APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM CANCELAR A ANOTAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO -QUANTUM COMPENSATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito quando quitada a dívida. 2 - A manutenção do nome daquele que já quitou dívida em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir. 3 - Quanto ao dano moral, impera destacar que, de acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Desse modo, exige-se somente a prova do fato, pois o abalo psíquico é presumido. 4 - O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do causador do dano com o fim de evitar novas condutas lesivas. Não existem critérios legais para o arbitramento do quantum indenizatório, não sendo dado ao juiz, porém, arbitrar livremente o valor da indenização. 5 - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 6- Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PURGA DA MORA. ARTIGO 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DÍVIDA APONTADA NA INICIAL PELO CREDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 876 E 939 DO CC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n° 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 2 - Nos termos do art. 2º, § § 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, o que faculta ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, sem que tal circunstância seja considerada abusiva ou indevida. 3 - No que concerne à purgação da mora, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a referida matéria, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 722), no sentido de que o depósito efetivado no curso de ação de busca e apreensão, com o objetivo de ser elidida a mora, deve alcançar a íntegra da dívida remanescente, competindo ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar o valor apresentado pelo credor na petição inicial. 4 - Comprovada a purgação da mora com o depósito judicial do valor integral do débito indicado pelo credor na inicial, o devedor faz jus à restituição do bem livre de ônus da propriedade fiduciária. 5 - Nas ações de busca e apreensão de veículo fundadas em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em , é inaplicável a teoria do adimplemento substancial consoante se depreende do entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria em sede de recurso especial representativo da controvérsia, tema 722. 6 - Evidenciado que menção feita na inicial de que a devedora deixou de efetuar o pagamento da parcela de número 29 trata-se de erro material e que a parcela de número 40 somente foi adimplida no curso do processo, não há se falar em cobrança indevida e abusiva de parcelas já quitadas e, por conseguinte, em devolução em dobro de valores. 7 - É válido o acordo extrajudicial firmado entre as partes para quitação da integralidade da dívida, ainda que a ré não tenha sido assistida por advogado, visto se tratar de devedora civilmente capaz e apta a celebrar transação sobre direitos patrimoniais disponíveis, estando ausentes quaisquer das hipóteses de nulidade do negócio jurídico enumeradas no art. 166 do Código Civil. 8 - Não restando caracterizado o recebimento pelo autor do que não lhe era devido (CC, art. 876), tampouco tendo ele demando a ré antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita (CC, art. 939), incabível qualquer restituição de valores, bem como o decote de juros e o pagamento de custas em dobro. 9 - Não tendo a ré logrado comprovar a alegada cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais com atuação de má-fé por parte do apelado, incabível a restituição de valores em dobro na forma do art. 42, § único do CDC. 10 - Impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais ante a inexistência de conduta ilícita praticada pelo banco/autor, que somente agiu no estrito exercício regular de um direito, pois, diante da mora da devedora quanto ao pagamento de quaisquer das parcelas do contrato, tinha ele o direito de considerar o vencimento antecipado da dívida e de acorrer ao Judiciário para buscar a restituição do veículo alienado fiduciariamente com respaldo no Decreto-lei 911/96. 11 - Honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos pela apelante majorados de R$ 500,00 para R$ 700,00 tanto na ação principal quanto na reconvenção nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 12 - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Fixada pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, a superveniência de condenação à reprimenda privativa de liberdade, no regime semiaberto ou fechado, por si só, não obriga à conversão daquela, diante da possibilidade de ser cumprida simultaneamente com esta. 2. Na espécie, houve violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa pois proferida decisão sem que antes se questionasse ao sentenciado sobre a possibilidade de arcar com prestação pecuniária, informando-lhe o valor, a periodicidade, a forma e o local de pagamento da obrigação. 3. Incabível concluir de plano pela impossibilidade do pagamento. 4. Agravo provido. Decisão cassada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como o laudo de exame de corpo de delito do IML. 3. Recurso conhecido e não provido.

Apelação criminal. crime de tráfico de entorpecentes. autoria e materialidade. comprovadas. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO. absolvição. inviável. desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da lei nº 11.343/06. impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O depoimento de testemunhas policiais, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória. Ainda, o conjunto probatório é firme e robusto no sentido de que o apelante traficou substância entorpecente, o que torna inviável a sua absolvição. 2. Uma vez demonstrado que a droga apreendida destinava-se à venda, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ART. 385 DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há inconstitucionalidade no art. 385 do Código de Processo Penal frente ao art. 129 da Constituição Federal, ainda que a sentença seja proferida em desacordo com o pleito de absolvição formulado pelo Ministério Público. 2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão, principalmente, da contumácia delitiva. Precedentes. 3. A desistência voluntária somente se configura quando o agente interrompe, por sua própria vontade e sem influência externa, os atos de execução. 4. Recursos conhecidos, preliminar de nulidade de sentença rejeitada e, no mérito, desprovidos ambos os apelos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LCP. PRINCÍPIO LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1990. ART. 41 DA LEI 11.340/2006. CRIMES E CONTRAVENÇÃO. PRECEDENTES. DANO MORAL. INAPLICABILIADE. FALTA DE PEDIDO E AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. I) Consoante iterativa jurisprudência, o artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais - foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, não incorrendo em violação ao princípio da legalidade. II) É pacífico o entendimento de que artigo 41 da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, em razão de sua função social e de política criminal, se aplica a toda sorte de infrações penais, sejam elas crimes ou contravenções penais, impendido, assim, a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/1990 aos delitos cometidos contra a mulher no contexto da violência doméstica. III) Consoante entendimento majoritário desta Corte de Justiça é incabível a reparação por danos morais em ação penal em aplicação ao que dispõe o do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Ademais, exige-se para a condenação do autor do delito, pedido expresso da acusação neste sentido, produção de provas e o exercício do contraditório e ampla defesa, o que, in casu, inocorreu. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas, de forma robusta, a autoria e a materialidade do delito imputado ao Apelante, a condenação é medida que se impõe. 2. A valoração negativa da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, se dá quando a conduta perpetrada pelo acusado evidencia censurabilidade que ultrapassa o normal para o crime. 3. Quanto à personalidade do agente, a lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 4. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, haja vista a utilização de uma faca para ameaçar a vítima, bem como o fato de ter sido praticado ao amanhecer do dia. 5. Correto o agravamento da reprimenda em razão das consequências do crime, quando essas se revelam além daquelas usualmente decorrentes do próprio tipo penal. 6. A elevação da pena-base não decorre de mera operação aritmética, devendo guardar correspondência com a quantidade de circunstâncias judiciais incididas pelo apelante, que, no caso dos autos, são 4 (quatro): a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias do crime e as consequências. Tomando-se em conta que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais e que a pena mínima é de 6 (seis) anos e a máxima é de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 213, caput, do CP, cada circunstância do art. 59 do referido Código, no caso dos autos, pode elevar em 6 (seis) meses a pena-base, o que corresponde a 1/8 do intervalo da pena em abstrato. 7. As circunstâncias judiciais negativas podem ensejar regime prisional mais gravoso que aquele previsto no § 2º do artigo 33, intelecção do § 3º do mesmo artigo. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O oferecimento da defesa prévia se tornou imprescindível ao regular desenvolvimento do feito, pelo que a instrução criminal só pode iniciar-se após a apresentação da peça, pelo defensor constituído ou nomeado pelo Juízo, sob pena caracterizar vício insanável. 2. À míngua de perspectiva concreta para o encerramento da fase instrutória, a manutenção da custódia do réu caracteriza situação de constrangimento ilegal, mormente quando não deu causa à demora. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido. HC concedido de ofício para relaxar a prisão do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor a ele compete, mormente no caso de candidato de concurso público para papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal, que, após ser considerado inapto no teste de físico de corrida, ajuíza ação buscando a nulidade da referida prova, alegando irregularidade na demarcação da pista de corrida. 2. Inexistindo prova de irregularidade na pista onde foi realizado o teste de corrida, ato administrativo que se pretende anular, impõe-se a improcedência do referido pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SERPRO I - PS I PARA O PLANO SERPRO II - PS II. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO STJ. RESGATE DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA APÓS A MIGRAÇÃO DE PLANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp 1.551.488/MS, Tema 943, firmou as seguintes teses: 1.1 Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária; 1.2 Em havendo transação para migração de plano de benefícios em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja a concessão de vantagem contamina todo negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. 2. Havendo transação para a migração de plano de benefícios de previdência privada, é incabível a aplicação da Súmula 289 do STJ para o instituto do resgate. 3. Cumpre esclarecer que as diferenças de índices de atualização monetária pleiteadas na peça inicial dizem respeito a períodos anteriores à migração, pouco importando, assim, para o deslinde da controvérsia o posterior resgate do fundo de reserva de poupança pelo participante/apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DENÚNCIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À BENEFICIÁRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. VULNERAÇÃO. OPERADORA E ADMINISTRADORA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES CONTRATUAIS ANEXOS. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE OUTRO PLANO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA. ASSEGURAMENTO. PRORROGAÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO. SEGURADA ACOMETIDA DE CARCINOMA DE TIREÓIDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. RESILIÇÃO MANIFESTADA PELA OPERADORA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE VIGÊNCIA E DENÚNCIA PRÉVIA. IRREGULARIDADE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUTO NO PORTFÓLIO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). DANO MORAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DENÚNCIA À MARGEM DO EXIGIDO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao contrato de plano de saúde de natureza coletiva é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque as coberturas contratadas continuam destinadas às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, resultando que, figurando a beneficiária como contratante imediata, inclusive porque participa pessoalmente do custeio das coberturas, e como destinatária final das coberturas oferecidas, e enlaçando a operadora e administradora como fomentadoras dos serviços de plano de saúde, o liame havido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do CDC, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 1º daResolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão contratual do plano de saúde de natureza coletiva, os beneficiários têm direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar mantido pela mesma operadora, subsistindo até mesmo a possibilidade de migração de parte, ou de todo o grupo coletivo para outra operadora de saúde, assegurando-lhes, outrossim, o direito de serem informados previamente sobre a supressão do benefício em razão da rescisão/cancelamento do plano de forma a serem viabilizadas as medidas necessárias ao resguardo da cobertura securitária, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 3. Conquanto se trate de contrato coletivo de plano de assistência à saúde, sobeja incólume a obrigação de notificação do beneficiário direto das coberturas acerca da rescisão/cancelamento do plano como meio de materialização dos deveres anexos inerentes ao contrato, notadamente os direitos afetos à informação adequada, da cooperação e da proteção encartados pelo legislador de consumo - CDC, art. 6º, II - e à boa-fé contratual, tornando ilegítima a suspensão das coberturas convencionadas sem a adoção da medida, inclusive porque indispensável para que o consumidor opte pela migração/portabilidade para plano diverso sem que fique descoberto (Resolução CONSU nº 19/99, arts. 1º e 2º). 4. Cancelado o plano de saúde sem que houvesse a beneficiária sido prévia e eficazmente notificada de forma a viabilizar sua migração para plano de saúde individual diante da inexistência dessa modalidade de cobertura no portfólio de produtos oferecidos pela operadora e da ausência de autorização proveniente do órgão regulador para que opere nesse modal negocial, qualificando-se a subsistência de ato ilícito, as coberturas devem ser preservadas pelo prazo assinalado pela normatização após a denúncia como forma de ser viabilizada a migração de plano, e, ademais, devem ser modulados os efeitos irradiados pela conduta da operadora e administradora do plano. 5. Aferido que a beneficiária do plano fora, injusta e indevidamente, surpreendida com a negativa de cobertura em razão do cancelamento do plano sem que houvesse sido previamente notificada pela operadora em momento de grande necessidade marcado pelo enfrentamento de carcinoma papilífero de tireóide que lhe acometera, deixando-a desamparada, o havido transubstancia-se em ilícito contratual, ensejando que seja ilidido mediante a interseção jurisdicional sobre o relacionamento havido entre as litigantes de forma a ser preservado o contratado até que seja legítima e legalmente rescindido e resguardado o objetivo nuclear da contratação - que é o resguardo à vida, saúde e bem-estar do segurado que se encontra em tratamento médico. 6. Conquanto seja assegurado ao beneficiário sua migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar similar em caso de rescisão contratual unilateral de plano de saúde coletivo sem a necessidade de cumprimento de nova carência, carece de respaldo legal a pretensão se a operadora atendera a todos os requisitos legais ao promover a extinção do plano coletivo por adesão e não possui plano individual ou familiar em seu portfólio de serviços, porquanto, inclusive, lhe é vedada a oferta do produto se não está devidamente autorizada a operá-lo, consoante a regulamentação do sistema de saúde suplementar (Resolução Normativa 124/2006 da ANS, art. 19 e artigo 3º da Resolução nº 19/1999, CONSU). 7. A regulação vigorante assegura a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo quando decorrido período de vigência mínimo de 12 (doze) meses, mediante notificação prévia da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e, conquanto esteja, nessa hipótese, a operadora obrigada a viabilizar a migração do contratante para plano ou seguro saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, essa condição resta desguarnecida de suporte, culminando com a alforria da fornecedora, quando a operadora não oferece planos individuais nem está municiada de lastro para operá-los regularmente no mercado (Resolução ANS 195, art. 17; Resolução CONSU n º 19/1999, art. 3º). 8. O cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão sem observância do exigido pela normatização vigorante, notadamente o prazo que deve mediar entre a denúncia e a rescisão, implicando a consequente impossibilidade de fruição dos serviços, mormente durante o tratamento quimioterápico realizado pela consumidora seguradora, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 9. O dano moral, afetando os direitos da personalidade da ofendida e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar os autores do ilícito e assegurar à lesada compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 10. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), ensejando a manutenção do quantum se arbitrado em conformação com esses parâmetros. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do NCPC.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MUTUANTE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. DESTINATÁRIO. ASSOCIADO. INSUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.ENTIDADE IMPASSÍVEL DE SER QUALIFICADA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SALVO QUANDO ATUA EM OPERAÇÕES CREDITÍCIAS NO MERCADO NA GESTÃO DOS RECURSOS QUE ADMINISTRA. EQUIPARAÇÃO RESTRITA ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE (LEI Nº 8.177/91, ART. 29; LC 109/01, ARTS. 31 E 36). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO. MONTANTE EXPRESSIVO. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS. MÚTUOS E DESCONTOS COMPULSÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PERDURAÇÃO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A entidade fechada de previdência privada, não gerindo recursos originários de captação externa nem poupança popular, não se qualifica como instituição financeira nem pode ser equiparada a tal quando fomenta empréstimo a associado, redundando essa inferência na insubmissão dos contratos de mútuo que firma como mutuante à incidência da regulação normativa dispensada aos mútuos firmados sob a égide do sistema financeiro nacional, tornando inviável que pratique a capitalização mensal dos juros contratados por ausência de lastro legal. 2. Conquanto o artigo 29 da Lei n. 8.177/1991 estabeleça que as entidades de previdência privada sejam equiparadas às instituições financeiras e às instituições do sistema de distribuição do mercado de valores mobiliários, a interpretação que deve se conferir ao dispositivo, quando se trata de entidade fechada de previdência privada, é no sentido de que apenas quando atua no mercado financeiro na gestão dos recursos destinados ao fomento dos benefícios complementares que oferece é que pode ser equiparadas às instituições financeiras. 3. As entidades fechadas de previdência privada, a despeito de que guardarem a mesma gênese e destinação final, que é oferece suplementações previdenciárias de natureza continuada ou não, são tratadas de forma diferenciada em relação às entidades abertas de previdência privada, pois, enquanto devem ser constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos e atuam de forma particularizada e restrita, dependendo, inclusive, da figura do instituidor/patrocinador, as entidades abertas devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, portanto providas de intuito lucrativo, e atuam de forma indiscriminada no mercando financeiro, daí porque se equiparam às instituições financeiras (LC 109/01, arts. 31 e 36). 4. A exata dicção da previsão inserta no artigo 29 da Lei nº 8.177/91 em ponderação com a distinção entre entidade fechada e entidade aberta de previdência privada conduz à apreensão de que somente as entidades abertas são equiparáveis, de forma indistinta, às instituições financeiras, não se afigurando viável, outrossim, que a previsão encartada no preceptivo seja içada como parâmetro para que entidade fechada alcance aludida equiparação quando atua junto aos seus associados, inclusive no fomento de mútuos. 5. Afigurando-se inviável se equiparar a entidade fechada de previdência privada a instituição financeira no relacionamento que mantém com seus associados, mormente quando lhes fomenta mútuo, não se afigura legal e legítimo que, fomentando empréstimo a associado, compute os juros remuneratórios convencionados de forma capitalizada, pois a prática demanda autorização legislativa e é restrita às instituições financeiras (MP 2.170-36, art. 5º), conduzindo à necessidade de reconhecimento do ilícito e à necessária revisão das obrigações provenientes do mútuo 6. A cobrança de juros capitalizados somente se reveste de legitimidade se derivar de expressa autorização legislativa, ainda que eventualmente tenha sido contratada, determinando que, carente de sustentação legal, o avençado acerca dos acessórios remuneratórios na forma composta resta desprovido de sustentação, ensejando sua desconsideração e invalidação de forma a ser restabelecida a legalidade e eficácia do contratado. 7. Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como empregado público, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento e conta salário, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe. 8. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e, no complemento, a fixação de honorários recursais em seu favor, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelo do autor conhecido e provido. Pedido inicial julgado procedente. Apelo da ré conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PMDF. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. REGRA GERAL. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, e se encontra incluído no rol dos direitos sociais, que encontra assento no artigo 196, da Constituição Federal. Incumbe ao Ente Estatal demonstrar a disponibilidade de serviço médico-odontológico para atendimento de beneficiário que contribui para o seu custeio, sendo legítima a busca por atendimento em hospital particular, bem como o custeio de procedimento cirúrgico ali indicado, na hipótese de indisponibilidade de atendimento em serviço médico-odontológico. A omissão estatal em autorizar procedimento cirúrgico, que era obrigado a custear, bem como a sua resistência em cumprir ordem judicial que determina o cumprimento desta obrigação, viola direitos de personalidade do beneficiário de plano de assistência à saúde, pois o força a suportar as dores decorrentes da moléstia que o acomete, além de colocar em risco sua integridade física, gerando, assim, o dever de indenizar. A indenização por danos morais tem caráter retributivo, como forma de compensar a dor psíquica sofrida pelo ofendido, e preventivo, de modo que o ofensor seja inibido na reiteração do comportamento lesivo. A regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios serão fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo o valor atualizado da causa um critério subsidiário, utilizado somente nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. LEI Nº 6.194/1974. SÚMULA 257 STJ. Aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, pois o autor sofreu acidente automobilístico. Nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A súmula não faz distinção entre segurado e proprietário do veículo ou, ainda, a terceiros envolvidos no acidente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONDOMÍNIO. MULTA. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém e tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. A sentença extra petita, ou seja, aquela cujo provimento jurisdicional não se atém aos pedidos formulados na inicial deve ser decretada nula. Neste caso, estando os autos devidamente instruídos, deve ser aplicada a teoria da causa madura, conforme artigo 1.013, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Incumbe ao condomínio notificar e aplicar multa ao condômino que descumpre a Convenção de Condomínio, somente sendo legítima a aplicação e a cobrança de multa mediante a comprovação do descumprimento das normas condominiais. A cobrança de multa em desfavor de morador que descumpre as normas condominiais, faz parte das atribuições do síndico, que atua como representante legal do condomínio, de modo que esta cobrança não configura ato ilícito apto a violar direitos de personalidade do condômino.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMORA NA DISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS PARA RECARGA DE CELULAR PRÉ-PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A apresentação de procuração outorgada por meio de instrumento público torna desnecessária a apresentação do estatuto social da empresa de telefonia, pois os outorgantes são seus diretores, conforme documentos apresentados ao Tabelião, que tem fé pública, razão pela qual não há que falar em irregularidade da representação processual. O Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o Juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. A possibilidade de o autor firmar contrato de locação de imóvel por outros meios de comunicação, que não seja exclusivamente através de ligações realizadas por meio de sua linha de telefonia móvel, rompe o nexo causal e afasta a configuração da responsabilidade civil da empresa apelada pelos alegados lucros cessantes. A demora na disponibilização de créditos adquiridos para recarga de linha de telefonia móvel pré-paga causou dissabores e frustração ao autor; contudo, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e, portanto, não enseja dano moral indenizável.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AFRONTA AO BROCARDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDEFERIMENTO ILEGAL DE PROCEDIMENTO IMPORTANTE PARA A SAÚDE DO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CORREÇÃO DOS JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão, pelo fato de elas não visarem o lucro. Inviável a proteção de comportamento contraditório de entidade que lida com saúde, devendo ser protegido o princípio contratual geral da boa-fé objetiva. Tendo sido indeferidos, de forma ilegal, procedimentos importantes para a saúde do segurado, deve ser reconhecido o dano moral in re ipsa. Correta a valoração do dano moral quando obedecidos os princípios da proporcionalidade/razoabilidade. Inviável o conhecimento de pedido de majoração dos danos morais formulado em contrarrazões ao recurso de apelação, por não ser este o meio adequado. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, pois a obrigação pelos danos morais só passa a ter expressão pecuniária a partir da decisão judicial que os reconheceu.