EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO ÍNDICES ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. INCLUSÃO NO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e impugnados no recurso, bem como lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não conhecer da tese apresentada pela parte somente em apelação, na medida em que não foi suscitada na petição de cumprimento de sentença e impugnações interpostas, sob pena de caracterizar inovação recursal e supressão de instância. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita pelo Órgão Julgador, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO. VÍCIO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Conforme a norma insculpida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 3. Não tendo sido fixados honorários recursais no acórdão embargado, há omissão a ser sanada, sendo necessária a fixação da verba honorária. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS VEICULADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MOMENTO PARA APRESENTAR O INCONFORMISMO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. DIREITO À REFORMA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DA ADVOGADA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ALTA MÉDICA DURANTE O PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. 1. Não se cogita a devolução de prazo recursal, por justa causa, em razão de doença que acometeu a causídica e ocasionou a sua internação hospitalar, quando o pleito se dá vários dias após a alta médica, sobretudo porque quando da saída do hospital ainda corria prazo razoável para o recurso, sendo possível, ao menos, o substabelecimento. 2. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTARIA Nº 966/47. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM 15.04.1967. NÃO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo as questões referentes à incompetência absoluta da Justiça Comum e à prescrição já sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação. Conhecimento parcial. 2.É assente o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico, mas mera expectativa de direito do participante quanto à aplicação das regras vigentes por ocasião da sua adesão. 3. Alterada a forma de suplementação da aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil S/A, que antes era absorvida pelo próprio empregador sem nenhuma contrapartida de seus empregados (Circular n. 966/47), e transmitida à entidade de previdência privada fechada que absorveu o encargo com a necessária contrapartida dos beneficiários (PREVI), deve ser rechaçada a tese de direito adquirido do participante à percepção de benefício previdenciário anterior, quando não implementadas as condições no momento do novo vínculo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SUMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELOS DESPROVIDOS. 1. Comprovados nos autos os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano, a cominação ao dever de indenizar os danos morais é medida que se impõe, a teor do disposto nos artigos 927 e 186 do Código Civil. 2. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, quando comprovada, pelas provas testemunhal e pericial, a conduta imprudente do motorista da empresa ré, aliada à alta velocidade em que se encontrava a vítima no momento da colisão. Culpa concorrente reconhecida. 3. A fixação do quantum a título de reparação por danos morais deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas. Atendidos aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não há justificativa para a redução da verba. 4. Incasu, a sucumbência não se limita à fixação do quantum indenizatório, se estendendo, também, ao reconhecimento da culpa concorrente entre a vítima, filho dos autores, e do motorista da empresa ré, razão pela qual não incide o entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO AVULSO. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO SUA NECESSIDADE. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. 1. À luz das normas consumeristas, a responsabilização dos fornecedores é ampla e solidária, sendo conferido ao consumidor o direito de intentar medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do produto no mercado ou a prestação do serviço, à luz dos artigos 7°, parágrafo único, 18, 25, §1° e 34, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo rubrica de pessoa diversa da contratante em parte do contrato quando a corretora foi quem colheu as assinaturas, inequívoca sua responsabilidade solidária pela totalidade do contrato. 3. Ante a confirmação, por prova pericial, de que a rubrica aposta em instrumento que integra o contrato não condiz com a escrita do autor, em conjunto com a previsão expressa, no próprio instrumento discutido, de que é necessária a rubrica das partes, resta configurada nulidade absoluta, não passível de convalidação. 4. Por serem as relações contratuais pautadas na presunção de boa-fé entre as partes, não se verifica conduta abusiva (supressio) a verificação pormenorizada das cláusulas de contrato apenas em longo período após a sua assinatura, especialmente quando existe justificativa plausível. 5. Apelações conhecidas, preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré rejeitada e, no mérito, não providas. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES EM FAVOR DO ESPÓLIO. VEDAÇÃO. ART. 18, CAPUT, CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. ATO ILÍCITO. VELOCIDADE EXCESSIVA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO AOS DANOS MATERAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GENITORA DA VÍTIMA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não é possível, em nome próprio, pleitear direito alheio sem autorização legal, consoante dispõe o artigo 18, caput, do Código de Processo Civil. Assim, carece de legitimidade ativa a parte que busca, em sede de apelação, lucros cessantes em favor do espólio, co-autor no processo. 2. Efetivamente provados nos autos o dano, a conduta ilícita culposa e o nexo causal entre ambos apontando para a responsabilidade civil extracontratual do réu, a este cumpre demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima do acidente, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). 3. Conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, há responsabilidade solidária e objetiva entre o condutor do veículo e seu proprietário. 4. Os danos morais, em razão de seu caráter personalíssimo, são devidos apenas pela parte que os causou, não podendo ser imputados à proprietária do veículo que não o conduzia no momento do evento danoso (acidente de trânsito). Responsabilidade solidária afastada. 5. São devidos alimentos à genitora de vítima de acidente de trânsito caso se comprove a dependência financeira daquela em relação a esta, não havendo que se falar em presunção quando se trata de pessoa maior e capaz, com indícios, nos autos de que não se trata de família humilde ou de baixa renda. 6. Apelação do réu conhecida e não provida. Apelação da autora conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMAB. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. DEFERIMENTO PARCIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZADAS. ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO À NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER DO JUDICIÁRIO DE INIBIR ABUSO PROCESSUAL. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios se o julgado combatido limita-se a contrariar o entendimento da parte. 2. A oposição de embargos de declaração para fins prequestionamento e/ou atribuição de efeitos infringentes ao julgado imprescinde da demonstração de contradição, omissão ou obscuridade, revelando-se, portanto, insuficiente a mera insurgência da parte quanto à solução conferida na decisão atacada. 3. Tendo em conta que cabe ao Judiciário inibir situações de abuso processual, revela-se cabível a advertência de que a interposição de um terceiro recurso de embargos de declaração caracterizará a utilização protelatória das vias recursais. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973). FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO REQUERIDA. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. CABIMENTO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE (ART. 818, CPC/1973). SENTENÇA MANTIDA. 1. O arresto é espécie de tutela cautelar que visa garantir a efetividade da execução civil e impor ao devedor o pagamento do débito. 2. Na cautelar de arresto, além dos requisitos gerais das cautelares, a lei impõe requisitos próprios para a sua concessão, estando estes disciplinados nos artigos 813 e 814 do CPC/1973. 3. Demonstrada a existência de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) e de algum dos requisitos do artigo 813 do Código de Processo Civil (periculum in mora), é de ser deferido o arresto, a fim de resguardar bens suficientes para garantia de futura execução 4. Nos termos do art. 818 do CPC/1973, decretado o arresto em liminar ou sentença incidente à ação principal, julgada esta procedente, o arresto se resolve em penhora. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. MANUNTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DECRETADA SOBRE O IMÓVEL. 1. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 e 677 do Código de Processo Civil/2015. 2. A simulação de negócio jurídico configura causa de nulidade (art. 167 do CC), não sendo suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). 3. Caracteriza compra e venda simulada, aquela realizada entre irmãos, sem comprovação do pagamento do preço, em Comarca diversa da situação imóvel quando os celebrantes estavam apenas de passagem, três dias antes do vendedor assinar termo de confissão de dívida e sem que o comprador demonstre a posse direta ou o auferimento de renda com o imóvel. 4. Restando comprovado que o negócio jurídico entabulado entre devedor e terceiro fora formalizado com o objetivo de criar óbice à constrição do bem, qualificando-se como simulação (art. 167 do Código Civil), a manutenção do arresto ou penhora determinados nos autos do processo executivo é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE RÉ APÓS RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DAS PRÓPRIAS PARTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL NA FORMALIAÇÃO DA AVENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉPLICA. PEDIDO DE RETENÇÃO PARCIAL. INOVAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica prejuízo decorrente da ausência de intimação do autor acerca de petição e documento apresentado pelo réu quando aquele queda-se inerte em audiência e, em comportamento oposto, requer o julgamento antecipado da lide. 2. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado constatado elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de mais provas apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do seu indeferimento. 3. Na forma do art. 373, I, CPC, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu de direito, de forma que meras alegações traçadas em suas petições repisando que houve erro substancial em sua manifestação de vontade não tem o condão de afastar cláusulas contratuais expressas prevendo sua responsabilidade pela obtenção de financiamento. 4. Inexistente qualquer menção, na inicial, de pleito formulado em réplica, verifica-se a alteração/inovação dos limites objetivos da demanda, sendo sua apreciação, portanto, indevida, conforme dicção do artigo. 329, I, do Código de Processo Civil, sob pena de se incorrer em vício de julgamento extra petita. 5. Apelação conhecida, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME DE DNA. CONCLUSÃO. EXCLUSÃO DE PATERNIDADE. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. CONTRAPROVA. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 81 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de reconhecer a litigância de má-fé do apelante, tendo em vista a tentativa de alterar a verdade dos fatos, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA LIMITADA AO PERÍODO DA SUA MORA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CC). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA VERBA DEVIDA À SEGUNDA RÉ. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção encontram-se subordinados às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que submetidos aos ditames da Lei 9.514/97 que rege a alienação fiduciária. 2. Diante da legalidade e da não abusividade da cláusula de tolerância, previstas nos contratos de compra e venda de imóvel na planta, inexiste razão para condicionar sua incidência à comprovação da ocorrência de caso fortuito/força maior, sendo sua aplicação automática plenamente possível. 3. Acaso esteja prevista no contrato apenas a incidência de multa moratória de 2% no caso de mora do consumidor (impontualidade) no inadimplemento das parcelas, não será possível o acolhimento do pleito de inversão da sobredita multa para incidir na hipótese de inadimplemento (por exemplo, atraso na entrega do imóvel prometido) atribuído à promitente vendedora. 4. Tendo em vista que o consumidor não participa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não se encontra vinculado aos seus termos, devendo ser destacado, somente, que, se porventura foi efetuado o pagamento da indenização prevista no ajuste, este valor deve ser decotado da indenização a que foi condenada a construtora. 5. A construtora responde por lucros emergentes relativos aos juros de obra desembolsados pelo mutuário, ficando a obrigação limitada ao período da sua mora. 6. Conforme restou assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.599.511/SP, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 7. Constatando-se que o contrato de promessa de compra e venda cumpre os deveres de informação e transparência, informando devidamente o preço total da unidade imobiliária e especificando o valor da comissão de corretagem, tal quantia não deve ser devolvida. 8. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.551.596/SP, deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos previsto no §3º do inciso IV do artigo 206 do Código Civil, para pretensões de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, o qual se justifica ante a vedação ao enriquecimento sem causa. 9. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos ao inadimplemento contratual. 10. Apelações conhecidas, não provida a da 1ª ré, parcialmente provida a do autor e provida a da 2ª ré. Sentença parcialmente reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. 1. Tem-se por configurado o interesse processual do promitente comprador quanto ao reconhecimento da abusividade de cláusula de termo de distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que autoriza a retenção de valores pagos. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. A cláusula penal que estipula multa no patamar de 38% (trinta e oito por cento) sobre os valores pagos, em virtude da distrato de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, circunstância que torna adequada a sua redução para 15% (quinze por cento) dos valores pagos. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA.INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o recurso de apelação do autor foi remetido por via postal dentro do prazo legal, conforme estabelece o artigo 1.003, § 4º, do CPC/2015, não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. 2. Ausentes elementos probatórios hábeis a infirmar a conclusão do perito do IML, no sentido de que a lesão sofrida pelo autor em razão de acidente automobilístico não resultou em debilidade ou invalidez permanente para o trabalho, tem-se por incabível a indenização do seguro obrigatório DPVAT. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇAO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Os Juros de Obra são cobrados dos promitentes compradores a partir da assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional e incidem sobre o montante que é liberado para a construtora no período de edificação do empreendimento imobiliário, até a averbação da carta de habite-se. 2. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 670.117/PB, fixou o entendimento de que não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves. 3. Somente é cabível a restituição dos valores pagos a título de juros de obra, nos casos em que estiver caracterizado o atraso na entrega do imóvel, por culpa da promitente vendedora, o que não ficou evidenciado no caso sub examine. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Na hipótese vertente, não há como majorar o valor dos alimentos provisórios para um patamar superior ao arbitrado na decisão a quo, sobretudo em razão de ainda não terem sido apuradas as reais e efetivas necessidades do alimentando/agravante e as possibilidades do alimentante/agravado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A pessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão por que deve comprovar não ter condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria existência. Inteligência do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, o acervo probatório carreado para os autos demonstra que o condomínio possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo, razão por que deve ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.