HABEAS CORPUS. TRÁFICO. FLUNITRAZEPAM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REINCIDENTE E COM AÇÕES PENAIS EM CURSO. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado que o agente ostenta um histórico de reiteração delitiva. Inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Ademais, a necessidade da segregação cautelar  também se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante da grande quantidade de droga apreendida (288 comprimidos de flunitrazepam - rohypnol), o que evidencia a dedicação ao delito da espécie. 3. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE CONVERTIDA PARA PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA.   1. Mantém-se a prisão cautelar da paciente se a natureza e a gravidade concreta do delito praticado, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de a paciente possuir condições pessoais favoráveis e ser dependente químico, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E ENDEREÇO CERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.   1. Com o advento da novel legislação, que reformou a sistemática da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória (Título IX do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n.º 12.403/11), superou-se o antigo binômio prisão cautelar versus liberdade, decorrente do vazio legislativo que não previa com a clareza necessária outras hipóteses de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Daí em diante, a custódia cautelar passou a ser balizada pelos vetores da adequação e necessidade, de modo havendo medidas alternativas suficientes para acautelar o processo e a sociedade, a segregação ante tempus deve ser evitada.    2. No caso, a despeito da gravidade do delito praticado, sendo o autuado primário, sem registro de antecedentes, com ocupação lícita e residência fixa, são suficientes para acautelar o processo e a segurança viária o pagamento de fiança e a suspensão do direito de dirigir, mediante retenção nos autos do processo da Carteira Nacional de Habilitação.    3. Ordem parcialmente concedida.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES C/C CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇAO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a gravidade concreta do crime praticado, roubos circunstanciados e corrupção de menores, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.  

Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo de fabricação artesanal (?bate-bucha?). Flagrante presumido. Paciente encontrado por policiais militares, logo depois do assalto, com instrumentos (máscara e arma), os quais fizeram presumir ser ele o autor da conduta delitiva. Prisão preventiva. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Garantia da ordem pública, da escorreita instrução criminal e da aplicação da lei penal. Irrelevância das condições pessoais do paciente. Periculosidade in concreto. Impetração admitida; ordem denegada.  

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e IV, do CP). Prisão Preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Autos principais aguardando a continuidade de audiência de instrução e julgamento. Necessidade de oitiva de testemunha faltante vindicada pela defesa e pela acusação. Ausência de mora injustificada do Poder Judiciário e do MPDFT. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e periculosidade in concreto do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Impetração admitida; ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. CITRA PETITA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando não se revela prescindível à demonstração dos fatos, pois bastantes a isso os documentos juntados aos autos e diante da ausência de qualquer outro elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pelo juízo a quo. O vício citra petita não produz nulidade do julgado. Efetivados o contraditório e a ampla defesa e se tratando de causa madura, adentra-se na matéria que a sentença deixou de conhecer, para suprir a omissão.  Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. É válida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário em conta corrente do tomador. Todavia, tal desconto não pode exceder 30% do valor salarial nela depositado.    

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada à ausência de condições pessoais favoráveis do acusado, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONES CELULARES DE DUAS ADOLESCENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma vez presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, bem como pela necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da reiteração delitiva do paciente. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade e o destemor do paciente, haja vista tratar-se de roubos praticados contra 02 (duas) adolescentes, por agentes em superioridade numérica e que empregaram grave ameaça por meio de uma arma de fogo. 3. A prisão preventiva do paciente também se justifica em razão da reiteração delitiva, pois, com 19 (dezenove) anos de idade, já possui condenação pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, além de registrar passagens pela Vara da Infância e da Juventude pelos atos infracionais análogos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (três vezes), receptação, tráfico de drogas e roubo, contexto que revela que ele reitera na prática de crimes e atos ilícitos e que não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO TENTADO. CLASSIFICAÇÃO DA DENÚNCIA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PENA MÁXIMA EM ABSTRATA INFERIOR A 04 ANOS. ACUSADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IDENTIDADE DO PACIENTE ESCLARECIDA E FATO NÃO RELACIONADO A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. As hipóteses de cabimento da prisão preventiva estão previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal, de modo que configura constrangimento ilegal sua decretação/manutenção em desacordo com as situações enunciadas. 2. Se o recebimento da denúncia altera a tipificação penal da conduta, de modo a se tornar mais benéfica ao acusado, surge fato novo apto a justificar o reexame dos pressupostos da medida cautelar extrema, inclusive seu cabimento. 3. No caso, a imputação resultante da denúncia recebida atribuiu ao acusado suposto crime de estelionato tentado, cuja pena máxima em abstrato é de até 03 anos e 04 meses de reclusão, já adotado o redutor mínimo de 1/3 (um terço) pela tentativa, a afetar, desse modo, o suporte de validade da segregação antecipada, por afronta direta ao art. 313, I, do CPP. 4. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, EXPLORAÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modo de execução, indicando a existência de organização criminosa voltada para prática de exploração sexual de travestis, associada a extorsões relacionadas a cobranças de diárias por utilização de pontos de prostituição em ambiente público, com notícias ainda de diversos outros possíveis delitos graves como homicídio e tráfico interno de pessoas, evidenciam periculosidade latente e respalda a prognose de risco concreto à ordem pública apta a amparar o juízo de necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em matricular o agravante em creche pública próxima à sua residência. Deferida a liminar no Agravo de Instrumento o Distrito Federal interpôs Agravo Interno. 2. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. A r. sentença declarou extinto o processo com fulcro na Teoria do Fato Consumado. Todavia, declarou resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, assim, não procede a alegação de nulidade por extinção sem análise meritória. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Deu-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.  

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a custódia cautelar do autor, em tese, do delito capitulado no art. 140, 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, praticados em contexto de violência doméstica, contra a companheira, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Presume-se, nesse caso, que, uma vez em liberdade, o paciente encontrará os mesmos estímulos para novamente agredir a ofendida ou contra ela praticar mal maior. 3. O fato de o paciente estar se furtando ao cumprimento de suas obrigações com a justiça autoriza a manutenção de sua custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.  

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 ? A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido ? em concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraindo celulares de quatro vítimas, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 ? Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). A genérica afirmação de escassez de recursos não elide o dever do ente público de prestar educação, dada a absoluta prioridade conferida pelo ordenamento à prestação de tal direito social e à variedade de instrumentos disponíveis ao Poder Público para assegurá-lo.   Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. COISA JULGADA. NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, CPC). MULTA (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). Não comprovado, pela agravante/executada, o alegado excesso em relação a período expressamente considerado no acórdão sob cumprimento, descabe a discussão acerca da correção do julgado, ante a formação da coisa julgada. Correta, desse modo, a decisão que, em vista dessas circunstâncias, homologa os cálculos apresentados pelo agravado/exequente. Ademais, a parte que, intimada a indicar bens passíveis de penhora, queda-se inerte no cumprimento desse dever, limitando-se a solicitar prazo adicional, incorre em conduta atentatória à dignidade da justiça, conforme art. 774, V, do CPC, apta a deflagrar a aplicação da multa prevista no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal.