DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO RECEBIMENTO DO MANDADO CITATÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto processual sendo indispensável à formação da relação jurídico processual. A ausência da citação deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser matéria de ordem pública. A irregularidade do ato citatório configura vício insanável. 2. Diante da divergência de informações contidas nos dois A.R. e da incerteza quanto ao efetivo recebimento da citação pelo réu, correta a decisão que considerou ineficaz o ato citatório e declarou a nulidade da citação do réu. 3. Com a confirmação da nulidade da citação da empresa executada, é indubitável que todos os atos processuais posteriores devem ser anulados, inclusive a sentença de mérito, a fim de que não paire qualquer dúvida quanto à eventual ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. 4.  Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Existindo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir entre duas demandas, forçoso o reconhecimento de existência da coisa julgada desta. 2. Em razão de já haver, nos autos do Mandado de Segurança, decisão de mérito que encerrou a questão da impossibilidade da acumulação de cargos pela autora, há de se reconhecer os efeitos da coisa julgada, que constitui garantia constitucional, a qual visa estabilizar as discussões levadas à tutela jurisdicional a fim de propiciar segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CRFB/88). 3. Recurso conhecido e desprovido.  

  CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO EM RECURSO ANTERIOR. SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ABUSO DE DIREITO. 1. É consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da inexistência de preclusão de matérias de ordem pública. É necessário, contudo, compreender o alcance de tal construção. A possibilidade de arguir determinadas matérias a qualquer tempo (não se sujeitando à preclusão) não se confunde com a possibilidade de arguir a mesma matéria, ainda que de ordem pública, mais de uma vez na demanda. 2. Admitir o contrário é desconstruir o caminhar da marcha processual, autorizando a revisitação a uma questão já resolvida, bem como transformar, pela via indireta, a Turma Cível em órgão revisor de suas próprias decisões transitadas em julgado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. Impõe-se a limitação dos descontos a 30% da remuneração mensal, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3. O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). 4. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, é necessária a demonstração de que houve a prática de uma conduta ilícita; de que esta conduta acarretou um dano. Não tendo sido demonstrada a ocorrência do ilícito, sequer há que se cogitar na reparação moral. 5. A verba honorária sucumbencial deve ser destinada ao advogado da parte vencedora do demanda e deve ser paga pela parte vencida 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Apelo do banco réu conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PENHORA DE IMÓVEL. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A penhora do faturamento das sociedades empresárias executadas representa medida excepcional, porquanto tem aptidão de dificultar ou mesmo inviabilizar a continuidade do exercício da atividade. Em consequência, devem ser buscados preferencialmente outros meios para saldar a dívida. 2. De acordo com o art. 835 do Código de Processo Civil, é possível a penhora sobre o faturamento das empresas devedoras, no entanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é necessária a comprovação de que inexistam outros bens passíveis de constrição, ou sejam eles insuficientes ao adimplemento do débito, e não se comprometa o regular funcionamento das atividades da empresa. 3. Constatada a presença de outro bem passível de penhora, e considerando ainda que as alegações da agravante não vieram acompanhadas de comprovação quanto à inviabilidade de alienação do imóvel, não merece acolhida o recurso apresentado 4.  Recurso conhecido e desprovido.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIO. 1. O CPC/73 determina que as conseqüências da revelia, decretada na fase de conhecimento, permanecem durante o cumprimento de sentença. Em razão disso, não é necessário que o réu revel seja, pessoalmente, intimado acerca da penhora realizada. Neste caso, os prazos fluem a partir da publicação do ato no Diário Oficial. 2. Logo, ainda que a constrição ocorra sob a égide do NCPC/2015, as regras são aquelas determinadas pelo CPC/73. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.          

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DESSA QUESTÃO PRELIMINAR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO.  QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONCHECIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciada não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão. 2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade dos agravados para figurarem no pólo ativo da ação e acerca da necessidade de suspensão em razão da afetação desse tema em sede de recursos repetitivos, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões não apreciadas pelo ato resistido, e a respeito das quais se operou a preclusão, inclusive com trânsito em julgado no colendo Supremo Tribunal Federal no caso em apreço. 3.  O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. 3.1. Na hipótese, não há qualquer prejuízo processual que enseja a aplicação da penalidade processual vindicada, já que o recorrente não teve admitida sua irresignação, e a interposição desse recurso não ensejou a interrupção do cumprimento de sentença de origem. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Pedido de condenação do recorrente nas penas de litigância de má-fé indeferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (ON LINE). SISTEMA BACEN-JUD. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. 2. A oposição de embargos de declaração não é o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, ainda que de forma contrária ao entendimento do agravante. O provimento deste recurso pressupõe a constatação de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III, CPC. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.  1. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução.  2. O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas.  3. Inexiste previsão legal no sentido de que devam constar a identificação ou qualificação das testemunhas, nem a forma como tais assinaturas devem estar dispostas no documento. Dessa forma, a falta de qualificação ou identificação das testemunhas não descaracteriza o título extrajudicial.  4. A necessidade de identificação das testemunhas somente é necessária quando há arguição de falsidade, o que não ocorre no caso dos autos. Isso porque, nos termos do artigo 428 do Código de Processo Civil, o documento particular tem fé até que lhe seja contestada a veracidade.  5. No caso em tela, o contrato de prestação de serviços que instruiu a petição inicial satisfaz os requisitos exigidos para formação de um título executivo extrajudicial, pois é documento particular no qual constam as assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, inciso III do CPC.  6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PELO CONSELHO FISCAL E CONSULTIVO. INOBSERVÂNCIA DA LEGITIMIDADE PARA O ATO CONVOCATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PELO SÍNDICO OU ¼ DOS CONDÔMINOS, BEM COMO CONSOANTE DISPOSIÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTONOMIA PRIVADA EM COMPLEMENTO À LEI. ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 4.591/64 E ART. 1.350 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.   1 - Inexiste previsão legal exclusiva acerca da competência para a convocação de Assembleia Geral Extraordinária pelo síndico ou por ¼ dos condôminos, mormente em razão da autonomia privada que, de forma complementar à lei, rege os condomínios edilícios por meio das convenções que os constituem.   2 - Da leitura dos arts. 24 e 25 Lei nº 4.591/1964, bem como do art. 1.350 do Código Civil, depreende-se que a convocação de assembleias gerais ordinárias é atribuição do síndico, ou, subsidiariamente, de ¼ dos condôminos, ao contrário das extraordinárias, que ?podem? ser convocadas, concorrentemente, por ele ou de ¼ dos condôminos.   2.1 ? A própria lei estabelece exceção à convocação de Assembleia Geral Extraordinária pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, prevista no §3º do art. 22 da Lei nº 4.591/64, segundo o qual ?a Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado?. Por conseguinte, o rol de legitimados para a convocação da assembleia em questão pode ser aumentado, desde que haja estipulação em Convenção Condominial.   3 ? O art. 1.334 do Código Civil estabelece que, além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados ?houverem por bem estipular?, a convenção determinará, dentre outros, a forma de administração e a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações. Assim, constata-se que o art. 1.334 em menção abre espaço para a autonomia privada, de forma a complementar a lei, autorizando que os condôminos acrescentem outros dispositivos de seu interesse, desde que não violem norma cogente nem a própria natureza do condomínio edilício.   4 - As matérias que serão objeto de Assembleia Geral Ordinária são as contidas no art. 1.335 do Código Civil, bem como as dispostas na convenção condominial, de forma complementar, possuindo a Assembleia Geral Extraordinária competência residual para tratar de todas as demais matérias não contempladas pela primeira.   5 ? In casu, no Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, de ID 2120809 - pág. 1, os membros do Conselho Fiscal e os membros do Conselho Consultivo convocaram os proprietários ou representantes legais de Unidades Habitacionais daquele Condomínio a participarem da referida Assembleia Geral, que teria como pauta as seguintes matérias: a) eleição do Presidente do Conselho (substituto do Síndico); b) debate e deliberação sobre a modalidade de gestão (entre síndico-morador ou síndico-profissional/administradora) e; c) eleição da Comissão Eleitoral e Aprovação do Estatuto Eleitoral para recomposição dos Conselhos Fiscal, Consultivo e de Sustentabilidade e do Síndico ou Administrador. Restou salientado que ?a presente convocação visa a regularizar a pendência relativa à Eleição do Presidente do Conselho, desde 12 de setembro de 2015, data de início da vigência do atual mandato; promover o debate sobre a modalidade de gestão, devido ao histórico turbulento da modalidade em vigor; e, estabelecer a Comissão Eleitoral bem como discutir e aprovar em definitivo Estatuto Eleitoral, norma assessória ainda não discutida por completo em assembleia própria, assegurando lisura, transparência, isonomia e segurança formal que o tema exige?.   5.1 ? Não obstante os argumentos apresentados pelo condomínio autor, ora apelado, existe previsão em Convenção Condominial de que o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e o Conselho de Sustentabilidade, à luz dos seus arts. 36, 37 e 38 (pág. 1 do ID 2120768 e pág. 1 do ID 2120769), possuem competência para convocação de Assembleia Geral, se julgar conveniente.   5.2 - Embora utilizada a expressão gênero ?Assembleia Geral?, deve-se esclarecer que a competência dos Conselhos citados se refere à Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista que a Ordinária compete ao síndico, ou, subsidiariamente, a ¼ dos condôminos, para as hipóteses já mencionadas, ou seja, as constantes do art. 1.335 do Código Civil e do art. 40, §1º, da Convenção de Condomínio (ID 2120769, pág. 1).   5.3 - Quanto à expressão disposta nos arts. 36, 37 e 38 da Convenção Condominial ?se julgar conveniente?, esta deve ser analisada sob a ótica de quando ?exigirem os interesses gerais? e, observado o Edital de Convocação constata-se que as matérias nele indicadas podem ser consideradas de interesse geral, tendo em vista que guardam relação com o fiel cumprimento da Convenção ante a necessidade de eleição de substituto para o síndico, bem como sobre a modalidade de gestão a ser aplicada ao condomínio e ao estabelecimento de um Estatuto Eleitoral, norma assessória à Convenção Condominial, de forma a conferir lisura, transparência, isonomia e segurança formal às futuras eleições de sindico, seu substituto e conselheiros.   6 - Tendo em vista que a convocação para a Assembleia Geral Extraordinária não é exclusiva do síndico ou de ¼ dos condôminos, podendo constar da convenção condominial ampliação do rol de legitimados para tanto; que a Convenção Condominial estabeleceu competência para que o Conselho Fiscal, o Conselho Consultivo e o Conselho de Sustentabilidade possam convocar Assembleia Geral Extraordinária; que esta possui competência residual em relação às matérias da Ordinária; e que os assuntos elencados no Edital de Convocação de ID 2120809 - pág. 1 não fazem parte do art. 1.335 do Código Civil nem do art. 40, §1º, da mencionada Convenção, resta patente a competência dos Conselhos mencionados para a convocação da Assembleia em apreço.   7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015).   8 - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. ESTIPULANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. I. As condições da ação são analisadas à luz da Teoria da Asserção, isto é, a partir das afirmações da demandante na petição inicial e não do direito provado. Assim, se da narração autoral ressai a relação jurídica alegada, qualquer discussão acerca da legitimidade será de mérito. II. A estipulante, que atua juntamente com a seguradora em prol da contratação, responde solidariamente com a fornecedora, nos termos dos artigos 14 e 25, §1º, e 34 do CDC. III. Tratando-se de relação de consumo, não se admite a denunciação da lide (art. 88 do CDC). O seu indeferimento, no entanto, não causará prejuízo à ré, uma vez que, assentada a responsabilidade da seguradora, poderá exercer direito de regresso em ação autônoma. IV. Negou-se provimento ao recurso.

  CIVIL. CONTRATO. CONSÓRCIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RESCISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE APLICA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADA DIVERSA DA NEGOCIADA. SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.   1. A apelante não logrou êxito em comprovar a sua vulnerabilidade em relação à apelada, apta a caracterizar a hipossuficiência alegada ou a ensejar a aplicação da legislação consumerista pleiteada. Logo, é o Código Civil que vai reger essa relação contratual. 2. A apelante não logrou êxito em comprovar que a taxa de administração negociada foi diferente da taxa cobrada, portanto, não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito alegado, conforme preconiza o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INOPORTUNA ATACANDO MATÉRIAS SOB OS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARÂMETROS DA SENTENÇA E DESATENDIMENTO DO ART. 523 §1º DO NCPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.  MULTA PROCESSUAL ?OPE LEGIS?. EVIDENCIADA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. PRECLUSA MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DO JUÍZO. CONHECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS AO ESCLARECIMENTO DA LIDE. AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO UNILATERAL E PARCIAL COM O DECIDIDO E TRANSITADO EM JULGADO QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. O cumprimento de sentença tem por finalidade satisfazer um crédito oriundo de título judicial, por meio de sentença, tornando-se exigível a obrigação de pagar quantia certa. As alegações de excesso do valor fixado em sentença, quando já apreciadas, tem-se por descabidas, inviabilizando revolver uma discussão sobre a qual já operou a coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC/73, atual art. 502, NCPC/15. 3. Havendo decisão transitada em julgado estabelecendo o pagamento detalhado do débito, tais balizas devem ser observadas nos cálculos do montante devido, conforme determinado no título judicial executado, sob pena de ferir a coisa julgada. 4. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. Regra dos artigos 4º e 6º do NCPC/15. 5. A decisão contrária aos interesses da parte mas devidamente fundamentada deve ser respeitada e não corresponde à afronta a direito de defesa e contraditório que, oportunamente, como é o caso, são observados. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários e não usuários do serviço, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Não comprovado o nexo causal entre a conduta da concessionária de serviço público e os danos narrados pela autora, incabível a condenação, por não restar configurada a responsabilidade civil. 

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL REFERENTE A IMÓVEIS COMERCIAIS. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU PELO ADIMPLMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS. GARANTIDOR SOLIDÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL DA PROMITENTE VENDEDORA. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO PACTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA DEVIDAMENTE AFERIDO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃODOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA PARTE RÉ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. Afere-se dos documentos coligidos que a empresa autointitulada como prejudicada pelo que restou decidido na origem não possui qualquer interesse no julgamento da presente demanda, eis que somente figurou como interveniente/anuente em escritura pública declaratória anteriormente outorgada em favor das autoras e que há tempos se encontra revogada, consoante o termo de acordo para pagamento de dívidas e outras obrigações, anexado aos presentes autos. Por essa razão a inclusão da recorrente no presente feito na qualidade de litisconsorte passivo revela-se inteiramente desnecessária. Do mesmo modo, afere-se da extensa documentação carreada, em especial das planilhas anexadas pelos autores, que os valores postulados em Juízo referem-se a período posterior à celebração da avença entre os litigantes, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição quanto à cobrança dos aluguéis reclamados. Preliminar rejeitada. In casu, verifica-se que não deve ser afastada a responsabilidade do segundo réu pelo pagamento dos valores indicados, uma vez que o requerido detém responsabilidade solidária pelo adimplemento das quantias devidas por ostentar a condição de garantidor solidário no instrumento contratual pactuado. Compulsando os autos, verifica-se que não existe qualquer disposição contratual acerca da apresentação de certidões de regularidade tributária das autoras como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico dantes celebrado. Não obstante o aduzido, verifica-se que as empresas autoras apresentaram toda a documentação necessária à lavratura dos registros cartorários, incluindo-se certidão positiva com efeitos de negativa, à luz do disposto no art. 206, do Código Tributário Nacional. No caso sub examine, constata-se, ainda, que o Juízo a quo agiu acertadamente em relação aos juros moratórios incidentes sobre as parcelas que se tornarem vencidas no decorrer da demanda. Isso porque, como é cediço, os juros de mora devem ser contados a partir do momento da citação inicial, à luz do disposto no art. 405, do Código Civil. Sob essa perspectiva, correto asseverar que os réus, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus que lhes é imputado pelo estatuto processual civil, segundo o qual deve ser comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, à luz do disposto no inciso II, do artigo 373, do NCPC. Assim, conclui-se que a resolução da lide em comento passa, necessariamente, pelo retorno das partes ao seu status quo ante, mediante a devolução da posse dos imóveis às empresas autoras, além do cancelamento das averbações e registros porventura já realizados nas matrículas imobiliárias dos bens particularizados nos autos, e da devolução dos valores recebidos pelos réus em decorrência dos aluguéis dos imóveis em comento. No que tange à compensação pelos supostos danos morais suportados pelas empresas que figuram no polo ativo da presente demanda, impende salientar, primeiramente, que não se controverte acerca da possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, consoante entendimento estratificado na Súmula 227 do c. Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, estariam legitimadas a pleitear eventual reparação, desde que fulcrada única e exclusivamente na violação dos atributos inerentes à sua honra objetiva, tais como o conceito e o bom nome que ostenta na praça, o crédito perante os fornecedores e instituições financeiras e a probidade comercial. No entanto, não obstante a existência incontroversa dos percalços a que se sujeitaram as requerentes em virtude dos sucessivos desacordos comerciais havidos com os réus, não há, nos presentes autos, quaisquer elementos que evidenciem o abalo de crédito conjecturado pelas empresas. Do mesmo modo, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais à pessoa física quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRIMADO DA BOA-FÉ. Em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, e comprovada a invalidez permanente do segurado, pois demonstrada a sua incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização. Não obstante pretenda a seguradora apontar substancial diferença entre a invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), sinistro, na hipótese, previsto na apólice, e a invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD), essa distinção, em verdade, pela própria nomenclatura adotada, se revela tênue e não está ao alcance do segurado, ante a vulnerabilidade técnica e informacional de que se reveste. Não se desincumbindo a seguradora de evidenciar que esclareceu devidamente o segurado acerca das coberturas efetivamente contratadas e, principalmente que lhe foi informada a distinção clara e precisa entre a invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e a invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD), fica evidenciada a violação ao dever de informação que rege as relações consumeristas, bem como a contrariedade ao primado da boa-fé, tendo em vista que, por óbvio, o fim colimado pelo militar com a contratação do seguro direcionado à classe militar é, justamente, a sua contemplação, ante a incapacidade de retomar as atividades do serviço castrense, com a indenização securitária contratada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO ANTERIOR QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NOVA EXECUÇÃO BASEADA NO MESMO TÍTULO. COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 469 DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A prescrição extingue a pretensão e, desse modo, a sentença que a reconhece, apesar de não decidir o mérito de forma direta, revela a impossibilidade de consecução da eficácia jurídica pretendida pelo autor e faz coisa julgada. Não se aplica o art. 469 do CPC/73 quando o reconhecimento da prescrição fica evidenciado na parte dispositiva da r. sentença. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má-fé.