AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. ALEGADA REINCIDÊNCIA GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/1990. CONDENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E É REINCIDENTE. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA PARA PROGRESSÃO, TAL COMO ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA COMUM OU ESPECÍFICA. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DESTE TRIBUNAL NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021068-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS, SEGUNDO INFORMAÇÕES OBTIDAS DOS RESPECTIVOS INTERROGATÓRIOS. DE OUTRA PARTE, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENA DE MULTA QUE DEVE SER APURADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 2. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. 4. Dispõe o art. 49, § 1°, do Código Penal que "o valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário". Se o valor unitário de cada um dos dias-multa fora estabelecido em patamar condizente com a condição financeira dos réus, segundo informações obtidas em interrogatório, não há razão para mitigá-lo. 5. De outra parte, a eventual incapacidade de arcar com a pena de multa poderá ser apurada pelo juízo da execução, o qual pode permitir o parcelamento da pena de multa ou mesmo suspender a sua execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040282-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE, SEM VERSÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E O PRESENTE MOMENTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, impõe-se o reconhecimento dos fatos descritos na representação. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva em poder do adolescente importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia ao mesmo justificar, de modo plausível, a licitude da posse, exigência não cumprida no caso em tela. 3. O prazo para a contagem da prescrição deve ser balizado na sanção aplicada in concreto ou na sanção in abstracto, a depender do caso, reduzido, em qualquer hipótese, pela metade, por força do que dispõe o art. 115 do Código Penal. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.019961-9, de Mondaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TENTADO E CONSUMADO, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 217-A C/C OS ARTS. 14, II, E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LCP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE FICAVA OBSERVANDO AS VÍTIMAS ENQUANTO TOMAVAM BANHO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. PALAVRAS DAS OFENDIDAS SEGURAS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA DEFESA (FOTOGRAFIAS) QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONTRAVENÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PROFESSOR DE DANÇA QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS, em continuidade delitiva, COM CINCO ALUNAS. OFENDIDAS QUE POSSUÍAM ENTRE DOZE A TREZE ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. AUTORIA INDUVIDOSA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, FIRMES, COERENTES E UNÍSSONAS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA FALA DOS GENITORES. RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE ATESTARAM INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. CRIMES DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. CONTUDO, DE OFÍCIO, NECESSÁRIA READEQUAÇÃO TÍPICA DE CINCO CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). TOQUE POR SOBRE AS VESTES DAS OFENDIDAS EM REGIÕES GENITAIS, DURANTE AS AULAS DE DANÇA, COM O PRETEXTO DE AUXILIAR NOS MOVIMENTOS. OUTROSSIM, TOQUES NAS NÁDEGAS DAS OFENDIDAS, DE FORMA FURTIVA E PASSAGEIRA. CONDUTAS QUE, AINDA QUE REPROVÁVEIS, MELHOR SE AMOLDAM À CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO. ATOS DESPROVIDOS DE CONCUPISCÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA. CABIMENTO. CONQUANTO, NÃO EM GRAU MÁXIMO, CONFORME PRETENSÃO DEFENSIVA. DELITOS QUE NÃO RESTARAM CONSUMADOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ATUAÇÃO DO DENUNCIADO OBSTADA QUANDO TENTAVA INTRODUZIR A MÃO POR DEBAIXO DAS VESTES DAS OFENDIDAS, NA REGIÃO GENITAL, ENQUANTO ELAS DORMIAM, E QUANDO TENTAVA FAZER COM QUE TOCASSEM EM SEU PÊNIS. FIGURA DA TENTATIVA PERFEITAMENTE APLICÁVEL. TODAVIA, ITER CRIMINIS QUE NÃO PERMITE A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO (2/3). CRIMES QUE ESTAVAM PRESTES A CONSUMAR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE REVELA CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO CONCRETA. PENA READEQUADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE PROFESSOR EVIDENCIADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PLEITOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093080-9, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ARTIGOS 217-A, CAPUT, E 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO APENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. SUPOSTO ATO COATOR EMANADO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. "[...] Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão às decisões anteriores, cujos fundamentos para a segregação permanecem hígidos. [...]". (TJSC - Habeas Corpus n. 2015.004271-2, de Gaspar, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 24/02/2015). 4. "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar". (STF - Habeas Corpus n. 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008). 5. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 6. "[...] É do Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer de writ com a alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal que tramita nesta Corte [...]". (TJSC - Habeas Corpus n. 2014.053010-4, de Modelo, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 19/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040183-7, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A ATIVIDADE DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. "No caso concreto, o fato gerador ocorreu durante a vigência da Lei Complementar n. 116/03, razão por que é correta a posição adotada pelo Tribunal de origem no acórdão combatido, que não afasta a incidência do ISS sobre serviço de franquia. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.131.872/SC (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC)" (AgRg no AREsp 291.345/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009542-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MEIO ADEQUADO - ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO APÓS 2007 - VEÍCULO AUTOMOTOR ARREMATADO EM LEILÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AGRAVADO QUE NÃO INFORMOU SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE AO ÓRGÃO COMPETENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). "É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065850-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-12-2013). "'De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária' (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033732-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011098-5, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA RÉ LIMITADO A IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. ABALO MORAL EVIDENTE. DANO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovada a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o dever de indenizar, uma vez que o dano é in re ipsa. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00, CONFORME O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030582-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021091-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL - "DECISUM" QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA ANTE A FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - AUSENTE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU "PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO" DEVIDAMENTE ASSINADA OU RUBRICADA PELO ESCRIVÃO - PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 525, I, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - RECURSO DESPROVIDO. O art. 525, I, do Código de Processo Civil, disciplinou que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com as cópias da decisão hostilizada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes. "In casu", a instituição financeira deixou de carrear a certidão de intimação ou de "publicação de relação" devidamente assinada ou rubricada pelo escrivão, o que impossibilidade aferir a tempestividade do reclamo, consoante previsto na legislação processual e em conformidade com o entendimento da Corte de Uniformização e deste Pretório. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004286-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONDUZIA SEU AUTOMÓVEL PARA O CARONA COMETER ROUBOS EM SEQUÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO APELANTE. ADEMAIS, RELATO DO MENOR ENVOLVIDO, DE QUE O RÉU TAMBÉM TERIA PLANEJADO OS DELITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TODAVIA, RECONHECIMENTO QUE NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, TODAVIA, DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E PENA FIXADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA INTEGRALIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA E REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ANTE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA CORPORAL DEVE SER ALTERADA E OS MOTIVOS CONCRETOS PARA A REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043757-8, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AFETO AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, INCISOS II E IV). PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA POR EDITAL - ATO QUE DISPENSA AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL, EM VISTA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - RÉU QUE, EMBORA CITADO E INTERROGADO, DEIXA DE COMPARECER AOS ATOS INSTRUTÓRIOS POSTERIORES - CERTIDÕES ANTERIORES À PRONUNCIA, DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR ESTAR O ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - PECULIARIDADES QUE, POR SI SÓS, CONDUZEM À DISPENSA IMEDIATA DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - RELATORA VENCIDA, NO PONTO. MÉRITO - OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE FULCRADAS AS RAZÕES - ABSTRAÇÃO DA TESE QUE SE IDENTIFICA COM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, "D") - ALEGADO ERRO SOBRE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - VEREDICTO QUE, AO NEGAR REFERIDO QUESITO, LASTROU-SE EM VERSÃO AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031267-8, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS RELATOS DOS AGENTES MILITARES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (ART. 28) - INVIABILIDADE - CONFIRMAÇÃO DE QUE OS TÓXICOS DEPOSITADOS NO IMÓVEL PERTENCENTE AO ACUSADO ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PENA REDUZIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM, SEM EFEITOS CONCRETOS NA REPRIMENDA (SÚMULA N. 231 DO STJ) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007824-3, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. ADEMAIS, WRIT NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/03/2012). 2. Inexistindo nos autos documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, e não tendo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora suprido mencionada deficiência, apresenta-se inviável o conhecimento do remédio constitucional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040948-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTADOS NA HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERADAS AMEAÇAS E AGRESSÕES À VÍTIMA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INSURGÊNCIA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. AVENTADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova de materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência (arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "[...] inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 6. "Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento algum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2011.082470-3, de Barra Velha, Rel. Des. Substituto Volnei Celso Tomazini, j. em 08/12/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040894-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 398 DO CPC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DETERMINANDO O CÔMPUTO DE VOTOS DE CIDADÃOS ELEITORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DELIBERAÇÕES PRETÉRITAS DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONVALIDAÇÃO DESSES ATOS PELO CONSELHO FORMADO A PARTIR DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 22, I E II, DO REGIMENTO INTERNO. ART. 55 DA LEI N. 9.784/99. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063872-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - RECURSO DO IPREV. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AO AUTOR ATÉ QUE COMPLETASSE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE E DESDE QUE CONTINUASSE CURSANDO A UNIVERSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, ALÍNEA 'B', § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL PREENCHIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. CONCEDIDA, TODAVIA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO JUÍZO A QUO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. BENEFICIÁRIO QUE ATINGIU A IDADE LIMITE NO ANO DE 2013. RECEBIMENTO, INCONTESTE, DOS VALORES DA PENSÃO DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos) para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade." (REsp 1408181/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). Contudo, deve-se atentar para o fato de que em 15-01-2013 o apelado completou 24 anos (data de nascimento 15-01-1989, fl. 34), atingindo, portanto a idade limite para o recebimento do benefício requerido e deferido por ocasião da sentença. Além disso, observa-se que foi concedida a antecipação da tutela pretendida, confirmada por ocasião da sentença, bem assim, que a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. Diante deste cenário, portanto, não se olvida que o apelado efetivamente recebeu o benefício enquanto não cessado o pagamento por conta da limitação etária. Assim, "concebendo-se a situação consolidada no tempo, em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela, necessário se faz a aplicação da teoria do fato consumado,[...] isso porque não é razoável que se retroceda à situação anterior à consolidada sob pena de contrariar o bom senso e o princípio constitucional implícito de realidade instrumental. Estando em colisão a lei e a justiça, deve prevalecer esta última." (TJSC, Apelação Cível n. 2003.001810-7, de Chapecó, rel. Des. Volnei Carlin, j. 09-10-2003). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.RAZÃO AO APELANTE. INSURGÊNCIA DO IPREV QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PARCIAL DE CUSTAS. AUTARQUIA ESTADUAL ISENTA, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 35, "H", DA LC N. 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 524/2010. PROVIMENTO DO APELO, NO PONTO. "À luz do estatuído pelo art. 35, alínea h, da Lei Complementar n. 156, de 1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina), com a redação dada pela Lei Complementar n. 161, de 1997, explícita é a isenção de custas processuais para os órgãos da "administração autárquica" estadual, contexto em que se insere o Iprev - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003030-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-06-2012). II - RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM QUANTIA FIXA, CONSOANTE CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058858-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE INFANTE NO ENSINO FUNDAMENTAL. RESTRIÇÃO ETÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À EDUCAÇÃO, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, I, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085432-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL ADOTADAS NA SENTENÇA. OBJEÇÕES GENÉRICAS DOS RÉUS À AMOSTRAGEM UTILIZADA. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA CLARA DE PREJUÍZO OU DE ERRO. USO DE VARIÁVEIS DIVERSAS REFERENTES ÀS ÁREAS SEM RESTRIÇÃO DE USO ANTES E DEPOIS DO DESAPOSSAMENTO. DIFERENÇA QUE REFLETE AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS REAIS DA ÁREA TOTAL ANTERIOR E DA PARTE REMANESCENTE. DECISÃO CORRETA. "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio" (AC n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º-4-2014). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICE DE SEIS POR CENTO AO ANO DE 11-6-1997 A 13-9-2001 E DE DOZE POR CENTO AO ANO NOS DEMAIS PERÍODOS. "Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse. (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-10-2009). "[...] o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano no período de vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997, compreendido entre 11-06-1997, quando foi editada, até 13-09-2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF. Nos demais hiatos temporais, a taxa dos juros compensatórios é de 12%, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal de Justiça" (AC n. 2013.034185-8, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. EXEGESE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ORIENTAÇÃO DO CNJ. PRECEDENTES. "Objetivando facilitar a compreensão e visualização da tramitação do precatório no Tribunal até o seu efetivo pagamento e arquivamento do feito, o Conselho Nacional de Justiça elaborou um roteiro sistemático sobre o tema, disponível para consulta ao público no seguinte endereço eletrônico: www.tjsc.jus.br/institucional/assessorias/precatorios/arquivos/manual-precatorios-cnj.pdf. "Da página 17 daquele manual, extrai-se: 'entre a elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório não são devidos juros de mora, assim como entre a inclusão do precatório no orçamento e o fim do ano vindouro' [Grifou-se]. Mais adiante, colhe-se da página 19: 'a data de início para o cálculo dos juros moratórios deve ser a do primeiro dia após o término do período de graça constitucional'. E da página 20: 'O período de graça constitucional se encerra no último dia do exercício seguinte ao da apresentação do precatório para inclusão no orçamento, que ocorre até 1º de julho de cada ano'" (AC n. 2014.028772-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-7-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 DESDE 30-6-2009. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO NESSA PARTE. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS DESAPROPRIADOS. FALTA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO ASSISTENCIAL INTEIRAMENTE REJEITADA. DERROTA DOS RÉUS NOS ARGUMENTOS BASEADOS NA ASSISTÊNCIA. INCONGRUÊNCIA DE IMPUTAR À PARTE ADVERSA A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O ASSISTENTE NO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO LÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 2º, DO CPC. Como regra geral, "Em observância ao princípio da sucumbência, devem os honorários do assistente técnico ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda" (AgRg no REsp n. 1.131.213/SC, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18-4-2013). Tratando-se porém de manifestação assistencial integralmente rejeitada e incapaz de influir na apreciação da perícia, é descabido atribuir à parte adversa, que a rigor foi vencedora no confronto específico entre suas teses e as do assistente, o ônus de arcar com os honorários deste último. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CINCO POR CENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO PELO MUNICÍPIO E O DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089568-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL ADOTADAS NA SENTENÇA. OBJEÇÕES GENÉRICAS DOS RÉUS À AMOSTRAGEM UTILIZADA. DESCABIMENTO. FALTA DE PROVA CLARA DE PREJUÍZO OU DE ERRO. USO DE VARIÁVEIS DIVERSAS REFERENTES ÀS ÁREAS SEM RESTRIÇÃO DE USO ANTES E DEPOIS DO DESAPOSSAMENTO. DIFERENÇA QUE REFLETE AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS REAIS DA ÁREA TOTAL ANTERIOR E DA PARTE REMANESCENTE. DECISÃO CORRETA. "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio" (AC n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º-4-2014). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICE DE SEIS POR CENTO AO ANO DE 11-6-1997 A 13-9-2001 E DE DOZE POR CENTO AO ANO NOS DEMAIS PERÍODOS. "Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse. (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29-10-2009). "[...] o percentual dos juros compensatórios é de 6% ao ano no período de vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997, compreendido entre 11-06-1997, quando foi editada, até 13-09-2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF. Nos demais hiatos temporais, a taxa dos juros compensatórios é de 12%, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal de Justiça" (AC n. 2013.034185-8, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-7-2014). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO. EXEGESE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ORIENTAÇÃO DO CNJ. PRECEDENTES. "Objetivando facilitar a compreensão e visualização da tramitação do precatório no Tribunal até o seu efetivo pagamento e arquivamento do feito, o Conselho Nacional de Justiça elaborou um roteiro sistemático sobre o tema, disponível para consulta ao público no seguinte endereço eletrônico: www.tjsc.jus.br/institucional/assessorias/precatorios/arquivos/manual-precatorios-cnj.pdf. "Da página 17 daquele manual, extrai-se: 'entre a elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório não são devidos juros de mora, assim como entre a inclusão do precatório no orçamento e o fim do ano vindouro' [Grifou-se]. Mais adiante, colhe-se da página 19: 'a data de início para o cálculo dos juros moratórios deve ser a do primeiro dia após o término do período de graça constitucional'. E da página 20: 'O período de graça constitucional se encerra no último dia do exercício seguinte ao da apresentação do precatório para inclusão no orçamento, que ocorre até 1º de julho de cada ano'" (AC n. 2014.028772-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-7-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 DESDE 30-6-2009. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO NESSA PARTE. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS DESAPROPRIADOS. FALTA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NOS AUTOS. MANIFESTAÇÃO ASSISTENCIAL INTEIRAMENTE REJEITADA. DERROTA DOS RÉUS NOS ARGUMENTOS BASEADOS NA ASSISTÊNCIA. INCONGRUÊNCIA DE IMPUTAR À PARTE ADVERSA A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O ASSISTENTE NO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO LÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 2º, DO CPC. Como regra geral, "Em observância ao princípio da sucumbência, devem os honorários do assistente técnico ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda" (AgRg no REsp n. 1.131.213/SC, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18-4-2013). Tratando-se porém de manifestação assistencial integralmente rejeitada e incapaz de influir na apreciação da perícia, é descabido atribuir à parte adversa, que a rigor foi vencedora no confronto específico entre suas teses e as do assistente, o ônus de arcar com os honorários deste último. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CINCO POR CENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO PELO MUNICÍPIO E O DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089588-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).