PENAL. CÁRCERE PRIVADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREENSÃO DA DEFESA DE AFASTAR O MOTIVO TORPE E A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 29, § 2º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 148, combinado com 29, § 2º, parte final, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, privar de liberdade o desafeto de um amigo, submetendo-o a cárcere privado. Eles impediram a vítima de sair da casa era submetida a intenso sofrimento físico e moral, na tentativa de ser compelida a não depor contra o irmão de um dos algozes, que tinha sido preso por roubar a bicicleta da vítima. Também queria obrigá-la a confessar que possísse um revólver e a revelar onde o escondera. A materialidade e a autoria no crime de cárcere privado foram evidenciadas no relato lógico e coerente da vítima. 2 A premeditação pode justificar a análise negativa da culpabilidade, mas provas colhidas são insuficientes para que se chegue a tal conclusão. Reconhece-se a gravidade incomum das consequências do crime, mas como foram consideradas como causa de aumento prevista no artigo 29, § 2º, parte final, do Código Penal, não pode coexistir com um aumento pela mesma razão na primeira fase da dosimetria. Mantém-se a agravante do motivo torpe quando a prova dos autos evidencia que o réu e seu comparsa agiram imbuídos do mesmo propósito, de fazer calar a vítima, para não incriminar o irmão de um deles, preso anteriormente por roubar a sua bicicleta. 3 Apelações desprovidas.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré condenada por infringir por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de contratar pistoleiro para matar o próprio marido, por desconfiar que estava sendo traída. O pistoleiro chegou a disparar vários tiros contra a vítima, surpreendendo-a ao sair da padaria, nos albores da aurora, mas não logrou atingi-la em região de letalidade imediata e ela foi salva ao ser socirrida e levada para o hospital. 2 Não há um critério fixo para o aumento da pena-base em relação a cada circunstância judicial avaliada negativamente, mas a exasperação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se o decote quando procedido imoderadamente. Tal não ocorre na espécie. 3 A fração redutora pela tentativa depende do iter criminis percorrido pelo réu. O disparo de arma de fogo contra região de alta letalidade, como a cabeça e o tórax, acarretou a cegueira de um olho e grave limitação da coordenação motora, o que justifica o desconto de um terço, devido à proximidade da consumação do resultado letal pretendido. 4 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE E DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menores aos quais se impôs medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois que eles e uma moça pediram e foram atendidos em uma carona solicitada às vítimas, marido e mulher. ao ingressaremn carro, passaram a agredir o motorista para lhe exigir a entrega da chaves do veículo, mas ele reagiu, ajudado pela companheira, e durante a luta corporal que se seguiu, os menores desistiram do intento e resolveram fugir, sendo apreendidos pouco depois por policiais militares em patrulha. 2 A materialidade e a autoria foram demonstradas com os testemunhos das vítimas, corroborados por depoimento idôneo de um Policial Militar condutor do flagrante. A gravidade da conduta, praticada em concurso de agentes, cotejada com o quadro social dos adolescentes, justifica a medida socioeducativa de semiliberdade a um deles, e internação àquele que reitera na prática da mesma infração. 3 Apelações desprovidas.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com outros três menores, subtrair coisas de valor de três vítimas diferentes, intimidando-as com simulacro de arma de fogo. 2 A gravidade do fato, cotejada com o contexto pessoal do inimputável, com passagem anterior no juízo tutelar por ato infracional análogo, justifica a imposição da medida socioeducativa mais rigorosa. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA. REGIME MAIS BRANDO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por policiais em campana, que apuravam denúncia anônima de tráfico na região e o viram no afã de fornecer uma porção de maconha a usuário, que foi detido e admitiu ter pago cinco reais pela compra. A operação foi devidamente filmada, não possibilitando ao réu negar a posse da droga para fins de comércio. 2 A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não favorece o réu reincidente, recomendando-se o regime fechado para o cumprimento da pena. 3 Apelação desprovida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por portar arma de fogo em via pública. A materialidade e autoria foram provadas no flagrante, corroborado pela confissão do réu e os testemunhos do policiais condutores. 2 A participação em conflagração entre gangues, aterrorizando a comunidade local, indicam conduta social desajustada do réu, mas o simples fato de portar uma arma de fogo à noite não justifica a exasperação da pena-base na fase de avaliação das circunstâncias judiciais. Todava, o registro de passagens na Vara da Infância e Juventude justifica o aumento por indicar uma personalidade propensa à marginalidade. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATO ORIUNDO DE LICITAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSENCIA DE DOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir trinta e nove vezes o artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93, combinado com 14, inciso II, do Código Penal. Apelação do Ministério Público pela condenação nos termos da denúncia, que afirma que ele tentou fraudar contrato para fornecimento de peças para veículos automotores da Polícia Civil, oriundo de licitação por meio de Pregão Eletrônico, tornando mais onerosa a execução do contrato ao consignar códigos nos produtos fornecidos nas respectivas notas fiscais com valores superiores aos das peças requisitadas. 2 Mantém-se a absolvição do réu quando não provado o dolo na conduta do agente na realização do tipo descrito no artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE TORTURA, DE CÁRCERE PRIVADO, DE MAUS TRATOS, DE ABANDONO MATERIAL E DE ABANDONO INTELECTUAL. MENINA QUE FOI SUBMETIDA A ESSAS PRIVAÇÕES A PRETEXTO DE EXORCIZAÇÃO DO DEMÔNIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS, CONTIDO NO CRIME DE TORTURA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO A RECORRER EM LIBERDADE.IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir o artigo 1º, inciso II, combinado com § 4º, inciso II, da Lei 9.455/1997, mais os artigos 136, § 3º; 148, § 1º, incisos I, III e IV, e § 2º, 244 e 246, os dois últimos combinados com o artigo 29, todos do Código Penal. Como pastora de igreja evangélica convenceu à mãe de uma menina entre seis e sete anos de idade que a criança era o próprio demônio. Por isso, junto com a mãe, a submeteu a intenso sofrimento físico e mental, a pretexto de exorcizá-la da possessão demoníaca, privando-a do convívio social e da liberdade e não lhe proporcionando alimentação adequada, além afastá-la da escola durante mais de um ano e meio. A menina foi encontrada por conselheiros tutelares em situação deplorável: trancada em um quarto escuro desprovido de qualquer mobiliário. Estava deitada no chão frio, desnutrida, desidratada e doente pela falta de vitaminas, sem ter forças para andar. Saiu transportada por equipe especializada de socorro direto para a UTI do Hospital de Ceilândia, onde ficou internada durante quatroze dias para se recuperar do grave estado de saúde. 2 Ao Juiz o legislador conferiu discricionariedade, não totalmente isenta de certo subjetivismo, para estabelecer a pena adequada, dentro de limites mínimo e máximo previstos na lei, de sorte. Por isso, somente se admite a revisão da dosimetria no segundo grau de jurisidição nos casos de flagrante desproporcionalidade, para possibilitar eventual decote de excessos. 3 Afasta-se a condenação por maus tratos, considerando que os seus elementos constitutivos se confundem com as elementares do crime de tortura, o qual, todavia, por ser mais amplo e sujeito a pena mais grave, prevalece com aplicação do princípio da especialidade. 4 A quantidade de pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado para o início do cumprimento das penas. 5 As razões da prisão preventiva foram robustecidas com a sentença condenatória e o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, decidiu que a confirmação da sentença penal condenatoria no segundo grau de jurisdição determina o imediato cumprimento da pena. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO, DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDAE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SATISFATÓRIA DA ETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NEGADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, 180 e 307, do Código Penal, depois de subtraírem coisas do interior de uma residência cujas portas foram arrombadas. Ao fugirem em um automóvel de origem espúria, foram perseguidos e presos, e, ao serem apresentados ao à autoridade policial, o segundo réu de atribui-se falsa identidade. 2 A consumação do furto ocorreu com a efetiva inversão da posse da res furtiva, sendo o arrombamento corroborado pela prova pericial. No tocante à receptação, a apreensão do carro de origem criminosa na posse do suspeito agente fornece os elementos necessários de convicção para lhe atribuir a infração do tipo penal, cabendo-lhe demonstrar a origem lícita ou, no ínimo, a boa fé aquisitiva. Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica, não sendo abrangida pelo direito de autodefesa previsto na Constituição Federal. 3 A culpabilidade é exacerbada quando a conduta ultrapassa a normalidade na consumação do delito. A condenação cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos não serve como reincidência nem para comprovar personalidade desajustada, mas a multireincidência não abrangida por esse período depurador justifica maus antecedentes e conduta social inaropriada, implicando o aumento proporcional da pena-base. 4 Provimento parcial da apelação de Charles Rademark, sendo desprovida a segunda apelação.

PENAL. PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei do Desarmamento, porque tinha em depósito para fins de difusão ilícita substâncias proscritas e possuía irregularmente munições. 2 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes na posse do agente, que confessa a prática criminosa e está amparado pelas demais provas dos autos. A posse ilegal de munições é crime formal, de perigo abstrato e lesividade presumida, dispensando-se qualquer resultado naturalístico. O objeto da tutela jurídica é a incolumidade pública e a segurança das pessoas, que são afetadas pelo simples fato de guardar arma de fogo sem autorização legal, o que configura dolo genérico. 3 Se o réu admite o porte da droga apreendida, ainda que sob a alegação de autoconsumo, há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4 A minorante do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas não favorece o réu reincidente, recomendando-se o regime fechado para o cumprimento da pena. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUA PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. VENDA DE DROGA NAS IMEDIAÇÕES DA ESCOLA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, INCISO III. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33,da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto por policiais no afã de vender droga a usuário, tendo consigo para fins de difusão ilícita outras proções prontas para entrega. 2 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão de entorpecentes embalados de forma apropirada à venda no varejo, corroborada por testemunhos idôneos. 3 Rejeita-se a reclassificação da conduta para adequá-la à descrição do artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006 quando a prova testemunhal revela que a entrega da droga se deu mediante a devida contraprestação pecuniária, configurando-se o tipo do artigo 33, da mesma lei. 4 A venda de drogas nas cercanias de escola implica o aumento da pena com base na regra do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 5 Se o réu admite o porte da droga apreendida, ainda que alegando a destinação de uso próprio, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, porque, ajudados por comparsas, inclusive umm enor, subtraíram o automóvel e pertences pessoais de seus ocupantes, ameaçando-os com revólver Horas mais tarde, agindo da mesma forma, assaltaram um comércio e subtraíram coisas de oito vítimas diferentes. 2 Reputa-se provado o roubo quando o suspeito é reconhecido pela vítima com segurança e firmeza. Sempre se conferiu importância à palavra da vítima na apuração de crimes, máxime quando se apresenta lógica, coerente e é confirmada pela confissão do réu. 3 No concurso formal em confronto com a continuidade delitiva, aplica-se um único aumento da pena. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 129, § 9o, do Código Penal, depois de agredir sua companheira. Tal agressão foi comprovada pelas lesões sofridas pela vítima e os testemunhos colhidos: o réu chegou a agredi-la mesmo depois da chegada dos policiais que atenderam à ocorrência. Rejeita-se a tese de legítima defesa considerando a desproporcionalidade de forças entre homem e mulher. 2 Condenações inservíveis para configurar reincidência também não podem ser utilizadas na pena-base a título de maus antecedentes, configurando bis in idem a incidência da agravante genérica de violência à na lesão corporal em contexto de violência doméstica. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CASSADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com dois menores, subtraírem o automóvel e os pertences pessoais do seu condutor, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. 2 Presente o concurso formal de crimes (roubo + 2 corrupções de menores) a sentença deve dosar as penas nas duas condutas criminosas para só depois calcular a fração de aumento pela incidência do artigo 70 do Código Penal. 3 Apelação de Daniel Ongaratto do Nascimento provida para cassar a sentença, julgando-se prejudicada a segunda apelação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - vpni. LEI DISTRITAL 5.008/2012. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (G.A.T.A.) foi criada pela Lei 3.320/2004. 2.Posteriormente, a Lei 5.008/2012 reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e normatizou de forma diversa a gratificação, reduzindo o percentual pago e fixando data certa para sua extinção. 3.Em homenagem à garantia de irredutibilidade de vencimentos, a Lei Distrital assegurou que eventual redução da remuneração global, decorrente de sua aplicação, seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 4.Consoante a Súmula Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, por não possuir função legislativa. 5.Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. 1. O síndico tem a obrigação de prestar contas ao condomínio, ex vi do art. 1348, VIII, do Código Civil, motivo pelo qual deve guardar todos os documentos contábeis relativos ao período de gestão para comprovação das despesas, sob pena de o demonstrativo de gastos ser reprovado. 2. Na primeira fase do procedimento referente à ação de prestação de contas, a única discussão a ser empreendida é quanto ao direito de exigi-las ou à obrigação de prestá-las, sendo certo que qualquer outro debate poderá ser formulado, com melhor eficácia, na segunda fase dessa espécie de demanda. 3. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ÓBITO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Em que pese a responsabilidade civil do Estado ser objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, para que surja a obrigação do ente estatal em indenizar os prejuízos causados pelos seus agentes, faz-se mister a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano. 2. Para que ocorra a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anônima (faute du service), é imprescindível a demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público. 3. Não havendo demonstração bastante nos autos a indicar que o óbito do paciente foi decorrência da ausência de atendimento adequado e tempestivo por parte do nosocômio público, resulta inviável a pretensão compensatória formulada pela filha do falecido, haja vista a ausência de nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento morte. 4. Recurso desprovido.