APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A paralisação da obra para remanejamento de linha de transmissão de alta tensão é inerente ao risco da atividade exercida pela ré/apelante, pois relacionada ao projeto e execução da obra, não caracterizando excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive a comissão de corretagem (Súmula 543 do STJ). Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO VIVENDO COM HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Por ser o agravante pessoa vivendo com HIV, desde o ano de 1988, e por ter sido dependente economicamente dos genitores, além da existência de laudo médico que comprova sua incapacidade para o trabalho, deve-se considerá-lo como dependente do seu genitor para a finalidade de recebimento ns de percepção do benefício previdenciário de pensão por morte, conforme o art. 12, inc. IV, §1°, da Lei Complementar Distrital n° 769/2008, além da Súmula n° 78 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VISITA. CUSTEIO DA PASSAGEM. CONVÍVIO MATERNO. INTERESSE DA CRIANÇA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Por se tratar do interesse de incapaz, deve-se respeitar o princípio da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, devendo ser protegidas em relação aos elementos formadores de sua personalidade. Por isso, devem ser priorizados os interesses da infante. 2. Se o custeio integral das despesas necessárias à visita da genitora não guardiã prejudica a infante, que teria limitado o seu importante convívio materno, mostra-se razoável o rateio dos valores com o genitor guardião que ostenta melhor capacidade financeira. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL. CABIMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo saldo em conta bancária suficiente para o adimplemento de débitos, a simples devolução de cheque, motivada por inexistência de fundos, configura dano moral indenizável, nos termos da súmula 388, do STJ. Não reclama alteração o valor fixado para a indenização por dano moral que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à gravidade do fato, às condições econômicas do autor e da vítima do dano e sirva de censura e desestímulo à reiteração do comportamento lesivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há obscuridade ou omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. Mostram-se devidos os honorários recursais, a serem suportados pelo apelante, quando, a despeito de o recurso ter sido parcialmente provido, a sucumbência recursal da parte adversa ser considerada mínima. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há obscuridade ou omissão no acórdão.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NEGADO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. Não tendo o consumidor culpa pela negativa de liberação do financiamento bancário necessário para a quitação do saldo devedor, pode ele rescindir o contrato firmado, devendo ser restituídos todos os valores pagos, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça. Configurada a mora na entrega do bem, são devidos lucros cessantes, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. VALOR DA CAUSA. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. MORADIA POPULAR. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA. RECUSA INDEVIDA. 1. Por se tratar de imóvel oriundo de Programa Habitacional que visa à concessão de moradias populares, não é razoável a utilização, como parâmetro do valor do bem, para a finalidade de estabelecer o valor da causa, os preços praticados para venda de imóveis no Distrito Federal. 2. É legítima a pretensão de adjudicação do imóvel, nos termos do art. 1418 do Código Civil, diante da comprovação da existência de contrato de promessa de compra e venda, da devida quitação de todas as obrigações concernentes ao imóvel e da legítima cessão de direitos sobre o imóvel aos demandantes. Dessa forma, é injustificada a recusa da CODHAB, que tem o dever de outorgar a escritura. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora, sendo devida a restituição integral das parcelas pagas pelos promitentes compradores. 2. Os juros de mora começam a fluir a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil, em caso de responsabilidade contratual. A correção monetária, por sua vez, corre desde a data de pagamento do valor desembolsado pelo promitente comprador. Precedentes do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, a revisão do valor fixado em alimentos exige a comprovação de mudança na situação financeira de quem os presta ou na de quem os recebe, ou seja, a demonstração da existência de uma circunstância superveniente à fixação da prestação alimentícia origiária. 2. O valor dos alimentos deve se ajustar à disponibilidade do alimentante e às necessidades do alimentado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO. CURSO PROCESSUAL PARALISADO PELA INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fundamento na garantia do devido processo legal e da ampla defesa, o julgador deve prestigiar o princípio do aproveitamento dos atos processuais, em homenagem ao primado da celeridade e da efetividade do processo. Em contrapartida, as partes devem colaborar para o bom andamento da marcha processual, atendendo com diligência e assertividade aos comandos judiciais, a fim de evitar paralisações indevidas e indefinidas de seu curso. 2. Na hipótese dos autos, ao ser intimado a promover os atos que lhe foram determinados, o demandante deixou o curso do processo paralisado por mais de 30 (trinta) dias e, ao ser intimado pessoalmente, limitou-se a requerer a renovação de diligencia a respeito de endereço anteriormente informado. Logo, não é viável o acolhimento do princípio do aproveitamento dos atos processuais, pois diferentemente do que afirma o apelante, houve o patente desinteresse do autor em relação ao andamento do curso processual, o que legitima a extinção do processo por abandono. Por isso, correta a sentença que extinguiu a execução, nos termos do artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, diante do abandono do processo, pelo credor, por mais de 30 (trinta) dias. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. CADA PARCELA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora (artigo 397, caput, do Código Civil). 2. Os encargos da mora nem sempre devem ser aplicados a partir da citação (art. 405, do Código Civil), pois é preciso considerar o momento em que, de fato, estiver o devedor submetido a essa situação jurídica. Precedentes. 3. Em face da sucumbência mínima do autor, o réu deve arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. NÃO APRESENTEÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO DO AUTOR. 1. O réu que alega desconhecer as assinaturas apostas em contrato de comodato. No entanto, não apresentou outros elementos aptos a comprovar sua alegação, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido.