APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. Faculta-se ao credor fiduciário postular a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em caso de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, consoante dispõe expressamente o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A execução de título de crédito sujeita-se às regras do direito cambiário, pelo que se exige, face ao princípio da cartularidade, a apresentação do título original, a fim de se comprovar a existência e titularidade da obrigação nele descrito. No presente caso, o credor, mesmo intimado para promover a emenda à inicial, se limitou a apresentar a cópia da cédula de crédito bancário, descumprindo determinação judicial, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. TERRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM. OPOSIÇÃO. TERCEIRO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR POR ILEGITIMIDADE DO CEDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESINTERESSE NO FEITO. ANUÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É nulo o contrato de cessão de direitos de posse de terra pública entre particulares por impossibilidade do objeto quando, no contrato firmado entre a Administração Pública e o particular, resta vedada expressamente a transferência dos direitos de posse concedidos. A nulidade do contrato de cessão de direitos de posse sobre o bem público não se convalida pela mera ciência do ente público sobre a existência do negócio jurídico, não gerando qualquer efeito a manifestação, nos autos em que contendem os particulares, de desinteresse da Administração em intervir no feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. TERRA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DE USO DO BEM. OPOSIÇÃO. TERCEIRO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO PARTICULAR POR ILEGITIMIDADE DO CEDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESINTERESSE NO FEITO. ANUÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É nulo o contrato de cessão de direitos de posse de terra pública entre particulares por impossibilidade do objeto quando, no contrato firmado entre a Administração Pública e o particular, resta vedada expressamente a transferência dos direitos de posse concedidos. A nulidade do contrato de cessão de direitos de posse sobre o bem público não se convalida pela mera ciência do ente público sobre a existência do negócio jurídico, não gerando qualquer efeito a manifestação, nos autos em que contendem os particulares, de desinteresse da Administração em intervir no feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR UM CONDÔMINO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO EX-CÔNJUGE. Comprovado que o ex-consorte varão ocupada o imóvel pertencente ao ex-casal com exclusividade, é imperiosa a sua condenação a pagar 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos correspondentes ao aluguel do imóvel. A indenização se justifica em decorrência da real privação o uso do bem por parte da ex-consorte, sendo certo que a sua fixação em conformidade com os alugueres que seriam auferidos não está adstrita à efetiva locação do bem, mas representa justo critério para o seu arbitramento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. POSSE DE IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. PRAZO. DURAÇÃO DO CONTRATO LABORAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, quando o pedido de realização de prova testemunhal e pericial se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. In casu, não há que se falar em julgamento ultra petita, uma vez quea indenização devida aos réus é um corolário do reconhecimento da posse irregular do imóvel individualizado nos autos, o qual há tempos foi arrematado em leilão judicial e é ocupado pelos autores sem o pagamento de qualquer contraprestação. Demais disso, existe previsão contratual específica acerca do pagamento de indenização pelos ocupantes do imóvel caso o bem não fosse devolvido ao término do contrato de comodato anteriormente celebrado entre o autor e a Viação Aérea São Paulo - VASP. Quanto ao mérito, impende salientar que esta Corte de Justiça possui entendimento iterativo no sentido de que a comprovação acerca da existência de contrato de comodato entre os litigantes afasta a pretensão de reconhecimento da usucapião do imóvel em disputa, com fulcro na prescrição aquisitiva, por configurar mera permissão para moradia e sendo, desse modo, uma posse precária e destituída de animus domini. Em face do aduzido, correto asseverar que os autores não se desincumbiram do ônus que lhes está designado pelo art. 373, I, do NCPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Demais disso, constata-se que os autores agiram com má-fé processual ao intentarem ação idêntica, já extinta, alterando trecho importante da inicial e acrescentando outra autora no pólo ativo,representando, dessa forma, verdadeiro descumprimento de seu dever de lealdade processual. Por essa razão, verifica-se que a conduta perpetrada pelos requerentes se enquadra nas hipóteses textualmente previstas nos arts. 77, I e 80, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há como afastar a penalidade por litigância de má-fé a eles imposta pela r. sentença. Tendo sido os honorários fixados em conformidade com a complexidade da demanda apresentada em juízo, não há que se cogitar a majoração de aludida verba, posto que estipulada em consonância com os critérios estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC/73, considerando-se o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Apelações e recurso adesivo desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam unicamente para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, razão pela qual não há que se cogitar a existência de quaisquer vícios aptos a macularem o julgado. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme as teses defendidas pelas partes embargantes em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nela impregnados, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade capazes de macular o julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA Consoante já determinou o STJ em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.391.198/RS), há legitimidade do poupador que não era associado ao IDEC à época do ajuizamento da ação coletiva contra o Branco do Brasil. No ponto, há de se destacar que em recente julgamento do AREsp nº 1.101.980/DF, ocorrido em 31/5/2017, o a c. corte do STJ, mais uma vez, frisou a persistência do entendimento pela existência de legitimidade de poupador associado, inclusive ressaltando que a própria ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 foi analisada em último grau pelo próprio Supremo Tribunal Federal, firmando entendimento que está definitivamente acobertado pelo manto da coisa julgada. No que tange a alegação de ocorrência de prescrição vintenária, percebe-se, desde logo, não incidir ao presente caso, em que o processo instruído na origem tem natureza jurídica de execução individual de sentença coletiva, e não de ação de conhecimento ajuizada para a obtenção do direito material aos expurgos inflacionários. A possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários referentes aos planos posteriores tem como objetivo a mera recomposição da moeda, uma vez que age sobre o saldo já existente em conta antes da entrada em vigor dos planos subsequentes. Finalmente, quanto à data inicial da incidência dos juros moratórios, destaco que a condenação imposta quando tutelados direitos individuais homogêneos é genérica, eis que não irá quantificar as ofensas de cada consumidor lesado, mas sim qualificar o dano sofrido pela relação fática discutida. Nesse sentido, do ato causador do dano, ou seja, do ilícito perpetrado que alcançava toda a coletividade de consumidores, o réu já é constituído em mora desde a citação para se defender na fase de conhecimento, em sede de Ação Civil Pública.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em vício apto a macular o julgado. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte se limitar a alegar omissão e contradição do julgado face à sua pretensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. No caso dos autos, no que tange a preliminar suscitada, há de se reconhecer, de fato, que houve falha técnica na elaboração da decisão que rejeitou os embargos de declaração, no entanto, o erro se restringe à fundamentação utilizada no julgamento, e como a fundamentação não faz coisa julgada, a imprecisão da rejeição dos embargos de declaração é incapaz de infirmar o posicionamento do juízo. Quanto ao mérito, privilegiando a segurança jurídica e a celeridade processual, impõe-se a observação de que o tema discutido, Correção Monetária, já foi resolvido em definitivo pelo c. STJ, que, em entendimento consolidado sobre o tema, inclusive proferido em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Resp nº. 1.107.201/DF, consignou que o Índice de Preços ao Consumidor - IPC, é o indexador aplicável à correção monetária dos expurgos inflacionários em relação às cadernetas de poupança, uma vez que é o que melhor reflete a inflação do período.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CUSTEIO PROPORCIONAL ENTRE GENITORES. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Não obstante, a fixação da verba deve ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. No caso dos autos, a ausência de insurgência do réu/apelado quanto as alegações autorais, bem como a ausência de impugnação específica dos documentos identificadores das despesas, refletem que mesmo com a concessão integral do pedido formulado à inicial, o custeio entre os genitores será proporcional, e não unilateral.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o princípio da correlação, o julgador deve ater-se às balizas da demanda, sendo-lhe defeso decidir aquém, fora ou além do que foi pleiteado. Constatado que a r. sentença extrapolou os limites objetivos da lide, julgando pedido não constante da inicial, deve, neste ponto, ser decotada. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). Afere-se dos elementos de prova que a recorrida incluiu no rol de bens a serem arrecadados em processo de falência lote residencial que não integrava seu patrimônio, ensejando a propositura de demanda visando a liberação do imóvel em comento. Ademais, constata-se que a embargada ofereceu resistência expressa à pretensão deduzida em juízo pela embargante, motivos pelos quais é correto afirmar que a ela devem ser imputados os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Como é cediço, a deflagração do regime falimentar de pessoa jurídica com fins lucrativos não implica necessariamente a ausência de condições financeiraspara suportar as despesas processuais, razão pela qual a situação de miserabilidade econômicadeve ser suficientemente demonstrada nos autos, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. LOTE EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NOVO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. ART. 85, § 8º, CPC/2015. Os ônus sucumbenciais devem ser imputados a quem deu causa à propositura à ação, no caso, o embargante que adquiriu os direitos sobre imóvel anteriormente adjudicado à embargada. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO MÉDICO. CULPA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NEGLIGÊNCIA/ IMPRUDENCIA CARACTERIZADAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO. Conforme princípio da boa-fé objetiva, era dever contratual do Hospital Alvorada Taguantiga prestar assistência médica dentro de padrões mínimos de qualidade e segurança para não frustar a legitima expectativa da paciente. É necessária a demonstração de culpa do agente para que o hospital seja responsabilizado por erro médico. A perícia realizada registra que não há informações no prontuário de atendimento da falecida capazes de indicar quais eram as condições da paciente no momento da alta hospitalar, não tendo sido aferida a pressão arterial, temperatura e freqüência cardíaca da paciente, sendo que estes sinais vitais seriam muito importantes para a avaliação pericial desse caso A conclusão do relatório médico aponta que o Hospital não realizou os procedimentos médicos mínimos, o que denota que o requerido apelante falhou na prestação do serviço, agindo com negligência e imprudência ao conceder alta a falecida. Ademais, observa-se que o caso dos autos subsume-se à aplicação da teoria da perda de uma chance (perte d'une chance), originalmente formulada no direito francês e segundo a qual se assegura o ressarcimento à vítima diante da perda da oportunidade em se conquistar determinada vantagem ou evitar certo prejuízo. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. A genitora da autora, acometida de meningite grave, não recebeu o pronto atendimento esperado, sendo inconteste que o serviço inadequado e defeituoso acarretou a perda de uma chance real e concreta de vida ou sobrevida da genitora, o que autoriza a condenação de pensão a sua dependente autora, conforme dicção do artigo 948, inciso II, do Código Civil. O valor da pensão tem como parâmetro as necessidades vitais da alimentada e a renda aferida pela vítima na época do seu falecimento, até que o menor dependente complete 25 anos- término comum da idade universitária e idade na qual hodiernamente as pessoas passam a se sustentar. Apelação do réu não provida e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FAMÍLIAS PREJUDICADAS. 120 (CENTO E VINTE) FAMÍLIAS DO EDIFÍCIO ALTOS DE TAGUATINGA II. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de estabelecer a quantidade de famílias prejudicadas na ação popular. Portanto, a fixação da quantidade de 120 (cento e vinte) famílias prejudicadas do Edifício Altos de Taguatinga II é medida que se deve impor. 4. Embargos CONHECIDOS e PROVIDOS. Omissão sanada. Estabelecido em 120 (cento e vinte) o número de famílias prejudicadas do Edifício Altos de Taguatinga II.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO COM EQUIPAMENTO DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA EM TRANSPORTÁ-LO. MULTA ASTREINTE MAJORADA NA SENTENÇA PELO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO E SENTENÇA MANTIDAS. 1. Pleiteava inicialmente a recorrente o efeito suspensivo à presente apelação, que a fls. 180/181, por meio de decisão, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado, que foi objeto de agravo interno, interposto a fls. 188/198, pugnando pela reforma da decisão de indeferimento do efeito suspensivo. Ocorre que por meio da decisão de fls. 207/208, o decisum agravado foi mantido e o agravo foi desprovido. 2. No mérito da apelação, afirma a recorrente, em apertada síntese, que o embarque de passageiro com restrições especiais deve ser feito por um departamento médico com profissionais especializados em Medicina Aeroespacial. Em que pese suas alegações, os médicos da apelada já haviam afirmado que o grau de insuficiência respiratória da autora/apelada é leve, dependendo apenas de suplementação de oxigênio de 2 litros por minuto, sendo suficiente para a segurança da paciente no transporte aéreo, conforme relatório médico de fl. 13, assinado pelo médico pneumologista, Dr. Marcelo Palmeira Rodrigues e corroborado pelo relatório de fl. 38, da Dra. Mariana Gherardi da Ponte. 3. Com relação à multa aplicada pelo descumprimento da obrigação e majorada na sentença, o pedido da apelante de redução, também entendo que razão não lhe assiste. Pois foi a própria parte recorrente que deu ensejo à elevação da astreinte, aplicada e majorada na sentença, uma vez que até a presente data não se tem notícias acerca do cumprimento da obrigação de fazer na qual fora condenada a cumprir. Por isso, acertada a sentença, que a meu ver, não está a merecer quaisquer reparos. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS, decisão e sentença mantidas.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória a desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento anterior acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta situação a informar que a irresignação da apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  

ADMINISTRATIVO. CIVIL. LICITAÇÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. LICITAÇÃO DE IMÓVEL PELA TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. NÃO SUBSUNÇÃO À PRERROGATIVA EDITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDA. IMISSÃO NA POSSE. DEVIDA. 1. O direito de preferência em licitação de imóvel deve ser concedido ao ocupante detentor de documento autorizador da ocupação pela TERRACAP, nos termos do edital. 2. Não há ilegalidade no processo licitatório que afasta o direito de preferência do licitante que não comprova estar autorizado a ocupar o imóvel licitado. 3. A ocupação de área pública sem qualquer autorização do poder público se dá em caráter de mera detenção, insuscetível de oponibilidade à empresa pública distrital ou de indenização por eventuais benfeitorias. 4. Não havendo nenhuma mácula no procedimento licitatório que culminou na aquisição do imóvel em litígio, correto o decisum de primeira instância que concedeu a imissão na posse do imóvel aos adquirentes do bem no certame, sem que seja devido ao atual ocupante qualquer indenização a título de benfeitorias eventualmente erigidas no imóvel licitado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.     

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMPREGO DE MEIO CRUEL. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS. SOLICITAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. As circunstâncias do evento delituoso indicam que o paciente, supostamente, teria enforcado a vítima com um fio de chapinha de cabelo, até esta desfalecer e ser levada às margens do Lago Paranoá para atear fogo no seu corpo, demonstra de modo concreto crueldade exacerbada, a justificar sua segregação para garantia da ordem pública. 3. Mesmo considerando o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas, no sentido de o paciente não as ter ameaçado, fato que teria o condão de afastar, tão somente, o risco à instrução criminal, não se pode deixar de destacar o temor que assola as testemunhas, vez que pediram para que fossem preservados seus dados pessoais, mantendo-os em sigilo, como de fato vem ocorrendo nos autos. 4. A pena máxima atribuída ao crime, em tese, praticado pelo paciente é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar. 5.  Ordem denegada.