DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA FABRICADA. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO 32.713/2013. DISPENSA JUSTIFICADA. TERMO ADITIVO. IRREGULARIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL ORDENANDO A CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DOLO OU CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de emergência fabricada, hipótese que descaracteriza a urgência ou emergência necessárias à dispensa de licitação do art. 24, IV da Lei 8.666, de 1993, não se sustenta quando há sentença, de outro processo, atestando a situação emergencial, bem como com a edição de decreto distrital declarando estado de emergência. 2. O art. 24, IV da Lei 8.666, de 1993 possibilita a dispensa de licitação, com a assinatura de contrato com vigência de até 180 dias, vedada a prorrogação. A assinatura de termo aditivo nestes termos é irregular, porém, deve ser sopesado o fato de existir comando jurisdicional determinando a continuidade da prestação do serviço, situação que elide o dolo ou culpa necessários para a configuração de ato de improbidade administrativa. 3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Muito embora o julgamento antecipado da lide não implique cerceamento de defesa, cabendo ao Juiz examinar se os elementos constantes dos autos são ou não suficientes ao seu convencimento, quando a matéria é unicamente de direito ou há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, não se vislumbra ser esse o caso dos autos. 2. Não se revela prudente, assim, a supressão da prova pericial, mormente quando há pedido expresso de produção de prova pela parte requerida, que ao final restou vencida na demanda. 3. No caso em exame, cuidando-se de amortização de empréstimo decorrente de seguro de vista prestamista, é essencial a aferição da invalidez permanente, bem como sua extensão. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE GRADIL. CONDOMÍNIOS LIMÍTROFES. DIFERENÇA DE MEDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. RECONHECIMENTO. PROPRIETÁRIOS E CONDOMÍNIO LIMÍTROFE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO SEM MÉRITO. 1. Devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, no caso de medida judicial que determine a alteração de gradil entre condomínios limítrofes, oportunizando aos proprietários das unidades atingidas e ao próprio condomínio o direito de defesa. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito.

PROCESSO CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE RECUSAR-SE ASSINAR O ACORDO. PRAZO EXTENSO PARA ANÁLISE DOS TERMOS DA CIRCULAR E DO CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO APENAS FOI FIRMADO POR CONTA DE SUPOSTA PARCERIA COM OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DA FRANQUEADORA. NOTIFICAÇÃO ANTES DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO NEGÓCIO. MULTA RESCISÓRIA E PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM CADA PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Como não houve acolhimento da matéria ventilada nos embargos, afasta-se a incidência dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, os quais tratam da impossibilidade de decidir-se em contrário à parte se esta não teve oportunidade de manifestar-se previamente. 2. A Circular de Oferta de Franquia deve preencher os requisitos descritos no art. 3º da Lei n.º 8.955/94. No entanto, tendo em vista o extenso prazo entre a entrega da Circular e a assinatura do Contrato, teve a parte tempo suficiente para desistir do negócio, caso discordasse dos termos da Circular ou verificasse incongruências. 3. Inexistente prova nos autos de que a parte apenas iria firmar o contrato por conta de eventual parceria com terceira sociedade, descabida a argumentação de erro substancial. 4. Houve rescisão do contrato por culpa da franqueadora e não do franqueado, pois o prazo ainda estava correndo para a implantação do negócio jurídico. Incide, assim, a previsão de que a parte que der causa à rescisão deverá arcar com as multas punitivas e rescisórias previstas no instrumento. 5. Possível a restituição da quantia paga pelo franqueado, sob pena de enriquecimento ilícito, pois quem deu causa à rescisão contratual foi a franqueadora. 6. Recurso do franqueado conhecido e provido. 7. Recurso da franqueadora julgado prejudicado.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES NA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrados o atraso na entrega de obra por culpa do promitente vendedor e a ciência do comprador, no momento da propositura da ação, de que a carta de habite-se já estava averbada no registro imobiliário, resta configurada a hipótese de desistência do negócio jurídico. 2. Aparte lesada pela desistência tem direito ao ressarcimento dos danos decorrentes do prematuro rompimento do pacto, o que implica na retenção de parte do valor pago pelo promitente comprador. Enunciado nº 543 da Súmula do STJ. 3. Afixação de lucros cessantes é cabível nos casos em que, configurada a mora da construtora, a promitente compradora ficou impedida de usufruir o bem. Não se exige, para tanto, comprovação de que o imóvel poderia ser alugado durante o atraso, sendo presumível o dano, não estando a indenização por lucros cessantes a depender de tal comprovação, mas sim ao simples fato de não ter a posse do bem no tempo que teria direito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o STF, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. A análise do prazo prescricional deu-se de forma secundária no caso concreto. 2. É imperioso adotar o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual o prazo prescricional quinquenal, aplicado nas ações em que a Fazenda Pública figura como parte ré, também deve incidir nas ações em que é autora, de forma a prestigiar o princípio da isonomia. Desta forma, a ação de reparação de danos contra a Fazenda Pública decorrente de ilícito civil prescreve em 5 anos. 3. Aprova consubstanciada nos autos corrobora a culpa exclusiva do apelante/ réu no acidente automobilístico que causou dano à Fazenda Pública. Isso porque adentrou a rodovia principal desrespeitando a placa de parada obrigatória, ou seja, não verificou se poderia sair da via secundária e acessar a via principal com segurança. Assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes do acidente automobilístico deve permanecer. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. RAZÕES DE CONVENCIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. POSSE COMPROVADA. PENHORA POSTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença recorrida apresenta-se devidamente fundamentada, pois traz considerações suficientes sobre a controvérsia objeto dos autos, enfrentado a matéria pertinente ao tema, com a exposição das razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e dos arts. 371 e 489, II, ambos do Código de Processo Civil. Não há, ademais, obrigatoriedade de mencionar teses ou princípios sobre os quais não se assenta. 2. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua, requerendo seu desfazimento ou sua inibição. Dispõe o seu §1º que os embargos podem ser de terceiro proprietário ou possuidor. 3. O enunciado nº 84 da Súmula do STJ dispõe: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, o promitente comprador pode utilizar-se dos embargos de terceiro para defender seus direitos possessórios, ainda que sem o registro. 4. O fato de a promessa de compra e venda não ter sido registrada em cartório não obsta o direito do adquirente do bem, tendo em vista que o registro é instrumento afeto à aquisição da propriedade imobiliária. 5. A prova dos autos demonstra que a embargante já havia firmado contrato de locação do bem, quando da ocorrência da penhora, o que comprova que tinha a posse direta do imóvel desde então. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO/MANUTENÇAO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregularidade da representação processual, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser observada e cumprida. 2. Correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o advogado, intimado para emendar a petição inicial, não cumpre a determinação judicial de juntada de instrumentos de procuração e substabelecimento válidos para o desenvolvimento regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 2. Verifica-se que o acórdão embargado incorreu em erro material na ementa ao mencionar condenação em danos morais. 3. Havendo erro material, deve esse ser sanado, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO. RELATÓRIO. DISTINÇÃO ENTRE CONSTRUIR E CRIAR. NÃO ESSENCIAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VOTOS DOS DESEMBARGADORES. ACÓRDÃO ÚNICO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Para fins de empreendimentos imobiliários, não há distinção entre construir e criar. Além disso, a referida distinção não se mostra essencial para o deslinde da causa. 3. O julgamento em segunda instância é realizado por meio de colegiado que, em cinco mãos (no caso de divergência), forma um acórdão único. 4. É cabível a incidência de IPTU não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade, pois a forma de obtenção da base de cálculo, consistente no valor venal do imóvel, está prevista nos artigos 32 do CTN e 1º do Decreto Distrital nº 28.445/2007 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. PERPETUAÇÃO DAS PATOLOGIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 6º DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação do médico deve levar em conta todas as particularidades e riscos do caso, não apenas durante a cirurgia, mas também no pré e pós-operatório. 2. Médico que acompanhava a paciente há anos e detinha conhecimento da gravidade da situação, mas que não acompanhou a paciente no pós-operatório, ocorrendo a permanência das patologias. 3. Situação que ofende a ética médica, notadamente os artigos 1º, 3º, 4º e 6º do Código de Ética Médica. 4. A fixação em danos morais deve levar em conta a extensão do dano e a conduta do agente causador, sendo exorbitante o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) requerido pela autora. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Constata-se a presença de omissão e de contradição quando o acórdão deixa de se atentar para a rescisão contratual ocorrida no bojo do processo. Assim, altera-se o fundamento do objeto da demanda. 3. Embargos de declaração dos autores acolhidos. 4. Embargos de declaração da ré julgado prejudicado.