PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIRADA DO AR DE MENSAGEM PUBLICADA NO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer, julgada parcialmente procedente, para determinar a retirada do ar e a identificação do responsável pelo texto Carta à Sociedade contida na página do perfil Agentes Federais do Brasil. 1.1. Na sentença, mantida em sede de apelação, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para identificar a autoria da mensagem. 1.2. Nestes embargos, a autora afirma o acórdão foi omisso quanto à garantia constitucional de livre manifestação do pensamento, que não pode ser exercido com abuso. Com isso, pretende a concessão de efeitos infringentes ao recurso, para que seja retirado do ar o conteúdo que assevera ser de cunho ofensivo aos Delegados de Polícia Federal. 2. O acórdão embargado expressamente enfrentou o pedido de retirada do conteúdo, indeferindo-o, ao entender que (...) O conteúdo da missiva, longe de desrespeitar a Polícia Federal, contém críticas, fundamentadas[1], que apontam deficiências na gestão do órgão. Caso haja real interesse por parte da instituição em melhorar a prestação dos serviços que lhe compete, deve ela estudar com atenção os fatos narrados na carta, a fim de não repetir os supostos equívocos denunciados. (...) A Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV). E, no caso concreto, não vislumbro abuso no exercício desse direito.. 3.Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.1. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento dos art. 489, §1, IV do CPC e 3º, 7º e 19 da Lei 12.965/2014 não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FATO GERADOR. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. CONTRADIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RE 593.824 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do RE 593.824-RG pelo STF. 1.1. Recurso aviado sob o fundamento de que a decisão encontra-se contraditória ao determinar o sobrestamento do feito, pois a matéria tratada no RE 593.824/SC diz respeito à inclusão na base de cálculo do ICMS em operações de energia elétrica de valores concernentes à demanda contratada (demanda de potência), instituída pela Lei nº 10.438/2002, diferentemente dos autos, em que se discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), da Tarifa de Uso do Sistema e Transmissão (TUST), os encargos setoriais e perdas do sistema elétrico na base de cálculo do ICMS cobrado no fornecimento de energia elétrica. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Adecisão é clara ao mencionar que o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos afetos ao RE 593.824/SC, no qual se decidirá acerca da ocorrência do fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica, se ele exige o efetivo consumo ou se no caso de incidência também atinge valores cobrados pela disponibilização da energia não consumida. 3.1. Ou seja, o STF decidirá especificamente se é legítima ou não a incidência do ICMS sobre os componentes tarifários, como a TUST, a TUSD, encargos setoriais e perdas. 4. Através de uma simples leitura, ainda que perfunctória, a decisão embargada não se encontra contraditória. 4.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA . SENTENÇA. DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E MELHOR PROTEÇÃO DO MENOR. 1. O Poder Judiciário não deve intervir nas questões sobre matrículas em creches públicas para crianças menores de 4 anos, exceto em caso de ilegalidade ou desobediência aos critérios objetivos preestabelecidos, sob pena de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes. 2. Entretanto, reconhecido o direito à vaga em creche por meio de Sentença, a modificação da situação fática consolidada pode causar danos psíquicos ou mesmo físicos à criança, em clara afronta aos Princípios da Proteção Integral à Criança e ao Melhor Interesse do Menor. 3. Diante da ausência de comprovação específica do dano causado pela manutenção da criança na instituição pública, a reforma da Sentença para retirar-lhe o direito à vaga não se mostra razoável ou proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS CHEQUES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos de desconto de cheque têm por escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, não podendo o beneficiado com o crédito ser considerado destinatário final dos valores recebidos, não incidindo, portanto, as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com o contrato firmado entre as partes, classifica-se como subsidiária a responsabilidade do financiado pelo pagamento dos cheques, estando condicionada à ausência de liquidação do título. 3. Constitui ônus probatório da instituição financeira comprovar a ausência de pagamento do crédito constante nos cheques, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COBRANÇA CONTRA O POSSUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVADA. DEVER DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de taxas condominiais é tida como obrigação propter rem, caracterizada por originar-se da titularidade de um direito real e não pela autonomia de vontade dos envolvidos. Sendo assim, é repassada na cadeia sucessória, sendo imputada a quem detém a propriedade, independentemente de quem era o proprietário no momento da ocorrência do fato gerador. 2. A Jurisprudência tem permitido a cobrança das referidas taxas condominiais de quem detém a simples posse. Para tanto, é preciso haver ciência inequívoca do condomínio acerca da posse direta do ocupante. 3. Não comprovada a ciência inequívoca do condomínio sobre a transferência, a obrigação de pagar é daqueles que constam na matrícula do imóvel como proprietários do imóvel. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAISAFASTADA.DOSIMETRIA. REDUÇÃO. A materialidade e a autoria do fato foram devidamente comprovadas, não havendo razão para tese de absolvição. Conforme jurisprudência pacífica, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, geralmente cometidos na clandestinidade, o depoimento da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório, como é o caso dos autos. Segundo o art. 25 do CP, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso em análise não restou comprovada injusta agressão, portanto ausente o requisito para a caracterização da legítima defesa, a tese deve afastada. Quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, f do CP, a jurisprudência deste Eg. Tribunal é assente no sentido de que a utilização da referida agravante configura bis in idem com a pena do art. 129, §9º do CP, pois a prática do crime de lesão corporal em relações domésticas contra a mulher integra o próprio tipo penal qualificado. Dessa forma, impõe-se o afastamento da referida agravante. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O art. 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos danos sofridos, se limitando apenas aos danos materiais, devendo ser afastada quando fixada na sentença. Recurso conhecido e desprovido.Afastada, de ofício, a agravante do art. 61, II, f do Código Penal e docotada a condenação por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Restando cabalmente demonstrada no acervo probatório a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. II. É pacífico na jurisprudência que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, apresentada de maneira firme e coerente, se reveste de importante força probatória, tendo em vista que tais crimes ocorrem geralmente longe da presença de testemunhas oculares. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANOTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. AUMENTO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2, B, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA REAL. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) É cediço na jurisprudência pátria que as anotações na folha quanto à prática de atos infracionais não podem se prestar a valorar negativamente a personalidade do agente e agravar a pena de crime praticado após a maioridade. 3) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 4) O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciados pela violência real sofrida pelas vítimas; e na periculosidade do agente, que possui histórico de atos infracionais cometidos ao tempo em que era inimputável, os quais, ainda que não possam ser considerados para apuração de maus antecedentes e reincidência, revelam verdadeira escalada criminosa e real possibilidade de que volte a delinquir. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. I. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, disposta no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, exige dolo específico do acinte ou motivo reprovável. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. Ante a extinção da punibilidade do crime anterior, pela prescrição da pretensão punitiva, resta impossibilitado o agravamento da pena com base na reincidência. III. A presença de circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, autoriza o regime inicial de cumprimento semiaberto. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI 11.340/06). ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, como é o caso dos autos, em que o depoimento e as lesões sofridas com confirmadas pelas informações contidas no laudo de exame de corpo de delito. 2. Apesar de o crime ter ocorrido em via pública, o que poderia chamar a atenção de outras testemunhas presenciais, o fato de não ter sido ouvida qualquer pessoa em juízo ou na delegacia de polícia não invalida ou esvazia o conteúdo do depoimento prestado pela vítima, que continua sendo robusto elemento de convencimento judicial, mormente na hipótese em que prestado de forma coerente, coesa com os demais elementos probatórios e livre de suspeitas de tentativa de incriminação de pessoa inocente. 3. Apelo conhecido e não provido.

PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PORTARIA DA VEP QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Reeducando impedido de receber visita de pessoa interessada, já devidamente cadastrada como visitante do apenado, em virtude de norma proibitiva contida no art. 7º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais, que não permite a visitação a mais de um interno, mesmo em dias diferentes. 2. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais. A norma extrapola o direito regulamentar e viola normas de hierarquia superior: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 3. Agravo em execução provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. I. O delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento é classificado como crime de perigo abstrato, dispensando, pois, a efetiva demonstração de risco concreto ou perigo a bens jurídicos, como a paz social e a tranqüilidade pública. A presunção do perigo de portar munição ou armas de fogo é feita pelo legislador ao prever a criminalização primária dessa conduta. II. Encontrar munições de uso permitido na posse do acusado configura o delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, que prevê para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo ser suficiente que o agente possua ou mantenha sob sua guarda o armamento, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, diante do acervo fático probatório, forçoso se faz a condenação do acusado. IV. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afigura-se necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. V. Apelo conhecido e não provido. Pena corporal reduzida de ofício.

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DECOMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.615/15. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. NOVA CONDENAÇÃO NO PERÍODO RELEVANTE. FALTA GRAVE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1) Consoante o Enunciado 535/STJ e o art. 5º do Decreto n. 8.615/15, para que novo crime cometido nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25/12/15, esteja apto a impedir a concessão da comutação da pena, necessário que tal fato seja homologado como falta grave pelo juízo competente, após audiência de justificação, a qual sequer foi requerida pelo Ministério Público. 2) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e do resultado, para saber se o crime é de bagatela. III. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça admitem o crime bagatelar às infrações penais que incidam sobre bens de valores reduzidíssimos, algo em torno de 10% sobre o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve-se registrar que o princípio também exige análise de outros elementos específicos, como as condições pessoais do ofensor e ofendido, a habitualidade delitiva do acusado e as condições econômicas da vítima. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos supera, em muito, tal patamar. IV. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, se flagrante a reprovabilidade do comportamento do acusado que comete furto na residência da vítima, onde trabalhava mediante relação de confiança. V. De acordo com o art. 387, inc. IV, do CPP, deve o magistrado, quando da prolação da sentença, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXCESSIVA. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE BENEFÍCIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE MAJORANTES. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. ADMISSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição dos réus por insuficiência de provas quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência predominante, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que o delito é praticado na clandestinidade. 3. Conforme iterativa jurisprudência desta e. Corte, o fato de o réu ter cometido crime durante o período do benefício concedido pelo Juízo das Execuções é fundamento justificador para valorar negativamente a conduta social. 4. Malgrado a violência constitua elementar do crime de roubo, quando esta se mostra desnecessária e excessiva, justifica-se a valoração negativa da culpabilidade. 5. Na presença de duas ou mais majorantes no roubo, é possível utilização de uma delas na primeira fase e outra na terceira, sem que haja desrespeito ao princípio do ne bis in idem. 6. Em havendo pluralidade de condenação criminais transitadas em julgado, admite-se a utilização de uma delas para caracterizar maus antecedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. I. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. II. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça admitem o crime bagatelar às infrações penais que incidam sobre bens de valores reduzidíssimos, algo em torno de 10% sobre o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve-se registrar que o princípio também exige análise de outros elementos específicos, como as condições pessoais do ofensor e ofendido, a habitualidade delitiva do acusado e as condições econômicas da vítima. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos supera, em muito, tal patamar. III. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, se flagrante a reprovabilidade do comportamento do acusado que é investigado por vários inquéritos e ainda responde a processos pela prática de crimes análogos ao dos autos. IV. Apelo conhecido e provido.