excesso à execução, cabendo-lhe, neste momento, tão somente efetuar o pagamento voluntário da obrigação ou, transcorrido o prazo, apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, onde poderá alegar, entre outras coisas, o excesso à execução. 3. A agravante pretende o reconhecimento, de ofício pelo juiz, de excesso à execução, com o decote de valores que estão sendo cobrados pelo exequente, sem a necessidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o que claramente afronta o procedimento previsto no Código de Processo Civil, e que representaria manifesta violação ao princípio do dispositivo. 4. Não houve vício de julgamento ultra petita nem erro material, pois a decisão agravada apenas seguiu ao procedimento descrito na lei processual referente à fase de cumprimento de sentença. 5. As imputações levantadas pela agravante estão situadas dentro do mero exercício do direito de defesa, invocando teses que lhe pareciam legitimamente favoráveis, sem que se tenha verificado a incidência de qualquer das hipóteses contempladas no artigo 80 do CPC. 5.1. Litigância de má-fé não configurada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710428-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS-CIVEL (1269) IMPETRANTE: WILSON VIEIRA MELO AUTORIDADE: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.  1. O decreto prisional fundamenta-se no descumprimento do acordo firmado entre as partes. 2. Não tendo o paciente cumprido com seu dever alimentar, correta a decisão que estabeleceu a prisão do paciente. 3. Não havendo indicativos de qualquer arbitrariedade do ato apontado como coator, pois fundado na Constituição e na Lei, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da ordem de habeas. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE CONDUTAS CONFIGURADORAS DE ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material.  2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. ?A presença de indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial da ação destinada à apuração e sanção das condutas ilícitas. Conforme o entendimento desta Corte Superior, essa fase processual é regida pelo princípio do in dubio pro societate? (STJ, REsp 1563455/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE. ART. 889, V, DO CPC. DÍVIDA HIPOTECÁRIA SUPERIOR AO VALOR DO BEM. COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. PROVA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. 1. Existindo manifestação do d. juízo a quo nos autos, em decisão da qual não se interpôs recurso em tempo hábil para se discutir a ausência de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, o não conhecimento da matéria preclusa é medida de rigor, por força do art. 505 e 507 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de intimação imediata daqueles previstos no art. 799, I, do Código de Processo Civil, não macula a penhora, visto que podem ser cientificados até 5 (cinco) dias antes da alienação judicial (art. 889, V, do Código de Processo Civil). 3. A análise acerca do valor do bem em contraposição ao valor da dívida pignoratícia importa em dilação probatória, não cabível em sede de agravo de instrumento. 4. Inexistindo qualquer prova que aponte para a essencialidade do bem imóvel penhorado, na forma do art. 833, V, do Código de Processo Civil, não há que se falar em impenhorabilidade. Ademais, a norma contida no referido artigo destina-se às microempresas e às empresas de pequeno porte, categorias nas quais não se enquadra a agravante. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710936-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HC INCORPORADORA S/A AGRAVADO: MARIA URCULA ARAUJO DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO. DEVEDOR. PURGAÇÃO. MORA. COMPROVADA. SEGUNDA NOTIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Constituído o fiduciante em mora, a propriedade consolida-se em nome do fiduciário. Inteligência do art. 26 da Lei 9.514/97. 1.1. O devedor fiduciante deve ser intimado para purgar a mora, e não fazendo, o oficial do competente Registro de Imóveis promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Art. 26, §1º da Lei 9.514/97. 1.2. No caso em exame, a notificação pessoal exigida pelo referido artigo foi devidamente comprovada. 2. Inexiste na norma de regência qualquer previsão legal referente à necessidade de intimação para o procedimento do leilão extrajudicial, o que torna sua exigência descabida. Precedentes do TJDFT. 2.1. O leilão extrajudicial é consequência direta e automática da ausência de pagamento no prazo estabelecido no artigo 26, §1º, não se exigindo a prévia notificação do devedor quanto à data, hora e local do leilão extrajudicial do bem. 3. Ultrapassado o prazo a que se refere o §1º do artigo 26 da Lei nº. 9.514/97 sem a purgação da mora, não remanesce ao antigo fiduciante nenhum direito sobre o bem, não havendo razões jurídicas para que este se oponha ao prosseguimento da alienação em leilão extrajudicial. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704632-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: IZAIAS DE MOURA BRANDAO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A conversão em perdas e danos da obrigação de entrega de ações deve observar, para o cálculo da indenização dos dividendos, a cotação das ações no fechamento do pregão na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. 2. Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, fica prejudicado, dada a perda de interesse recursal, o Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Recursos conhecidos. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada. Agravo de Interno julgado prejudicado.   

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708809-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IZAIAS DE MOURA BRANDAO AGRAVADO: OI S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO DE AÇÕES E DOBRAS ACIONÁRIAS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura ofensa à coisa julgada a inclusão, nos cálculos do valor a ser indenizado, do grupamento de ações e dobras acionárias, já que estas representam tão somente um mecanismo de ajuste utilizado no mercado de ações, não resultando em diminuição do investimento realizado pelo acionista. 2. Deve ser tida como válida a inclusão de grupamento de ações e dobras acionárias nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial, já em sede de cumprimento de sentença, ainda que a questão não tenha sido apreciada na ação de conhecimento. Precedentes da Corte. 3. Desconsiderar a operação de grupamento de ações e dobras acionárias representaria manifesto enriquecimento sem causa da parte autora, em prejuízo aos demais acionistas. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714550-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS-CIVEL (1269) PACIENTE: PAULO CELSO FONSECA MARINHO AUTORIDADE: JUIZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA EMENTA   HABEAS CORPUS CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. PRISÃO COM FUNDAMENTO EM MANDADO VENCIDO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO E NOVA CARTA PRECATÓRIA. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO. ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES FORMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos da irresignação do paciente estão assentados em questões formais e coação ilegal relativas ao cumprimento da ordem de prisão, tendo aduzido que esta fora efetuada por força de mandado expedido em 2012, já expirado, com exibição apenas do despacho do Juízo Deprecado, havendo descumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 285, 286 e 648 do Código de Processo Penal. 2. Novo mandado de prisão foi expedido em 29 agosto de 2017, bem como nova Carta Precatória, de mesma data, a qual foi encaminhada, em 05 de setembro de 2017, ao Juízo Deprecado, que registrou o seu recebimento em 12 de setembro, atestando ?o cumprimento de todas as formalidades necessárias ao recebimento?, com encaminhamento à delegacia para execução. 3. A autoridade policial comunicou a prisão, ocorrida em 20 de outubro de 2017, tendo anexado ao ofício ?a carta com a ciência do preso?.  4. Não houve, portanto, substituição do mandado de prisão por despacho, ou efetivação da prisão com base em mero despacho da autoridade impetrante ou do Juízo Deprecado, assim como não corresponde à realidade a afirmação de que ?a atual Carta Precatória foi enviada para o juiz deprecado, via malote digital em 20 de outubro de 2017?. 5. Não se demonstrou qualquer ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão do impetrante/paciente, sob a ótica das exigências formais previstas no Código de Processo Penal (arts. 285 e 286), tampouco houve comprovação de que se tratou de coação ilegal, à luz das disposições contidas no art. 648 do mesmo Diploma Legal. 6. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2007. ORDENS DE PRISÃO RENOVADAS DESDE 2009. ESCUSA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER (ART. 5º, LXXVII, CF E ART. 528 E PARÁGRAFOS DO CPC). PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS 3 PARCELAS APÓS O CUMPRIMENTO DA ORDEM (OUTUBRO DE 2017). SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO DECRETO PRISIONAL. SÚMULA 309/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A impetração dirige-se contra ordem de prisão decretada no bojo de execução de alimentos, que se prolonga desde o ano de 2007, sem qualquer pagamento do débito e com frustrações de ordens anteriores de prisão, implementadas desde o ano de 2009. 2. Foram enfrentadas as questões relevantes passíveis de ser objeto de habeas corpus, remédio constitucional cujo feitio especial comporta análise apenas da existência de ilegalidade ou abuso de poder na privação do direito ambulatorial do paciente, segundo se depreende do art. 5º, vícios não verificados no ato judicial atacado por esta impetração. 3. O art. 528 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, autorizam o decreto de prisão civil face ao inadimplemento de dívida alimentar, fato incontroverso nos autos, em caso de não pagamento ou não comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagamento, não se podendo falar em ilegalidade ou abuso de poder na ordem de prisão emanada do Juízo impetrado. 4. Destaca-se que o paciente se esquiva do cumprimento de sua obrigação alimentar há mais de 10 anos, a despeito de já ter sido intimado para pagamento em várias oportunidades e de ter sido alvo de mandados de prisão, para cumprimento por carta precatória, desde o ano de 2009. 5. Os entraves burocráticos e possível beneplácito de agentes públicos no retardamento do cumprimento das ordens de prisão, todavia, beneficiaram o paciente ao longo do tempo, segundo buscou demonstrar o Juízo impetrado. 6. Somente após o cumprimento da ordem, o paciente implementou o pagamento das 3 últimas parcelas do débito, fazendo-o para pleitear nova ordem de soltura, mas esse fato não torna insubsistentes as razões para a manutenção do decreto prisional, vez que não demonstrada, de plano, a sua absoluta incapacidade de quitar o débito integralmente. 7. Incidência do verbete sumular nº 309 do STJ, segundo o qual ?O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo?. 8. Contraditória a argumentação do paciente quando afirma que não pode prevalecer o decreto prisional em vista de possuir patrimônio imobiliário suficiente para a garantia da execução, o que, a despeito de não haver liquidez imediata, já lhe teria possibilitado a quitação do débito, mas não o fez, o que mais uma vez demonstra ser inescusável o seu inadimplemento. 9. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/ANS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. ÓBICES AO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de concluir ser devida a compensação material, em virtude da abusividade na cobrança das mensalidades do plano de saúde coletivo, mesmo após pedido de exclusão da beneficiária, atendidos os requisitos do art. 17 da Resolução nº 195/ANS, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. CONDUTOR DO VEÍCULO TRASEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDUTOR DO PRIMEIRO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A denunciação da lide tem lugar quando, na forma do art. 125 do Código de Processo Civil, se constatar: alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa a parte denunciante exercer os direitos que da evicção lhe resultam; e pessoa obrigada, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre direito de regresso decorrente de relação legal ou contratual entre denunciante e denunciado, havendo, no presente momento processual, elementos que apontam para a inobservância do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não há que se aplicar o instituto da denunciação da lide. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS PARTES.   Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide.   Empresa incorporadora firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público objetivando, dentre outras coisas, indenizar adquirentes de lotes situados em zona de proteção ambiental. Não tendo a parte autora adquirido seus lotes junto à incorporadora não faz jus à indenização pleiteada.   Apelação desprovida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712545-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IGOR GOMES BATISTA REPRESENTANTE: GIVALDO RIBEIRO BATISTA JUNIOR AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPLETIVO. APROVADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define sete tipos básicos de ensino no país, divididos em dois níveis. Os tipos são: ensinos infantil, fundamental, médio, superior, de jovens e adultos, profissionalizante e educação de portadores de necessidades especiais. Os níveis são: básico (infantil, fundamental e médio) e superior (Art. 21, da Lei nº 9.394/1996). 2. Apesar de manter entendimento diverso, verifico que esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.