PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS SOMADA A LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, comprovaram-se pela palavra das vítimas e pelo exame de corpo delito as agressões físicas, com marca deixada por soco e cabeçada. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, que no caso foi o exame de corpo delito. 3. Impossível a conversão da pena de detenção em pena de multa, diante do proibitivo legal do art. 17 da Lei 11.340/06:É vedado a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE PELO IPTU ABUSIVA. POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os lucros cessantes se caracterizam como tudo aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, em decorrência direta e imediata da inexecução da obrigação pelo devedor, ou seja, se refere à privação de ganho pelo credor, ante a inadimplência do devedor. 2. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, já considerado o prazo de prorrogação fixado em contrato, assiste ao consumidor o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir durante o período de mora da construtora, sendo que os referidos lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem. 3. A previsão de o comprador assumir as obrigações de IPTU e demais encargos decorrentes do uso do imóvel em momento anterior à entrega das chaves é abusiva, em razão de que os imóveis se encontram sob a disponibilidade da promitente-vendedora antes da posse do promitente-comprador. 4.Aresponsabilidade pelo pagamento do IPTU é da construtora, pois o adquirente de imóvel na planta somente tem o dever de pagar as despesas condominiais e o IPTU a partir do momento em que recebe as chaves e exerce a posse sobre o bem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrente da oscilação característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 2. Os danos alegados não estão lastreados por prova suficiente a comprovar o nexo causal com a conduta da ré/apelada. A concessionária juntou laudo que consignou não foi encontrado qualquer registro de interrupção, oscilação ou ocorrência na rede de energia elétrica que atende ao logradouro do consumidor reclamante que guarde nexo de causalidade com os danos apontados para a data de 28.01.2015. 3. Para o engenheiro eletricista responsável, O dano apontado foi ocasionado por ação de descarga atmosférica (raio) direta ou indiretamente nas instalações internas da unidade que não resguardavam qualquer normatização (ABNT NBR 5419) quanto ao aterramento e equipotencialização. Devidamente intimada a se manifestar sobre as provas apresentadas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de lado a oportunidade de demonstrar a conformidade do sistema de aterramento. 4. Não restando configurada a falha na prestação do serviço público de abastecimento de energia elétrica, o pedido de reparação dos custos decorrentes do conserto de equipamentos queimados deve ser rejeitado. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDUÇÃO EFETIVA DE MOTOCICLETA SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PROVAS TESTEMUNHAIS. I) Comprovado nos autos pelo teste de alcoolemia e pelas provas testemunhais que o acusado efetivamente conduziu uma motocicleta embriagado, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar em insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. II) Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III) Inviável o acolhimento a tese de inexigibilidade de conduta diversa quando não existe quaisquer indicativos de sua existência consistente, in casu, na impossibilidade de conseguir socorro médico de terceiros. IV) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVANTE MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório nos autos. 2) No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos prestados pela vítima na fase investigativa e em Juízo, corroborados pelas declarações das testemunhas e policiais aliadas ao reconhecimento extrajudicial do acusado realizado pela vítima, bem como pelo fato de o celular subtraído e a arma utilizada no crime terem sido apreendidos em poder do acusado. 3) Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4) O erro material verificado na sentença pode ser corrigido de ofício na seara recursal, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça. 5) Não merece reparos a sentença que diante da valoração negativa dos antecedentes do acusado efetuou a exasperação da pena-base de forma razoável e proporcional, tendo em vista o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas in abstrato para o delito e o número de circunstância do art. 59 do Código Penal. 6) A existência de certidão nos autos comprovando a reincidência do acusado autoriza o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, ainda que o magistrado tenha utilizado equivocadamente outra certidão que não comprove tal agravante. 7) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, merecendo ser redimensionada quando se mostrar exacerbada. 8) Deve ser mantido o regime inicial fechado porquanto o tempo de prisão provisória não se mostra suficiente para determinar regime mais brando, na forma do art. 387, § 2º, do CPP. 9) Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR NULIDADE.. INÉPCIA DENÚNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235 STJ. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP, inocorrendo qualquer prejuízo ao pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 2. Não há nulidade na decisão que rejeita o pedido de julgamento conjunto de processos sob o argumento de possível continuidade delitiva quando uma das ações penais já foi sentenciada por outro juízo, à luz da Súmula 235 do STJ. 3. Devidamente comprovada pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e dos policiais, e pela prova documental, a materialidade e autoria relativa ao crime de estelionato, bem como o dolo na conduta do réu, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio ardil, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. II - Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovado que o réu adquiriu bem que sabia ser produto de crime. III- Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. IV- Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO DEFESA TÉCNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O delito de posse irregular de munição de arma de fogo é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescinde de resultado naturalístico. Também desnecessária a prova de que a conduta praticada ofereça risco à incolumidade pública, bastando que o agente pratique um dos verbos do tipo. 2. No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 3. No delito de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito. 4. Evidenciado pelas provas e características do caso concreto o elemento subjetivo do tipo, torna-se inviável a desclassificação da receptação dolosa para modalidade culposa. 5. Não há falar em atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o réu admite apenas a conduta da posse irregular de munição, negando a prática daquele crime. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, comprovou-se pela palavra da vítima e pelo exame de corpo delito agressões físicas, com marca deixada por uma mordida. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, no caso, laudo pericial do IML. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDADE. MENOR DE 14 ANOS. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida a alegação de erro de tipo, sobretudo quando há elementos de provas constante dos autos que evidenciam que o réu tinha conhecimento da elementar do tipo - idade da vítima -, ou poderia obter tais informações, principalmente quando a genitora da ofendida é sua prima e trabalha como cozinheira em seu restaurante. 2. Consoante entendimento consolidado pela 3ª Seção do STJ, os delitos de estupro e atentado ao pudor contra menor de 14 anos são praticados com presunção absoluta de violência, sendo irrelevante que a vítima apresente experiência sexual anterior para a sua configuração. 3. No caso dos autos, se o réu não tinha conhecimento da idade da vítima, pelas circunstâncias fáticas extraídas do conjunto probatório coligido aos autos, tinha ele condições de obter tais informações e, se assim não o fez, no mínimo assumiu o risco de realizar a conduta delitiva, o que, a rigor, afastar eventual excludente de tipicidade. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 387, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. NÃO PROVIDO O APELO MINISTERIAL. 1. A materialidade e a autoria do crime de ameaça descrito na peça acusatória, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito. 2. Incabível a substituição da pena priva de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes mediante emprego de violência contra a pessoa. Vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal. 3. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da defesa. Não provido o apelo ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 11.340/2006. O depoimento da vítima possui fundamental importância e pode lastrear validamente o decreto condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como na espécie. O aumento acima de 1/6 na segunda fase depende de fundamentação idônea que a justifique. O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dinâmica do acidente resulta incontroversa nos autos pelo depoimento firme e harmônico das testemunhas e do próprio acusado. 1.1. O laudo pericial de exame do local, embora inconclusivo quanto à causa determinante do acidente, corroborou os depoimentos prestados. 2. Comprovado nos autos que o acusado conduziu seu veículo de forma imprudente e causou acidente de trânsito do qual resultou a morte da vítima, resta configurado o tipo penal do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, sendo incabível o pleito absolutório na espécie. 3. A pena acessória de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com os critérios de fixação da pena corporal. 4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO APELANTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO. APLICÁVEL. 1. Por ser o crime de receptação na essência permanente, em especial na modalidade ocultação, a apreensão ocorrida na residência do apelante, onde foram encontrados os objetos, é legítima, ainda que ausente ordem judicial ou consentimento do apelante. Isto ocorre porque permanece a situação de flagrância enquanto o réu ocultar o bem ilícito. 2. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 3. É iterativa a jurisprudência deste Tribunal segundo a qual no delito de receptação o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo o réu sido preso na posse de produto do crime, a ele recairá o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita. 4 .Evidenciado que o apelante tinha consciência da discrepância entre o valor que pagou pelo produto e o seu real valor de mercado, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para receptação culposa, sobretudo quando as demais provas apontam a presença do dolo. 5. O concurso formal de crimes previsto no art. 70 do Código Penal deve ser aplicado sempre que a ação criminosa atingir patrimônios de vítimas diferentes e identificáveis. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. II - Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovado que o réu adquiriu e conduziu bem que sabia ser produto de crime. III- Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. IV- Recurso conhecido e não provido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NULIDADE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE DO AGENTE. CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROVA ILEGAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PARA 1/2 (METADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Declarada, de ofício, a nulidade da prova obtida nas conversas contidas no aplicativo WhatsApp do recorrente sem sua autorização ou ordem judicial para tanto, por caracterizar quebra ilegal de sigilo telefônico. 2. A Constituição Federal assegura ao cidadão garantias a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (art. 5º, X e XII), salvo situação excepcional de ordem judicial. 3. Considerando, portanto, que as mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp configuram forma de comunicação escrita e imediata entre os interlocutores, sua interceptação somente pode ser realizada mediante autorização judicial prévia. 4. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas para determinar o quantum de redução da pena em face da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. No presente caso, foram apreendidas 232,07g (duzentos e trinta e dois gramas e sete centigramas) de maconha e 24 (vinte e quatro) selos contendo a substância 25B-NBOMe, de uso proscrito no Brasil pela Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Dessa forma, a fração redutora deve ser diminuída de 3/5 (três quintos) para 1/2 (metade), diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. NECESSIDADE. ANIMUS LAENDENDI NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. MERO ATO REFLEXO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a desclassificação da conduta de lesão corporal (art. 129, do CP) para o crime de maus tratos (art. 136, do CP) quando o conjunto probatório demonstra que a pretensão do acusado é de educar, diante do fato da vítima (filha do réu) ter dito a este para ir se lascar. 2. Não se aplica ao caso a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, uma vez que não se trata de agressão perpetrada no gênero feminino. 3. Inexiste vias de fato quando ausente o dolo para tanto. No caso, o acusado em ato reflexo proferiu cotovelada contra sua esposa, ao tentar se desgarrar desta; 4) Recurso do Ministério Público conhecido e improvido.