HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA, VIOLÂÇÃO DE DOMICILIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.  1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2.  A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública ficou evidenciada quando o réu desobedeceu ordem proibitiva de aproximação e contato com sua ex-companheira, para cuja medida protetiva de urgência fora intimado pessoalmente na audiência de custódia. 3. A presente prisão preventiva decorre do descumprimento de medida protetiva (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal), o que afasta, num primeiro momento, a proporcionalidade da medida com a pena abstratamente cominada ao crime, pois a prisão tem como propósito salvaguardar a integridade física da vítima. 4.Denego a ordem.

Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Acusada que tem filhos menores de doze anos de idade. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? É facultado ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, V). Por se tratar de faculdade conferida ao juiz, o benefício pressupõe o exame do caso concreto, sobretudo se existem outras pessoas que podem cuidar dos filhos da acusada. 3 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu a acusada - que matou o próprio irmão e ameaça familiares que testemunham contra ela - justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sobretudo se há evidências de que, em liberdade, poderá colocar em risco a integridade física e psicológica das testemunhas. 4 ? Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE OUTRA MODALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora ou da administradora de plano de saúde não merece ser reconhecida. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de resilição do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). A ruptura do serviço de assistência à saúde, sem a observância da notificação no prazo legal, bem como o oferecimento de plano diverso, com cobertura restrita, que deixa o beneficiário desamparado, sobeja o que se pode interpretar como mero desconforto ou aborrecimento. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a compensação não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.    

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE ANALISADO. FATO NOVO RELATIVO  AO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA.  DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. 1. ?À míngua de fato novo, é inviável a pretensão de mero reexame dos fundamentos de prisão preventiva, se já avalizados em julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado pelo paciente?. (Acórdão n.1041083, 20170020149768HBC, Relator: JESUINO  RISSATO 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/08/2017, Publicado no DJE: 25/08/2017. Pág.: 160/174). 2. No caso dos autos, os impetrantes reiteram pedidos anteriormente formulados e que foram adequadamente analisados, o que obsta o seu conhecimento. Enquanto fato novo, alegam os impetrantes o excesso de prazo. No entanto, não se verifica qualquer irregularidade no andamento do feito ou demora injustificada a configurar o suscitado constrangimento ilegal, até porque não ultrapassado o prazo estabelecido na Instrução da Corregedoria nº 01 de 21 de fevereiro de 2011, que é de 148 dias. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITEIRAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração criminosa, haja vista que as investigações demonstraram o forte envolvimento do paciente com a organização criminosa e com a prática de crimes contra o patrimônio. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DECORRENTE DE MOTIVO PESSOAL (LESÃO NO JOELHO). REMARCAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO C. STF. No julgamento do RE 630.733, submetido à sistemática de repercussão geral, o c. STF firmou tese no sentido de ser constitucional a previsão, no edital de concurso público, da impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física, em virtude de situações pessoais do candidato (problema temporário de saúde). Segundo tal orientação, vedações dessa natureza, ao invés de implicar violação ao princípio da isonomia, promovem-no, à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. No caso presente, a única ressalva estabelecida no edital diz respeito à condição de gestante, inaplicável ao agravante.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. DEPOIMENTOS DOS FILHOS DO INTERDITANDO. RELATÓRIO MEDICO. PROVAS DOS AUTOS.  APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO CONFLITANTE APRESENTADO PELA IRMÃ DO INTERDITANDO, ASSISTENTE. PREVALÊNCIA  DAS INFORMAÇÕES  PRESTADAS PELOS FILHOS. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO INTERDITANDO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida decisão que determina a interdição provisória de idoso quando os elementos dos autos, consubstanciados em relatórios médicos e de instituições de Saúde do Governo do Distrito Federal e da Central Judicial do Idoso do TJDFT, corroborados pelo depoimento dos filhos do interditando, demonstram que ele apresenta quadro psíquico alterado, colocando em risco à sua própria integridade física, de sua esposa e de seus familiares. A juntada de relatório médico contraditório por uma irmã do interditando que não tinha proximidade com ele há longa data é insuficiente a infirmar a robusta documentação já constante dos autos, corroborada pelo depoimento homogêneo de cinco filhos.  

  APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. LICITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IRDR. A determinação de retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a título de indenização por perdas e danos referentes ao custo administrativo da rescisão e ocupação temporária do imóvel, é suficiente para retribuir os prejuízos sofridos pela vendedora com a resilição do contrato. Mormente porque, na hipótese, também foi garantida à TERRACAP a retenção das arras. No julgamento do IDR nº 20160020487484, firmou-se o entendimento de que: ?Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC).?  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE RPV /PRECATÓRIO APARTADO. POSSIBILIDADE. ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇÃO N.º 115/2010 DO CNJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. É possível a separação dos honorários advocatícios do crédito que pertence à parte vitoriosa, porquanto o crédito do advogado é autônomo. Logo, a expedição de RPV / precatório judicial apartado visando ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, é possível, na sistemática do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 - e do artigo 5º §§ 1º a 3º da Resolução N.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. De outro vértice, nos termos do art. 85, §7º do CPC, não são cabíveis honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença proposta em desfavor da Fazenda Pública.    

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes que o paciente tinha em sua residência (?cocaína?, 30,0g, e ?maconha?, 350,0g). Além dos entorpecentes, foram encontrados balança de precisão, sacos plásticos e uma colher com resquícios de drogas, bem com uma lista em papel contendo nomes e valores (Auto de Apresentação e Apreensão, ID 2713437).  Esses elementos também sugerem que o paciente se dedicava à difusão ilícita de entorpecentes, de modo que, uma vez solto, muito provavelmente voltará a delinquir. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública, legitimando a custódia cautelar. 3. O fato de o paciente supostamente terem residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos.   4. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA MANDIBULAR. CIRURGIA ORTOGNÁTICA. NEGATIVA PARCIAL DE AUTORIZAÇÃO. MATERIAIS RECUSADOS. NEGATIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ARBITRÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. Incide, ao caso, o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que o plano de saúde em questão não se enquadra na natureza jurídica de autogestão e, simultaneamente, diante da atividade fornecida ao mercado de consumo ? que desafia a existência de contraprestação que se enquadra como remuneração ?, deve ser considerado como fornecedor, nos termos ao art. 3º, §2º do CDC. Com o Código de Defesa do Consumidor, positivou-se no direito brasileiro a ideia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O agravado, ao fazer a recusa parcial dos materiais cirúrgicos requeridos pelo cirurgião-dentista da agravante sem apresentar a devida motivação, consolida ato de negativa genérica da operadora do plano de saúde, frustrando a legítima expectativa que o consumidor gerou no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem, por imposição legal, guardar.                                           Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada na origem.

Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Prisão domiciliar. 1 ? A prisão preventiva, medida excepcional, será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - A gravidade do crime, evidenciada na maneira como agiu o acusado, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública, para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime e, sobretudo por tentar matar policial. 3 - É facultado ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, VI). Além de se tratar de faculdade, e não direito do acusado, a medida pressupõe provas de não existem outras pessoas que possam  cuidar dos filhos do acusado. 4 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 5 - Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DEVEDOR NÃO CITADO EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/91, a ação cambial (execução) fundada em cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, que, no caso, é de 30 (trinta) dias. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte credora a promova no prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil. 3. Não é relevante para o cômputo da prescrição se houve, ou não, culpa do exequente na frustrada localização da parte demandada, quando demonstrado que a demora da citação não decorreu de omissão da máquina judiciária. 4. A exequente não promoveu a citação editalícia em tempo hábil e deixou transcorrer o prazo prescricional. Assim, o requerimento de citação por edital após o transcurso do prazo legal não tem o condão de interromper a prescrição. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NO CURSO DA RELAÇÃO. ACERVO COMUM PARTILHÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família e ausência de impedimento ao casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial, e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência mútua. O STF reconheceu a possibilidade de pessoas do mesmo sexo constituírem entidade familiar, devendo lhes ser dispensada a mesma proteção estatal conferida às famílias heteroafetivas (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132). 2. Comprovado, no caso concreto, a existência de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família entre as partes, deve ser reconhecida a união estável. 3. O bem imóvel adquirido por um dos conviventes em momento anterior ao início da união estável pertence exclusivamente a ele, sendo descabida a meação. Devem ser objeto de meação, no entanto, as parcelas do financiamento imobiliário adimplidas durante a convivência. 4. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, passa a reger a união estável o art. 1.829 do mesmo diploma legal, tornando-se o companheiro herdeiro necessário. 5. Reconhecida a união estável havida entre os companheiros, deve ser partilhado o imóvel deixado pelo companheiro sobrevivente, quitado com o seguro habitacional. 6. O direito real de habitação visa proteger o cônjuge sobrevivente e hipossuficiente de uma situação de total desamparo. Demonstrado, nos autos, que o companheiro é pessoa jovem, tem curso superior e está inserido no mercado de trabalho, não se justifica a sua manutenção no bem objeto da partilha, em detrimento do genitor, pessoa idosa, que necessita do seu quinhão hereditário. 7. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação dos Réus conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUSTA CAUSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decretada a resolução do contrato, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Se a rescisão é por culpa da incorporadora, será devida a restituição de todos os valores desembolsados pelo comprador, sem a possibilidade de dedução ou abatimento de qualquer montante a título de cláusula penal ou arras (Súmula 543/STJ). Precedentes. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). Nessa hipótese, o dano é presumido, conforme pacífica jurisprudência pátria. 3. É comum no mercado imobiliário, o aluguel representar entre 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel e na razão inversamente proporcional. O pedido dos autores mostra-se compatível com a regra do mercado imobiliário, valendo de parâmetro para o seu arbitramento, em que pese a impugnação da incorporadora, mas sem prova bastante do desacerto do valor considerado para liquidação dos lucros cessantes. 4. O descumprimento ou cumprimento irregular da obrigação não é capaz de causar abalo psíquico superior ao que revela sua análise à luz do homem médio e a experiência comum. 5. Via de regra, o mero descumprimento contratual não atenta qualquer bem imaterial das partes contratantes(AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). 6 . APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. IMPRENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO POR DESVIO DE DINHEIRO. FUNDAMENTO DIVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A SER CONSIDERADA NO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente se admite o conhecimento de documento juntado em grau de apelação, se devidamente comprovada razão de força maior que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. 2. O recorrente efetuou o recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo, o que revela comportamento incompatível com o pedido de gratuidade de Justiça. Preclusão lógica operada. 3. Adivulgação de fato incorreto, com conteúdo ofensivo, implica em responsabilidade civil do veículo jornalístico, ainda que haja retificação posterior, circunstância a ser considerada no arbitramento da compensação pecuniária. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DE FATO RELEVANTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. DANOS COMPROVADOS INFERIORES À FRANQUIA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A declaração de fatos inverídicos no momento da contratação do seguro e relevante a cobertura do sinistro justifica a recusa da seguradora em indenizar, posto que reflete na avaliação do risco e cálculo do prêmio. Contudo, diante da comprovação de que o segurado prestou corretamente todas as informações solicitadas, não é cabível a negativa de pagamento. 2. Constatado que o valor do dano a ser indenizado é inferior à franquia do seguro, não remanesce interesse do segurado na execução do contrato. 3. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos atributos da personalidade, não se confundindo como o descumprimento de obrigação contratual, para a qual é possível os estabelecimentos de cláusula penal específica. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados. Eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO AFETA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ? CODHAB. INSCRIÇÃO. LISTA DE CONTEMPLAÇÃO. HABILITAÇÃO. ATO DE CONVOCAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL E SÍTIO ELETRÔNICO (ART. 10 DO DECRETO DISTRITAL 33.965/2012). APERFEIÇOAMENTO. LEGALIDADE. DESATENDIMENTO. OMISSÃO DA PARTE INTERESSADA. CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. INVOCAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. PRETENSÃO CONFORME O TRAVEJAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL QUE REGULA O DIRITO DE PROPRIEDADE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida em que a administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos contemplados com as unidades disponibilizadas em consonância com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade que balizam a atividade administrativa, está vinculada à observância da ordem classificatória de todos os habilitados inaugurada pelo cadastramento ou recadastramento realizado, não se afigurando viável a concessão de tratamento casuístico a qualquer participante, pois sua convocação e contemplação devem ser pautadas pelos regramentos vigorantes. 2. A convocação de pessoa inscrita em programa habitacional por meio do Diário Oficial do Distrito Federal e através de ato disponibilizado no sítio eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB, conforme a regulação normativa vigorante, para habilitação mediante entrega da documentação exigida de forma a ser apreendida a realização dos requisitos necessários ao seu prosseguimento no processo de habilitação não tem o condão de ferir o princípio da publicidade nem afeta a higidez da comunicação, porquanto, a par de assegurar difusão ao ato convocatório pelos instrumentos oficiais visando a ciência do interessado, a fórmula encontra respaldo legal no artigo 10 do Decreto Distrital de 33.965/2012. 3. Sobejando hígido que a pessoa inscrita em programa habitacional deve ter ciência dos atos convocatórios difundidos pelos meios dispostos na regulação normativa correlata, afigura-se inviável, por importar subversão da legalidade e da isonomia que deve pautar o tratamento dispensado a todos os partícipes, a edição de provimento judicial volvido, defronte a inércia em que incidira, implicando sua exclusão da lista de contemplados, a determinar a imediata convocação e contemplação da candidata excluída, à medida em que a distribuição das unidades disponibilizadas deve observar os requisitos legais e a atuação do Judiciário, na espécie, é restrita ao resguardo da legalidade, não lhe sendo lícito interceder na materialização das políticas públicas mediante incursão nos critérios de oportunidade e conveniência que as pauta na forma da normatização editada com esse desiderato. 4. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA. CARREIRA DA ATIVIDADE POLICIAL CIVIL. POSSE TARDIA NO CARGO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE À DATA EM DEVERIA TER SIDO EMPOSSADO.  CONTAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 19, §4º, LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. VEDAÇÃO À CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSENTE EXERCÍCIO DO CARGO, AUSENTE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPO INEXISTENTE. COMPUTAÇÃO IMPOSSÍVEL (CF, ART. 40, §10). NEGATIVA DA COMPUTAÇÃO DO TEMPO FICTÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. 1.                  De conformidade com o alcance normativo do artigo 19, §4º, da Lei Complementar nº 840/2011 ? que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, norma geral aplicável subsidiariamente aos policiais civis do Distrito Federal ?, somente com o exercício, que traduz o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo público, é que se inicia a contagem do tempo efetivo de serviço para todos os fins de direito, irradiando, em contrapartida, as contribuições destinadas ao regime de previdência social correlato. 2.                  Na conformidade do regramento albergado no artigo 40, §10, da Constituição Federal, é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressoando inviável que seja extraída exegese no sentido de que, tendo sido o servidor alcançado por ilegalidade administrativa que retardara sua posse no cargo para o qual obtivera aprovação em concurso público, ostenta direito subjetivo ao reconhecimento de efeitos funcionais retroativos à data em que deveria ter sido empossado para fins de contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, pois a restrição contemplada, derivando da conveniência e oportunidade do legislador soberano, não pode ser ilidida, conforme pauta o princípio da legalidade que regula a atuação administrativa. 3.                  A contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria condiciona-se ao efetivo exercício do respectivo cargo e ao custeio das contribuições mensais destinadas ao regime de previdência, não estando subordinada exclusivamente à posse, não sobejando possível, destarte, que o interregno compreendido entre a data em que o servidor deveria ter sido empossado, caso não houvesse sido alcançado pelo ato reputado ilegal que retardara a investidura, e a data em que efetivamente fora empossado e investido no cargo, passando a exercitar as atribuições correlatas, seja computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria, conquanto computado o interregno para fins de progressão e posicionamento funcional. 4.                  Ante os próprios atributos que revestem sua atuação, a administração pública está provida de lastro e legitimidade para rever os próprios atos que pratica, estando esse poder-dever emoldurado na prerrogativa que a assiste de autotutelar-se (STF, Súmula 473), ressoando legítima a alteração do entendimento administrativo acerca dos efeitos retroativos da posse de servidor público no concernente à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, mormente porque não ostenta o servidor público direito adquirido a determinado regime jurídico nem à preservação ou materialização de situações funcionais desguarnecidas de sustentação legal. 5.                  Apelação conhecida e desprovida. Unânime.