AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I- O preenchimento do art. 83, inciso III, do Código Penal é obrigatório quando verificado no caso concreto o cometimento de faltas disciplinares, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional. II - A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. De acordo com o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional, mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. III - Não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela Lei Penal, inviável se torna a concessão do livramento condicional. IV - Não gera bis in idem a dupla consequência de um mesmo fato na execução da pena. V - Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Devidamente comprovado que o adolescente adquiriu os bens e conduziu o veículo que sabia ser proveniente de crime anterior, mostram-se presentes todas as elementares do ato infracional análogo ao crime de receptação, não podendo se falar em atipicidade da conduta. 2. Conquanto a infração análoga ao crime de receptação não se revista de violência ou grave ameaça, ela acarreta, inegavelmente, graves consequência sociais, visto que fomenta o mercado ilícito de crimes contra o patrimônio. 3. Considerando as condições pessoais e familiares do representado, a medida socioeducativa de internação mostra-se proporcional e razoável para inibir a prática de novos atos infracionais e para reintegrar o jovem ao convívio social e familiar, além de preencher os requisitos legais. 4. O inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente não determina número mínimo de delitos anteriormente cometidos para fins de caracterização da reiteração na prática criminosa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. 4. É incabível a suspensão condicional da pena na hipótese de réu reincidente, porquanto não preenchido o requisito previsto no art. 77, I, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO MPDFT. 1. Tendo sido encontrados no quarto do réu os cartuchos de munição, onde também foi encontrada sua identidade e, sendo o crime em referência de mera conduta, comprovada está a autoria delitiva. 1.2. A alegação de que as munições pertenciam a terceira pessoa é ônus exclusivo do réu, do qual não se desincumbiu. 2. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova. 3. Uma vez que, no momento da abordagem policial, os menores estavam no veículo roubado, que era conduzido pelo réu, manifesta é a corrupção de menores. 4. A aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é possível no caso, posto que o réu/apelante foi condenado por quatro crimes neste feito, além de em outro processo também por tráfico de entorpecentes, restando evidente que se dedicava a atividade criminosa. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do réu e provido o do MPDFT.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. TRABALHO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 37 LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 37 da Lei de Execução Penal condiciona a concessão do trabalho externo ao preenchimento dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) e objetivo (cumprimento de 1/6 da pena). Assim, ausentes os requisitos subjetivos, mostra-se, por hora, indiferente o fato de possuir os requisitos objetivos para tanto. 2. A concessão de benefícios externos necessita de maior cautela, mormente em se tratando do delito praticado pelo apenado (revogados arts. 214, e 224, alínea a, ambos do CP - atentado violento ao pudor). 3. Em se tratando de benefícios externos, é exigido do apenado maior senso de reponsabilidade, haja vista que não há vigilância direta. Dessa forma, o reingresso de sentenciados com traços negativos de personalidade deve ser gradativo. 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos (depoimento da vítima e perícia) demonstram a prática do crime de lesão corporal e ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório indicar que há uma relação entre as condutas de crime-meio e crime-fim, de maneira que o segundo absorveria o primeiro. 4.Inaplicável na hipótese dos autos o princípio da consunção, uma vez que a ameaça não foi um meio necessário à preparação, execução ou à consumação da lesão corporal, tratando-se de condutas autônomas e desígnios diversos. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte de Justiça, o homicídio praticado em concurso de pessoas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime porque dificulta ou até impede a resistência e defesa da vítima. II - Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. III - Se ao tempo do fato o agente era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do que dispõe o artigo 65, I, do Código Penal. IV - Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DE EX-COMPANHEIRA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 2. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, bem como evidenciada pelas circunstâncias do fato a periculosidade concreta do recorrido, resta autorizada a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. 3. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. DESPROVIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não ocorreu in casu. 2. Não há razão para alterar a redução da pena em 1/3 (um terço) fixada pelo Juízo sentenciante, porquanto a fração se mostra adequada e proporcional ao grau de redução da capacidade de entendimento e de autodeterminação do apelante ao tempo da ação, nos termos do art. 46, da Lei nº 11.343/06. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corporal, considerando que a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, bem como a reincidência do réu, conforme previsto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei n.9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso II, alínea b, da Lei n.9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo incidir, nesse caso, a previsão contratual. Precedentes. 3. Afigura-se inviável a pretensão de eternizar o contrato, impedindo a parte de exercer o seu direito à resilição unilateral, previsto contratualmente. 4. À luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei n.9656/98, a rescisão de plano de saúde coletivo não pode acarretar o desamparo do consumidor contratante. Segundo a Resolução n.19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde individual, dispensado o período de carência. 5. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Ademais, no caso, houve nítida violação ao direito da personalidade do consumidor. 6. Honorários sucumbenciais majorados, a teor do Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7. Deu-se parcial provimento aos recursos de apelação dos requeridos e provimento ao recurso de apelação da autora.

PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inicial quando determinar que o autor a emende e este não cumpre a diligência. 2. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. 3. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 321 e 330 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 321 e pela extinção do feito, 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ASSOCIAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE LOTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DO CEDENTE. 1. Ainda que se trate de condomínio irregular administrado por associação de moradores, independentemente da denominação, viável a cobrança de taxas condominiais, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Precedentes jurisprudenciais. 2. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 3. O proprietário da unidade integrante de condomínio instituído, cujos moradores constituíram sociedade para prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção, deve contribuir com o valor correspondente ao rateio das despesas daí decorrentes 4. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 5. Inexistindo contrato de compra e venda levada a registro ou ausente prova inequívoca da ciência do condomínio acerca da transação efetivada entre a ré e o cessionário dos direitos sobre o lote, a cedente deve ser responsabilizada pelo pagamento das obrigações condominiais sobre o período inadimplido, resguardando-se, de todo modo, o seu direito a eventual ação indenizatória contra o cessionário no período constante no acordo informal. Precedentes. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Embargos de Declaração não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Afasta-se a legitimidade da posse da parte ré na ação de reintegração de posse se não há comprovação da alegada união estável, não só diante da prova testemunhal, bem como em face da ausência de documentos que demonstrem a existência de qualquer relacionamento afetivo com o falecido possuidor do imóvel. 2. A tentativa de restabelecimento de negócio jurídico já rescindido entre as partes, aproveitando-se do falecimento do outro contratante e da ausência de familiares, descortina pretensão que ofende a boa-fé e a lealdade que devem nortear as relações contratuais e pós-contratuais. 3. É acertada a sentença que considerou a validade da cessão de direitos formulada em favor do Apelado em face do reconhecimento de que os poderes constantes da procuração devem ser analisados juntamente com a prova testemunhal, que demonstra que a cessão dos direitos de posse se coaduna com a vontade do possuidor falecido, evidenciando a boa-fé do apelado e a legitimidade de sua posse. 4. Honorários recursais devidos e fixados. 5. Negou-se provimento aos apelos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, porquanto a matéria restou devidamente debatida nos autos, com espeque nas provas colacionadas, na legislação e na jurisprudência, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Afasta-se a legitimidade da posse da parte ré na ação de reintegração de posse se não há comprovação da alegada união estável, não só diante da prova testemunhal, bem como em face da ausência de documentos que demonstrem a existência de qualquer relacionamento afetivo com o falecido possuidor do imóvel. 2. A tentativa de restabelecimento de negócio jurídico já rescindido entre as partes, aproveitando-se do falecimento do outro contratante e da ausência de familiares, descortina pretensão que ofende a boa-fé e a lealdade que devem nortear as relações contratuais e pós-contratuais. 3. É acertada a sentença que considerou a validade da cessão de direitos formulada em favor do Apelado em face do reconhecimento de que os poderes constantes da procuração devem ser analisados juntamente com a prova testemunhal, que demonstra que a cessão dos direitos de posse se coaduna com a vontade do possuidor falecido, evidenciando a boa-fé do apelado e a legitimidade de sua posse. 4. Honorários recursais devidos e fixados. 5. Negou-se provimento aos apelos.