CIVIL. PROCESSO CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR COM FIXAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 536 E SEGUINTES DO CPC. LEI DO MARCO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR CONTEÚDO OFENSIVO DA REDE SOCIAL E FORNECER DADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EFEITOS DO ALCANCE DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. SOMENTE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VERBA SUCUMBENCIAL A SER ARCADA PELA PARTE AUTORA. 1. Embora a gratuidade da justiça possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, é sabido que a benesse, no caso de não ter sido analisada anteriormente, ainda que requerida, só terá efeitos a partir da sua concessão (ex nunc), não alcançando os encargos fixados na sentença. 2. O descumprimento de liminar mantida na sentença, com confirmação da multa fixada anteriormente, deve seguir os trâmites estabelecidos no artigo 536 e seguintes do CPC/2015, não sendo o recurso de apelação a via adequada para requerer o cumprimento da multa imposta. 3. Segundo os artigos 18 e 19 da Lei 12.965/2014, o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, salvo se, após ordem judicial, não tomar as providências que lhe foram incumbidas. 4. A simples negativa de pedido formulado extrajudicialmente para retirada da publicação da internet, por si só, não preenche os requisitos que ensejam a responsabilidade civil, mormente porque tal solicitação pode gerar ofensa aos direitos garantidos na Constituição Federal, a exemplo da liberdade de expressão e vedação à censura. 5. Constatada a ausência de conduta ilícita praticado por parte do réu, tendo em vista que cumpriu de maneira tempestiva a obrigação de remover a publicação com conteúdo ofensivo, após determinação judicial, não há que se falar em indenização por danos morais. 6. Um dos princípios da jurisdição é o da territorialidade, sendo uma forma de limitação do exercício legítimo da jurisdição. Sobre o tema, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves assim dispõe: o juiz devidamente investido de jurisdição só poder exercê-la dentro do território nacional, como consequência da limitação da soberania do Estado Brasileiro ao seu próprio território. Infere-se, portanto, que todo juiz exercerá a sua jurisdição em todo o território nacional, respeitando as demais regras de competência interna - Inteligência do artigo 16 do CPC. 7. Inviável a pretensão do autor quanto aos efeitos além fronteira da sentença, sob pena de afronta à soberania de outros países. 8. Consoante a Lei do Marco Civil, a responsabilização do provedor de aplicações de internet por ato de terceiro só ocorrerá se, após ordem judicial, não tomar as providências necessárias e determinadas no prazo assinalado, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Dessa forma, constatado que houve cumprimento de maneira tempestiva da obrigação de tornar indisponível o conteúdo ofensivo e, sendo o ajuizamento da ação procedimento necessário à satisfação da pretensão do autor/apelado, não há que se falar condenação do provedor de internet ao pagamento de honorários advocatícios. 9. Recurso do réu provido e recurso do autor desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE. OPERAÇÃO POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 884 do Código Civil preconiza que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A previsão legal está baseada no princípio da eticidade e da boa-fé, visando o equilíbrio patrimonial e à pacificação social, evitando-se, portanto, conduta baseada no locupletamento sem razão. 2. Consoante o artigo 373 do CPC/2015, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor. 3. O ônus da prova sobre o recebimento das mercadorias não pode ser imputado à autora, por se tratar de fato negativo, de modo que compete à ré/apelada demonstrar, nos autos, que efetivamente foi contratada e que prestou o serviço em favor da apelante, fazendo jus ao numerário recebido. 4. Constatado que a empresa ré auferiu valores ilicitamente, diante da ausência de comprovação da entrega das mercadorias, é devida a restituição do numerário em favor da apelante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da apelada. 5. Recurso da autora provido. Sentença reformada.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. BASE DE INCIDÊNCIA. CÁLCULO FINANCEIRO DO QUANTITATIVO DOS PEDIDOS FAVORÁVEIS A CADA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL SOBRE BASE ÚNICA. 1. A distribuição dos ônus da sucumbência deve levar em consideração o quantitativo dos pedidos julgados em favor de cada parte e sua representação se dá pela distribuição percentual do valor a ser pago a título de honorários sucumbenciais e custas processuais (art. 86 do CPC/15). 2. A base para a incidência dos honorários advocatícios é única, devendo ser fixada em respeito ao que determina o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. O tema referente à legitimidade ativa do exequente não associado ao IDEC para liquidação da sentença coletiva já recebeu solução definitiva em sede de recurso repetitivo. 2. De acordo com a tese firmada pelo STJ nos autos do processo paradigma (REsp nº 1.391.198), a execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pode ser proposta pelos associados que não outorgaram autorização expressa à Associação para defesa de interesses individuais, por força da coisa julgada. 3. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CODHAB. IMÓVEL RECEBIDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. NULIDADE. CONTRADITÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA. OMISSÃO. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constatado a partir de simples análise dos autos que os embargados foram regularmente intimados a se manifestar, não há que se falar em nulidade do julgamento por ofensa ao disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo do órgão ministerial. 3. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão impugnado, porquanto consignado que a partir de uma interpretação do conjunto da postulação, o pedido para que as contas sejam julgadas boas abarca a fixação de remuneração para fins de compensação dos gastos havidos no exercício da curatela, correspondendo ao julgamento de procedência do pedido inicial. 4. A oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites do exercício da ampla defesa, não se podendo atuar de forma abusiva, por meio de recursos protelatórios, utilizando-se de teses nitidamente dissociadas da realidade dos autos, o que acarreta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Preliminar rejeitada. Embargos de Declaração rejeitados.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO E DA ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de execução por ausência do título, sob o argumento de que os exeqüentes-apelados não poderiam ser beneficiados com o julgamento prolatado no processo nº 1998.01.1.016798-9, por terem domicílio fora do Distrito Federal, pois os efeitos da sentença exequenda têm abrangência nacional, nos termos do que restou decidido por ocasião do julgamento do REsp 1391198/RS. 2. Em sede de apreciação de Recurso Especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...) (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. Os credores poderão requerer diretamente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a liquidação prévia da sentença. 4. Na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo o Banco do Brasil S.A. sido condenado a pagar os expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico. Precedentes. (AgRg no REsp 1462887/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014) 5. Quanto aos juros moratórios, o eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.370.899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o termo inicial de sua incidência se dá com a citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON/DF. QUEIXA DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO VÍNCULO DO FORNECEDOR À OFERTA DE SEUS PRODUTOS. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM JUSTIFICADA E LEGALMENTE EMBASADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recalcitrância do fornecedor em cumprir com a oferta de produto ou serviço informado ao consumidor, de maneira precisa, por qualquer forma ou meio de comunicação, fere o art. 30 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A inobservância do CDC pelo fornecedor de produto ou serviço pode ensejar a aplicação de penalidade de multa pelo órgão de proteção ao consumidor, após o trâmite de processo administrativo. 3. Não cabe revisão pelo poder judiciário do quantum fixado para a aplicação de penalidade de multa, quando sua dosimetria tem por base a legislação específica da matéria e observa as particularidades do caso em apreço. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. BENS ALIENADOS PELA INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CPC, ART. 553. HERDEIRA. MENORIDADE. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECEITA AUFERIDA. SENTENÇA QUE REPROVOU AS CONTAS CONFIRMDADA. 1. Nos moldes do disposto no art. 553 do CPC, cumpre ao inventariante prestar contas sempre que praticar atos de disposição de bens no curso do processo de inventário. 2. A apresentação dos documentos comprobatórios das contas ofertadas pela autora é imprescindível para viabilizar sua análise, se corretas ou não, questão que ganha relevo ao se constatar que uma das herdeiras é menor de idade. 3.O ordenamento jurídico pátrio é composto por um conjunto de normas que visam à proteção integral da criança e do adolescente - art. 227 da Constituição Federal e art. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - cabendo ao Judiciário zelar pelo cumprimento das regras protetivas. 4. Se a autora/inventariante deixa de trazer aos autos documentação probatória das receitas auferidas com a alienação de bens que compõem o espólio, mantém-se a sentença que reprovou as contas apresentadas e determinou que a inventariante arque com a diferença apurada em favor da herdeira menor. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE ALCANÇADA. ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSENCIA DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. O alcance da maioridade dos filhos não enseja o cancelamento automático da pensão alimentícia, sendo essa decisão sujeita ao Poder Judiciário, mediante contraditório. Salienta-se, ainda, que com o advento da maioridade, a obrigação alimentar que originalmente era fundada no poder familiar, passa a ser fundada da relação de parentesco. 2. Para que haja exoneração ou revisão da verba alimentar, é necessário que se preencha o requisito constante no artigo 1.699 do Código Civil; qual seja, a mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem recebe os alimentos, o que in casu, não restou comprovado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DE HERDEIROS PRETERIDOS. DIREITO SUCESSÓRIO DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 1824 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRAZO GERAL DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. DEZ ANOS. TERMO INICIAL. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DIREITO DE HABITAÇÃO DE HERDEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS NO BOJO DO INVENTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O prazo para a propositura da ação de petição de herança é o da lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Portanto, aberta a sucessão em 18/12/2010, incide na espécie o artigo 205 do CC/02, que estipula o prazo geral de 10 (dez) anos, cujo termo inicial se dá com a abertura da sucessão. Não há, portanto, que se falar na consumação do prazo prescricional para postular o reconhecimento da qualidade de herdeiros e restituição dos bens que compõem o acervo hereditário, se a ação foi proposta observando o prazo geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil. 2. O direito de representação disciplinado pelo artigo 1851 do Código Civil, no campo sucessório, é o instituto jurídico que prevê que um herdeiro será convocado a receber a herança no lugar de outro herdeiro. Desse modo, o sucessor de herdeiro pré-morto receberá a herança em nome dele, o que equivale dizer que o herdeiro de direito será representado por seu sucessor. 3. Há que se frisar que o objetivo da ação de petição de herança é o reconhecimento da condição de herdeiro e a restituição dos bens que compões o acervo hereditário.De modo que eventual existência de direito real de habitação por herdeiro interditado, bem como questões relativas à necessidade de indenização de benfeitorias e ao direito de prescrição aquisitiva da propriedade, deverão ser dirimidas no juízo do inventário. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/1969. VEÍCULO LOCALIZADO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito da apelação. 4. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito dos embargos declaratórios. 4. Embargos desprovidos.

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MENSALIDADE. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILDADE. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO MENSAL. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 88 do CDC, é incabível a denunciação da lide nas demandas oriundas de relação de consumo, a fim de evitar o retardamento da prestação da tutela jurisdicional ao consumidor. 2. De acordo com orientação do STJ, a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se refere exclusivamente à responsabilidade do fornecedor por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável em todas as situações em que se perquire a responsabilidade no âmbito das relações de consumo. 3. Haja vista a demonstração de lançamento duplicado em fatura de cartão de crédito de mensalidades escolares, cumpre à instituição de ensino restituir os valores pagos ilegalmente, inadmitindo-se que se exima da responsabilidade ao argumento de que o lançamento indevido decorreu de erro cometido ela empresa de cartão de crédito. 4. Aplicável, à espécie, o parágrafo único do art. 7º, do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária de todos que participarem da cadeia de consumo, os quais deverão responder objetivamente pelos prejuízos ocasionados ao consumidor. 5. Agravo retido e apelação desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA REDUTORA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INCABÍVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANTIDO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I -. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD, o patamar de redução deve observar a quantidade de substância apreendida. II -.O tráfico interestadual configura hipótese majorante da pena na forma do artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006 que, todavia, demanda fundamentação em fatos concretos para elevação do patamar de aumento da pena acima do mínimo legal. III - Conforme já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, não mais subsiste a obrigatoriedade do cumprimento inicial da pena em regime fechado para os crimes hediondos e a ele equiparados. Assim, ao fixar o regime prisional para os crimes de tráfico de entorpecentes, o julgador deve observar os critérios traçados pelo art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV-Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRIMEIRO ANO DO PRAZO DE PROVA. APLICAÇÕ DE UMA ÚNICA CONDIÇÃO. INAPLICÁVEL A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 6 MESES. ART. 46, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2) Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. 3) Durante o primeiro ano do prazo da suspensão condicional do processo, deve ser imposta ao réu uma única condição restrição, conforme expressa previsão do art. 78, § 1º, do Código Penal. 4) Não se aplica a pena de prestação de serviços à comunidade nas condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade, consoante dispõe o art. 46 do Código Penal. 5) O condenado pode aceitar ou recursar a suspensão da pena perante o Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições impostas, na forma da Lei nº 7.210/84. 6) Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO. ATENUANTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. Se a vítima e a testemunha ocular reconheceram os apelantes na fase policial como autores do fato, ratificaram esse reconhecimento em Juízo e a prova está em consonância com outros elementos, não há falar-se em insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. 3. Havendo duas causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 4. A consumação do crime de roubo se dá com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento pacificado pelo STJ, em recurso repetitivo. 5. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 6. Não se cogita a exclusão da majorante do concurso de pessoas no roubo se os elementos de prova dos autos comprovam a presença de outro agente na prática do crime e a existência de liame subjetivo entre eles, inclusive com clara divisão de tarefas entre os autores. 7. Retira-se a agravante da reincidência quando o Juízo a quo fundamenta-se em certidão referente a processo cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao novo crime praticado, readequando-se a pena aplicada. 8. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando excessiva. 9. Altera-se o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, se o quantum da pena aplicada ultrapassa 4 (quatro) anos e não supera 8 (oito) anos, na forma do art. 33, § 2º, b, do código Penal. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES E MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO DO ATO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Diante da gravidade das infrações praticadas, análogas aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de roubo simples em continuidade delitiva, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que o simples fato de o menor confessar os atos praticados não se mostra suficiente abrandar a medida socioeducativa. 4. Recurso conhecido e não provido.