CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE. VERIFICADA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O sustento dos filhos é incumbência atribuída a ambos os pais, na proporção de seus recursos, conforme dispõem o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.703 do Código Civil. 4. Apelo parcialmente provido para fixar a verba alimentícia.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A constatação de reparos anteriores feitos no veículo, inclusive fora dos padrões do fabricante, não bastam, por si só, para concluir-se pelo mau funcionamento do automóvel, circunstância que não restou comprovada nos autos e que poderia, em tese, sustentar a alegação de vício oculto. 2. Em seu depoimento pessoal, o próprio Autor reconheceu que o carro não apresentava defeito mecânico, mas apenas aparentava ter sido mal arrumado e que teria alguns problemas, perceptíveis visualmente, como, por exemplo, ao abrir a porta. 3. A hipótese não trata de relação submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, onde se poderia tecer considerações sobre a vulnerabilidade do consumidor, mas de relação entre particulares, cabendo ao adquirente cercar-se de cuidados e buscar maiores informações antes de realizar a avença. 4. Nesse contexto, a expressão Recuperado da Seguradora logo no começo do anúncio, serve de alerta ao comprador, devendo este certificar-se quanto ao maior número possível de informações sobre o veículo, inclusive com a presença de pessoa capaz de identificar aparentes vícios no produto, providência levada a termo pelo Recorrente apenas após a concretização do negócio. 5. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção das mesmas condições do contrato de seguro da época do vínculo de trabalho é de 10 (dez) anos. Precedentes do STJ. 2. O Art. 30 da Lei nº 9.656/98 prevê que ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei (plano privado de assistência à saúde), em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 3. Em contrapartida, o § 6º do Art. 30 da Lei nº 9.656/98 dispõe que nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 4. Os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça têm afirmado que o ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) não contributário - aquele que não realiza pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação - não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. (AgInt no AgInt no REsp 1537386/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REGISTRO. CANCELAMENTO DA PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O reconhecimento jurídico do pedido ocorre quando o réu expressamente concorda com a pretensão da parte autora, ocasião em que o magistrado simplesmente homologa a vontade do réu de que o autor se sagre vitorioso na demanda, nos termos de seu pedido. 2. Havendo resistência quanto à tese elaborada pela embargante, atribuindo a responsabilidade pela penhora do imóvel à embargante, e havendo ainda a desconstituição da penhora do imóvel nos autos da execução, não se verifica o reconhecimento jurídico do pedido, mas a perda superveniente do interesse de agir. 3. Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro' (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). 4. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ABERTURA DA SUCESSÃO. ESPÓLIO. TITULARIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DO DE CUJUS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO. BEM ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CESSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. O art.1.784 do Código Civil dispõe que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.. 3. Até que ocorra a partilha dos bens, o titular das relações jurídicas patrimoniais do falecido é o espólio. 4. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Verificada a existência de pertinência subjetiva da parte autora para figurar no polo ativo do feito, repele-se alegação de ilegitimidade ativa. Uma vez constatado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 5. A cessão de direitos hereditários não pode recair sobre bem específico ou individualizado do acervo patrimonial que compõe a herança, devendo a transferência, desse modo, realizar-se sobre a unidade abstrata e objetiva da parte que couber ao herdeiro cedente, inteligência do §2º do artigo 1.793 do Código Civil. 6. A cessão de direitos hereditários caracteriza-se como verdadeiro negócio jurídico, atraindo, por consentâneo, a aplicabilidade das regras civilistas que dispõem acerca dos requisitos necessários à validade do negócio. 7. O §3º do art.1.793 do Código Civil dispõe que, enquanto pender a indivisibilidade do bem, a cessão de direitos apenas se torna eficaz se for previamente autorizada pelo juiz da sucessão. 8. A cessão de bem determinado, bem como a inexistência de prévia autorização judicial, nos termos dos §§2º e 3º do artigo 1.793 do Código Civil, ao contrário de simplesmente obstarem efeitos pretendidos, evidenciam verdadeira nulidade do ato de herdeiro que dispõe de bem ainda indivisível. 9. Uma vez que a oitiva da testemunha em juízo foi realizada sob compromisso e sob o crivo do contraditório, na presença das partes e de seus causídicos, sem que tenha havido a contradita da testemunha, não se constata a ocorrência de vício na produção da prova testemunhal. 10. O Magistrado a quo é quem está em melhores condições de analisar matérias fáticas, uma vez que foi quem colheu as provas e pode realizar uma melhor valoração da prova testemunhal. 11. Honorários recursais devidos e fixados. 12. Rejeitaram-se as preliminares, conheceu-se do apelo e, no mérito, negou-se-lhe provimento.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS 1. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 2. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4. Ante a solução imposta nesta instância recursal, impõe-se responsabilizar a Ré pelo pagamento integral das custas e honorários advocatícios impostos na r. sentença. 5. Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA AOS AUTOS DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 236, § 1º, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSE EM CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA PRIVADA. IRREGULARIDADE DAS PUBLICAÇÕES. PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. REABERTURA DE PRAZO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Afigura-se como despropositado e sem fundamento legal o pleito da Embargante de que fossem juntados aos autos as notas taquigráficas da Sessão em que ocorrera o julgamento dos Embargos de Declaração anteriores, pois, nos termos do artigo 944 do Código de Processo Civil, as notas taquigráficas apenas substituirão o acórdão em caso de este não ter sido publicado, o que não ocorreu no caso em apreciação. 4 - A análise acurada dos autos revela que a nulidade processual arguida pela Embargante, no que toca à ausência de publicação da certidão de especificação de provas em nome do causídico por ela indicado em sua contestação para receber as intimações/publicações processuais, se confirma no Feito, pois não houve a observância do disposto no art. 236, § 1º, do CPC/73, vigente à época, segundo o qual é imprescindível a inclusão dos nomes das partes e dos respectivos causídicos na intimação dos atos processuais por publicação de órgão oficial local, sob pena de nulidade. 5 - A ausência da notificação obrigatória da parte quanto à renúncia do causídico, na hipótese específica dos autos, não pode levar à conclusão de que aquele permanecia constituído nos autos, haja vista a informação de que sua renúncia foi motivada pelo exercício de cargo incompatível com o exercício da advocacia privada. 6 - Os elementos constantes dos autos evidenciam a nulidade arguida pela parte, inferindo-se que airregularidade das publicações acarretou prejuízo à ora Embargante, haja vista que, por não ostentar a identificação do patrono indicado expressamente, suprimiu-lhe, do que se evidencia nos autos, o direito de especificação de provas. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo Retido provido. Apelações Cíveis prejudicadas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. MÁ-FÉ. ABUSO DE DIREITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -O ajuizamento de ação penal privada em desfavor do Apelante em virtude da suposta prática dos crimes de calúnia e difamação não é capaz de ensejar, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, tampouco a mera rejeição da queixa-crime ajuizada em seu desfavor significa que os Apelados tenham agido de má-fé ou com o intuito de denegrir sua imagem. 2 - Se o próprio Apelante reconhece ter produzido jornal apócrifo no qual tece considerações acerca da administração do condomínio e, dessa forma, se os Apelados entenderam que as afirmações contidas em tal jornal causaram ofensas à sua honra, o ajuizamento de queixa-crime, para que tais fatos pudessem ser devidamente apurados e esclarecidos, constitui-se em mero exercício regular de direito, ainda que tal queixa-crime tenha sido rejeitada posteriormente 3 - Não tendo a parte Autora se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, consoante determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTA OU TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PERÍODO DEPURADOR. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Se o fato criminoso de que trata o feito foi praticado antes mesmo da extinção da punibilidade das condenações impostas ao réu anteriormente, não há que se falar em decurso do período depurador, mostrando-se os registros aptos a caracterizar a reincidência, bem como a exasperar a pena-base. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de homicídio qualificado em 2 (dois) anos para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Precedentes desta Corte. V - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Se a materialidade e a autoria dos delitos, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, especialmente pelo depoimento das testemunhas, os quais, em feitos dessa natureza, se confere especial relevância probatória, mostra-se descabido o acolhimento do pleito de absolvição por insuficiência de provas. II - O decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, mas não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. CUNHADA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas por laudo pericial e pela prova testemunhal. II - Inviável a desclassificação para lesão corporal simples, pois o crime foi praticado com violência doméstica contra cunhada, o que, no caso em apreço, enseja a incidência da qualificadora disposta no § 9º do artigo 129 do Código Penal. III - Praticados os crimes de lesão corporal mediante mais de uma ação, mantém-se a aplicação do art. 69 do Código Penal. IV - Recurso desprovido.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERMITIDO. APTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - O delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a prática de um dos núcleos do tipo. Não se exige para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. II - Não há que se falar em crime impossível se o laudo pericial produzido nos autos atesta que a arma, com auxílio de agente externo, é capaz de efetuar disparos. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONEXO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático de que o réu não praticou os delitos, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente ocorre quando elas estiverem totalmente dissociadas do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo torpe e contra mulher em contexto de violência doméstica, devem elas ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. IV - Havendo indícios de que o réu possuía armas de fogo anteriormente à prática do crime de tentativa de homicídio e que as adquiriu sem o objetivo específico de cometer o delito, caberá ao Conselho de Sentença decidir sobre a prática da conduta descrita no artigo 12, da Lei nº 10.826/03. V - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Segundo firme orientação doutrinária e jurisprudencial, havendo a prolação de três votos divergentes, deve prevalecer o voto que reflita o entendimento intermediário do colegiado. III - Não se constatando qualquer falta de clareza nas razões de decidir, tampouco incongruência entre os fundamentos utilizados, não há que se falar em obscuridade nem em contradição. IV - O reconhecimento da reincidência a partir de condenação anterior transitada em julgado em data posterior ao fato sob julgamento representa coação ilegal, ante a manifesta contrariedade ao texto expresso do artigo 63 do Código Penal, apta a ensejar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. V - Embargos desprovidos. Ordem concedida de ofício para afastar um dos registros penais utilizados para configurar a reincidência, efetuar a compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena final cominada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que, verificado que o aumento da pena, no tocante ao quantum fixado pela circunstância judicial desfavorável ao réu foi desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.