ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE III". ATIVIDADES CORRELACIONADAS AO CARGO DE "ANALISTA DA RECEITA ESTADUAL CLASSE IV". DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 378 DO STJ. A comprovação do exercício de atribuições destinadas para o cargo de Analista Técnico da Receita Estadual Classe IV, por servidor ocupante do cargo de Analista da Receita Estadual Classe III, enseja o reconhecimento do desvio de função, cuja consequência é o direito de percepção das diferenças salariais devidas entre os cargos, conforme enunciado de súmula n. 378 do STJ, em que restou pacificado o entendimento de que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067280-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO APELO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.058362-4, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.003237-1, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRAS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS SOB PODER DIRETO DO RÉU - DENÚNCIA SOB A MODALIDADE "FORNECER" - ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O réu que fornece crack para venda, realizada por outrem, comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mesmo que nenhuma substância ilícita seja apreendida em sua posse direta. DOSIMETRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - 84 PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 14,4 GRAMAS - NATUREZA E QUANTIDADE - FUNDAMENTO A SER UTILIZADO NA ÚLTIMA ETAPA - OMISSÃO QUANTO À CAUSA DE AUMENTO - VÍCIO INSANÁVEL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - MINORANTE ESPECÍFICA NÃO RECONHECIDA, ANTE OS ATOS INFRACIONAIS EM NOME DO RÉU, QUE HÁ POUCO ATINGIU A MAIORIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - VEDAÇÃO MANTIDA, POR MOTIVAÇÃO DIVERSA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA INFERIOR A OITO ANOS. Demonstrado que o réu dedica-se a atividades criminosas, é vedada a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004826-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). DOSIMETRIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DIAS-MULTA - VEDAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - SISTEMA BIFÁSICO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. "II - Levando-se em conta que ´adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa, isto é, a sanção pecuniária sofrerá alterações apenas na primeira e terceira fases da dosimetria ´ (ACrim. n. 2013.028536-1, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato j. em 16.07.2013), não há razão para alterar o patamar dos dias-multa na segunda fase da pena, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, 'd')" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038419-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JUDICIAL MANTIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado. Como os embargos à execução são uma ação autônoma, significa que há uma nova relação processual, sendo devida, portanto, a fixação dos honorários sucumbenciais. Desse modo, estes deverão ser arbitrados conforme o valor da causa atribuído aos embargos (e não sobre o valor da execução), ou ainda, no caso de improcedência, consoante apreciação equitativa do juiz, como preceitua o art. 20, § 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022565-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A SENTENÇA. EQUÍVOCO CONFIRMADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO IN RE IPSA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. 1. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade, tal como ocorre com a negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002454-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. AÇÃO DE REVISÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 471, I, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO ANTERIOR. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. "Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 573.686/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/2006)." (AgRg no AgRg no REsp n. 1446036/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.10.14). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO, AO ARGUMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE TRIBUTO, INVIÁVEL A SUA INSTITUIÇÃO PELA EMPRESA AUTORA. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI N. 11.445/07, QUE LEGALIZOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO PELA AUTORA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. TARIFA QUE PASSOU A SER EXIGÍVEL. Com a edição da referida lei foi alterada, consequentemente, a disciplina da tarifa de esgoto (legalizando a sua cobrança pela empresa autora). Isto significa dizer que, com a inovação legislativa, alterou-se o estado de direito, em que estava fundada a decisão proferida no mandado de segurança anteriormente impetrado, devendo, por este motivo, ser afastada a eficácia vinculante deste julgado, mormente porque tais modificações não foram alcançadas pela coisa julgada, haja vista a inexistência da referida norma à época da prolatação da sentença. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.445/07. Mutatis mutantis, "A contribuição social sobre o lucro foi instituída pelos arts. 1º a 8º da Lei 7.689, de 15.12.1988. Esse o diploma legal declarado inconstitucional, in totum, pela decisão do mandado de segurança coletivo da ACIEG. Já em 24.10.1989, porém, foi promulgada a Lei 7.856, cujo art. 2º promoveu alterações no art. 3º da mencionada Lei 7.689/88 (majoração da alíquota da contribuição). Sobrevieram, ainda, as Leis 8.034/90 e 8.212/91, cujos arts. 2º e 23 introduziram, respectivamente, modificações na forma de apuração do resultado do período-base e na alíquota da contribuição. Tem razão o acórdão, portanto, ao fixar no advento da Lei 7.856, em 24.10.1989, o termo ad quem da eficácia da decisão transitada em julgado. Os preceitos normativos citados, supervenientes ao trânsito em julgado, não foram, nem poderiam ter sido, apreciados por aquela decisão. A alteração do quadro normativo, assim, fez cessar a eficácia vinculante daquele julgado. Essa é, ademais, a solução mais consentânea com o princípio da isonomia, tendo em vista que todos os demais contribuintes que se encontrem em situação idêntica à dos associados da ACIEG sujeitam-se, desde a edição da Lei 7.689/88, ao pagamento do tributo, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes entre os quais RE 146.733/SP, Pleno, Min. Moreira Alves, DJ de 06.11.1992; AI 174.536/DF, 1ª Turma, Min. Sydney Sanches, DJ de 08.10.1999; RE 197.617/PR, 2ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 29.09.2000; RE 203.973/PE, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ de 11.12.1998, reconhecendo-se a inconstitucionalidade tão-somente do art. 8º da Lei 7.689/88, que determinava sua incidência sobre o lucro apurado em 31.12.1988 (RE 224.665/RN, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17.04.1998; AgRg no RE 203.498/DF, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.08.2003)" (REsp n. 599764/GO, rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 8.6.04). ALEGADA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARTE RÉ VENCIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE CONFIRMA A DISTRIBUIÇÃO CORRETA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071516-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. REGÊNCIA DE CLASSE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DE MAIS DE DOIS ANOS DURANTE A ATIVIDADE EM SALA DE AULA E RECEBIMENTO DA VERBA NO PERÍODO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 13 DA LEI N. 1.139/92. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. inexistindo prova nos autos de que a autora exerceu suas atividades como professora em sala de aula por mais de dois anos e que, nessa condição, recebeu a gratificação de regência de classe, não há como ser incorporado o benefício nos proventos de aposentadoria, sobretudo porque ao autor incumbe ao ônus da prova do fato constitutivo do direito, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC. PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/08) E PRÊMIO JUBILAR (LEI N. 14.466/08). VERBAS INDEVIDA AO PROFESSOR QUE NÃO INCORPOROU A REGÊNCIA DE CLASSE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL NAS NORMAS CITADAS E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. O Prêmio Educar e o Prêmio Jubilar, instituídos respectivamente pelas Leis n. 14.406/08 e n. 14.406/08, constitui-se verba destinada aos membros inativos do magistério que incorporaram a regência de classe em seus atos de aposentadoria. ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/03 E 13.135/04. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 304/05 E 455/09. BENESSE DEVIDA ATÉ O ACRÉSCIMO DO MONTANTE AO VENCIMENTO, DECORRENTE DO REAJUSTE ADVINDO COM A NOVA NORMA. As Leis Estaduais ns. 12.667/03 e 13.135/04 concederam aos servidores ativos ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual abono salarial que, posteriormente, foram incorporados pelas Leis Complementares Estaduais n. 304/05 e 455/09 ao vencimento-base dos membros do Magistério Público do Estado, razão pela qual a servidora possui direito à percepção da verba não recebida até o implemento das referidas Leis Complementares, visto que, depois disso, passaram a integrar os seus proventos de aposentadoria. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM PARTE. APELO DO IPREV PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ESTADO E DA AUTORA DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072950-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL DIANTE DA TOTAL FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO - AUTORIDADE POLICIAL QUE AFIRMA QUE UMA DAS VÍTIMAS RECONHECE SEMELHANÇAS DO PACIENTE COM UM DOS QUATRO AGENTES QUE PRATICARAM A AÇÃO DELITUOSA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE DROGAS QUE VINCULA O PACIENTE A OUTROS DOIS CORRÉUS, RECONHECIDOS POR UMA DAS VÍTIMAS, E AO AUTOMÓVEL UTILIZADO NA AÇÃO DELITUOSA - INDÍCIOS SUFICIENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de reiteração também advém dos péssimos antecedentes criminais do paciente. ENDEREÇO FIXO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO LÍCITA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE TRÊS MESES - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ)" (STJ, Min. Felix Fischer). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040176-5, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO MAS SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE ESTABELECE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - POSTERIOR DESCUMPRIMENTO - REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O SEMIABERTO - INADEQUAÇÃO - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO (CP, ART. 44, § 4º) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que o descumprimento das condições impostas pelo juízo de execução ao reeducando seja incontroverso, é evidente a ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, o vício na decisão inicial do magistrado ao fixar condições do regime aberto quando, na verdade, o apenado deveria cumprir as penas restritivas de direitos consistente em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, a serem regulamentadas nos termos do art. 147 e seguintes da Lei de Execução Penal. De outra parte, para a conversão da pena restritiva de direitos novamente em privativa de liberdade, é necessária a oitiva prévia do apenado, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao próprio Código Penal, em seu art. 44, § 4º. Assim, não havendo sido oportunizada a defesa ao reeducando, ainda que os atos subsequentes sejam todos lídimos, o prejuízo mostra-se evidente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040180-6, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041449-4, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDA A ORDEM NA ORIGEM. CONDENAÇÃO À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO E DA MULTA NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILITADA A DEFESA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. O STJ já tratou da matéria e, dada a sua importância, editou a seguinte súmula: "Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." De sorte que não comprovada a notificação do autuado acerca da infração de trânsito imposta, merece acolhimento a pretensão de anulação da decisão administrativa por afronta ao devido processual legal, à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.087412-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - SUBTRAÇÃO, EM TESE, DE CARTEIRA E APARELHO CELULAR, EM CONCURSO DE AGENTES, E EMPREGO DE SOCOS E PONTAPÉS QUE SUPOSTAMENTE GERARAM ESCORIAÇÕES NA VÍTIMA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi dos crimes, é fundamento adequado para sustentar a medida com fundamento na garantia da ordem pública. PRIMARIEDADE, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040252-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, § 1º, e 288, CAPUT, AMBOS DO CP. PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA - PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MAS NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO. "Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). Não havendo manifestação do juízo acerca do pedido de juntada de declaração de testemunha não arrolada na denúncia, eventual nulidade daí decorrente não pode ser analisada na via estreita do writ, sob pena de supressão de instância. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CONHECIMENTO DO TEMA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES - APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - DEMAIS PACIENTES - PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM QUADRILHA DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - ATIVIDADE DE EXTREMA E CONCRETA GRAVIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. A participação em organização criminosa no ramo do desmanche de automóveis é conduta extremamente gravosa sob à ótica da macrocriminalidade, pois envolve outros delitos de consequências igualmente nefastas, a exemplo da obtenção ilícita (furto ou roubo) dos veículos e peças receptados. Assim, constatada a gravidade concreta dos delitos, assim como os indícios de autoria e a prova da materialidade, estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP a ensejar a prisão preventiva do paciente. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043248-5, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber). PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO COMPROVADOS DE FORMA SATISFATÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043275-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057357-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS, INCLUINDO A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF CUMPRIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, preenchido tais requisitos, há de se admitir a citação via editalícia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019790-7, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO TÃO SOMENTE COM O INTUITO DE GARANTIR O JUÍZO E, ASSIM, PERMITIR O MANEJO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, EM QUE HÁ A EXCLUSÃO DA REFERIDA PENALIDADE. SANÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. "'O art. 475-J, caput e § 1°, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como 'penhora automática' (§ 1°), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a 'defesa', sem, contudo, elidir a multa de 10%. (STJ, Resp 1446322/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079479-1, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 09-07-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. VIABILIDADE. ERRO MATERIAL. RECORRENTE QUE TEVE ACOLHIDA NA ÍNTEGRA A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA OFERTADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Se a impugnação de sentença foi acolhida integralmente, não há que se falar em condenação do recorrente ao pagamento de verba sucumbencial. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020668-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE SE EXTRAIR DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, notadamente porque o patrimônio da agravante não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021775-9, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).