CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COBRANÇA E DESPEJO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de rescisão contratual, cobrança e despejo que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para: a)decretar a resolução do contrato de locação residencial entabulado pelas partes, por infração contratual imputável aos requeridos; b) condená-los solidariamente ao pagamento dos valores inadimplidos, que somam R$ 3.961,18 (três mil novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), bem comoda multa contratual compensatória. 1.1. Nesta sede recursal, os réus apontam erro material na sentença, alegando que a soma dos valores devidos a título de alugueis em atraso, despesas junto à CAESB e IPTU somam o valor de R$ 3.648,13 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e treze centavos). Asseveram, ainda, que a condenação ao pagamento de multa contratual e de juros moratórios é indevida, porquanto implicaria em dupla punição. 2. Sanado o erro material contido na sentença, tendo em vista que o valor inadimplido é de R$ 3.653,13 (três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos), que deve ser corrigido e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada prestação. 3. Tanto os juros moratórios quanto a multa contratual decorrem do inadimplemento das obrigações. Portanto, a cobrança da multa contratual relativa a três meses de aluguel deve ser afastada, sob pena de bis in idem. 4.Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Distrito Federal analise, em 30 (trinta) dias,o Processo Administrativo 141-002605/2014, pelo qual o autor submeteu à aprovação o projeto de arquitetura de obra a ser realizada na SCLN 413, Projeção 3, Brasília/DF. 1.1. Na apelação, o Distrito Federal assevera que não permaneceu inerte, pois foi a autora quem deixou de cumprir as exigências formuladas no processo administrativo. 2.Nos termos do art. 25 da Lei 2.105/98 a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a Administração atender as solicitações e requerimentos será retomada a partir da data do cumprimento das exigências. 2.1. A demora da análise do projeto não pode ser atribuída ao réu, pois a autora não demonstrou ter apresentado as exigências formuladas pela administração, sendo ainda certo que a Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação expediu notificação de exigências de aprovação, estando ainda no aguardo do cumprimento por parte do interessado, impondo-se, deste modo, a reforma da r. sentença. 3.Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS NONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Sobradinho/DF, que julgou procedente o pedido inicial e arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.2. Recurso interposto para fins de reforma da sentença e que sejam majorados os honorários advocatícios. 2. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa (art. 85, §8º, CPC). 3. Levando-se em conta as particularidades desta demanda, verifica-se que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se muito abaixo da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, razão pela qual ficam majorados os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DEPENDENTES NO PLANO DE ASSISTÊNCIA AOS ASSOCIADOS DA CASSI. AUTOGESTÃO. FALECIMENTO DE ASSOCIADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. ENTEADOS DA FALECIDA. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida na ação de obrigação de fazer julgada procedente o pedido de inscrição dos enteados da associada falecida, filhos do autor, no Plano de Assistência aos Associados da CASSI. 1.1. Na apelação, a ré assevera que a inclusão dos filhos do recorrente fere as regras do Estatuto e do contrato de plano de saúde, pois são apenas enteados da associada falecida e não dependiam economicamente dela. 2.ACASSI se caracteriza pela autogestão, o que significa que é plano de saúde fechado, sem finalidade lucrativa, instituído para beneficiar apenas a associação de usuários que o mantém. Esses associados devem respeitar as normas que eles mesmos criaram, porquanto arcarão solidariamente com eventuais prejuízos, uma vez que a fonte de receita é composta pela contribuição proporcional aos respectivos salários. 2.1. O Regulamento do Plano de Associados e o Contrato de Plano de Saúde devem ser estritamente observados pelos usuários, especialmente quando o art. 3º do Regulamento enumera um rol taxativo de quem pode aderir ao plano, o qual abrange, tão somente, funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil. 3.O demandante se beneficia do plano de saúde por uma regra excepcional, portanto, não pode incluir como dependentes os filhos que não possuem a condição de pensionista, pois inexiste previsão no Regulamento neste sentido. 4.Precedente: (...)A CASSI, operadora de plano privado de assistência à saúde, na modalidade autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que, patrocinada pelo Banco do Brasil S/A e mediante contribuição dos associados - funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil e da PREVI -, oferece serviço de natureza assistencial exclusivo a seus associados e dependentes. 2 - Não é possível, a partir da aplicação de regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, flexibilizar regras do estatuto social da CASSI, e criar exceções à forma de inclusão como dependente no plano de saúde por essa mantido. 3 - Apelação não provida. (20160110129990APC, Relator: Jair Soares 6ª Turma Cível, DJE: 25/10/2016). 5.Sentença reformada para julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. 5.1. Invertidos os ônus da sucumbência. 6.Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO DO DF. AÇÃOCOMINATÓRIA. DESLIGAMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES. CASA DE ISMAEL. FALTA DE ASSIDUIDADE AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM OUTRA UNIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. PEDIDO DE REMATRÍCULA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelo voluntário do DF, contra sentença proferida em ação cominatória movida por uma criança e uma adolescente, que pediram a rematrícula em programa de assistência social oferecido pela Casa de Ismael, do qual foram desligadas, por inassiduidade. 1.1 Sentença que acolhe o pedido das autoras, com base em premissa equivocada, como se elas pleiteassem matrícula em creche da rede pública. 2. O pedido de matrícula em Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos familiares (SCFV) não se confunde com o de matrícula em creches e pré-escolas. 2.1. De acordo com o site do Ministério do Desenvolvimento Social, O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares. 3. Acriança e o adolescente participante desse programa governamental devem ser dele desligados, se não cumprirem a frequência mínima esperada e, além disso, recusarem-se a frequentar outra unidade sugerida e que lhe atenda às necessidades. 4. Remessa necessária e apelo voluntário providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS AUTOMÁTICOS. IMPROPRIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PROVA DA DATA DO REGISTRO. ENTREGA DAS CHAVES. MARCO INICIAL PARA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de cobrança de despesas de condomínio em que foi decretada a revelia. 1.1. Sentença de procedência, para condenar o apelante ao pagamento de valores referentes às quotas ordinárias de condomínio e ao fundo de reserva. 2. A revelia é a contumácia do réu que, chamado para oferecer resposta em juízo, queda-se inerte assumindo os riscos de perder a demanda. 2.1 A presunção de veracidade quanto aos fatos, no entanto, é apenas relativa. 2.1.1 É dizer ainda: os efeitos da revelia não são absolutos nem tampouco implicam na procedência dos pedidos. 3. Existindo contrato de compra e venda celebrado entre as partes, o que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é a efetiva imissão na posse do comprador. 4. Jurisprudência do STJ (Tema 886): (...) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (STJ, 2ª Seção, REsp 1345331/RS, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 20/04/2015). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos dos embargos à execução opostos, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que é possível a cobrança do seguro prestamista, que tal seguro não se presta a coibir qualquer inadimplência do autor e que não há abusividade na taxa de juros aplicada. 1.1. Recurso em que o apelante busca: a) em sede preliminar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, b) no mérito, o afastamento da capitalização de juros, c) a ilicitude da cobrança do seguro prestamista, d) a limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos. 2. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 2.1. Nesse descortino, o julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, em verdadeiro e incabível diálogo com as partes, bastando que exponha suas razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, ainda que de forma sucinta. 2.2. O art. 489, §1º, IV, do CPC também dispõe que a decisão judicial não será considerada fundamentada se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2.3. Desse modo, em que pese a argumentação recursal, tem-se que a sentença recorrida está devidamente fundamentada, tendo o magistrado resolvido a contento a lide, nos moldes em que lhe foi apresentada. 2.4. A valoração judicial dos fatos que resulta em improcedência da pretensão não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.2.5. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. 3. Os juros capitalizados na cédula de crédito bancário e a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização estão autorizados, expressamente, na Lei 10.931/2004, no art. 28, §1º. 3.1. Portanto, não se pode reconhecer a pretendida nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros, na medida em que expressa a taxa mensal e a taxa anual do contrato. 3.2. Além disso, o contrato foi firmado em 7/4/14 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.3. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 3.4. Assim, verifica-se que agiu com acerto o juízo a quo ao constatar que não há qualquer abusividade a ser declarada, uma vez que a legislação pertinente à espécie não veda a sua aplicação, e, logo, não há qualquer ilegalidade em se capitalizar juros, pois as prestações são previamente contratadas em valores fixos e o contratante tem pleno conhecimento do valor da obrigação. 3.5. Dessa forma, não é possível crer nas afirmações do apelante, pois assinou de livre e espontânea vontade o contrato, após ler todos os valores e cláusulas lá dispostos, especificamente, a cláusula que dispõe que a capitalização de juros tem caráter mensal. 4. O seguro prestamista é uma modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou de todo o saldo devedor, em contratos de financiamento firmados pelo segurado, configurando uma proteção financeira não apenas para o credor, mas também para o devedor, que fica livre da responsabilidade em caso de ocorrência do sinistro previsto na cobertura do contrato. 4.1. Tem-se como abusiva a cláusula que condiciona a liberação do crédito à aquisição do seguro prestamista, o que configuraria venda casada, prática vedada no art. 39, I, do CDC. 4.2. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer imposição ao apelante no sentido de contratar o referido seguro para obtenção do crédito pretendido, o que afasta a alegada abusividade. 4.3. Ademais, não há que prosperar o argumento do apelante de que o fato de ter contratado o seguro e estar desempregado deveria tê-lo eximido da cobrança realizada por sua inadimplência, já não demonstrou nos autos os fatos constitutivos de seu direito. 5. Não se desconhece que a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é dirigida à consignação em folha de pagamento, na regência do art. 10 do Decreto nº 28.195/2007 (que regulamentou, no âmbito do Distrito Federal, o art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990), combinado com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, §2º, do art. 116.5.1. Os numerosos casos de superendividamento que aportam aos Tribunais suscitaram a atenção do Poder Público para a premente necessidade de observância aos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC e Enunciado 23 do CJF), e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais, à toda evidência, preponderam sobre a autonomia da vontade privada, desprovida de caráter absoluto. 6. Nesse sentido, O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento. (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013).6.1. Logo, deve ser reformada a sentença restringindo o limite dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do apelante, os quais são debitados diretamente de sua conta corrente bancária, conta esta em que também percebe seus proventos mensais. 7. Diante da concessão de parte mínima dos pedidos do apelante (limitação de descontos a 30% da remuneração do apelante), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, na proporção de 80% (oitenta por cento) a serem pagos pelo apelante e 20% (vinte por cento) pelo apelado, devendo ser suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos pelo recorrente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, vedada a compensação. 8. Apelação parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA. PROVA. PREJUÍZO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela. 2. Na apelação, a autora pugna pela reforma da sentença para que: a) haja a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos em razão da negativa de cobertura de tratamentos complementares (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) à beneficiária, que é menor de idade e portadora de síndrome de down com sinais do transtorno do espectro autista; b) os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados de acordo com o valor da causa, porquanto não é possível mensurar o proveito econômico do feito e não houve condenação. 3. No caso sob análise, não houve ofensa aos direitos da personalidade da autora, não tendo havido qualquer prejuízo à autoranoperíodo de interrupção do tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, que foi de pouco mais de um mês, entre a negativa da operadora do plano de saúde e a concessão de antecipação da tutela. 3.1. Dissabores, aborrecimentos e irritações são incapazes de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 3.2. Precedente desta Corte: (...) II - O simples aborrecimento e o mero dissabor decorrentes do descumprimento contratual não podem, por si só, ser elevados à categoria de dano moral, notadamente se não houve demonstração de urgência do procedimento ou eventual risco na demora de sua realização. III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (0120110266010APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 11/10/2012). 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, § 2º, do CPC, uma vez que não é possível mensurar o proveito econômico e não houve condenação pecuniária, mas sim em obrigação de fazer. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADOR DE IMÓVEL. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pelas rés, pedindo o arbitramento de honorários de sucumbência. 2.Asentença de procedência do pedido foi cassada em sede de apelação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa para a propositura da ação de alugueis, tendo em vista que o autor não era proprietário do imóvel, mas mero administrador. 2.1. O art. 85, §8º do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3.Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 4.Embargos acolhidos para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. PENDÊNCIA DE POSSESSÓRIA. IDENTIDIDADE DE PARTES E OBJETO. INADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pelas rés, pedindo o arbitramento de honorários de sucumbência. 2.Na sentença não foram arbitrados honorários advocatícios, ante a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial, portanto, antes da angularização da relação processual. 2.1. Após a propositura da apelação, a ré compareceu aos autos para apresentar contrarrazões, fazendo jus, portanto, aos honorários advocatícios. 3.Embargos acolhidos para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS DIVERGENTES NA FUNDAMENTAÇÃO E NO DISPOSITIVO. BASE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação de conhecimento, cuja causa de pedir é a cobrança de taxas condominiais com base em declaração unilateral de titularidade do bem. 2. Em seus embargos declaratórios, o embargante sustenta que houve erro material relacionado à divergência de percentual de honorários advocatícios de sucumbência, constante na fundamentação (20%) e no dispositivo do voto (15%). 2.1. Sustenta também que deve ser esclarecido qual é o valor atualizado da causa sobre o qual deverá incidir o percentual dos honorários advocatícios, se é sobre o valor dado à causa na petição inicial ou se o valor informado posteriormente pelo condomínio autor que constantemente atualizava o suposto débito. 2.3. Assevera que os honorários devidos pelo embargante devem ter por base R$ 4.000,00, que foi a condenação do condomínio, e que os honorários devidos pelo autor devem ter por base o valor atualizado da causa que ele atribuiu ao feito. 3.Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. 4. De fato, assiste razão à embargante quando afirma que o acórdão cometeu erro material, porquanto, na parte da fundamentação, foi mencionado percentual (20%) de honorários advocatícios diferente do que efetivamente se pretendeu no voto embargado (15%). 4.1. Em relação à base de cálculo dos honorários, deve-se observar que o acórdão foi claro ao fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4.2. Ademais, consta no aresto de forma expressa que os honorários tanto do embargante quanto do embargado devem ser computados sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. 5. Os embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos para afastar erro material, de forma integrativa, para esclarecer que os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo o valor ser dividido 50% (cinqüenta por cento) em favor do patrono de cada parte, vedada a compensação, segundo exige o § 14 do art. 85 do CPC. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para afastar erro material constante na fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TEMA SUSCITADO PELA PARTE. CORREÇÃO DO VÍCIO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES ELENCADAS PELAS PARTES. ARTIGO 1.022, DO CPC. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EFEITO MODIFICATIVO. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 1. Segundo prevê o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquerdecisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciaro juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 1.1. Quer dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no referido dispositivo processual. 2. Verificando-se a existência de omissão acerca de ponto suscitado pela parte, relativo à impossibilidade de condenação em parcelas vincendas no curso do processo, em razão de contrato administrativo firmado entre as partes, impõe-se sanar o vício apontado, com expresso pronunciamento acerca do tema, de modo a integrar o julgado, a fim de refletir o verdadeiro conteúdo do julgamento, cuja correção, entretanto, não implica, necessariamente, alteração da conclusão anteriormente adotada no decisum. 2.1. É dizer: [...] 1. A existência de omissão no julgamento de recurso interposto pela defesa impõe, nos embargos de declaração, seja sanada, sem que isso implique, necessariamente, modificação do resultado do acórdão [...]. (STJ, 3ª Seção, EDcl. nos EDcl. no Ag.Rg. nos EAREsp. nº 171.927/PR, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 30/11/2016) 3. Rejeita-se a arguição de omissão no julgado porquanto, além de ter existido manifestação clara e objetiva a respeito da vexata quaestio, a própria embargante informa em sua peça recursal que o Colegiado se pronunciou especificamente sobre o tema (incidência de juros e correção sobre o valor bruto das faturas), ainda que em sentido contrário aos seus interesses. 4. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 5. A falta de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 6. Conquanto possam ser utilizados com notório propósito de pré-questionar a matéria devem, todavia, os embargos de declaração enquadrar-se nas hipóteses de cabimento delineadas pelo artigo 1.022, I a III, do CPC, porquanto não se revelam, fora daquelas situações taxativas, instrumentos aptos a viabilizar a interposição de outros recursos. 7. Embargos da CAESB conhecidos e acolhidos. 6.1. Recurso da CBR conhecidos erejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA ECONOMIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial extinta pelo não cumprimento à determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de pagamento das custas complementares. 2. O apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, pois se manifestou nos autos por várias ocasiões. 3. Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 4. Quanto a este último, ou seja, ao princípio da primazia no julgamento de mérito, o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por tal razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental, e deve ser prestigiado. 5. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora nova oportunidade de emendar a inicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 6. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA, AJUIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2016. REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OCORRIDO EM 31 DE MAIO DE 2012. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Vigésima Quarta Vara Cível de Brasília, em ação declaratória c/c condenatória, que acolheu prejudicial de prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos no art. 487, I, do CPC. 1.1. O recorrente busca a reforma da sentença proferida para que seja afastada a ocorrência da prescrição trienal para o caso e seja retomada a fase de conhecimento da demanda. 2. Pode-se conceituar o instituto da prescrição como a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei.2.1. Em demanda que visa à reparação civil, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do prazo prescricional surge quando verificada a lesão e seus efeitos. 2.2. Precedente: [...] 2. Conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação visando à reparação de danos inicia no momento em que for constata a lesão e os seus efeitos. [...] (REsp 1213662/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011). 3. Conforme o princípio da actio nata, a prescrição inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, isto é, naquele em que o prejudicado tem conhecimento da lesão e de suas decorrências.3.1. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do evento danoso, nos termos do art. 189 do Código Civil. 4. Aplica-se, ao caso, o dispositivo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o qual dispõe que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos. 4.1. Na hipótese, força concluir que o marco prescricional da pretensão de reparação civil começou a fluir após o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na qual foi determinada a reintegração ao autor na posse dos depósitos situados no 1º e 2º subsolos, sendo o réu condenado ao pagamento de aluguel das áreas da data da notificação até a efetiva reintegração. 4.2. Assim, em 31/5/12 foi que surgiu para o apelante a pretensão de ajuizar a presente ação de indenização, ou seja, foi a partir desse momento, quando obteve o reconhecimento da posse indevida pelo apelado, que nasceu o direito de ver ressarcidos os prejuízos por ele sofridos. 4.3 Contudo, esta ação somente foi ajuizada em 17 de novembro de 2016 quando já ultrapassado o termo do prazo prescricional trienal. 5. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. QUATRO APELOS. TRÊS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA SIMULTANEAMENTE OS FEITOS. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL. APELOS DO EMBARGADO IMPROVIDOS QUANTO AO MÉRITO. PREJUDICADO APELO DA EMBARGANTE TOPÁZIO EM QUE PUGNA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de quatro apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente três embargos à execução, opostos nos autos da ação executiva de multa por rescisão de contrato de prestação de serviços jurídicos. 2. Não acolhida preliminar de cerceamento do direito de produção de provassuscitada por Amaro e Lucena Advogados Associados, nos três apelos (2016.01.1.008809-5, 2015.01.1.081275-8 e 2016.01.1.008262-4). 2.1. Ao fundamentar que é desnecessária a produção de prova testemunhal, o juiz a quo entendeu que a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento adequado da demanda. 2.2. O juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispunha de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.3. Desnecessária também a intimação das partes sobre a conclusão da sentença, bem como do envio dos autos para o NUPMETAS-1. 3. Preliminar de intempestividade suscitada por Amaro e Lucena Advogados Associados (2016.01.1.008809-5 e 2015.01.1.081275-8) 3.1. Os embargos à execução são manifestamente intempestivos, uma vez que não foi atendido o prazo de 15 dias previsto no art. 738, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso), contados após o comparecimento espontâneo dos embargantes (art. 214, §1º, do referido Código). 3.2. Aplica-se à hipótese: a) o art. 60 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei 11.697/2008), que dispõe que será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; b) o art. 1º da Resolução 9, de 3 agosto de 2015, segundo a qual Ficam suspensos os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2016; c) o parágrafo único do art. 1º da Resolução 9, de 3 agosto de 2015, que dispõe que Os prazos que porventura iniciarem ou expirarem no período ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte; d) o art. 184, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, que esclarece que considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado. 3.3. Os embargos são intempestivos, pois foram interpostos apenas em 2/2/2016 e em 20/7/2015, após o prazo final para o ato (21/1/2016). 4. O mérito dos apelos interpostos pela Amaro e Lucena Advogados Associados (2016.01.1.008262-4) diz respeito à possibilidade de execução de multa contratual por rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos. 4.1. Não consta nos autos prova de que houve notificação formal sobre o desfazimento do negócio jurídico, o que impõe a aplicação do art. 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. 4.2. O art. 473 do Código Civil acrescenta que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo acrescenta que Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. 4.3. Por mais que o exeqüente afirme que existe confusão patrimonial da Topázio com outra empresa, por estarem no mesmo endereço, não é possível entender que a rescisão formal e específica de um outro negócio jurídico por outra empresa tenha automaticamente operado efeitos no contrato objeto dos autos, pois são negócios jurídicos diferentes. 4.4. Neste aspecto, falta ao exeqüente a demonstração da prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo para a execução da multa contratual. Ou seja: falta ao exeqüente a prova de que houve notificação de rescisão contratual e que foi desrespeitado o prazo de aviso prévio e vigência mínima. 4.5. Nos termos do art. 798 do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. 4.6. A sentença merece ser mantida quando acolhe integralmente os embargos à execução opostos por Eveline de Almeida Ferreira Gonçalves (2016.01.1.008262-4), uma vez ausente prova de que houve notificação de rescisão contratual e que foi desrespeitado o prazo de aviso prévio e vigência mínima no Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, objeto da demanda. 4.7. Além disto, por mais que os embargos à execução nº 2016.01.1.008809-5 e nº 2015.01.1.081275-8 sejam intempestivos, não há como se negar que a execução é nula por não preencher os requisitos estabelecidos no art. 798 do CPC (matéria que poderia, inclusive, ser conhecida de ofício), motivo pelo qual, os recursos do apelante, quanto ao mérito, também devem ser improvidos. 5. Fica prejudicada a análise do apelo interposto pela Topázio (2015.01.1.081275-8), em que pleiteia a majoração de honorários advocatícios, porquanto está comprovada a intempestividade dos embargos à execução opostos pela apelante, invertendo as verbas sucumbenciais. 6. Reconhecida a preliminar de intempestividade dos embargos à execução nº 2016.01.1.008809-5 e nº 2015.01.1.081275-8. 6.1. Em relação ao mérito, improvidos os três apelos da Amaro e Lucena Advogados Associados (2016.01.1.008262-4, 2016.01.1.008809-5 e nº 2015.01.1.081275-8). 6.2. Apelo prejudicado da Topázio Investimentos e Participações Ltda (2015.01.1.081275-8).

PROCESSO CIVIL. QUATRO APELOS. TRÊS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGA SIMULTANEAMENTE OS FEITOS. AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA RESILIÇÃO CONTRATUAL. APELOS DO EMBARGADO IMPROVIDOS QUANTO AO MÉRITO. PREJUDICADO APELO DA EMBARGANTE TOPÁZIO EM QUE PUGNA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de quatro apelações interpostas contra sentença que julgou simultaneamente três embargos à execução, opostos nos autos da ação executiva de multa por rescisão de contrato de prestação de serviços jurídicos. 2. Não acolhida preliminar de cerceamento do direito de produção de provassuscitada por Amaro e Lucena Advogados Associados, nos três apelos (2016.01.1.008809-5, 2015.01.1.081275-8 e 2016.01.1.008262-4). 2.1. Ao fundamentar que é desnecessária a produção de prova testemunhal, o juiz a quo entendeu que a documentação juntada aos autos é suficiente para o julgamento adequado da demanda. 2.2. O juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispunha de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2.3. Desnecessária também a intimação das partes sobre a conclusão da sentença, bem como do envio dos autos para o NUPMETAS-1. 3. Preliminar de intempestividade suscitada por Amaro e Lucena Advogados Associados (2016.01.1.008809-5 e 2015.01.1.081275-8) 3.1. Os embargos à execução são manifestamente intempestivos, uma vez que não foi atendido o prazo de 15 dias previsto no art. 738, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso), contados após o comparecimento espontâneo dos embargantes (art. 214, §1º, do referido Código). 3.2. Aplica-se à hipótese: a) o art. 60 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei 11.697/2008), que dispõe que será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; b) o art. 1º da Resolução 9, de 3 agosto de 2015, segundo a qual Ficam suspensos os prazos processuais e as publicações no período compreendido entre 7 e 20 de janeiro de 2016; c) o parágrafo único do art. 1º da Resolução 9, de 3 agosto de 2015, que dispõe que Os prazos que porventura iniciarem ou expirarem no período ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte; d) o art. 184, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, que esclarece que considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado. 3.3. Os embargos são intempestivos, pois foram interpostos apenas em 2/2/2016 e em 20/7/2015, após o prazo final para o ato (21/1/2016). 4. O mérito dos apelos interpostos pela Amaro e Lucena Advogados Associados (2016.01.1.008262-4) diz respeito à possibilidade de execução de multa contratual por rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos. 4.1. Não consta nos autos prova de que houve notificação formal sobre o desfazimento do negócio jurídico, o que impõe a aplicação do art. 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. 4.2. O art. 473 do Código Civil acrescenta que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo acrescenta que Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. 4.3. Por mais que o exeqüente afirme que existe confusão patrimonial da Topázio com outra empresa, por estarem no mesmo endereço, não é possível entender que a rescisão formal e específica de um outro negócio jurídico por outra empresa tenha automaticamente operado efeitos no contrato objeto dos autos, pois são negócios jurídicos diferentes. 4.4. Neste aspecto, falta ao exeqüente a demonstração da prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo para a execução da multa contratual. Ou seja: falta ao exeqüente a prova de que houve notificação de rescisão contratual e que foi desrespeitado o prazo de aviso prévio e vigência mínima. 4.5. Nos termos do art. 798 do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente. 4.6. A sentença merece ser mantida quando acolhe integralmente os embargos à execução opostos por Eveline de Almeida Ferreira Gonçalves (2016.01.1.008262-4), uma vez ausente prova de que houve notificação de rescisão contratual e que foi desrespeitado o prazo de aviso prévio e vigência mínima no Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, objeto da demanda. 4.7. Além disto, por mais que os embargos à execução nº 2016.01.1.008809-5 e nº 2015.01.1.081275-8 sejam intempestivos, não há como se negar que a execução é nula por não preencher os requisitos estabelecidos no art. 798 do CPC (matéria que poderia, inclusive, ser conhecida de ofício), motivo pelo qual, os recursos do apelante, quanto ao mérito, também devem ser improvidos. 5. Fica prejudicada a análise do apelo interposto pela Topázio (2015.01.1.081275-8), em que pleiteia a majoração de honorários advocatícios, porquanto está comprovada a intempestividade dos embargos à execução opostos pela apelante, invertendo as verbas sucumbenciais. 6. Reconhecida a preliminar de intempestividade dos embargos à execução nº 2016.01.1.008809-5 e nº 2015.01.1.081275-8. 6.1. Em relação ao mérito, improvidos os três apelos da Amaro e Lucena Advogados Associados (2016.01.1.008262-4, 2016.01.1.008809-5 e nº 2015.01.1.081275-8). 6.2. Apelo prejudicado da Topázio Investimentos e Participações Ltda (2015.01.1.081275-8).

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de revisão de cláusula contratual de indenização por danos morais. 1.1. Sentença de total improcedência. 1.2. Apelo da autora, pugnando pela limitação, ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos, dos descontos referentes ao empréstimo consignado contratado com o banco requerido. 2.Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. 2.1. Contudo, conforme entendimento do STJ, por analogia, também aos descontos em conta bancária há que se empregar a limitação quantitativa prevista aos consignados, pela necessidade de preservação do mínimo existencial, em atenção ao princípio da dignidade humana. 2.2. No caso, percebe-se a particular situação da apelante, devedora de diversos empréstimos que consomem parte substancial de seus rendimentos, descontados de sua folha de pagamentos e do saldo de sua conta bancária. 2.3. Portanto, deve a instituição financeira debitar na conta corrente da recorrente as parcelas do empréstimo, observado, no entanto, na soma delas com as consignadas em folha de pagamento, o limite de 30% (trinta por cento) do montante resultante da remuneração após decotadas as consignações compulsórias, assim consideradas as descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 8.690/16. 3.Precedentes. Do STJ e da Turma. 3.1 O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1535736/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18/11/2015). 3.2 [...] 3. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, que a limitação legal de descontos também deve incidir em empréstimo consignado em conta corrente. [...] (07084892320178070000 - Res. 65/CNJ, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 13/09/2017). 4. Quanto ao mais,urge seja lembrado que a instância revisora é esta, que reexamina a decisão proferida pelos ilustres magistrados do primeiro grau de jurisdição; e não o contrário. 5.Apelação provida.

DIREITO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS DEFEITOS NÃO SANADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA 2ª RÉ IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1.1. Histórico: A autora comprou um veículo hyundai veloster 2012/2013, com vícios nos seguintes itens: sistema multimídia, travas da porta, ausência de parafuso, tapete rasgado, grade frontal manchada, alarme que não funciona eventualmente, palhetas ressecadas e sirene baixa do alarme, bateria, chaves de ignição, alavanca do câmbio e sistema touch screen. Após cinco revisões junto à autorizada, alguns problemas foram sanados, outros não. 2.Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. 2.1. A análise das condições da ação deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual o julgador deve considerar apenas as afirmações do autor, na inicial, e não a correspondência entre o que o requerente disse e a realidade. 2.2. Se a autora disse que comprou o veículo diretamente junto à ré e postulou a rescisão do contrato, tal assertiva já demonstra a legitimidade da requerida em figurar no pólo passivo da demanda. 3.Prejudicial de decadência - rejeição. 3.1. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, inciso II, do CDC). 3.2. Todavia, durante o prazo de garantia contratual, não flui o prazo para reclamação de vícios do produto. 3.3. Jurisprudência: De acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica, o prazo decadencial fixado no artigo 26, §3º, do CDC começa a fluir após o decurso do prazo de garantia estipulado contratualmente, ainda que o vício tenha se manifestado de forma reiterada durante a vigência da garantia do bem (20161610098923APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 29/09/2017). 4.Da inversão do ônus da prova. 4.1. Deve ser invertido o ônus da prova em favor da consumidora, quando esta for considerada hipossuficiente em relação às fornecedoras (art. 6º, VIII, CDC). 5.Da rescisão contratual. 5.1. A alegação da concessionária no sentido de que foram sanados os diversos defeitos existentes no veículo depende de prova (art. 373, II, CPC). 5.2. Se a parte requerida abre mão da perícia que poderia comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, deve ela arcar com as consequências da sua conduta omissiva. 5.3. Quando os diversos defeitos no produto não são sanados pelos fornecedores no prazo legal, pode o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga (...) (art. 18, § 1º, CDC). 6.Do dano moral. 6.1. Sofre dano moral o consumidor que adquire veículo zero quilômetro com vício em diversos itens e, por isso, tem de se deslocar à concessionária por cinco vezes para resolver os problemas, sem que estes sejam todos sanados. 6.2. Jurisprudência: A reiterada necessidade de realização de consertos em veículo adquirido com zero quilômetro, sem a devida solução, transborda o razoável e causa ao consumidor aborrecimento, frustração, constrangimento e angústia. Enfim, viola direitos da personalidade do consumidor e gera direito a indenização por danos morais. (...). (20100110672637APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 15/04/2014). 7.Dos ônus sucumbenciais. 7.1. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 7.2. Reformada a sentença que condenou a autora a pagar 10% dos ônus sucumbenciais, mesmo diante da total procedência dos pedidos. 8.Recurso da 2ª ré improvido. Apelo da autora provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO CULPOSO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PELA CONSTRUTORA ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. IMÓVEL NÃO OCUPADO. LUCROS CESSANTES. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação da construtora, contra sentença proferida em ação indenizatória movida em desfavor do promitente comprador, que deu causa à resolução da promessa de compra e venda do imóvel, por falta de pagamento das prestações. 1.1. Pedidos de restituição das taxas pagas ao Condomínio e lucros cessantes, durante período em que o imóvel permaneceu inabitado. 2.Dos danos emergentes - improcedência. 2.1. A entrega das chaves é o evento que marca o início da responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais do imóvel adquirido na planta. 2.2. Jurisprudência: A cobrança de taxas condominiais não pode ocorrer antes da efetiva entrega das chaves ao condômino (20120111727165APC, Relatora Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 18/08/2017). 2.3. Se o contrato foi rescindido antes da entrega das chaves, não procede o pedido de ressarcimento das taxas condominiais desembolsadas pela construtora. 3.Dos lucros cessantes - improcedência. 3.1. A construtora que, mesmo podendo resolver o contrato, por inadimplência do adquirente, e alienar a unidade a terceiros, opta por permanecer vinculada a ele, não pode se beneficiar da própria omissão e pleitear lucros cessantes, durante o período em que o imóvel permaneceu inutilizado. 3.2. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 4.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. EXAME DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. ARTIGO 1.022, DO CPC. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EFEITO MODIFICATIVO. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo prevê o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquerdecisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciaro juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 1.1. Quer dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no referido dispositivo processual. 2. Rejeita-se a arguição de omissão e contradição no julgado porquanto, além de ter existido manifestação clara e objetiva do Colegiado a respeito da vexata quaestio, isto é, sobre a existência de má-fé, assim como acerca da distinção de entendimento, nos moldes do § único do artigo 1.022 c/c artigo 489, § 1º, VI, do CPC, ao tempo em que houve manifesta apreciação da não ocorrência de preclusão lógica, concluindo-se que não houve reconhecimento expresso da recorrida frente à pretensão formulada pela autora. 3. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 4. Afalta de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 5. Embargos conhecidos e rejeitados.