APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN-DF. NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INÉRCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se a inadimplência do réu em relação à obrigação de transferir para o seu nome, perante o órgão de trânsito, o veículo adquirido da autora, causa a inscrição do nome da vendedora na dívida ativa, fica configurado o abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano extrapatrimonial passível de indenização. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CIRCULAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O ato administrativo que fixa jornada de trabalho em patamar superior ao previsto por lei em sentido estrito é ilegal, violando o princípio estatuído no art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. A Circular nº 60/2015-GAB/SUGETES/SES não é válida no ponto em que determina o cumprimento de jornada de trabalho de 24 (vinte) horas semanais para o cargo de Técnico em Hemoterapia e Hematologia, pois viola o preceito primário previsto no art. 1º, § 1º, da Lei distrital nº 5.174/2013, que fixou a jornada semanal de 20 (vinte) horas. 3. A manutenção da remuneração de servidor público conjugada com a redução da jornada de trabalho é constitucional e não importa em violação ao art. 169 do Texto Constitucional. 4. Recurso conhecido e não provido. Reexame necessário desacolhido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CASO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser inerpostos para o esclarecimeno de obscuridade, a eliminação de contradição ou de omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. 1. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de obscuridade sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não é causa de omissão sanável pela via dos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar, na situação concreta examinada, as hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI da LAD - MENORIDADE COMPROVADA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A ocorrência policial, que registra a data de nascimento e os números dos registros civis dos menores é meio idôneo a apurar a idade dos adolescentes, nos termos da Súmula 74 do STJ. Configurada a causa de aumento do inciso VI, do art. 40 da Lei 11.343106. II. A benesse do art. 33, §4º, da LAD deve ser concedida quando não há, nos autos, elementos que indiquem que o réu se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Preenchidos os requisitos e ausentes elementos aptos a justificar menor patamar de incidência, impõe-se redução na fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo benefício. III. O regime inicial permanece o aberto. O quantitativo da reprimenda e a primariedade impedem regime mais gravoso (artigo 33, §2º, alínea c, do CP). IV. A concessão do benefício do artigo 44, inciso I, do CP não é socialmente recomendável pelas circunstâncias desfavoráveis da traficância, bem como em razão da quantidade e qualidade das drogas apreendidas. V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXECUTIVA. VIA ADEQUADA. FORÇA MAIOR. DEVEDOR. RESPONSABILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. REDUÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PRERROGATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 576), firmou a tese de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada das planilhas de cálculo ou comprovantes de débito em conta corrente, tem força executiva, de acordo com o art. 28 da Lei 10.931/04, sendo a ação de execução via adequada para a perseguição do crédito. 3. Somente na hipótese de ter expressamente se isentado da responsabilidade, o devedor deixa de responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior, conforme disposto no art. 393 do Código Civil. 4. As dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor, alheias ao negócio jurídico de origem, não são suficientes para afastar a exigibilidade da dívida, ou minorar o seu valor. 5. O acordo não é direito subjetivo, mas prerrogativa das partes, de modo que não é possível obrigar o credor a firmar acordo com o devedor. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. FUNDAMENTO DISSOCIADO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A apresentação, em recurso, de fundamento não apreciado em sentença viola o princípio da dialeticidade, o qual, em sede recursal, foi materializado pelo art. 1.010, incisos II e III, do CPC, e exige que a apelação esteja acompanhada dos respectivos fundamentos de fato e de direito, bem como das razões do pedido de reforma da sentença. 2. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC. 4. Apelo parcialmente conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. DEMONSTRADA. COMPLEMENTAÇÃO. DEVIDA. 1. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC. 2. No procedimento especial que rege as ações de consignação em pagamento, uma vez demonstrada a não integralidade do depósito, deve o autor complementar a diferença devida, inteligência do parágrafo único do artigo 544 do CPC. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONSTRUTORA E PROMISSÁRIO COMPRADOR. TAXAS CONDOMINIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGOS 338 E 339 CPC. PRAZO DE 15 DIAS. CONCESSÃO. PRAZO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. MANIFESTA INTENÇÃO EM NÃO ALTERAR O POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSTERIOR. NÃO VINCULAÇÃO DE EFEITOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSENTE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Inexiste error in procedendo por violação aos artigos 338 e 339 do CPC, quando conferido prazo de 15 dias para o autor manifestar-se sobre a contestação na qual o réu alega ilegitimidade passiva, ocasião em que poderia exercer as faculdades de substituição ou inclusão de réus, não necessitando de prazo específico para tal finalidade. 2. Manifestando-se o autor, em réplica, quanto ao descabimento da ilegitimidade passiva, extrai-se sua manifesta intenção em não alterar o polo passivo, acarretando preclusão consumativa quanto às faculdades conferidas pelos artigos 338 e 339 do CPC. 3. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida, abstratamente, com base nas afirmações contidas na inicial. 4. Residindo a pretensão autoral no direito de regresso atinente ao ressarcimento de taxas condominiais inadimplidas após a entrega das chaves do imóvel, assim como no registro junto ao Cartório de Imóveis e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, vislumbra-se a legitimidade passiva da pessoa que firmou o contrato original de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 5. As obrigações constantes de contrato posterior de cessão de direitos vinculam apenas o réu-cedente e os cessionários-adquirentes, não incidindo efeitos quanto à construtora em relação ao anterior contrato originário de promessa de compra e venda, ainda mais quando não comprovada, de plano, a ocorrência de expressa anuência por esta. 6. Havendo pedido de denunciação à lide pendente de apreciação, bem como de dilação procedimental específica, deve o feito retornar à origem para regular processamento, impedindo-se a imediata análise de mérito da demanda por não encontrar-se a causa madura para julgamento, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE DOLO E DANO EFETIVO. 1. O protesto indevido de dívida quitada e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes geram, por si só, dano moral passível de indenização. 2. O valor da indenização deve atentar para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e devem ser observadas as condições específicas do ofensor e do ofendido, de forma que seja atendido o caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação. 3. É dispensável a manifestação expressa no julgado em relação a todos os dispositivos legais elencados pelas partes a fim de prequestionamento para interposição de recursos extraordinários. 4. É defeso condenar o apelante à litigância de má-fé se não restar comprovado o dolo e o dano efetivo da parte contrária, consoante art. 80 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SEM ASSINATURA. HISTÓRICO ESCOLAR. HISTÓRICO FINANCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art. 700 do CPC. 2. A inversão do contraditório é característica da ação monitória, porque trazendo a parte autora prova escrita que permita um juízo de probabilidade em relação à existência do crédito, cumpre à parte ré, em embargos, afastar a presunção em favor da parte autora. 3. A falta de assinatura no contrato de prestação de serviço educacional não obstaculiza a procedência da ação monitória se o conjunto probatório é suficiente para a constituição do título executivo judicial. 4. O histórico escolar e a ficha financeira demonstram a existência do vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviço educacional. 5. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CLÁUSULA DE BARREIRA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. Não se exige do julgador a menção expressa a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, EDcl no MS 21.315-DF). 4. Nos termos do art. 86 do CPC, havendo sucumbência recíproca, ambos os litigantes arcarão com as despesas processuais, que lhes serão distribuídas proporcionalmente. 5. . Os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo ser fixados apenas na hipótese de não provimento do recurso. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples pretensão de revisão do julgamento, com a revaloração das provas já apreciadas, sob o prisma mais favorável ao recorrente, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do CPC/2015, que versa sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2. Aparte deve apresentar as provas das suas alegações no decorrer do processo de conhecimento, não se admitindo, em regra, a apresentação de fatos diversos ou juntada de documentos após a sentença, sob pena de preclusão e supressão de instância. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se que matéria jornalística faz menção a quatro pessoas, mas só uma delas ajuíza ação de reparação de danos, isso significa que, por força da delimitação subjetiva da lide, a apreciação judicial da licitude da reportagem ficará circunscrita às referências feitas exclusivamente à parte autora. 2. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação por dano moral se houver prova de que o agente, mediante ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. 3. Não se configura ilícita, seja na modalidade dolosa, seja na culposa, a publicação de matéria jornalística que, no uso da liberdade constitucional de expressão, pensamento e exercício profissional, faz referência a fatos objetivos da vida pública de pessoa integrante da política brasileira. 4. A publicação de fotografia de suplente de senador, figura pública, em contexto que faz presumir exercício profissional, não significa, por si só, ofensa a sua imagem. 5. Não se admite o pedido de diminuição da verba honorária que já está fixada aquém do patamar mínimo estabelecido no CPC. 6. Apelo conhecido e não provido.

PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º e 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair coisas do interior de um comércio após arrombar uma janela. 2 A prática do furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade da conduta, afastando o princípio da insignificância. 3 A consumação do furto qualificado ocorre com a efetiva inversão da posse, quando a res furtiva escapa da esfera de disponibilidade do dono e passa para a do agente. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair dinheiro e três relógios de um casal de idosos, ameaçando-os com facão. 2 A palavra da vítima tem especial relevância no esclarecimento de crimes, especialmente quando corroborada por prova pericial, atestando a presença de impressões digitais do agente no local do crime. 3 Corrige-se a dosimetria da pena-base quando é aumentada de forma irrazoável e desproporcional, em face dos limites máximo e mínimo do tipo penal infringido. Não há bis in idem quando se afirma maus antecedentes e reincidência baseando-se em condenações definitivas diversas. 4 A idade das vítimas foi comprovada por cópias de documentos de identificação juntadas aos autos e pelos termos de declaração prestados na delegacia, que gozam de presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogáveis mediante prova cabal adversa, resultando na incidência da agravante do crime contra idoso. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRÍTICA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constgatar que mantivera guardadas em depósito, expondo-as à venda diversas mídias reproduzidas com violação de direito autoral, com intuito de lucro. 2 A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário automático da sentença condenatória, seja a pena privativa substituída por restritivas de direitos ou não, destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo a repercussão geral do tema no RE 601182, ainda não pronunciou seu entendimento sobre o assunto e não determinou a suspensão nos processos na origem, razão pela qual se mantém a medida adotada. 3 Apelação desprovida.