DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, bem como a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, tendo em vista ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta situação a informar que a irresignação da apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença que constitui título executivo judicial, no bojo de ação monitória, tem nítido caráter condenatório, razão pela qual a fixação da verba honorária deve observar os parâmetros legais traçados pelo legislador no §2º e seus incisos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, a verba honorária fixada inferior a 10% (dez por cento) não coaduna com a previsão legal existente, importando desprestígio à advocacia, de modo que, observando-se os critérios legais, a verba honorária deve ser fixada no percentual mínimo previsto para a espécie, isto é, dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, considerando as peculiaridades aferidas, em atenção às regras esculpidas no aludido dispositivo legal. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo art. 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3. Por obscuridade (CPC/15, art. 1.022, I, antigo 535, I, do CPC/73) entende-se a ausência de clareza da decisão, impedindo ou dificultando a compreensão sobre o que foi decidido ou sobre algum aspecto da fundamentação. 4. A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022, I, antigo inciso I do art. 535 do CPC/73) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, ou seja, a que se acha no próprio acórdão embargado. 5. O erro material (CPC/15, art. 1.022, III) consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo do julgado. Ou seja, é aquele perceptível 'primu ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de processo civil anotado. 20. ed., 2016, p. 1.138). 6. No que diz respeito à definição de omissão, o inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73. 6.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 6.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7. Por ocasião do julgamento, foi exposto que o provimento jurisdicional de 1º Grau obedeceu ao que fora requerido na inicial, inexistindo julgamento extra petita. Isso porque, a autora, em sua inicial, pleiteou de forma expressa, no intem b dos pedidos, o custeio dos procedimentos que se fizessem necessários à recuperação de sua higidez, o que, por óbvio, abarca a cirurgia reparadora. Por essas razões, a preliminar foi rejeitada, não havendo falar em obscuridade, conforme defendido pelo réu. 8. Não prospera a afirmação de omissão doacórdão em relação ao fato de a esterilização de material cirúrgico ser controlada pela ANVISA, o que, segundo o hospital réu, afastaria sua responsabilidade civil (imprevisibilidade e inevitabilidade da infecção contraída pela autora). A decisão colegiada foi expressa ao analisar esse ponto, concluindo pela responsabilidade civil do réu, porquanto: a) segundo o laudo pericial, a bactéria que acometeu a autora já era conhecida desde 2004 e o surto no Brasil ocorreu entre os anos de 2006 e 2007, ou seja, já era de domínio público antes da infecção acontecida com a pericianda; b) a perita não encontrou o tipo de esterilização que foi realizado no aparelho laparoscópico utilizado no procedimento cirúrgico da autora; c) há registro de auto de infração emitido pela Secretaria de Saúde em 22/9/2008, que constatou que o requerido possuía área de preparo de material (CME) em condições inadequadas, com buraco no teto, sem sistema de exaustão na sala de desinfecção química (...), isso dias após a realização do procedimento de videolaparoscopia pela autora. 9. A decisão colegiada explicitou as razões pela qual não conheceu do recurso de apelação da autora quanto ao pedido de ressarcimento de despesas com empregada doméstica após sua alta hospitalar, por se tratar de inovação recursal. É que a autora havia requerido, em sua inicial, o pagamento dessas despesas com limitação temporal, ou seja, até sua alta hospitalar. A inovação recursal se configurou justamente na reiteração desse pedido sem termo final. Demais disso, ressalte-se que o pedido de ressarcimento dos gastos com empregada doméstica limitado temporalmente foi objeto de análise pelo acórdão. Assim, não demonstrado o vício de erro material/omissão defendido pela autora, rejeitam-se os declaratórios. 10. O v. acórdão também elencou as razões pela qual entendeu pela configuração de sucumbência mínima da autora na espécie, inexistindo termos inconciliáveis, para fins de configuração do vício da contradição defendido pelo réu. 11. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 12. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 13. O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025.Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 14. A pretensão de simples reexame de prova, como é o caso dos autos, não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 15. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 924, INC. II. CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA. SÚMULA 481 STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DE IMPOSSIBILIBILADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA APENAS A UM DOS APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos artigos 98 a 102 desse código processual. 2. O Código de Processo Civil que afirma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural deve ser analisado juntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3. O simples pedido de gratuidade de justiça, ainda que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública, e por similitude, os Núcleos de Prática Jurídica de Instituição de Ensino, não é demonstração da situação de hipossuficiência, tratando-se de presunção relativa. 4. In casu, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que somente um dos autores, ora apelantes, é economicamente hipossuficiente. 5.Não logrando o postulante comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais, mostra-se insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência acompanhada de comprovante de rendimentos que, em suma, dê para arcar com as custas do processo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERPROS. DESLIGAMENTO PERMANENTE DO PARTICIPANTE. RESGATE INTEGRAL DOS DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. APLICABILIDADE. VÍNCULO DO PARTICIPANTE ENCERRADO. DIFERENÇA ENTRE MIGRAÇÃO E RESGATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão para obter a incidência de expurgos inflacionários em resgate de contribuições a fundo de previdência privada fechada não é alcançada pela decadência, fundada no artigo 178, inc. II do Código Civil, porquanto os autores não pretendem a anulação ou invalidação do negócio, mediante o retorno ao status quo ante. (Acórdão n.914102, 20150111221076APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016.) Prejudicial de decadência rejeitada. 2. Ajurisprudência desta eg. Corte de Justiça, em consonância com o entendimento pacificado e sumulado do col. Superior Tribunal de Justiça, entende que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de eventuais diferenças decorrentes de parcelas devolvidas ao beneficiário de previdência privada, em razão de seu desligamento do plano de benefícios, inclusive a correção monetária. 2.1. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que foi realizado o resgate dos depósitos, ou seja, a data do efetivo pagamento decorrente do desligamento do filiado do plano de previdência privada; sendo que, neste caso, a prescrição só começa a correr quando os filiados passaram a ter direito a receber os valores depositados, porque, antes disto, nenhum pagamento era devido ou poderia ser exigido (Acórdão n.982380, 20150111452215APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 540/563). 2.2. Precedente: RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido. (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/11/2009) Prejudicial de prescrição rejeitada. 3. Inobstante se consubstancie a prova pericial em relevante elemento de informação dos autos, não está o Magistrado vinculado às conclusões do perito, desde que o faça motivadamente e considerando os demais elementos à sua disposição do processo, como restou verificado na hipótese. 3.1. Isso porque no processo civil brasileiro, do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, pelo qual o Juiz, como destinatário da prova, deve estabelecer, de maneira fundamentada, a necessidade das provas postuladas para o deslinde do processo, bem como valorá-las, no contexto do conteúdo probatório coligido nos autos. 4. Aapelada encerrou seu vínculo empregatício com patrocinadora do plano de benefício, perdendo a qualidade de filiada do plano de previdência privada. A matéria discutida nos autos refere-se, tão somente, ao recebimento dos valores devidos a título de correção monetária pelo resgate total do saldo de contribuição vertida ao plano de previdência. 4.1. Conforme se denota dos autos, verifica-se que a autora, ora apelada, encerrou seu vínculo empregatício com a SERPRO, patrocinadora do plano de benefício, no dia 30/12/2009, perdendo a qualidade de filiada do plano do SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO e tendo optado pelo resgate integral do saldo de poupança, em parcela única. 4.2. Destarte, a matéria discutida nos autos refere-se, tão somente, ao recebimento dos valores devidos a título de correção monetária em função do resgate total do saldo de contribuição vertida ao plano de previdência, em função do rompimento definitivo do vínculo contratual com a entidade de previdência privada, e não da sua migração entre planos. 5. O col. STJ pacificou o entendimento de que a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado ao plano de previdência privada deve ocorrer de forma plena, empregando-se no cômputo do valor o índice que melhor reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro índice tenha sido pactuado (Súmula nº 289). 5.1. A Súmula 289 do STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aplica-se somente nos casos em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar. (Acórdão n.869284, 20140110834460APC, Relator: JOSÉ DIVINO, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 324) 5.2. Não há se falar em aplicação no caso dos autos do julgado em sede de recursos repetitivos pelo c. STJ no RE 1.551.488/MS, visto que, ao contrário do que sustenta o recorrente, a correção monetária em reserva de poupança com o acréscimo dos expurgos inflacionários aplica-se aos casos em que há o desligamento do participante da entidade previdenciária, com o resgate total das contribuições vertidas ao plano, exegese daquele mesmo julgado, e que se amolda à situação da parte autora, ora recorrida. 6. Ajurisprudência do c. STJ é, inclusive, pródiga nesse esforço de diferenciar a mera transação (migração interna ou portabilidade), onde há apenas a transferência de reservas com a manutenção do vínculo entre o participante e o Plano de benefícios, da hipótese do resgate, em que ocorre o desligamento definitivo do plano, realizando o ex-participante o levantamento da integralidade do saldo de poupança. Precedentes do STJ. 6.1. Aquele que transacionou com a Ré para continuar participando de Plano de Previdência Complementar e, posteriormente, desligou-se da Fundação de Previdência Privada, efetuando o levantamento da reserva de poupança, faz jus à correção monetária pelos índices que melhor reflitam a perda do poder aquisitivo da moeda. (Acórdão n.981413, 20150110718734APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 766/772) 7. Quanto ao ponto elencado no apelo atinente à necessidade de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência, é certo que a jurisprudência desta e. Casa de Justiça tem temperado a sua aplicação, visto que se invocada de forma inexorável, pode acarretar situação de enriquecimento sem causa por parte do fundo de pensão, inegavelmente mais robusto que o ex-participante, ante o direito a este reconhecido e a possibilidade daquele, realizar o equacionamento entre os participantes ainda contribuintes para as receitas, reforçando-se o caráter mutualístico que caracteriza o plano de previdência, bem assim lançando mão da boa gestão e maior eficiência na obtenção dos frutos das próprias aplicações realizadas pelo patrocinador e pelos patrocinados. Precedentes do TJDFT. 8. Em razão da sucumbência recursal da apelante, majoro os honorários fixados em primeiro grau para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de maneira a serem integralmente suportados pela parte requerida/apelante, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC. 9. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ART. 256 DO CPC/15. CITAÇÃO NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. 1. De acordo com o artigo 256 do NCPC/2015, a citação por edital somente poderá ser deferida quando desconhecido ou incerto o paradeiro do réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o requerido; e nos demais casos expressos em lei. O § 3º do referido artigo estabelece, ainda, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se as tentativas de sua localização forem infrutíferas, inclusive, mediante requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A citação por edital é uma medida excepcional e somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de localização da parte ré ou quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei, requisitos do art. 256 do CPC. 3. Realizada nos autos a pesquisa de endereço perante o BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL e, constando a informação de endereços que não foram diligenciados, não é viável a citação por edital, haja vista que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte requerida. 4. Se não restou comprovada a realização de diligências em busca do endereço da parte ré, perante outros órgãos públicos ou, bem como frente às concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia, Junta Comercial, INSS dentre outros, não há como prevalecer a citação por edital, ou seja, não se pode considerar que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para declarar nula a citação editalícia.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL EM 28/10/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 1.237.643/PR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRETENSÃO EXECUTIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPACIDADE PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUE PROCESSO OF LAW. ÓRGÃO MINISTERIAL. CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA GENÉRICA. DIREITO DISPONÍVEL, CUMPRIMENTO OBRIGATORIAMENTE INDIVIDUALIZÁVEL E PERSONALIZÁVEL. PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 2. O prazo prescricional que se findar no dia em que não houver expediente forense deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal. 2.1. Por força da Portaria Conjunta 72, de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda feira), tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014. 3. No caso em análise, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014. No entanto, os autores somente ajuizaram a ação no dia 26/10/2016, conforme etiqueta de distribuição, de maneira que decidiu com acerto o juízo singular ao pronunciar a prescrição. 4. O Ministério Público, a exemplo dos demais entes públicos indicados no art. 82 do CDC, carece de legitimidade para a liquidação da sentença genérica (Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9), haja vista a própria conformação constitucional desse órgão e o escopo precípuo dessa forma de execução, qual seja, a satisfação de interesses individuais personalizados que, apesar de se encontrarem circunstancialmente agrupados, não perdem sua natureza disponível (REsp 869.583/DF). 5. Não há que se falar de interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em função da Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tendo em vista que a medida cautelar de protesto sobredita não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o presente cumprimento individual de sentença, nos termos da legislação processual e material civil. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aação de exigir contas possui duas fases, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação de contas e a segunda para avaliar a correção das contas apresentadas, cabendo ao juiz, neste momento, perquirir sobre a existência (ou não) de saldo proveniente das contas prestadas. 2. Os art. 22, § 1º, f, da Lei n. 4591/1964 c/c art. 1.348 do Código Civil prevêem o dever do síndico prestar contas às assembléias dos condôminos. 3. Os condôminos da apelada, em Assembléia Geral Ordinária (AGO), rejeitaram as contas apresentadas pelo apelante. 4. Asimples alegação do apelante (ex-síndico) de que entregou toda documentação para a apelada não ilide sua responsabilidade de prestar contas à assembléia quando exigidas, na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos (se houver), na forma do art. 551 do CPC. 5.Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. QUALICORP. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. REQUISITO ADICIONAL. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 2. Em se tratando de uma relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora e a operadora do plano de saúde respondam solidariamente pelos atos, posto que evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora, consumidora e ora apelada. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem observar o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 3.2. Inviável a alegação da ré, Qualicorp Administradora de Benefícios, de que a referida notificação se refere à entidade de classe e não ao beneficiário aderente do contrato coletivo. Se em última análise é o consumidor que se sofrerá com os efeitos do desfazimento do negócio jurídico, cabe a ele a informação prévia sobre a rescisão do plano de saúde, como consectário do princípio da informação trazido pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4.1. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade, independentemente de operar/administrar tal modalidade, no fito de evitar submeter o consumidor a situação de extrema desvantagem, sobretudo quando este se encontra em pleno tratamento ou em estado gravídico. Precedentes do TJDFT. 5. No particular, não há prova da prévia notificação ou comunicação da segurada, a fim de que pudesse migrar para plano individual ou familiar, sem interrupção da cobertura (CPC/15, art. 373, II; antigo CPC/73, art. 333, II). 5.1. Indevido, portanto, o cancelamento do plano na forma como operada, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), bem assim do requisito adicional consubstanciado na oportunização de solução de continuidade do serviço (art. 1º da RN/CONSU n. 19/99) prestado, em conjunto, pelas rés, as quais atraem para si a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual, cumpre frisar, encontrava-se em pleno tratamento pós cirurgia bariátrica. 5.2. Assim, deve ser mantido hígido o plano de saúde ao qual aderiu a autora apelada, até que as rés apelantes lhe forneçam, em substituição, alternativa para manutenção do serviço de saúde suplementar contratado, independentemente de novos períodos de carência. 6. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 6.1. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, somado à demonstração de que o segurado encontrava-se em pleno tratamento ou em situação que demanda a efetivo e necessário amparo do serviço contratado, como no caso de tratamento pós cirurgia bariátrica com necessidade de medicamentos e procedimentos específicos, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 6.2. O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e características pessoais das partes, e a natureza do direito violado. 7. Desse modo, tenho por bem manter a verba compensatória dos danos morais fixada na origem no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se demonstra adequado às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto. Nesta esteira, o valor não só é adequado, mas módico, não havendo se falar, sob nenhum fundamento, em fixação desarrazoada. 8. Recursos CONHECIDOS, preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas e, no mérito, DESPROVIDOS. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE JUSBRASIL DE INFORMAÇÕES DE PROCESSOS E ANDAMENTOS PROCESSUAIS, JÁ ARQUIVADOS, ENVOLVENDO O AUTOR, ACESSÍVEIS POR MEIO DA PÁGINA DE PESQUISA DO GOOGLE. MERA REPRODUÇÃO DE DADOS PUBLICADOS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PROCESSOS NÃO ABARCADOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES PÚBLICAS. EXCLUSÃO DOS DADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a regularidade ou não de informação disponibilizada no site JusBrasil, administrado pelo réu apelado, acessível por meio da página de pesquisa do Google, relativa a processos e andamentos processuais envolvendo o autor recorrente, médico ortopedista, todos arquivados, que, segundo ele, enseja constrangimento em relação aos seus pacientes, para fins de exclusão dos dados da página e compensação por danos morais. 3. Embora milite em favor do autor a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na petição inicial, em razão da revelia do réu (CPC/15, art. 344), tal peculiaridade não enseja, de pronto, o julgamento de procedência automático, devendo aquele colacionar aos autos elementos de prova mínimos a amparar o direito vindicado (CPC/15, art. 345, IV). 4. Os dados divulgados pelo réu apelado dizem respeito à reprodução de informações publicadas no DJe, não acobertadas pelo segredo de justiça e, portanto, de caráter público, estando dentro do parâmetro constitucional da liberdade de informação. Tais dados são meras reproduções de intimações feitas pelo TJDFT no DJe, órgão oficial de divulgação das decisões e atos da Justiça do DF, encontrando-se disponíveis a qualquer interessado. Ademais, o réu não emitiu qualquer juízo de valor a ensejar abuso de direito. Precedentes. 5. A regra dos atos processuais é a publicidade (CF, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX e X), sendo que somente em casos excepcionais, quando necessário para preservar o direito constitucional à intimidade da parte (CF, art. 5º, X e LX) ou atender a interesse público (CF, art. 5º, LX e XXXIII), é possível a decretação do segredo de justiça ao trâmite do feito, cujo art. 189 do CPC/15 traz hipóteses limitativas. Nesse passo, caso o autor apelante pretendesse a não divulgação de seu nome em veículo oficial de comunicação, deveria ter requerido o sigilo sobre o processo ao respectivo órgão julgador, fundamentando, para tanto, esse pleito, uma vez que a regra é a publicidade dos atos processuais, o que não ocorreu. 6. Não há falar em incidência da teoria do direito ao esquecimento, sequer abordada na petição inicial, e, conseguintemente, em mácula ao Enunciado n. 531 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, haja vista que a divulgação das decisões judiciais, não abarcadas pelo sigilo, como é a hipótese, é inerente aos princípios da publicidade e da transparência do Poder Judiciário, prevalecendo o interesse coletivo sobre o individual. 7. O sítio do JusBrasil é uma ferramenta de pesquisa de conteúdo na internet, cuja função é, depois de informados os parâmetros de busca, localizar as páginas da internet que contenham os termos solicitados, relacionando-os ao usuário, com os respectivos links e conteúdo, afetos, normalmente, aossites dos próprios Tribunais pátrios, sem qualquer ingerência sobre o conteúdo disponível. Nesse propósito, não pratica nenhum ato ilícito ao divulgar informações acerca de demandas judiciais em nome do autor, obtendo-as de outros endereços eletrônicos e de dados do próprio DJe, e, consequentemente, não acarreta prejuízo moral (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). Precedentes. Por essas razões, afasta-se o dever de indenizar (CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14). 8. Recurso do autor conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE COTA-PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL (LEI 8.009/90). INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. PRECEDENTES: STJ E TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora não se olvide sobre a possibilidade de penhora de parte de imóvel caracterizado como bem de família, o STJ, em recentíssimo julgado, solidificou o entendimento de que essa penhora somente é possível quando o bem for desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família (AgInt no AREsp 573.226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 1.1. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2 Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial. 4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 573.226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) 2. Esta eg. Corte, de igual modo, já se posicionou no sentido de que: [...] a proteção disposta na Lei n 8.009/90 recai sobre a integralidade do bem de família, pois, caso não atingisse determinada quota parte do imóvel, referido instituto restaria esvaziado porquanto não atenderia à função almejada, já que, para a satisfação da dívida executada seria necessária alienação da totalidade do bem. [...] (Acórdão n.1015754, 20160110718195APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 16/05/2017. Pág.: 468/493). 3. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Inexistem as omissões apontadas nos embargos, tendo em vista que a norma adjetiva determina à instância recursal a majoraçao dos honorários advocatícios anteriormente fixados; a exigibilidade suspensa das verbas honorárias é consequência lógica do deferimento da gratuidade de justiça em 12/01/2004, ainda em vigor (o DF não pede a revogação). 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há que se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 4. Incasu, tambéminexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. MORRO DO PREÁ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PERTINENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. DESNECESSIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 17, 51, 163, 174 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade. No caso, observa-se que termos utilizados no recurso são iguais aos já apresentados na inicial. Contudo, a matéria é pertinente com a fundamentação da sentença, de modo que se consegue inferir do texto a impugnação aos pontos decididos, não havendo, portanto, razão para o não conhecimento do recurso, inexistindo prejuízo ao contraditório ou análise dos pedidos. Preliminar elencada em contrarrazões rejeitada. 2. A limitação administrativa à liberdade e à propriedade denomina-se poder de polícia. Para o exercício deste poder, a Administração Pública emana atos revestidos de autoexecutoriedade e discricionariedade. 3. A responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é do Poder Público em decorrência do poder de polícia, sendo que a propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 30, VIII, CF c/c art. 182, § 2º, ambos da Constituição Federal). 4. A AGEFIS é a autarquia do Distrito Federal que atua com poder de polícia para atingir a finalidade básica de implementação da política de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal (artigo 2º da Lei Distrital nº 4.150 de 05 de junho de 2008); no caso, atua em defesa da legalidade dos procedimentos instituídos pelo Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital 2.105 de 8 de outubro de 1998. 5. O licenciamento para construir é obrigatório e sua ausência importa na ilegalidade da obra (artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98 - Código de Edificações do DF). 6. Não prospera a tese de que a área pública ocupada seria passível de regularização fundiária por serem consideradas de interesse social, pois mesmo que assim fosse a administração pública tem o dever de atuar de acordo com a legalidade, obdecendo os ritos procedimentais, não podendo na hipótese preterir ordem, norma ou regulamento para na via oblíqua burlar a lei e privilegiar terceiros. Outrossim, não há provas nos autos da possivel regularização da área ocupada, nem da edificação erguida no imóvel. 7. É bem verdade que o direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente (art. 6º, caput, da CF). E como todo direito fundamental, não há como se sustentar que ele seja absoluto, no sentido de ser completamente inume a restrições. Na ponderação de valores constitucionais, o direito à moradia, bem assim a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da CF), não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade em possuir um meio ambiente equilibrado (art. 225, caput da CF) e um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. Nem mesmo a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à outorga do direito social de moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal autorizam a potestatividade com a qual a parte autora veio a ocupar terreno público e nele edificar sem autorização administrativa ou planejamento do desenvolvimento urbano da cidade. 8. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando a parte autora a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em área pública, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). (Acórdão n.1054573, 07008993820178070018, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no PJe: 24/10/2017) 9. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, em seus artigos 17 e 178, permite que, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, o Distrito Federal, no exercício de poder de polícia administrativo, realize a demolição da obra, sendo permitida a imediata demolição, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 10.RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO. VÍCIOS INEXISTENTES. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS SOBRE QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. TESES SATISFATORIAMENTE APRECIADAS. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cumpre reiterar à exaustão que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. Os vícios suscitados pela embargante não foram verificados, sendo pois refutados na análise dos aclaratórios anteriores. Além disso, de qualquer sorte, como já registrado, as questões apresentadas não seriam passíveis de serem corrigidas pela via dos embargos de declaração, uma vez que informam mero inconformismo com o resultado alcançado. 3. Autilização desmedida do presente instrumento processual, rediscutindo teses que sobejaram suficientemente refutadas na apreciação dos últimos aclaratórios, consubstancia recurso protelatório, a impor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Caracteriza abuso do exercício do direito de defesa opor reiterados embargos declaratórios na busca de um novo exame de questões já suficientemente esclarecidas pela apreciação de aclaratórios anteriores, circunstância a ensejar a aplicação de multa. 5. Evidenciando-se a ausência de qualquer dos pertinentes pressupostos e verificado o intuito manifestamente protelatório dos embargos declaratórios que reapresenta matérias já apreciadas a exaustão, além da rejeição dos aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CORRELAÇÃO ENTRE CONDIÇÕES DE PROFISSÃO E CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Esse entendimento se quedou refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.1 - Corroborando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3 - In casu, compulsados os autos, verifica-se que, de fato, o d. juízo de primeiro grau não oportunizou à agravante a possibilidade de comprovação de seu estado de hipossuficiência, o que restou suprido no momento da interposição do recurso em análise, por meio dos documentos de fls. 14/20, 87/90 e 92/93 juntados pela recorrente. 3.1 - Não obstante o disposto, dos documentos acostados não se constata ahipossuficiência da agravante nem a sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência e da sua família. Isso porque, dos contracheques de fevereiro e março de 2016, às fls. 87/88, verifica-se que a agravante auferiu uma renda mensal bruta de R$7.175,52 e que, descontadas as quantias inerentes à Seguridade Social e Imposto de Renda, inclusive, os empréstimos bancários voluntariamente contraídos por ela, em prestígio a seu interesse e conveniência, bem como a mensalidade cobrada pelo SESI/SENAI/DF decorrente de sua associação, foram encontrados importes líquidos de R$ 5.075,65 e R$5.063,70, respectivamente. Além disso, observados os gastos ordinários com luz, água, telefone e IPVA (fls. 14/20), decotados os valores constantes das respectivas faturas, constata-se que resta à agravante quantia considerável de sua remuneração, motivo pelo qual a manutenção da decisão combatida é medida que se impõe. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE.REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. Inexiste a omissão apontada nos embargos quanto aos honorários de sucumbência, como se verifica da conclusão posta no dispositivo (fl.444) e na própria ementa do julgado. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. CONVÊNÇÃO E REGIMENTO INTERNO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito à propriedade consiste em direito fundamental previsto no artigo 5º, Inciso XXII, da Constituição Federal, ratificado pelo Código Civil (artigo 1.228), que dispõe ter o proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 2. O Regimento Interno do condomínio pode estabelecer restrições e exigências aos associados. Contudo, isso não afasta a possibilidade de análise pelo Judiciário acerca da legitimidade de tais condutas, à luz da legislação vigente e dos princípios que a norteiam, em especial da razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso implique desrespeito aos critérios de conveniência e oportunidade da administração do condomínio. 3. É justificável a proibição de utilização dos imóveis para fins comerciais, pois se trata de área destinada à moradia, não havendo necessidade de explicitar os transtornos advindos do uso comercial de determinado setor. 4. Não é razoável, entretanto, a limitação ao direito de propriedade dos condôminos consistente em locar imóveis de sua unidade condominial, principalmente por não ter sido uma norma prevista quando da constituição do condomínio e prévia à aquisição das unidades. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelação cível do requerido provida e do autor desprovida.