EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTOS PELA QUERELANTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME MOTIVADO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas que foram levadas em consideração para manter a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada. 3. Quanto ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, vale salientar que o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos suscitados pelas partes. De fato, cabe ao magistrado apreciar todas as questões que forem impugnadas, por meio do efeito devolutivo, e as matérias de ordem pública, cujo exame se impõe de ofício. 4. Dessa forma, devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 5. Embargos conhecidos e não providos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES.PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, não obstante o valor da res furtiva tenha sido avaliada em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o recorrente ostenta outras anotações penais por crimes contra o patrimônio, o que indica sua contumácia na prática de delitos, tornando a conduta mais reprovável e inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, porquanto a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça,a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, e §2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS APELANTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DO 1º APELANTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DOS 2º E 3º APELANTES. REDUÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E NÃO PROVIDO O DO 2º E 3º APELANTES. 1. . Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento fotográfico e pessoal perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Inadmissível a desclassificação para o crime de furto, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram que, após estarem na posse da res furtiva, os apelantes praticaram graves ameaças com a finalidade de assegurar a impunidade do crime, caracterizando o roubo impróprio. 3. A apreensão da arma empregada para efetuar o roubo é prescindível para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia de polícia e em juízo. 4. Em face do quantum de pena e de o crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Verificado o excesso cometido na majoração da pena por força apenas do reconhecimento da agravante da reincidência, impõe-se a redução do quantum. 6. Adequado o regime semiaberto se a pena é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos. 7. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do 1º apelante para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima. Negou-se provimento ao recurso do 2º e 3º apelantes para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 20/05/2015.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE MÍDIAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA DOS ACUSADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 184, § 2º, do Código Penal, trata de uma das formas qualificadas do crime de violação de direito autoral, por meio do qual se pune o agente que, com o intuito de lucro direto ou indireto, pratica a conduta de distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito do artista intérprete ou executante, ou do direito do produtor de fonograma. 2. A conduta praticada pelos apelantes não permite a aplicação do princípio da adequação social e da intervenção mínima. Com efeito, não obstante ser público e notório que em grandes e pequenas cidades há o comércio de CDs e DVDs contrafeitos por pessoas de baixa renda com dificuldade de manutenção básica de seus familiares, certo é que, em razão do desvalor da ação e do desvalor do resultado, a conduta merece censura jurídica, devendo incidir os rigores da lei penal. 3. O pagamento da pena pecuniária decorre de expressa previsão legal, encontrando-se presente no preceito secundário do tipo penal que ensejou a condenação, de modo que não há como afastar a sua aplicação. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou os réus nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA RÉ. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. RETENÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO FINAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de conhecimento (rescisão de contrato), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo da ré quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-la a devolver integralmente os valores pagos pelo imóvel prometido, nestes incluída a comissão de corretagem, além de arcar com o pagamento de lucros cessantes a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data em que a sentença foi prolatada. 2. Aplicável o regime da legislação consumerista à relação jurídica decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em que o promitente comprador adquire como destinatário final o bem comercializado no mercado de consumo. 3. A alegação de morosidade na atuação de órgãos administrativos para a emissão da Carta de Habite-se, assim como a ocorrência de chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada e aquecimento do mercado imobiliário são questões que se inserem no risco do negócio exercido pela construtora-ré, não sendo suficientes para justificar a impontualidade da construtora na entrega do imóvel na data aprazada. 4. A Teoria do Adimplemento Substancial não abarca as hipóteses de atraso na entrega da obra, porque a violação contratual cometida priva os adquirentes daquilo que lhe era legítimo esperar do contrato, frustrando totalmente o seu objeto. A obrigação da construtora não se limita a finalizar a construção do imóvel, mas, sobretudo, de entregá-lo aos promitentes-compradores e em conformidade com as descrições constantes no contrato celebrado. 5. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, caracterizado o inadimplemento contratual da construtora, o que autoriza a rescisão do contrato, nos termos do art. 475, e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo consumidor, inclusive da comissão de corretagem, sendo vedada a retenção de qualquer valor previsto no contrato. (Inteligência da Súmula nº 543 do STJ). 6. A tese firmada pelo no c. STJ no REsp nº 1.551.956/SP é inaplicável à presente ação, uma vez que as autores não pretendem a restituição em si dos valores pagos a título de comissão de corretagem, por sua eventual abusividade, mas a compensação pelos danos sofridos e o retorno das partes aos status quo ante, em decorrência do inadimplemento culposo da ré, como consequência da rescisão contratual. 7. Embora válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, nas hipóteses de rescisão contratual em razão do inadimplemento contratual por culpa da construtora, deve a promitente vendedora restituir às autoras também os valores despendidos a título de comissão de intermediação imobiliária, tratando-se de compensação pelos danos sofridos pelas autoras e retorno das partes aos status quo ante. 8. Além dos danos emergentes (ou danos positivos) - que consistem na perda patrimonial pretérita efetiva sofrida pelas consumidoras, correspondentes à soma das prestações pagas, acrescida da comissão de corretagem -, as Autoras também fazem jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, ou seja, por aquilo que razoavelmente deixaram de lucrar, o que, em regra, está condicionada à comprovação do prejuízo (art. 402 do CC). 9. No caso em que a mora na entrega de imóvel adquirido na planta ocorrer por culpa da construtora, há lucros cessantes durante todo o período de atraso, ante a impossibilidade de o promitente-comprador desfrutar do imóvel no período contratualmente previsto para tanto. Não há, assim, que se falar em dano hipotético. 10. No caso em que haja a rescisão do contrato por culpa da construtora, a base de cálculo dos lucros cessantes deve levar em conta o valor do imóvel, e não os valores pagos pelas promitentes-compradoras, tendo em vista que eventual aluguel não estaria atrelado ao percentual de cumprimento do contrato. 11. O quantum indenizatório estabelecido no patamar de 0,5% dos valores desembolsados pelas promitentes-compradoras, para cada mês de atraso, mostra-se adequado para reparar o dano sofrido. 12. Quando no exercício de sua autonomia privada a promitente-compradora optar pela rescisão do contrato, se o imóvel ainda não tiver sido entregue, os lucros cessantes serão devidos desde a data em que a construtora se tornou inadimplente até a data do ajuizamento da ação, quando a parte autora manifesta inequívoca vontade de desfazer o negócio. 13. A rescisão de contrato fundada no inadimplemento culposo de uma das partes acarreta a devolução das quantias pagas, o que não é incompatível com a indenização por perdas e danos, em decorrência do disposto no art. 402 do CC. Não se cogita a ocorrência de bis in idem quando as penalidades possuem naturezas distintas e expressa previsão legal. 14. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido. Apelo das autoras prejudicado.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGA PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA CAUSA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEMORA NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS DO CARTÓRIO REGISTRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PAGA PELO PROMISSÁRIO/COMPRADOR. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO MERCADOLÓGICO. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A não entrega do imóvel com a consequente averbação da carta de habite-se na matrícula do empreendimento no prazo contratual configura inadimplemento contratual. As alegações de entraves burocráticos da Administração Pública no tocante à averbação do habite-see exigências do cartório registral não podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pelas rés passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a legitimarem o substancial retardamento na entrega do imóvel para além do prazo contratual de tolerância previsto e, por conseguinte, afastar a responsabilidade das rés. 2 - A obtenção e registro da carta de habite-se constitui fato inerente à própria atividade desenvolvida e a sua obtenção integra o risco do empreendimento, não podendo eventual responsabilidade ser repassada ao consumidor ou ainda utilizada como justificativa para afastar a culpa da vendedora pelo atraso na entrega do bem. 3 - Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva das agravantes no tocante à conclusão das obras e averbação da carta de habite-se no prazo fixado contratualmente, devem devolver ao agravado os valores pagos pela aquisição do imóvel de forma imediata e integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento sob pena de enriquecimento ilícito (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). 4 - Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há se falar em retenção de valores (aplicação da cláusula penal) por não se tratar de desistência unilateral nem de rescisão por inadimplemento perpetrado pelo promitente comprador. 5 - Incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial ante o não cumprimento da prestação principal do contrato, isto é, a entrega do imóvel no tempo aprazado. O atraso na entrega regular de um imóvel por prazo superior a cinco meses, além do prazo de prorrogação, é situação que passa ao largo de atrair a incidência da teoria do adimplemento substancial. 6 - A não disponibilidade do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis. 7 - Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 8 - No caso, os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença, por meio de laudo mercadológico, no qual se avaliará o potencial locatício da região onde está localizado o bem, cujo percentual será aplicado ao valor do aluguel médio mensal para se obter o que razoavelmente deixou-se de lucrar com a mora. 9 - Em se tratando de aquisição de imóvel, por promessa de compra e venda, o marco definidor do momento a partir do qual o promissário comprador passa a responder pelo pagamento das taxas de condomínio é o efetivo exercício da posse, de modo que as cotas anteriores são de responsabilidade da promitente/vendedora. 10 - Recurso conhecido e parcialmente provido somente para determinar que o valor da indenização por lucros cessantes seja apurado em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA POR CULPA DO AUTOR DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. Embora o fornecedor responda objetivamente, independente de culpa, pela reparação dos danos causados em virtude do fornecimento de produtos defeituosos (art. 12 do CDC), cabe ao consumidor demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre este e o suposto defeito. 2. Caso em que o conjunto fático-probatório dos autos não corrobora a pretendida vinculação automática das lesões sofridas pelo condutor do veículo como decorrência precípua (fator determinante) do alegado defeito do produto, isto é, do não acionamento do sistema de airbag. Ainda que a colisão e algumas escoriações dela resultantes sejam perceptíveis pelas fotografias apresentadas, não se pode aferir com segurança e afirmar categoricamente que os danos apontados pelo apelante, dos quais teria resultado o alegado risco de vida, foram necessariamente causados pelo choque do condutor com o volante ou o painel do automóvel, componentes contra os quais o airbag visa amortecer o impacto, menos ainda que teriam sido evitados pelo sistema de airbag, que pelo que consta dos autos não se sabe nem mesmo se foi defeituoso. 3. No que diz respeito à comprovação do defeito do produto propriamente dito, o simples relato dos fatos pela parte e as fotografias apresentadas são insuficientes para, por si só, permitirem a formação de um juízo técnico convincente acerca da caracterização da falha no componente do veículo, considerando a complexidade desse sistema de segurança, que é dotado de sofisticada tecnologia, e as múltiplas condições objetivamente programadas eletronicamente para que o corra o seu acionamento. 4. Como na hipótese essas circunstâncias não se mostram livres de dúvidas, dada a ausência de elementos consistentes a seu respeito, a prova pericial se revelava imprescindível para o deslinde da controvérsia acerca da existência do mencionado defeito de fabricação, permitindo constatar, técnica e cientificamente, se o sistema de airbag estava devidamente montado e calibrado; se a energia produzida no momento da colisão, tendo em conta a velocidade, a força, o objeto e o local do impacto, seria suficiente ou não para o acionamento do dispositivo; além de outros pontos relevantes para se aferir a dinâmica do defeito apontado na inicial. 5. No entanto, apesar da referida prova ter sido requerida insistentemente pela apelada com o fito de comprovar o que, a rigor, lhe competia (art. 12, § 3º, II do CDC), já se contando nos autos inclusive com perito nomeado, honorários depositados, quesitos formulados e perícia designada, a sua produção restou totalmente prejudicada por culpa exclusiva do apelante, que permaneceu silente quanto às determinações do juízo e não apresentou qualquer justificativa ou forneceu qualquer informação acerca do paradeiro do veículo. 6. Diante desse contexto, a despeito da mencionada regra objetiva de instrução que, como regra, atribui ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto, a postura comportamental dos envolvidos na relação processual não só reflete como também deve ser levada em consideração para a solução do litígio. Afinal, são deveres das partes procederem com lealdade e boa-fé, cooperando entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 14 do CPC/1973; arts. 5º e 6º do CPC/2015), preceitos normativos que devem pautar subjetivamente a sua atuação. 7. E no caso em apreço, conforme consignado em sentença, não se pode admitir, diante da situação apresentada, que a parte se beneficie da própria desídia para prejudicar não apenas a averiguação dos fatos. Assim, pela ausência de provas efetivas quanto ao alegado defeito do produto, essas consequências processuais negativas devem ser suportadas pelo apelante que, injustificadamente, prejudicou não somente a realização da perícia, como também o justo e legítimo exercício do direito de defesa do fornecedor. 8. Não se evidenciando dos autos elementos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, e, por outro lado, restando prejudicada, por desídia do autor da demanda, a produção pela contraparte de prova quanto a algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, mostra-se inviável a sua responsabilização pelos danos reclamados, sendo imperativa a manutenção da sentença de improcedência. 9. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015). Agravo retido prejudicado.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LATROCÍNIO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do ato infracional análogo ao crime de latrocínio, improcedente o pedido de desclassificação para roubo circunstanciado. 3. Improcedente o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 5. Embora o representado seja primário, é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa e quando a aplicação da medida seja a mais adequada para o processo de ressocialização e reeducação do menor. 6. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz fundamentadamente demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. INCITAMENTO E CRÍTICA INDEVIDA. MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DE MELHORIAS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE LEI CONCESSIVA DE ANISTIA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANISTIA. ART. 123, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. A Lei 13.293/2016, que conferiu nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 12.505/2011, alterou não só o rol de beneficiários da anistia prevista nessa lei, mas também os marcos temporais do benefício, adotando-se como termo final da anistia a data da publicação da nova lei. 2. Tratando-se de delitos enquadráveis em lei de anistia, a absolvição do réu é medida que se impõe, nos termos do art. 123, inciso II, do Código Penal Militar. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. COERÊNCIA. ELEMENTOS. EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. PARECER PSICOSSOCIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ACERTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IRREPARABILIDADE. 1. Nos delitos de violência doméstica contra a mulher, praticados na intimidade do ambiente familiar, as palavras da vítima se revestem de especial relevância, sobretudo quando corroboradas pelos demais elementos reunidos no decorrer da persecução penal. 2. As declarações firmes da vítima, as quais se encontram coerentes com o exame de corpo de delito, com a confissão do réu em sede policial e com o parecer psicossocial, impõem a condenação do apelante. 3. Torna-se irreparável a dosimetria da pena quando esta é calculada corretamente nas condições mais favoráveis ao réu e em sede de recurso exclusivo da defesa. 4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de desacato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiver em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE ARMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 588/STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se subsidiariamente ao processo penal o disposto no art. 186, § 3º, do CPC, que estende a prerrogativa do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito. Precedente da Câmara Criminal. 2. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 3. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 4. A prática do crime de ameaça com o emprego de faca é capaz de causar maior temor à vítima, em razão do perigo real que resulta exposta à sua integridade física, sendo cabível, portanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase de dosimetria da pena. 5. Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTS. 5º E 7º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Não se cogita da existência de excludente de ilicitude da legítima defesa, no caso em que o réu profere palavras ameaçadoras no intuito de amedrontar a vítima e inibi-la de noticiar os fatos à autoridade policial. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CINCUSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. A palavra da vítima merece especial credibilidade, sendo desnecessária a apreensão da arma para a caracterização da qualificadora de emprego de arma de fogo, bastando que sua efetiva utilização tenha sido comprovada pela prova oral. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade. 5. Embora o representado seja primário, é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa e quando a aplicação da medida seja a mais adequada para o processo de ressocialização e de reeducação do menor. 6. Recurso improvido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME ÚNICO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento coerente e verossímil da vítima, corroborado por laudo de exame de corpo de delito. 2. Não há como acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no art. 25 do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Basta única lesão dolosa pra que a conduta se amolde aos fatos descritos na hipótese legal. Resultados diversos em um mesmo contexto fático são irrelevantes diante da incidência do princípio da consunção. 4. Absolvição imprópria mantida; recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, INCISO II, DO ECA. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 2. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz fundamentadamente demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. 3. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e encontra-se em estado de vulnerabilidade social. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO E IMPOSIÇÃO AO MENOR, EM PROCESSOS DISTINTOS, DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: A PRIMEIRA NA MODALIDADE CONVÊNIO E A SEGUNDA CONSUBSTANCIADA EM VISITA À UIPSS COM CONFECÇÃO POSTERIOR DE RELATÓRIO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI DO SINASE. CARÁTER DISTINTO DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CUMULATIVA. 1.A Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) determina a unificação da execução de medidas de seguranças aplicadas ao mesmo adolescente em processos diversos, com o fim de adequá-las aos prazos máximos estabelecidos no ECA para o cumprimento (art. 45 da Lei nº 12.594/2012) (Acórdão n.1017003, 20150910220242APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 326/334). 2. À luz do art. 45 da Lei do SINASE, a unificação de medidas socioeducativas somente tem cabimento quando o adolescente infrator já cumpre medida socioeducativa e foi sancionado com outra idêntica ou da mesma natureza. É dizer, a unificação somente tem cabimento se for aplicada ao adolescente medida socioeducativa idêntica a que já cumpre. Isso porque, na hipótese de medidas de natureza jurídica diversas, as quais podem ser cumpridas, v.g., em meio aberto, não há falar em unificação, mas sim em procedimentos distintos de execução. 3. São passíveis de execução cumulativa as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, na modalidade convênio, e na elaboração de relatório após visita à Unidade de Internação Provisória - UIPSS. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.