AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.  BUSCAS INFRUTÍFERAS POR BENS PENHORÁVEIS. A decisão do incidente próprio que desconsidera a personalidade jurídica de sociedade empresária não se confunde com a decisão que se limita a autorizar  a  instauração do incidente, com supedâneo nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil. Para ser deferida a instauração do incidente, deve-se verificar a legitimidade e o interesse da agravante na medida (artigo 17, do Código de Processo Civil). A não-localização da agravada no endereço informado, aliada ao fato de que o registro na Junta Comercial permanece ativo, mas sem a necessária atualização do local onde se encontra estabelecida, além da não localização de bens penhoráveis, nada obstante as diversas tentativas empreendidas pela agravante, inclusive com a prática de atos materiais no Juízo (consulta ao BACENJud, INFOJUS, RENAJUS), são elementos capazes de demonstrar  evidente  interesse da exequente em instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os sócios eventualmente afetados pelo redirecionamento da execução possam se defender, inclusive com a apresentação de argumentos que possam influenciar na decisão. 

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ART. 564, INC. IV DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCERTEZAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. FORNECIMENTO DE DROGA A DESCONHECIDO MEDIANTE PAGA. ART. 28 DA LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A falta de juntada do laudo toxicológico cuja confecção foi determinada pela autoridade policial não constitui nulidade por ausência de formalidade que constitua elemento essencial do ato, máxime quando não requerida a produção dessa prova na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, não tiver influído na apuração da verdade substancial da causa e não tiver acarretado prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Se as provas dos autos, consubstanciadas nos depoimentos da usuária a quem a apelante forneceu uma porção de maconha e do policial condutor do flagrante, corroboradas pela confissão judicial da ré, tornam certa a identidade da autora do fato, não há falar-se em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. É corriqueiro que usuários exerçam a traficância como meio de subsidiar a manutenção da própria dependência química. 4. O fornecimento de drogas a consumo, ainda que gratuitamente, configura o crime previsto no artigo 33, caput da Lei Anti-Drogas. 5. As pequenas porções de maconha e cocaína apreendidas com a apelante, a qual alegou ser usuária, não viabilizam a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 se comprovadamente ela entregou a uma usuária uma porção de maconha mediante recebimento da quantia de R$ 10,00 (dez reais). 6. Se pequena a porção de cocaína apreendida com a acusada, equivalente a 0,39g (trinta e nove centigramas) de massa líquida, aliada à falta de comprovação de que se destinava à difusão ilícita, não se justifica elevação da pena-base com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 7. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, devem-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu, para determinar-se o valor de cada dia-multa. Inteligência dos arts. 49, 59, 60 e 68 do CP. 8. Verificando-se desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, impõe-se seu redimensionamento. 9. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. MENORIDADE. PROVA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO. POSSIBILIDADE. MENORIDADE. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. UNIFICAÇÃO. CONCURSO FORMAL. 4 DELITOS. FRAÇÃO DE 1/4. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo o réu admitido em contraditório judicial que cometeu o roubo na companhia de um inimputável, bem como que portava arma na ocasião, corroborando as declarações das vítimas prestadas nos seus respectivos depoimentos judiciais, incabível o afastamento das causas de aumento do roubo previstas nos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal pleiteado nas razões recursais. 2. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ). A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número do registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 3. Verificando-se que o menor infrator foi identificado civilmente na delegacia, possuindo carteira de identidade expedida pela SSPDF na qual consta data de nascimento indicativa de que ele possuía menos de 18 anos de idade na data em que cometeu ato infracional na companhia do apelante, mantém-se a condenação. 4. Possível o deslocamento de causas de aumento do roubo para subsidiar a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e não há, por isso, que se falar em ofensa ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. Precedentes do STJ. 5. Vedada fixação de pena provisória aquém do patamar mínimo legal na segunda fase da dosimetria pela aplicação de atenuantes face ao óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Entre os crimes de roubo e de corrupção de menor praticados no mesmo contexto fático aplica-se o comando do artigo 70, primeira parte do Código Penal. 7. Em se tratando de 4 crimes - 3 roubos e 1 corrupção de menor - escorreito o aumento à uma das penas de roubo, porque idênticas e mais graves em relação ao de corrupção de menor, na fração de 1/4 (um quarto) segundo o critério objetivo. 8. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, LATROCÍNIO TENTADO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o adolescente cometeu os atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio tentado, roubo majorado consumado e invasão de domicílio, a manutenção da atribuição de tais condutas ao adolescente é medida que se impõe. 2. Não se pode acolher a excludente de ilicitude pretendida pela Defesa do adolescente, pois não é exercício regular de direito praticar nenhum ilícito - civil, penal ou administrativo - para se esquivar da ação legítima das forças de segurança pública do Estado, que estavam no encalço no seu encalço e de ser comparsa pela prática de delitos de extrema gravidade, como latrocínio tentado e roubo majorado consumado. Não se pode inverter a lógica das coisas. Aquele que foge dos agentes de segurança pública e pratica outros atos ilícitos durante a fuga deve responder por todos eles, sem que se possa alegar nenhuma excludente de ilicitude. 3. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. Estando presentes os requisitos dos incisos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - más companhias, reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 5. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime da agravada. 3. No caso específico dos autos, a agravada não estava recolhida na data do trânsito em julgado da segunda execução, devendo ser fixada, portanto, a data marco para benefícios, a data do primeiro recolhimento da agravada, após o trânsito em julgado da condenação mais recente. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2016. CRIMES COMETIDOS COM E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. ANÁLISE EM BLOCOS. INDULTO PLENO DA EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial publicado no ano 2016 estabeleceu nos artigos 3º e 5º requisitos temporais diferenciado para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e dispensou tratamento individualizado conforme as circunstâncias da execução aos delitos praticados sem tais circunstâncias. 2. A análise do requisito objetivo deve ser feita isoladamente, considerando-se os blocos de crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça. Incabível a simples soma aritmética das penas definitivas de crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça, com o indeferimento do benefício de acordo com o limite máximo consignado apenas para os delitos cometidos com violência ou grave ameaça 3. O agravante cumpre pena total de 2 anos e 1 mês de reclusão, sendo que 1 ano e 6 meses pela prática do delito previsto no artigo 344 do Código Penal e a 7 meses pela prática do delito previsto artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta na conta de liquidação que o agravante cumpriu 1 ano, 5 meses e 12 dias de pena privativa de liberdade referente à primeira execução e, em relação à segunda execução, o início do cumprimento da pena está previsto para data posterior ao término da primeira execução. 4. Presente o requisito objetivo para concessão do indulto em relação à primeira execução, pois, sendo reincidente, já cumpriu metade da pena referente o crime cometido com violência ou grave ameaça e o requisito subjetivo estabelecidos pelo Decreto nº 8940/2016. 5. Recurso conhecido e, no mérito, provido parcialmente para conceder o indulto pleno em relação à primeira execução.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CRIMES. IMPRECISÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA - 2/3 (DOIS TERÇOS). VIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A denúncia não é genérica quando descreveu que no período compreendido entre outubro de 2015 e o dia 26 de janeiro de 2016 a denunciada, empregada doméstica, com abuso de confiança, subtraiu por diversas vezes valores de propriedade da vítima, sua patroa. A imprecisão quanto às datas e horários em que foram praticados os furtos não torna a denúncia inepta. 2. Verificando-se que o MM. Juiz a quo declinou as razões do seu convencimento acerca da prática dos furtos no interior da residência da vítima em continuidade delitiva, em número superior a 7 (sete) crimes, não há falar-se em nulidade da sentença por violação ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 3. A confissão extrajudicial, a despeito da sua retratação em Juízo, constitui prova acerca da autoria quando for corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, hipótese em que possibilita o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal. Precedentes. 4. Cabível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h do Código Penal. 5. Se as provas constantes dos autos, inclusive a confissão extrajudicial da recorrente, afirmam a ocorrência de mais de 7 (sete) delitos praticados em continuidade delitiva, escorreita a sentença quando, na unificação das penas, aumentou uma delas, porque idênticas, na fração máxima de 2/3 (dois terços). 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 382 DO STJ, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica que se estabelece entre a instituição financeira e o mutuário se caracteriza como relação de consumo, tendo em vista disposição legal expressa do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O título executivo ora em análise dispensa a assinatura de duas testemunhas para que seja líquido, certo e exigível. Portanto, a ausência de assinatura de duas testemunhas não descaracteriza a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, não inviabilizando sua execução autônoma.. 3. Ressalta-se que a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 4. O debate relativo à matéria se encontra superado em face da publicação da Emenda Constitucional N.º 40/2003, tendo o Supremo Tribunal Federal, a respeito do tema, sumulado entendimento de que a norma do § 3º do art.192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar (Súmula n.º 648/STF). 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA da disponibilização do imóvel em perfeitas condições de habitabilidade e uso. SENTENÇA. DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A FUNDAMENTAÇÃO. I ? Para interpretar a sentença não basta a leitura de seu dispositivo, pois este deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Assim, o dispositivo que estabelece como termo final dos lucros cessantes a data da efetiva entrega do imóvel deve ser interpretado de acordo com sua fundamentação na qual se definiu que esta data equivalia ao dia de conclusão dos reparos no imóvel pela construtora. II ? Deu-se parcial provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. RENAJUD. PENHORA POSTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O VEÍCULO. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE TRADIÇÃO. REGISTRO NO DETRAN. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PROBABILIDADE DE ÊXITO E IRREVERSIBILIDADE DE MEDIDA DIVERSA. SUSPENSÃO DO CURSO DA TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a aquisição de direitos sobre coisas móveis - notadamente o direito de propriedade - se dá pela tradição singela, não se podendo por isso presumir propriedade tão somente pelo registro do veículo no órgão de trânsito. 2. Considerando que os embargos de terceiro limitam-se a questionar a propriedade de apenas um automóvel, e não havendo nos autos informações concretas acerca da existência de outros bens em nome do devedor, não é viável a suspensão do curso de toda a execução, tal como pleiteado pela embargante. 3. Porquanto a decisão acerca da propriedade afirmada com a causa de pedir depende da instrução, defere-se à agravante tutela que lhe assegure apenas conservar-se na posse da coisa que se acha sob constrição, até que sobrevenha sentença de mérito na lide dos embargos de terceiros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.O direito à saúde é indisponível, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. 2. Arelação jurídica havida entre as partes deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Consumerista,pois, conforme entendimento sumulado nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, uma vez que os beneficiários do plano assistencial são postados na qualidade de destinatários finais dos produtos ou serviços. 3. O tratamento domiciliar home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. Precedente STJ (REsp 1378707 / RJ). 4. A operadora do plano de saúde não pode se negar a custear o tratamento indicado pelo médico, sob alegação de que a cobertura de assistência médica domiciliar home care é expressamente excluída nas condições gerais da apólice, tendo em vista que se trata de cláusula contratual abusiva, com interpretação desfavorável ao consumidor. 5. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 387/2015-ANS, que revoga a RN n. 338/2013-ANS, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. 6. A recusa na autorização do procedimento domiciliar além de colocar em risco a saúde da autora, causou-lhe grande angústia, sofrimento e sentimento de desamparo, agravando ainda mais seu estado físico e psíquico, dando ensejo à indenização por dano moral, não devendo o evento ser percebido como simples inadimplemento contratual, uma vez que rompeu a fronteira do tolerável para alcançar a dignidade da autora. Houve, portanto, lesão grave a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, os quais são essenciais para o resguardo da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecem os arts. 1º, inciso III, 5º, inciso X, ambos da CF; art. 6º, inciso VI, do CDC e art. 186 do CC. 7. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, embora não erradique o sofrimento infligido, fornece a autora algum grau de conforto que, pelo menos, amenize a dor injustamente causada. Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 8. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-GASTROPLASTIA. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. No caso, a alegação de recusa do procedimento de Dermolipectomia ocorreu por não constar no rol da ANS como procedimento de cobertura obrigatória não foi levantada e analisada em primeiro grau de jurisdição e, portanto, configura verdadeira inovação recursal 2. O deferimento do pedido de autorização e realização da cirurgia, por força de antecipação de tutela, no curso do processo, não implica perda do objeto por falta de interesse de agir. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material. 3. É de se afastar o argumento do plano de saúde que a autora tinha enfermidade preexistente, porquanto a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de seu encargo de comprovar a preexistência da doença à época da celebração do contrato, nos termos do art. 373 do CPC 4. A recusa indevida da operadora de plano de saúde nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do paciente, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola os direitos da personalidade do segurado. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 5. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, que busca a reparação do dano sofrido pela vítima. Sob esse enfoque, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. NÃO COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que o bloqueio incidiu sobre conta corrente que não é utilizada somente para o recebimento de salário e, ainda, o valor bloqueado não incidiu exclusivamente sobre o salário dos agravantes. 2. Não restando comprovado que o valor bloqueado judicialmente seja verba proveniente do vencimento percebido pela parte, não há se falar em impenhorabilidade da verba constrita, já que não demonstrado o caráter exclusivamente salarial. 3. Agravo conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. ASSEGURADO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA. INVIABILIDADE LEGAL  1. A Lei Distrital 3.320/04 instituiu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA), para compor o vencimento dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Em 2012, a Lei Distrital 5.008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos da respectiva carreira, determinando a redução gradativa da referida gratificação e a sua extinção a partir de 1º de Setembro de 2015. 2. Como forma de assegurar a irredutibilidade de vencimentos, o artigo 5º da referida lei assegurou que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 3. Tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer redução de vencimentos do apelado em virtude da reestruturação da carreira promovida por lei, inexiste diferença de vencimentos a lhe ser paga. 4. Em atendimento ao disposto na Súmula Vinculante 37, é vedado ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, tampouco conferir equiparação de vencimentos com fundamento nos princípios da isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido.