PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Ausente omissão se a Turma Julgadora acolheu a tese ventilada em preliminar do apelo e cassou a sentença. Depreende-se que os demais assuntos tiveram a sua análise prejudicada. 3. Constatada a ausência de intimação da parte apelada para atuar em 2ª Instância, decreta-se a nulidade de todos os atos decisórios praticados. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão cassado de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE DE ALGUÉM POR MOTIVO REPROVÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. RELATÓRIOS TÉCNICOS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, frenquentemente cometidos às ocultas, sem testemunhas, as declarações das vítimas, quando uniformes e coesas, em consonância com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente quando corroboradas por outros elementos probatórios, como prova testemunhal e relatórios técnicos. 2. Nos crimes sexuais, a materialidade pode ser provada por várias maneiras. Mesmo porque, os crimes contra a dignidade sexual nem sempre deixam vestígios identificáveis, motivo pelo quala ausência de constatação de vestígios no laudo pericial não acarreta necessariamente a absolvição. (Acórdão n.973806, 20120310003157APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 13/10/2016, Publicado no DJE: 24/10/2016. Pág.: 413/427). Em outros casos, as vítimas levam meses ou anos para contar os abusos sofridos, o que também inviabiliza a prova pericial. Não é incomum que as vítimas, por vergonha ou medo, procurem esconder os fatos, sobretudo quando praticado no âmbito familiar. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, a condenação por crime de atentado violento ao pudor e contravenção penal de perturbação à tranquilidade de alguém por motivo reprovável é medida que se impõe. 4. Recurso do MP conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONSTATADA A PRESENÇA DE LESÃO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Autoria e materialidade do delito de lesão corporal devidamente comprovadas pela palavra da vítima apreciada em cotejo com o laudo de exame de corpo de delito, constatando-se a presença de lesão. 3. Não é aplicável a substituição da pena corpórea por restritiva de direito quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, por expressa disposição legal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório nos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima na fase inquisitiva e em Juízo, bem como pela confissão extrajudicial do apelante. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. APURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO. ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO NOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Tratando-se de fatos relacionados a suposto tráfico de drogas, a competência para o processo e julgamento da questão é do Juízo Criminal especializado nos delitos de tráfico de drogas. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA. I. Incabível a desclassificação para uso quando as circunstâncias do flagrante, a variedade de drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do tráfico. II. A jurisprudência da Turma consolidou-se no sentido de que a confissão espontânea deve ser considerada, independentemente de ser parcial ou qualificada. Uma vez admitida, dever ser compensada integralmente com agravante do igual quilate. III. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA E DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL. PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. DEMOLIÇÃO EFETIVADA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. I - Há perda do objeto quando ocorre fato superveniente capaz de ensejar a ineficácia prática de eventual provimento jurisdicional favorável ao apelante. II - Constatando-se a ocorrência da demolição que o impetrante pretendia obstar com o mandado de segurança, deve-se extinguir o processo sem exame de mérito, em face da perda superveniente do objeto. III - Processo extinto sem resolução do mérito.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS. PREVISÃO EM CONTRATO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO RESPEITADO NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da interpretação dos negócios jurídicos é a boa-fé objetiva, a qual expressa uma atribuição ética na formação e interpretação das relações jurídicas. Desse modo, o princípio da boa-fé objetiva, na forma dos artigos 113, 187 e 422, do Código Civil, dá origem à obrigação para os contratantes de atuarem com lealdade, cooperação e eticidade, introduzindo no negócio jurídico o componente ético, isto é, um dever positivo de lealdade. 2. O contrato de alienação prevê que a cessionária só iria assumir as verbas trabalhistas dos ex-funcionários que não fossem reaproveitados pela cessionária. Dessa forma, a cessionária não tem razão ao ressarcimento das verbas trabalhistas se não exerceu o direito de escolher quais funcionários que pretendeu manter no quadro de anteriormente mantido cedente. 3. Não há ofensa ao princípio da informação sobre o contrato de locação com terceira pessoa, quando a informação ostensiva e de fácil verificação, de modo que uma simples inspeção do prédio ocupado pelo estabelecimento adquirido já possibilitaria o reconhecimento da situação. 4. Não há violação ao princípio da confiança ou da boa-fé objetiva, quando plenamente demonstrado, na formação do negócio jurídico, que foram repassadas as informações e circunstâncias envolvendo o objeto do contrato. 5. Esta Corte firmou entendimento que as normas relacionadas aos honorários de sucumbência abarcam-se de natureza processual e, em razão disso, possuem aplicação imediata, até mesmo aos processos pendentes. Com isso, a imediatidade ocorre também aos processos que tenham iniciado sob a égide da legislação anterior, e tendo a sentença tenha sido proferida sob a vigência do NCPC, deve o magistrado observar as novas regras. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo previsão contratual, inexiste o direito de inclusão de avó, como dependente de seu Plano de Saúde Coletivo, nos termos do artigo 5º da Resolução da ANS 195/09. 2. Não há ilícito na recusa da operadora de plano de Saúde à inclusão de avó materna, como dependente do titular de modalidade coletiva e empresarial, se não previsão contratual incluindo-a entre os beneficiários deste. Não havendo ilícito, inexiste direito à reparação por dano moral. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVAS COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA, PORÉM SOB A MESMA DESIGNAÇÃO (UNIMED). SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO. CIRURGIA CARDÍACA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA)CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE (CENTRAL NACIONAL UNIMED)CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há razão para aalegação de ilegitimidade passiva, pois nos contratos de plano de saúde há incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por conseguinte, vale aregra da responsabilidade solidária. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça elaborou o enunciado de Súmula n°469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.O consumidor, por ocasião da contratação do serviço, acredita formalizar vínculo com o grupo de empresas que exploram a marca UNIMED, em razão da credibilidade e notoriedade que este conglomerado alcançou no mercado. Com supedâneo na teoria da aparência, a ilegitimidade passiva não pode ser utilizada como óbice à responsabilização perante o consumidor e isso refleteresponsabilidade solidária a todos os que exploram a marca. 3. O ato de negar a cobertura dos materiais é análogo a recusar o atendimento ao usuário em razão de postergar o tratamento e impossibilitar a utilização dos benefícios do plano. A negativa de cobertura de material especial indispensável em cirurgia de estenose da valva aórticaé ilegal, seja em face da interpretação da cláusula contratual mais benéfica ao consumidor, seja pela natureza do procedimento adotado na cirurgia, onde a utilização do material está inserida no contexto do ato médico-cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 4. A recusa na prestação do tratamento médico indicado, ocasionada pela negativa do tratamento prescrito por profissional credenciado ao Plano de Saúde, vai além do mero aborrecimento. 5. Deve-se levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade. Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que a temática da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática reincidente das Operadoras de Planos Saúde. 6. Dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, não devendo o evento ser percebido como simples inadimplemento contratual. A jurisprudência entende que, nos casos similares ao caso em tela, o dano moral é in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 7. A recusa indevida ao tratamento frustrou as expectativas do beneficiário, causando demora no tratamento prescrito. Sob esse enfoque, é adequada a majoração por compensação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ser mostrar proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 8. RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE (MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA)CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ/APELANTE (CENTRAL NACIONAL UNIMED)CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ANIMUS NECANDI. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. 1. Não há como afastar, de plano, o animus necandi na conduta do marido que, após agredir a companheira com chutes e pontapés, a golpeia com um facão, e ainda, com um punhal a atinge na região femural, ocasionando risco de morte. 2. A fase de pronúncia, após a devida instrução, é o momento adequado para análise do dolo do agente, isto é, se o indiciado agiu com a intenção de matar a vítima, ou se desistiu voluntariamente de prosseguir na execução. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Ceilândia-DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS VERSUS TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA CAUTELAR PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Verifica-se a prevenção da competência do Juízo da condenação para o procedimento de justificação tendente a instruir posterior ação de revisão criminal, dado que não se trata de medida para apurar fato novo, mas para reapreciar crime em cujo processo já existe condenação transitada em julgado. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Tribunal do Júri de Taguatinga/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AVÔ CONTRA NETA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DELITO SEXUAL SUBSEQUENTE CONTRA O NETO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. Para a incidência da denominada Lei Maria da Penha, a violência contra a mulher, seja aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, a derivada da unidade familiar ou a decorrente de relação íntima de afeto, deve ser cometida como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência em relação ao ofensor. 2. No caso concreto, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo especializado, uma vez evidenciada a convivência doméstica, a relação familiar de afetividade, a inferioridade física da vítima, com sujeição e subjugação da neta do sexo femininoperante o seu avô, configurando a violência doméstica e familiar contra a mulher baseada no gênero. 3. No tocante ao delito sexual subsequente (neto), há conexão instrumental ou probatória com o crime cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a atrair a competência do Juízo Especializado (art. 76, III e art. 78, IV, ambos do CPP, e art. 13, Lei n. 11.340/06). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PLANTAÇÃO. TERRENO ALHEIO. COMPROVAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ONUS DA PROVA. AUTOR. BOA-FÉ. NECESSIDADE. 1. Admite-se, como elemento de convicção do magistrado, a prova produzida em outro processo e transportada aos autos como documento, desde que a parte a quem a prova desfavorece houver necessariamente participado do processo em que foi produzida, resguardando-se, assim, o contraditório. 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. O direito a indenização pelas plantações realizadas em terreno alheio pressupõe a existência de boa-fé, conforme determina o artigo 1.255, caput, do Código Civil. 4. Não comprovada à existência das plantações descritas na inicial e a boa-fé exigida pelo artigo 1.255, caput, do Código Civil, não há como deferir a indenização pleiteada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. BULLYING NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSÁVEL LEGAL. GENITORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. São responsáveis pela reparação dos atos praticados pelos menores, os pais ou responsável que detenha sua guarda legal. 2. A tia da menor que efetua sua matrícula em instituição de ensino não pode ser responsabilizada por eventuais danos praticados pela sobrinha. 3. No caso de danos praticados por menores, o polo passivo da demanda deverá ser composto pelo menor, na pessoa de seu representante legal ou pelos genitores - Inteligência dos artigos 928 e 932, I, do Código Civil. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. NÃO INTEGRAÇÃO. FATO GERADOR. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. 1. O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Súmula nº 188 do STJ.Não integram a base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) nem a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), serviços não abrangidos pela hipõtese de incidência da regra instituidora da relação jurídica tributári respectiva. 2. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ECOGRAFIA OBSTÉTRICA. LAUDO. ERRO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. 1. Configura-se o dano moral quando, diante da realização de exame de ecografia em paciente gestante, a clínica que realizou o exame emite laudo errôneo, com a falsa notícia de abortamento. 2. Para a correta quantificação da indenização por danos morais é necessário analisar alguns aspectos, atentando o julgador à extensão do dano ou intensidade do sofrimento, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e também à repercussão do fato. Devem ser observados ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido, nem irrisório de modo a não cumprir com a sua função pedagógico-punitiva. Dessa forma, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar a autora. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATURA MENSAL. PAGAMENTO. ENCARGOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. É cabível o julgamento antecipado do mérito nas circunstâncias em que os elementos probatórios já existentes nos autos se mostrarem suficientes para a formação do convencimento do Magistrado sentenciante, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa. 2. Nos contratos de cartão de crédito aplicam-se os encargos estipulados no referido negócio jurídico quando o pagamento da fatura ocorrer de forma parcial. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Considerando que a matéria afeta ao momento do início de cumprimento de pena sequer foi apreciada, ficando o seu exame condicionado à eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, não se cogita de qualquer vício a respeito do tema no acórdão embargado. 3. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a prova dos autos, fundamentando existir prova suficiente para a condenação, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos conhecidos e não providos.