RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A decisão de pronúncia se pauta no convencimento do julgador acerca da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, dispensando o juízo de certeza, por prevalecer o brocardo in dubio pro societate nesta fase. 2. A absolvição sumária pela excludente da legítima defesa exige prova inequívoca de sua ocorrência. 3. Presentes a materialidade e os indícios de autoria incabível a impronúncia do acusado, nos termos do artigo 414 do CPP. 4. A exclusão das qualificadoras, na fase da pronúncia, somente é possível quando manifestamente improcedentes e dissociadas do conjunto probatório. 5. Ausente prova induvidosa apta a afastar a autoria do crime impõe-se a decisão de pronúncia para a apreciação do Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para tanto. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ANÁLISE OBJETIVA DA AÇÃO. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos na intimidade do ambiente familiar. 2. A análise objetiva da ação revela o comportamento doloso de quem sabe que o acesso à residência é desautorizado. 3. Para infirmar as declarações da vítima, especialmente no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, é preciso que a Defesa comprove que as palavras da ofendida não respeitam a realidade dos fatos. 4. Condenação alicerçada em provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. 4. Em que pese a lei, quanto às circunstâncias agravantes, não impor a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento, a adoção do patamar de 2/6 (dois sextos) para a exasperação da pena-base, na presença de duas agravantes, respeita o princípio da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL.VIAS DE FATO. COMPANHEIRA. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. ANÁLISE NEGATIVA DOS VETORES: CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2ª FASE. LESÃO CORPORAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e a autoria do crime de ameaça estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas da ofendida, corroboradas por prova testemunhal. 2. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 3. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto ou qualquer meio simbólico dirigido à vítima, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 4. A conduta de expor a perigo a vida ou a saúde de outrem se caracteriza com a demonstração de que o agente criou uma situação na qual colocou em risco direto e iminente a vida ou a saúde da vítima. In casu, restou provado que, em razão do comportamento do agente, a vítima teve sua vida ou sua saúde submetida a risco de lesão. 5. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 6. Quando o fato descrito na denúncia caracterizar o crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas, configura bis in idema aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, Inciso II, alínea f, do Código Penal. 7. O fato de o acusado possuir várias circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do modo mais gravoso para cumprimento da reprimenda, mesmo a pena sendo inferior a 4 anos e sendo ele tecnicamente primário. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS VETORES CULPABILIDADE E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incabível o aumento da pena-base pela valoração negativa dos motivos e da culpabilidade, quando a fundamentação for inidônea. 3. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 4. Fixada a pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e não reconhecida a reincidência, tendo apenas a análise desfavorável de uma circunstância judicial, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta de, consciente e voluntariamente, perturbar a tranquilidade de ex-companheira, com fulcro na violência de gênero que lhe cause sofrimento psicológico, é fato que se amolda aos artigos 65 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Restando evidente o elemento subjetivo - dolo - da conduta de perturbar a tranquilidade de alguém, por acinte ou por motivo reprovável, a condenação deve ser mantida. 3. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pela vítima tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para lhe provocar temor, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147, caput, do Código Penal. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei n. 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PERÍODO NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não havendo a necessidade de se comprovar o dolo específico do autor de corromper ou facilitar a corrupção da pessoa menor de 18 anos. 2. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores tutelam objetos absolutamente distintos. 3. A certidão de nascimento não é o único documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente infrator no crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito da data de nascimento, naturalidade e filiação do menor. 4. O fato de o furto qualificado ter sido praticado durante a noite permite a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CASO CONCRETO. 1. Em homenagem ao princípio da individualização executória da pena, o exame criminológico deixou de ser uma exigência legal e passou a ser uma faculdade concedida ao juiz da execução penal, que, de forma fundamentada e ante as peculiaridades do caso concreto, poderá determinar sua realização se entender necessário à formação do seu convencimento. Súmula Vinculante n. 26. 2. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO DESCOBERTO. CRIAÇÃO POR DECRETO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatado que o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, torna-se patente o interesse federal na manutenção e na preservação da região, diante da possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI (SUSCITANTE) VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (SUSCITADO). CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA SEXUAL PERPETRADA PELO GENITOR EM DETRIMENTO DA FILHA E DO FILHO MENORES. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO ESPECIALIZADO. VIS ATTRACTIVA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, caput, da Lei n. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Caracterizado o requisito legal da violência de gênero, uma vez que ao réu foi imputada a prática de estupro de vulnerável contra sua filha de 1 (um) ano de idade ao tempo do fato, imperioso o reconhecimento da competência do juízo suscitado, no caso, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. É manifesta a interdependência entre as provas coligidas aos autos, porquanto os crimes sexuais em análise teriam sido praticados no mesmo contexto fático pelo pai contra os filhos menores (uma menina de 1 ano e um menino de 3 anos), evidenciada está a conexão probatória, ex vi do art. 76, III, do CPP. Em consequência, impõe-se o julgamento conjunto no juízo especializado, o qual exerce a vis attractiva em delitos conexos. 4. Conflito negativo de jurisdição admitido para declarar competente o Suscitado.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. SUSCITANTE. TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA. SUSCITADO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. LOCAL DO CRIME. PROXIMIDADES DO ACAMPAMENTO 26 DE SETEMBRO. VICENTE PIRES. RESOLUÇÃO N. 1/2016 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 2º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, dispõe que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Nos termos da denúncia, o crime foi praticado na DF 001, de Taguatinga para Brazlândia, nas proximidades da entrada do Acampamento 26 de Setembro, localidade pertencente aos limites da região administrativa de Vicente Pires, consoante precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Os limites territoriais das regiões administrativas, incluindo Águas Claras, foram acordados informalmente, ante a ausência de legislação específica, até o momento. A fixação de competência, no entanto, não se deve pautar na delimitação territorial fixada, com informalismo, entre as administrações regionais, com o fim de suprir omissão legislativa. 4. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado (Águas Claras).

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 315 C/C ARTS. 312 E 58, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA NOVA. INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre no recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. A prova nova apontada pela defesa é inapta a desconstituir a coisa julgada, uma vez que reiterou, quase na totalidade, declarações exaustivamente analisadas no processo criminal em que fora condenado o réu. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. CARÊNCIA. 1. Apelo pela reforma de sentença que condenou o plano de saúde na obrigação de fazer consistente em cobertura de gastos com procedimento cirúrgico de emergência antes do cumprimento do período de carência. 2. Contrato de plano de assistência à saúde por adesão configura relação de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Operadora e a administradora dos planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causar ao beneficiário, pois ambas compõem a cadeia de fornecimento de serviço (Arts. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, § 1º, ambos do CDC). 4. Embora a estipulação de prazos de carência tenha amparo na Lei n. 9.656/98 (Art. 12, inciso V), tal diploma legal também determina, em seu Art. 35-C, a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência. 5. A interpretação das regras aplicáveis ao caso indica que, embora haja cláusula limitativa de cobertura, sua aplicação é obstada pela incidência de outra regra, qual seja aquela da hipótese específica de urgência e emergência. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. A celebração de acordo extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e antes da citação devedor não determina a perda superveniente do interesse de agir do credor, autorizando a suspensão do feito durante o prazo de cumprimento da obrigação previsto no ajuste, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. 2. O pedido de suspensão do processo encontra expressa previsão legal, conforme estabelecido pelo Art. 922 do CPC, que a autoriza durante o prazo convencionado para que o Executado cumpra voluntariamente a obrigação. Na hipótese de descumprimento do acordo o processo retomará o seu curso. 3. Anulada a sentença para ser determinado o retorno dos autos à origem para regular tramitação. 4. Apelo provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. BASE DE CÁLCULO. PAUTA DE VALORES VENAIS. IMÓVEL. CRIAÇÃO POSTERIOR. ARBITRAMENTO. CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO. LEGALIDADE. TIPICIDADE CERRADA. 1. Demanda consistente em se perquirir se a forma como realizado o lançamento do IPTU, incidente sobre imóvel que não integrou a pauta de valores venais, atendeu às normas constitucionais e legais vigentes. 2. O Decreto-Lei N. 82/1996, ainda em vigor por força do Art. 70 do Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar n. 004/1994) disciplina a incidência e a forma de lançamento do IPTU no âmbito do Distrito Federal. 3. Tendo em vista que a lei prevê a base de cálculo de forma abstrata, cabe à Autoridade Fiscal proceder à avaliação individual e concreta do bem, de acordo com o cadastro imobiliário fiscal, cujos parâmetros constam do Decreto-Lei 82/1996 e Decreto 28.445/2007, para fins de se alcançar o valor venal que subsidiará a exação. 4. Outra possibilidade de se alcançar o valor venal do imóvel consiste na pauta de valores venais ou planta genérica de valores. Trata-se de um instrumento que a Administração adota para realizar uma avaliação em massa dos imóveis, em virtude da dificuldade de avaliá-los de forma individual. A pauta de valores venais estabelece a base de cálculo do imposto, a partir de uma presunção do valor real de mercado do bem e deve ser objeto de lei em sentido formal. 5. A criação de imóvel em momento posterior à publicação da pauta de valores venais não obsta a tributação, que, nessa hipótese, será realizada pelo método descrito no Decreto-Lei n. 82/1996, conforme autorizam as Leis n. 5.164/2013 e n. 5.389/2014. 6. É legítima a avaliação individual do bem pelo Fisco Distrital, sendo vedada a majoração da base de cálculo em percentual superior aos índices oficiais. Inteligência da Súmula 160 do STJ. Precedente fixado em repercussão geral pelo STF (RE 648.245). 7. Embora seja de incumbência do Julgador salvaguardar o direito dos contribuintes, atuando quando verificar irregularidade na exação pela Autoridade Fiscal, não pode fechar os olhos ao dever que também recai sobre aqueles, de participar da composição do erário que, em tese, tem por finalidade proporcionar a implementação de políticas públicas necessárias à coletividade. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ainda, corrigir erro material. Excepcionalmente, permite-se que seja lastreado em erro fático que levou a fundamentação do julgado embargado a uma premissa fática equivocada. 2. O parcial provimento do recurso do embargante somente acolheu o pedido de redução da multa aplicada nos embargos de declaração opostos contra a sentença, sendo improvidos os demais pedidos relativos à cassação da sentença e à revisão do valor do aluguel fixado. 3. Constatado o desprovimento do recurso, mesmo que em parte, é cabível, na fase recursal, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do apelante, inexistindo contradição no julgado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.