EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. ARTIGO 784, X, DO CPC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE. ERRO NO PROCEDIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de taxas condominiais cuja sentença indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ser incabível a ação executiva, restando, à parte exequente, a ação de cobrança 1.1. O condomínio recorre para que o réu seja condenado ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias, vencidas e vincendas. 2. Nos termos do art. 784, X, do CPC, ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas?. 2.1. Apesar do condomínio irregular ter legitimidade para a cobrança de taxas relativas à manutenção do bem comum, esta circunstância não o equipara ao condomínio edílico. 3. Na ausência do título executivo, a cobrança de taxas de manutenção de condomínio irregular deve ser feita por meio de ação de cobrança. 4. Precedentes: 4.1. ?(...) 2. Se não há título executivo extrajudicial, a competência para o julgamento da ação proposta para cobrança do suposto crédito em aberto perante a associação autora é do juízo cível, e não do correspondente juízo de execução de títulos extrajudiciais.? (07000502320178070000, Relator: Alfeu Machado, 2ª Câmara Cível, DJE: 10/05/2017). 4.2. (...) I - Apesar de o condomínio irregular ter legitimidade para a cobrança de taxas ou despesas relativas à manutenção do bem comum, tal circunstância não o equipara ao condomínio edilício, para formação de título executivo extrajudicial, na forma do art.784, inc. X, do CPC/2015. II - Ausente o título executivo, falta pressuposto processual específico para o manejo da execução. Mantida a r. sentença, arts. 485, inc. IV e §3º, e 803, inc. I, do CPC/2015.? (20160710060940APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 20/06/2017). 5. Apelação improvida.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ?AD CAUSAM?. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO. 1. Impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam?, arguida pela ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, uma vez que, por força do Princípio da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nos argumentos vertidos na inicial da demanda. In casu, o autor/agravante imputa a ré a responsabilidade por não disponibilizar plano de saúde individual, nas mesmas condições do plano de saúde coletivo por ela administrado, configurando-se, pois, a pertinência subjetiva da ré para integrar o polo passivo da ação originária. 2. Conquanto a Resolução 19 do CONSU garanta ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED comercialize plano de saúde individual ou familiar, de modo a justificar a imposição, ?initio litis?, da obrigação de disponibilizar o plano de saúde em favor do autor, sob tais modalidades. 3. De igual modo, não há como compelir a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A a disponibilizar plano de saúde individual em favor do autor, uma vez que promoveu a notificação do autor a respeito da rescisão do contrato com a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED (ID 968585), bem como ofereceu plano coletivo nas mesmas condições do plano rescindido. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva ?ad causam? rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.   

Adolescente. Atos infracionais análogos a tentativa de homicídio qualificado. Recurso. Efeito suspensivo. Interesse de agir. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Há interesse de representação do Ministério Público em aplicar medida socioeducativa a adolescente infrator por atos infracionais praticados quando adolescente, ainda que, atualmente, o infrator responda a ação penal por crime, sobretudo porque as medidas socieducativas têm finalidade de recuperação e ressocializaçãodo infrator. 3 - Se os depoimentos das vítimas, corroborados pelas demais provas dos autos apontam que o apelante é autor do ato infracional, é de se manter a medida socioeducativa. 4 - A medida socioeducativa de internação é adequada ao adolescente que comete atos infracionais análogos ao crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, caput, II, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 5 - Apelação não provida.

Violência doméstica. Contravenção penal. Molestação. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Se a prova foi integralmente colhida pela juíza que proferiu a sentença, não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 4 - O réu ao tocar os seios, coxas, virilha e órgão sexual da vítima, por cima da roupa, a molestou. 5 - Apelação não provida.

Roubos circunstanciados. Emprego de arma e concurso de pessoas. Provas. Palavra da vítima. Continuidade delitiva. 1 - Se as provas - depoimento das vítimas e reconhecimento pessoal - demonstram que o réu subtraiu, mediante grave ameaça, bens pertencentes às vítimas, descabe a absolvição pelos crimes de roubo. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez pessoalmente. 3 - Há continuidade delitiva quando os crimes - dois roubos - foram cometidos no mesmo dia, em via pública, na mesma região, sendo a ação posterior um desdobramento da anterior. Aplica-se, nesse caso, a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços (art. 71, caput, do CP). 4 - Apelação provida em parte.

Tráfico de drogas: vender e trazer consigo. Quantidade e natureza. Violação de domicílio. Depoimento de policiais.Confissão. 1- A fundada suspeita da existência de drogas no interior de imóvel autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial ou autorização do morador. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 4- Incide a atenuante da confissão espontânea se essa foi usada na sentença condenatória, ainda que o acusado tenha admitido a posse da substância entorpecente somente para uso próprio. 5- Apelação provida em parte.

Furto simples. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reincidência. Proporção. Repouso noturno. 1 - Presente mais de uma condenação transitada em julgado, possível considerar uma delas como maus antecedentes e a outra como reincidência, sem que ocorra bis in idem. 2 - O aumento da pena-base inferior a proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, não reclama alteração. 3 - A pena será aumentada de um terço, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno (§ 1º, art. 155 do CP). 4 - Apelação não provida.

Roubo. Provas. Desclassificação para furto. Afastamento da causa especial de aumento pelo emprego de arma. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo, a palavra da vítima, sobretudo quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, pode amparar o decreto condenatório. 2 - Descabida a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples se, para se apossar do bem da vítima, o acusado fez grave ameaça. 3 - Se o laudo de perícia criminal atesta que a barra de ferro utilizada pelo acusado é instrumento apto à prática do crime de roubo e a vítima confirmou que ele a utilizou para ameaçá-la e subtrair a bicicleta, incide a causa especial de aumento pelo emprego de arma. 4 - Apelação não provida.

Criança e adolescente. Crime do art. 241-D. Palavra das vítimas isolada das demais provas dos autos. Uso de meio de comunicação. 1 - A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes sexuais. No entanto, se, isolada, não corroborada pelas demais provas, inviável a condenação com base nessa. 2 - O crime do artigo 241-D do ECA exige o uso de qualquer meio de comunicação para sua prática. A fala - conversa direta entre o autor do fato e a vítima - não é considerada meio de comunicação para configuração desse crime. 3 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Depoimento policial. Conduta social. Natureza da droga. 1 - A fundada suspeita da existência de drogas no interior de imóvel, baseada em denuncia anônima, autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial ou autorização do morador. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 4 - A natureza da droga - cocaína - fundamenta a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 5 - Apelação não provida.