APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. 1. No âmbito dos procedimentos infracionais, o artigo 182, §2º, do ECA, mitiga a justa causa ao dispor que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. 2. Para o oferecimento da representação, o reconhecimento por fotografia é indício suficiente de autoria, se feito de forma segura e em conformidade com as circunstâncias da infração. In casu, o fato de o adolescente já ter sido apreendido juntamente com o imputável em ocasião anterior, reforça o referido elemento informativo, trazendo lastro mínimo capaz de embasar a representação. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO DE 4 OU MAIS PESSOAS DE FORMA ESTRUTURA COM DIVISÃO DE TAREFAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES. 1.Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2. Sendo o conjunto probatório farto e robusto, baseado em interceptações telefônicas, documentos apreendidos e prova oral confirmada em juízo, impõe-se a condenação do apelante ao tipo penal descrito art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFCÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO INTEGRAL. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para que haja aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínimia ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído ao bem subtraído, extrai-se dos autos a contumácia delitiva do apelante A multirreincidência prepondera sobre a confissão quando da análise na segunda fase de aplicação da pena. Não há como a compensação ser integral. Precedentes STJ. Recurso da Defesa conhecido e desprovido. Recurso Ministerial conhecido e provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIENCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONSUNÇÃO ENTRE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.CRIME DE AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. I. É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. II. A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação, não se exigindo ânimo calmo e refletido. III. O descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica caracteriza o crime de desobediência. Todavia, tendo em vista que a vítima foi quem estabeleceu contato com o réu, não há que se falar em descumprimento de decisão judicial. IV. Não se pode admitir absorção do crime de ameaça pela contravenção penal de vias de fato, principalmente quando esta não foi praticada como meio necessário nem fase para a consecução do crime de ameaça. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não admite a absorção de um crime por uma contravenção penal (STF - HC 121652). V. É justificada a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP quando o réu, após praticar o crime de ameaça no âmbito de violência doméstica, voluntariamente adere a programa de acompanhamento psicossocial VI. Para o reconhecimento da continuidade delitiva afigura-se necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, o que não ocorreu no presente caso. VII. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONVERVÊNCIA COM DEMAIS PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. III. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. IV. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I A IV DA LEI 8.137/90. CONSTITUIÇÃO DEFINITVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL CONTEÚDO DAS AÇÕES CRIMINAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. FINS DO PROCESSO PENAL. 1- O trancamento da ação penal, com base na justa causa, consiste em medida excepcional, admitido apenas quando restar demonstrado, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2- Nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 a constituição definitiva do crédito tributário, com a fixação do valor devido e o conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade, consoante intelecção da Súmula Vinculante 24 do STF. 3- Resta impossibilitado o trancamento de todas as ações penais em curso quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário refere-se apenas a conteúdo parcial das imputações criminais. 4- No caso sub examine,é necessário a realização de prévio exame pericial, ante a complexidade da matéria, já que as causas criminais versam sobre diferentes alíquotas tributárias e diversos produtos comercializados pelas empresas citadas na denúncia. 5- Em respeito aos fins axiológicos do processo penal, é preciso uma averiguação mais minuciosa dos fatos imputados, com o escopo de respeitar uma solução mais justa à causa, cuja produção de prova pericial auxiliará na persecução dos objetivos e princípios do processo penal. 6- Ordem parcialmente concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÁGIO. PACTO VERBAL. OBRIGAÇÕES QUITADAS DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante do descumprimento do contrato, a sua resolução é medida que se exige, com o restabelecimento das partes ao status quo ante, ou seja, cada qual retornando ao estado em que se encontrava antes da realização do negócio jurídico. 2. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse cenário, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o Juiz se livre do estado de dúvida e decida o mérito da causa. Contudo, pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora. 3. Na falta de êxito da parte autora em provar suas afirmações, impõe-se a conclusão no sentido da quitação das obrigações de ambas as partes, sendo que a autora não tem que restituir os valores pagos pelo réu e o réu não tem que pagar pelas multas e demais encargos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE. PROVADA. AUTORIA. INCERTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o exame dos elementos coligidos nos autos não demonstra, de forma segura, que o agente tinha plena consciência de que o veículo que possuía era produto de crime, mantém-se a sentença absolutória, pela incidência do princípio do in dubio pro reo, porquanto ninguém pode ser condenado com prova dúbia e rodeada de incerteza. 2. Quando não há nos autos elementos suficientes para comprovar que as munições apreendidas pertenciam ao acusado, porquanto residem no lote onde foram encontrados os artefatos famílias diversas, não se pode falar em elemento probatório incólume para acolher a tese acusatória de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16, da lei 10.826/03). 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE 6 ANOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em razão do quantum da pena aplicada (6 anos) e do fato de se tratar de ré reincidente, correta a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, a teor do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. II - Em consolidada jurisprudência, este e. Tribunal de Justiça entende que não há constrangimento em manter-se a prisão preventiva na sentença, mediante fundamentos idôneos, mormente quando a apelante permaneceu presa durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto III. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS E QUESTÃO NÃO ABARCADAS NA DECISÃO AGRAVADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O cumprimento da sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. 2. O agravo de instrumento deve se limitar ao exame das questões versadas na decisão agravada. Se a decisão agravada não cuidou de apreciar das questões debatidas no presente recurso, é defeso ao Tribunal a sua apreciação, máxime operada a preclusão, como na espécie dos autos. 3. A argumentação da parte agravada em relação à litigância de má-fé é genérica e não destaca de forma específica uma conduta que justifica sua ocorrência, razão pela qual não há que se falar em aplicação de tal penalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 5.899, DE 03 DE JULHO DE 2017 - AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO - VIOLAÇÕES AO ART. 19, INCISO XVIII, ALÍNEAS A E B, §§ 7º E 13; ART. 33, § 1º; ART. 74 § 5º; ART.109 E ART.131, INCISO I, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO DIPLOMA LEGAL IMPUGNADO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 3º, INCISOS I, II, III E IV; ART. 16, INCISO II, ART. 19, INCISOS II, IX; ART. 22, § 3, ART. 26; ART. 28; ART. 53; ART. 60, INCISO XVI; ART. 80; ART. 149, §§ 7º E 8º; ART. 151, INCISO I, § 1º; ART. 157, § 1º, INCISOS I E II; ART. 186, INCISO I, ART. 204, INCISO II, § 2º E ART. 214, TODOS OS ANTERIORES DA LODF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO DETECTADA. IMPROCEDÊNCIA. A Lei 5.899/2.017 não trata de privatização nem de extinção de empresa pública ou de sociedade de economia mista; não institui regime único ou planos de carreira para servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, e não rege matéria de isenção tributária. Assim, rejeitam-se as alegações de que a lei impugnada viola os artigos 19, §§ 7º e 13; 33, § 1º, e 131, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. A existência de vetos pendentes de exame e o alegado descumprimento de normas regimentais não configuram afronta ao art. 74, § 5º, da LODF, eis que a decisão acerca da necessidade de deliberação do projeto de lei é matéria que se circunscreve ao âmbito interno do Parlamento e, portanto, imune a crítica pelo Poder Judiciário (precedentes). Desnecessário o pronunciamento do Conselho de Governo na espécie, uma vez que a Lei 5.899/2017 não põe em risco a estabilidade das instituições, nem trata de problemas emergentes de grave complexidade e magnitude. Violação ao art. 109 da Lei Orgânica do Distrito Federal não configurada. Se o PL 1486/2017 teve por objeto a autorização para a criação do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal, e sendo essa a matéria regulada pela Lei 5.899/2017, não há que se falar em impertinência temática ao objeto inicial da proposição legislativa. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal. Se a tese de que a lei impugnada afronta a LODF está fundamentada na alegação de vício formal não demonstrado, arreda-se a suposta violação ao art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal. A Lei 5.899/2017 confere uma autorização para o Poder Executivo criar o serviço social autônomo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal - IHBDF, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita à população e de desenvolver atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público. A administração pública federal, estadual e municipal têm instituído serviços sociais autônomos como forma de organização da gestão de atividades próprias. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de instituição de Serviços Sociais Autônomos, como pessoa jurídica de direito privado criada para fins de prestação de serviços públicos de cooperação com o Estado, inclusive, para atuar na prestação de assistência médica qualificada (ADI 1.864/PR e RE 789874). O objetivo legal da lei impugnada é a prestação de assistência médica qualificada e gratuita à população e o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público. O IHBDF é incumbido de administrar os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio da unidade da Secretaria de Estado de Saúde de denominação correlata (art. 4º da Lei 5.899/2017). Portanto, a lei impugnada não representa afronta aos objetivos prioritários do Distrito Federal previstos nos incisos I a IV, do art. 3º, da LODF, nem contraria o disposto no art. 16, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à conservação do patrimônio público. Os Serviços Sociais Autônomos não integram a administração pública direta ou indireta, de sorte que não se submetem aos regramentos constantes dos artigos 19, incisos II e IX; 22, § 3º; 26; 28; 60, inciso XIV, 80, 149, §§ 7º e 8º, 151, inciso I, 157, § 1º, incisos I e II, 186, inciso I, 204, § 2º e 214, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Inconstitucionalidades materiais não constatadas. Demonstrado que o diploma legal não padece dos vícios formais ou materiais alegados, julgam-se improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 157, CAPUT, C/C O ART.70, TODOS DOCÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS - PROVA TESTEMUNHAL -- CONTEXTO HÍGIDO. EMPREGO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS COM BASE NO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoria dos crimes imputados ao acusado ressai por intermédio das provas carreadas para os autos, especialmente o reconhecimento pessoal do réu levado a efeito pelas vítimas, não há espaço para decreto absolutório lastreado em insuficiência de provas. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do crime de roubo são prescindíveis para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Não há que se falar em continuidade delitiva se entre o primeiro e o segundo fatos criminosos decorreu lapso temporal superior a 3 (três) meses, não havendo, também, demonstração de que as condutas imputadas ao réu visassem à consecução de um mesmo projeto criminoso, requisito essencial para a caracterização do instituto inserto no art. 71, caput, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES PENAIS DISTINTAS - POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que conduzia, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. A existência de várias condenações definitivas pretéritas permite a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, de mais de uma circunstância judicial, inclusive a conduta social, desde que cada uma delas esteja fundamentada em condenação distinta. Precedentes do TJDFT. O agravamento da sanção pela reincidência limita-se à fração de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada na hipótese em que ausente fundamentação idônea a amparar incremento mais gravoso.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL - VALOR DO BEM RECEPTADO - DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PARÂMETRO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA LIMITADO A 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito sob julgamento podem servir para fundamentar os maus antecedentes, a má conduta social e a personalidade desvirtuada, desde que cada avaliação esteja apoiada em registros penais distintos. (Precedente) O alto valor do veículo objeto do crime serve de fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias do delito, pois extrapola o tipo penal. Ainda que o acusado seja multirreincidente, o sentenciante utilizou apenas uma condenação definitiva para justificar a agravante. Logo, o acréscimo deve ser reduzido, se limitando a 1/6 (um sexto) sobre a pena base.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO RECONHECIDA. EMENDA À APELAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no momento de sua interposição. Contudo, verificada a falha, deve a parte recolhê-lo em dobro para viabilizar o seu conhecimento. 2. Se devidamente intimada, a parte deixa de recolher em dobro e/ou de comprovar o preparo, declara-se deserto o respectivo recurso. 3. O direito de recorrer se consumou quando os requerentes interpuseram a primeira apelação, razão pela qual não poderiam, em seguida, complementar o recurso, diante da preclusão consumativa. 4. No caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela vendedora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de percentual razoável. 5. Mostra-se abusiva, por onerar excessivamente o consumidor, a cláusula penal que fixa percentual sobre o valor do contrato e não do valor desembolsado pelo promitente comprador do imóvel. A revisão e redução da cláusula é possível e recomendável, à luz do art. 6º, inciso V, da Lei no. 8.078/90 e art. 413 do CC. O percentual fixado na sentença afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento da relação jurídica, ainda mais quando, não emerge da prova, que suportaria despesas em patamares superiores. Sentença mantida. 6. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO e RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADESIVO INTEGRALMENTE CONHECIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DO AUTOMÓVEL USADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO IN REM SUAM.CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 123, §1º DO CTB. COBRANÇA DE MULTAS TRIBUTOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROGRAMA NOTA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO EXEQUÍVEL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA EM PARTE, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. O Tribunal é uma instância de revisão ou controle e não de criação. Se a questão de fato restou incontroversa, por falta de impugnação específica em sede de contestação, incabível a discussão em sede de apelação, ou seja, faltaria prova do crédito da consumidora no programa Nota Legal, para fim de reconhecimento do dano material. Apelação parcialmente conhecida. 2. Deferida a tutela provisória antecipadamente ou na sentença, a apelação será recebida no efeito meramente devolutivo. A falta de fundamento, indicando a plausibilidade da tese recursal e o risco de dano afasta a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido de efeito suspensivo indeferido. 3. De acordo com o disposto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, aquele que adquire um automóvel tem, em regra, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a transferência da documentação para o seu nome junto ao departamento de trânsito. 4. É cediço que a transferência da propriedade de bens móveis ocorre por tradição (art. 1.267, CC). No caso de automóvel o registro do veículo junto ao departamento de trânsito local tem cunho meramente administrativo e controle pelos órgãos de trânsito. 5. O fato de a concessionária ter revendido o carro para terceiro, não afasta a sua responsabilidade pelos danos experimentados pelo antigo proprietário, uma vez que era seu dever transferi-lo para o próprio nome ou somente efetuar sua entrega ao novo comprador, após cumpridas as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. 6. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito(art. 186, CC). 7. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, há reconhecimento do dano moral, com a inscrição do nome em dívida ativa. Deve-se igualmente reconhecê-lo, diante das inúmeras multas de trânsito lançadas em nome do terceiro inocente, quem suportou inclusive as pontuações das respectivas faltas em seu cadastro, colocando em risco o seu legítimo direito de dirigir veículo automotor. Todo esse quadro gera frustações, angústia e transtornos, que afetam sobremaneira o estado psicológico da pessoa, ensejando indenização pelo dano imaterial. 8. In casu, a reparação fixada merece ser majorada, se consideradas as condições sociais e econômicas das partes, o tempo em que a vítima teve maculado seu crédito, a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para alcançar a reparação ou amenizar os efeitos do ato ilícito, a gravidade do dano, etc., parâmetros a serem sopesados, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse ponto, eleva-se a indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 9. Se pelas razões apresentadas na apelação, mostra-se possível o cumprimento da determinação judicial, não há razão para reforma da sentença nesse ponto. 10. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DO IMOVEL DO PODER PÚBLICO. JULGAMENTO COMO INTERDITO POSSESSÓRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 141 e 492, CPC/15). VULNERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NULIDADE DO DECISUM. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (§ 3º, ii, DO ART. 1.013, CPC/15). CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A ação petitória tem como pressuposto a titularidade inequívoca do domínio pelo autor da área reivindicada. Comprovada o domínio e titularidade da propriedade, mediante apresentação da matrícula do imóvel, em contraposição à inexistência de título que respalde o exercício da posse pelo réu, possui o autor da legitimidade e interesse para propositura da ação reivindicatória, a fim de assegurar seu direito de ser imitido na posse integral da coisa. 2. Possível a aplicação da Teoria da Causa Madura após o afastamento da preliminar, quando a questão é puramente de direito ou sendo de direito e de fato, o feito encontra-se suficientemente instruído com a prova documental. Inteligência dos arts. 1.013, §3º, II, e 355, caput e incisoI, do CPC/15. Precedentes. 3. Comprovado o domínio da área e não dispondo a requerida de título oponível aos proprietários, o pedido reivindicatório deve ser julgado procedente. 4. Se o imóvel era público, quem ocupa irregularmente é considerado mero detentor e não possuidor. Tal circunstância já é bastatne para afastar a boa-fé, assim como o dirieto de retenção por acessões e benfeitorias. 5. Se na resposta, a parte requerida na individualiza as acessões e benfeitorias, apresentando descrição pormenorizada, de modo a permitir a pertinência do valor atribuído ou até mesmo sua mensuração por prova técnica, não procede, igualmente, o direito à retenção. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente.

Tráfico de drogas: trazer consigo e ter em depósito. Causa especial de diminuição da pena. Falsa identidade. Autodefesa. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Há crime de tráfico de entorpecentes se o acusado é encontrado na posse e tem guardado, em sua residência, 5 porções de maconha (277,12g), além de balança de precisão e rolos plásticos. 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas. 4 - Para que seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, os requisitos - que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa - cumulativos, devem ser todos preenchidos. 5 - A existência de ações penais em curso pode ser considerada para afastar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, se indicarem que o agente é habitual na prática de crimes. Precedentes do e. STJ. 6 - A autodefesa não afasta a tipicidade penal daquele que se atribui identidade diversa (falsa identidade) para obter vantagem em proveito próprio ou alheio. 7 - Apelações não providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGIO DE VASECTOMIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. GESTAÇÃO INDESEJADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configurar a responsabilidade extracontratual do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado - seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se original da conduta estatal. 2. Como procedimento de esterilização masculina, a vasectomia apresenta-se eficaz como método contraceptivo, mas não se revela 100% (cem por cento) confiável. Há registros na literatura médica de recanalização espontânea. Após realizado o procedimento cirúrgico, é solicitado que o paciente retorne com o exame de espermograma a fim de se verificar a total ausência de espermatozóides. 3. No caso específico, constatou-se que o apelante não agiu conforme as orientações médicas de apresentar o espermograma pós-operatório no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme solicitado, retornando, tão somente, quando transcorridos já mais de três anos da realização da vasectomia e após a nova gestação de sua esposa (TJDFT, Acórdão n.1012068, 20130111114289APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 02/05/2017. Pág.: 502/512). 4. O autor não cumpriu o requisito estabelecido no artigo 373, inciso I do CPC/2015 - não comprovou que estão presentes os pressupostos de responsabilidade extracontratual do Estado. 5. Apelação conhecida e desprovida.