APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COM BANCO. TERCEIRO FRAUDADOR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. - A partir de sua matriz de ordem pública, assenta-se, contudo, a legitimidade da acionada, porquanto a ela atribui-se a negligência na contratação, origem do vivenciado pelo ex adverso. (2) MÉRITO. ABERTURA DE CONTA, EMISSÃO DE CHEQUES E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O AUTOR. CDC. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - A abertura de conta-corrente por terceiro, de forma desautorizada, não gera, per se, dano moral, pois implica tão somente necessidade de cancelamento. No entanto, quando do ato derivam consequências maiores, como a devolução de cártulas emitidas por terceiro fraudador, o ajuizamento de ação judicial por terceiro prejudicado, além de transtornos experimentados com a constatação de existência de fraudulento contrato de financiamento de veículos, e registro restritivo, o ilícito surge e faz nascer presumido dano moral, sendo o dever de compensar decorrência natural. (3) QUANTUM. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. MODERAÇÃO. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Impositiva, dessarte, a minoração da verba arbitrada na origem, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido, diante da existência de multiplicidade de demandas aforadas com identidade de pedido e de causa de pedir. (4) ASTREINTES. CABIMENTO. STJ. RECURSO REPETITIVO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp 1.333.988/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 09.04.2014). Dessarte, em que pese a matéria já tenha sido abordada por ocasião do julgamento de agravo de instrumento interposto, possível que a parte revisite a temática. - Na obrigação de fazer é dever do juiz fixar multa diária cominatória ao réu para cumprimento da medida, nos termos estipulados no art. 461, § 4°, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085048-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. CHEQUE NOMINAL À APELADA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. TÍTULO PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TENDO O PRODUTO SIDO ADQUIRIDO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041711-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA EM PARTE. DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. OITIVA DE PREPOSTO DA SEGURADORA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025728-9, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DAS TESES LEVANTADAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RAZÕES BASTANTES PARA JULGAR A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. FEITOS CONEXOS EXAMINADOS CONCOMITANTEMENTE. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACARRETAR NULIDADE DESTE DECISUM. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCLUSÃO NA LISTAGEM DE LOJAS PARTICIPANTES DE EVENTO PROMOCIONAL DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTO REFUTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017268-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DAS TESES LEVANTADAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RAZÕES BASTANTES PARA JULGAR A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. FEITOS CONEXOS EXAMINADOS CONCOMITANTEMENTE. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACARRETAR NULIDADE DESTE DECISUM. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCLUSÃO NA LISTAGEM DE LOJAS PARTICIPANTES DE EVENTO PROMOCIONAL DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTO REFUTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017271-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA RÉU NÃO DEMONSTRADA. ESTRADA INTERIORANA. PISTA ESTREITA. CURVA FECHADA. FALTA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS DE AMBOS OS CONDUTORES. PREVISIBILIDADE DE SINISTRO. RECIPROCIDADE DE CULPAS MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR, NA PROPORÇÃO DE 50%, CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM CONSERTO DE VEÍCULO. ORÇAMENTO IDÔNEO E VÁLIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ PERMANENTE. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DE CADA PARTE. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034816-4, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA CONTRA O RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. (1) RECURSO DA LITISDENUNCIADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO SEM SUSTENTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO. CULPA DO SEGURADO EVIDENCIADA. - Não demonstrado eventual excesso de velocidade e sendo certo que o réu interceptou indevidamente o fluxo sem perceber veículo que seguia regularmente em sua pista de rolamento, em via de único sentido, responde a seguradora denunciada solidariamente pelos danos causados ao veículo segurado, nos limites da apólice. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. DATA DO DESEMBOLSO. - Por constituir mera manutenção do valor aquisitivo da moeda, e não um acréscimo, a atualização incide a partir do efetivo desembolso, marco do prejuízo financeiro suportado pela parte, de acordo com o verbete 43 da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça: "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". (3) LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBERTURA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE LIMITE AO SALDO RESIDUAL. INVIABILIDADE. - A pretensão de limitação da responsabilidade da seguradora apenas a saldo residual da cobertura securitária, para hipótese do segurado já haver utilizado parte, é inviável quando a condenação é inferior ao valor segurado. (4) APÓLICE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO - A orientação da Corte Superior, bem de arestos desta Casa, são no sentido de que o marco inicial para a contagem da atualização monetária do valor segurado é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. (5) JUROS. CONTRATO. CITAÇÃO. DECISÃO CORRETA. - Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, estes a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, caracterizando-se a mora a partir da citação, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047967-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043695-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA COBERTURA MAIS ABRANGENTE. MÓDULO OBSTÉTRICO. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA NOVOS PROCEDIMENTOS CONTRATADOS. DESCABIMENTO. AJUSTE ABUSIVO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM. AFRONTA À BOA-FÉ E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA NÃO EVIDENCIADA. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUÂNIME. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024884-0, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088490-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROLAÇÃO DE SANEADOR COM DEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE O APELANTE LIMITOU-SE A JUNTAR UMA DECLARAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO, QUE SE MOSTROU INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO APELANTE. CONFORMISMO QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041712-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORAR. POSSIBLIDADE DE PRÉVIO INGRESSO DE AÇÃO. REGRA GERAL. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO. - A faculdade estabelecida no artigo 1.470 do Código Civil de penhora sponte propria pelo credor não afasta a possibilidade de prévio ingresso com ação judicial de homologação de penhor legal sem a descrição dos bens a serem penhorados. (2) CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. DESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INÉPCIA AFASTADA. - A petição inicial deve ser instruída com conta pormenorizada do crédito a ser garantido, de acordo com o disposto no artigo 874 do Código de Processo Civil. Ainda que fundada a pretensão em contrato verbal, existindo descrição do crédito decorrente de inadimplemento de aluguel por abandono do imóvel, não há falar em inépcia da inicial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034850-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE FIXA O SALÁRIO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. ADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021054-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE FOI ACOLHIDA EM PARTE, RECONHECENDO-SE COMO DEVIDO O VALOR APONTADO EM PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.033030-8, QUE FOI DESPROVIDO, SENDO CORRIGIDO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA, O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO ALUDIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A DEBATER TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, 17, INCISOS VII, E 18, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042451-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA NA ORIGEM DA 1 ª FOLHA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DESTA REGRA CERTIFICADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021825-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014486-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090803-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024634-8, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091601-2, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO - EXTINÇÃO NA ORIGEM (CPC, ART. 794, INC. I). RECURSO DAS EXEQUENTES. (1) CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SATISFEITA. ÔNUS DO PROPONENTE. - Para fins de aferição do responsável por arcar com os ônus de sucumbência, de se verificar quem deu causa à instauração da lide. - Assim, de acordo com precedente desta Corte, "A teor do princípio da causalidade, cabe ao exequente arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios se, ao tempo do ajuizamento da ação de execução, a dívida já estiver quitada, porquanto tenha ele dado causa à abertura de ação judicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.024621-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 17.06.2004) (2) SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS PROCESSUAIS). POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. ART. 463, INC. I, DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. - De acordo com o artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível que a autoridade judiciária, de ofício, altere a sentença diante de incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo. - Mesmo que a modificação, relativa ao ônus do pagamento de custas processuais, ocorra em sede de análise de embargos de declaração e seja desfavorável ao embargante, não resta configurado reformatio in pejus, por se tratar de correção de erro material. (3) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, INC. I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEMANDA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO PREENCHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - Inexiste interesse processual de exequente que ajuiza execução de obrigação já satisfeita, por ausência de necessidade e utilidade da demanda. Verificado o não preenchimento de condição da ação, de ofício, deve ser retificada a parte dispositiva da sentença - que extinguiu a actio com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil - para assentar que a extinção do processo se dá sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021934-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).