HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. I. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. III. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. IV. Ordem denegada  

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações da testemunha e do policial comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. III - O prazo da pena suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. IV - Sendo o réu reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional semiaberto, mesmo quando a reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos. V - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra socialmente recomendável, se o réu, embora não reincidente específico, já foi condenado anteriormente por crime mais grave do que o praticado nos autos, sendo beneficiado com a concessão da substituição da pena privativa de liberdade, o que demonstra a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do crime. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. I - Inaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. II - O registro penal que servira inadequadamente para qualificar a reincidência pode valorar de forma desvaforável a personalidade, pois diz respeito a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, assim como readequa-se a certidão utilizada para desqualificar a personalidade para justificar a presença da reincidência, sem que isso implique reformatio in pejus, haja vista que as penas não serão majoradas, eis que se trata de recurso exclusivo da Defesa. III - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelo do policial militar, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo com uso de arma branca e em concurso de pessoas. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não há como se acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório aponta que o menor foi quem iniciou as agressões contra seu padrasto e genitora, sem que estas tenham incorrido em injusta agressão. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de lesões corporais no âmbito doméstico e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis, tais como intensa agressividade e uso de drogas. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar, ao se dirigir à residência da vítima para tentar intimidá-la, munido de arma de fogo. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO. ACERTO. DESPROVIMENTO. I - Corretas as condenações pelo crime de ameaça e pela contravenção de vias de fato, se as declarações harmônicas da vítima e da informante demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. II - O princípio da consunção só tem aplicação diante de uma relação de crime meio e fim. Se atingidos bens jurídicos distintos pela conduta do réu, não há que se falar na aplicação do mencionado princípio. Além disso, a jurisprudência desta Corte, acompanhando julgado do Supremo Tribunal Federal, se posiciona no sentido de que um crime não pode ser absorvido por uma contravenção penal. III - O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o magistrado, de acordo com a clara redação do artigo 385 do Código de Processo Penal, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as infrações penais são cometidas com violência ou grave ameaça contra a pessoa, por expressa vedação legal (art. 44, I, CP). V - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS. VALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. EMBRIAGUEZ. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia utiliza expressões moderadas, apenas suficientes para afastar as alegações defensivas. II - Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia, se os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, e à denunciada foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. III - Não há que se falar em ausência de justa causa quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. IV - Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de atos processuais se inexistem provas do prejuízo às partes. V - Laudos periciais fundamentados e devidamente respaldados por fotografias possuem inegável aptidão a atestar a materialidade delitiva. VI - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, deverá a pronúncia ser mantida nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. VII - Não restando demonstrado, de plano, a presença da excludente de legítima defesa ou da embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior, não há como se acolher o pleito de absolvição sumária. VIII - A desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. IX - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente ocorre quando elas estiverem totalmente dissociadas do acervo probatório. Se há indícios de que a ré praticou o crime por motivo torpe e mediante crueldade, devem elas ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. X - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Deve ser mantida a prisão preventiva decretada quando da prolação da decisão de pronúncia, para resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando até a presente data, não houve alteração da moldura fática nos autos; há indicativo de premeditação do crime, e, de que testemunha foi ameaçada no decorrer da instrução criminal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciado, já que à data do referido Decreto, ele havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. REGIME DE 40 HORAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DOS LIMITES DO COMANDO JUDICIAL. PRECATÓRIO. IPREV E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO UNICAMENTE EM NOME DO IPREV. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente o pleito dos executados para cancelar a Requisição de Pequeno Valor e o Precatório expedidos, bem como determinou a expedição de novos requisitórios, devendo constar como devedor da integralidade da dívida apenas o IPREV.  2. De acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º, §2º, ambos da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, o entendimento desse Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Distrito Federal é ente federativo garantidor do Instituto de Previdência dos Servidores do DF ? IPREV, assim como é responsável subsidiário pelas obrigações por ele assumidas, razão pela qual se torna legítimo para figurar no pólo passivo das demandas ajuizadas em desfavor do Instituto. 3. É cediço que a coisa julgada material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais se sujeita a recurso, tem por limite objetivo o comando previsto no dispositivo da sentença, nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, não houve no título judicial exequendo apreciação quanto à espécie de responsabilidade atribuída a cada um dos agravados, pois apenas tratou de condená-los ao pagamento dos proventos da autora tendo como base a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Tampouco foi determinada em sentença a divisão do débito em 50% (cinquenta por cento) para cada requerido, razão pela qual não há se falar em ofensa à coisa julgada. 5. Deverá o Distrito Federal responder pelo pagamento dos valores demandados apenas em caso de inadimplemento do IPREV, autarquia responsável pela integralidade do débito, dada a sua responsabilidade subsidiária prevista em lei. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO. MONTANTE INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento imediato dos valores, a pretexto de serem incontroversos, diante da alegada possibilidade de impugnação dos cálculos contidos na decisão proferida pelo Juízo de origem. 2. O §1º do artigo 526 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento pelos exequentes dos valores tido por incontroversos. Segundo dicção do caput do referido dispositivo legal, o valor incontroverso citado no §1º se refere ao montante que o executado reputa devido e é por ele depositado espontaneamente antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, o que se amolda à hipótese do caso em apreço. 3. Sendo a quantia depositada judicialmente considerada parcela incontroversa do débito, mostra-se plenamente cabível o seu levantamento imediato, especialmente em se considerando a anuência expressa dos devedores. 4. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE INCORPORAÇÃO DA GATA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NA LEI 5.008/2012. DESCUMPRIMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA. LEI 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, pela qual a servidora pública aposentada da Secretária de Saúde pede a) a incorporação da Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa (GATA); b) adequar sua remuneração levando em consideração a jornada legal de 20 horas semanais. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte, para condenar o réu a incorporar na remuneração da autora a Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa (GATA). 1.2. Na primeira apelação, o réu afirma que é legítima a suspensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 5.008/2012, pois foi convertido em lei sem dotação orçamentária. 1.3. Na segunda apelação, a autora pede que a hora trabalhada pelos optantes da jornada de 40 horas seja equiparada àquela da jornada de 20 horas, com fundamento na Lei 5.174/2013. 2. O demandado descumpriu a determinação contida na Lei 5.008/2012, ao deixar de implementar a extinção da GATA e de incorporá-la ao vencimento básico. 2.1. A ausência de dotação orçamentária, por si só, não é justificativa aceitável para exonerar o ente federado do dever de implementar o reajuste, porquanto importa em violação ao princípio da legalidade estrita e submete a execução da Lei à discricionariedade do gestor público. 2.1. Precedente: ?(...) O reajuste de vencimentos promovido pela Lei 5.008/2012, portanto, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito Federal furtar-se ao cumprimento da lei, sob alegação de inexistência de dotação orçamentária. Tal orientação é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (...)? (07067558020178070018, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, PJe: 01/11/2017). 3. O pedido de que a hora trabalhada pelos optantes da jornada de 40 horas seja equiparada àquela da jornada de 20 horas esbarra na Súmula Vinculante 37, que estabelece: ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Recursos improvidos.